Depois de superado o golpismo, é preciso impor limites severos ao Supremo

Publicado em 28 de novembro de 2025 por Tribuna da Internet

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Charge do Alpino (Yahoo Notícias)

Malu Gaspar
O Globo

A prisão definitiva de Jair Bolsonaro e dos generais da trama golpista é prova da força da nossa democracia. Derrotou-se o golpismo há décadas latente na caserna, e pela primeira vez na História puniram-se os chefes de um complô por ruptura institucional. Está posto que, no Brasil, atentar contra o regime democrático pode sair muito caro. Mas o ciclo que se encerra com essas prisões também prova que a depuração democrática é uma tarefa que nunca termina. E não estará completa sem uma revisão profunda do papel do Judiciário.

Uma das ideias que passaram a ser repetidas nos últimos dias é que, findo o julgamento, está na hora de o Supremo voltar para seu quadrado, ser mais contido, exercer mais comedimento. Embutido no raciocínio está o reconhecimento de que o tribunal, Alexandre de Moraes em especial, foi além de suas atribuições em vários momentos — e tudo bem, porque foi por “boa causa”, mas agora chega.

EXCESSOS REAIS – O debate sobre até onde Moraes e o Supremo falharam é importante e ainda durará algum tempo. Decisões monocráticas e de ofício, sem ouvir previamente o Ministério Público, prisões preventivas por meses sem acusação formal, a morte na cadeia de um réu que poderia ter ido para casa de tornozeleira, a manobra que transferiu à turma e tirou do plenário o julgamento do ex-presidente serão sempre apontadas como máculas no processo.

Há ainda fios soltos a puxar se porventura mudar o contexto político e jurídico, abrindo espaço para tentar anular o caso — como se fez na Lava-Jato com sucesso. Há até uma versão golpista da Vaza-Jato, com mensagens nada abonadoras para Moraes. Os excessos dele, porém, não tornam menos concreto o golpismo de Bolsonaro, da mesma forma que os desvios de Moro não apagaram a corrupção revelada pela Lava-Jato.

O que deveria preocupar é o que o Supremo fez com o salvo-conduto recebido. O inquérito das fake news, ou “do fim do mundo”, é simbólico. Foi aberto em 2019 por Dias Toffoli, inconformado com uma reportagem a respeito da investigação da Receita Federal sobre sua mulher e a de Gilmar Mendes, ambas advogadas. Toffoli entregou a investigação a Moraes, sem sorteio e contra a Procuradoria-Geral da República, que defendeu o arquivamento.

NADA A VER – Na origem, portanto, nada tinha a ver com Bolsonaro. Com o passar do tempo, Moraes deixou para trás a história da reportagem e mudou o foco para apurar a disseminação de fake news por bolsonaristas. Por isso, muita gente bateu palmas. Sempre que pode, Gilmar faz questão de dizer que, sem o inquérito das fake news, o Brasil poderia ter virado uma ditadura.

Vitaminado pelo combate ao golpismo, em agosto de 2023 os ministros também mudaram as regras para permitir que juízes de todo o país pudessem atuar em processos dos escritórios de advocacia de seus parentes, um liberou geral para a promiscuidade no Judiciário. Considerando que ao menos sete dos 11 ministros têm parentes em escritórios que cobram fortunas para representar interesses junto ao Supremo, foi uma decisão em causa própria, que numa canetada jogou por terra noções de republicanismo vigentes no mundo todo. Quem criticasse, porém, era implicante — ou pior, golpista.

Eis que o processo do golpe está no fim e o escândalo do momento é do Banco Master — de acordo com MP e PF, nos últimos anos uma fábrica de fraudes que enganou mais de 1 milhão de investidores, além de drenar dezenas de bilhões de reais e a credibilidade do sistema financeiro.

CASO MASTER – Uma das principais razões de o esquema durar tanto tempo foi a blindagem política e jurídica do Master, que financiava variantes do Gilmarpalooza no Brasil e no exterior. Entre as estrelas desses eventos estavam Gilmar, Toffoli, Luís Roberto Barroso e Moraes. No balanço de 2024, o Master informou ter gastado mais de R$ 260 milhões com consultorias e advogados. Inclui-se aí a mulher de Moraes, Viviane Barci, agraciada com um contrato.

