TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600512-30.2020.6.05.0051 (PJe) - JEREMOABO - BAHIA
RELATORA: MINISTRA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO (PSD) - MUNICIPAL
ADVOGADO: RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS - OAB/BA16035-A
ADVOGADO: TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA - OAB/BA15776-A
ADVOGADO: BARBARA MARQUES PUTRIQUE - OAB/RN15414-A
AGRAVADO: DERISVALDO JOSE DOS SANTOS
ADVOGADO: MICHEL SOARES REIS - OAB/BA14620-A
ADVOGADO: CARLOS ANDRE DO NASCIMENTO - OAB/BA19413-A
AGRAVADO: JOSE FABIO DOS SANTOS
ADVOGADO: CARLOS ANDRE DO NASCIMENTO - OAB/BA19413-A
ADVOGADO: MICHEL SOARES REIS - OAB/BA14620-A
A Secretaria Judiciária – SJD certificou (id. 160339840) que o documento de id. 160341958 foi marcado na origem como sigiloso, razão pela qual os autos vieram-me conclusos na forma do art. 4º da Res.-TSE 23.326/2010[1], não se observando o disposto no art. 269, § 1º, c/c art. 280 do Código Eleitoral.
Verifico que referido documento se refere à cópia do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) do dia 22/6/2023, no qual publicado despacho de intimação para o oferecimento de contrarrazões ao recurso eleitoral interposto nos presentes autos.
Em face do exposto, considerando que não há dados pessoais sensíveis no id. 160341958, determino à SJD o levantamento do sigilo do referido documento.
Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral Eleitoral para emissão de parecer, nos termos do art. 269, § 1º, c/c art. 280 do Código Eleitoral.
Publique-se.
Brasília (DF), 24 de abril de 2024.
MINISTRA ISABEL GALLOTTI
Relatora
[1] Art. 4º Os documentos e processos que ingressarem na Justiça Eleitoral já identificados como sigilosos serão submetidos à autoridade competente, que deverá manifestar-se sobre o sigilo..
bbbbbbbbbbbbbbbbbbbb
.jpg)
