Família Montalvao

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quinta-feira, julho 20, 2017

Precatório FUNDEF em Jeremoabo ou " a corrida do ouro"




Devido a situação paradoxal em que se encontra Jeremoabo, as pessoas quando arranjam um emprego de prefeito, secretários ou procuradores da prefeitura, pensam logo que são deuses, que estão acima da Lei, que todo mundo é idiota, para acreditarem nas mentiras que eles contam.
Recebi ontem uma gravação desnudando uma reunião que houve na Câmara de Vereadores a respeito dos precatórios FUNDEF, que transformou-se na novela " corrida do ouro".
Depois  de um verdadeiro ato circense  patrocinado pelos prepostos do " interino," a nada se chegou, a alegação principal deles era que teriam que seguir as determinações do TCM-BA.
Diante disso vamos a pergunta que não cala: porque as determinações do TCM-BA só devem ser cumpridas quando é para tirar os direitos do cidadão, principalmente dos trabalhadores da prefeitura?
Quer dizer que para os gestores anteriores e agora o "interino" nomear parentes, contratar firmas sem licitação, nomear funcionários ao arrepio da Lei, pagar diárias imorais, e muitas outras ilegalidades, as recomendações ou determinações do TCM-BA não devem ser atendidas, é letra morta, não é para ser seguida pelo "interino" e seus auxiliares?
Afinal de contas, os professores de Jeremoabo tem direito ao rateio de 60% desses valores?
Vejamoso que diz a Lei Federal 9424/1996:
Art. 7 º Os recursos do Fundo, incluída a complementação daUnião, quando for o caso, serão utilizados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, assegurados, pelo menos 60%(sessenta por cento) para remuneração dos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público. Ou seja, de todos os recursos do FUNDEF, no mínimo 60% deve ser destinado ao pagamento da remuneração dos professores do Magistério.Importante esclarecer que a Lei fala que 60% de todo o Fundo.
Pode o " interino" decidir pelo rateio entre profissionais do magistério da parte desses valores (60% do total do FUNDEF)?

A decisão sobre a destinação desta verba é da gestão, desde que utilize a verba (60% do FUNDEF)com o pagamento de pessoal.Pode sim a Prefeitura de Jeremoabo decidir ratear entre os professores parte ou o total dos 60% (sessenta por cento).

A título de esclarecimento e orientação estou transcrevendo qual o caminho a seguir, espelhando em Municípios mais politizados do que Jeremoabo:

Veja a situação de alguns municípios:


Aracati
Valor: R$ 41 milhões.
A Justiça autorizou bloqueio do uso dos recursos após ação do Sindicado dos Servidores Municipais com apoio do Sindicato APEOC.
A Prefeitura mandou para a Câmara Projeto de Lei N° 167/2015  que autorizava o município a utilizar esses recursos em outras despesas, inclusive estranhas à Educação. O Legislativo reprovou a mensagem após pressão dos trabalhadores.
FortalezaValor: R$ 280 milhões
O recurso já está nos cofres do município e a Prefeitura não confirmou o destino da verba. A ação do Sindicato APEOC, para garantir 100% do investimento para pagamento dos professores, aguarda julgamento.
Fortim:  
Valor: R$ 12.756 mil
O dinheiro já está disponível para o município. Até agora, a Prefeitura não sinalizou como vai ser utilizado o recurso. A Câmara Municipal entrou em recesso no dia 18 de dezembro e não apreciou nenhum projeto de lei referente ao assunto. O Sindicato APEOC já entrou na Justiça solicitando o bloqueio do dinheiro para garantir investimento de 100% para pagamento dos professores.
IcapuíValor: R$ 14.147 milhões
Um acordo entre a Prefeitura  e o Sindicato dos Servidores Municipais destinava apenas 25% do valor total do precatório para a Educação. Desse total, somente 72,65% seriam destinados ao pagamento dos professores. O Sindicato APEOC entrou na Justiça para derrubar o efeito dessa decisão garantindo, assim, o pagamento para os professores.
A Prefeitura sinalizou que pretente usar os recursos para quitar débitos trabalhistas.
ItapajéValor: R$ 29.338 milhões
A Prefeitura aprovou na Câmara Municipal Projeto de Lei n° 026/2015 que autoriza o Executivo a negociar crédito mediante licitação pública. Os recursos provenientes da cessão de direitos sobre o crédito deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. O Sindicato APEOC vai recorrer da decisão na Justiça para garantir investimento no pagamento dos professores.
Com pagamento previsto para dezembro de 2016, a venda de crédito para alguma instituição financeira anteciparia o acesso ao recurso.
MaracanaúValor: R$ 46.711 milhões (valor em 2011)
A 2ª. Vara Federal do Ceará, em novembro de 2015, deferiu pedido de liminar de autoria do Sindicato APEOC e bloqueou o uso dos recursos pela Prefeitura.