Dadas as relações do dono do Master, Daniel Vorcaro, com políticos de diferentes calibres, não será surpresa o caso acabar no Supremo. Nessa hora, que farão esses ministros? A prisão de Bolsonaro e companhia foi histórica, mas o golpismo não é o único fator capaz de minar uma democracia. Sem a garantia de que as instituições servem unicamente ao interesse público e de que nenhum juiz está acima da lei, ela se enfraquece um pouquinho a cada dia.

Protegidos pela capa de “heróis da democracia”, os supremos magistrados foram aos poucos derrubando os controles para se tornar intocáveis. Claro que mais comedimento seria muito bem-vindo, mas acreditar que isso ocorrerá sem custo equivaleria a comprar, a esta altura, um CDB do Master.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Excelente artigo. Mas é preciso fazer ao menos um reparo. O fato de ser por foi por “boa causa” não pode servir de justificativa para erros e exageros propositais dos ministros, porque isso é sintoma de ditadura. Na democracia, a lei tem de ser igual para todos. (C.N.)

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Entre o capricho e a responsabilidade: a ausência que não se justifica

Publicado em 28 de novembro de 2025 por Tribuna da Internet

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Motta e Alcolumbre faltam ao evento de sanção do IR no Planalto

Pedro do Coutto

Há gestos na política que ultrapassam o campo do protocolo e se instalam no terreno simbólico, onde verdadeiramente se mede a maturidade institucional de um país. A decisão de Hugo Motta e Davi Alcolumbre de não comparecerem ao ato em que o presidente Lula da Silva oficializou o reajuste da faixa de isenção do Imposto de Renda para rendas de até R$ 5 mil por mês pertence exatamente a esse campo: é um gesto pequeno, mas que produz sombras longas.

A medida anunciada por Lula — tecnicamente relevante, socialmente sensível e politicamente expressiva — deveria ter sido o tipo de ato público capaz de unir as principais lideranças do país em torno de um objetivo comum: aliviar a carga tributária de milhões de brasileiros, reorganizar critérios de justiça fiscal e sinalizar responsabilidade econômica.

COMPROMISSOS DE ESTADO – Em democracias consolidadas, movimentos desse porte são tratados como compromissos de Estado, não como eventos facultativos submetidos ao humor de parlamentares. Mas, ao faltar deliberadamente, Motta e Alcolumbre transformaram um ato de governo em palco para ressentimentos pessoais.

Um comportamento juvenil que fere a liturgia dos cargos que ambos ocupam. Não se trata aqui de alinhamento com o Executivo, mas de respeito à institucionalidade, ao cargo que representam e à maturidade política que se espera de dirigentes do Legislativo.

A justificativa implícita — o inconformismo com a não indicação de Rodrigo Pacheco ao Supremo Tribunal Federal — expõe algo ainda mais grave: uma leitura patrimonialista das instituições. O STF não é extensão dos desejos do Congresso, do Planalto ou de qualquer grupo específico. É uma Corte de Estado, e suas cadeiras não podem ser tratadas como moeda de troca, prêmio de consolação ou compensação por acordos não atendidos.

BOICOTE – Não existe, em nenhum manual republicano, base moral para um boicote dessa natureza. A escolha de ministros do Supremo é prerrogativa constitucional do presidente da República, que deve exercê-la de acordo com critérios técnicos, políticos e institucionais — e não como pagamento de promessas informais a chefes de Poder. Se Lula julgou que Pacheco não era o nome adequado, cabe aos demais atores respeitar essa decisão. Divergir, sim. Retaliar com ausência calculada, não.

Esse tipo de comportamento corrói algo profundo: o pacto tácito de responsabilidade entre os Poderes. Quando figuras centrais do Legislativo se permitem atitudes performáticas para sinalizar descontentamentos internos, enviam ao país a mensagem de que as prioridades nacionais podem ser atropeladas por disputas de bastidores. É a política convertida em teatro de vaidades.

SOLAVANCOS – Mais do que um episódio isolado, esse gesto ajuda a explicar por que o Brasil tantas vezes avança aos solavancos: porque ainda convivemos com lideranças que se esquecem de que cargos públicos exigem grandeza — não apenas habilidade de articulação. O país não pode ser refém da frustração de parlamentares que tratam a institucionalidade como extensão de seus desejos individuais.

Num momento em que o Brasil precisa de estabilidade, cooperação e foco nas agendas estruturais, atitudes assim não apenas surpreendem: envergonham. É preciso lembrar, todos os dias, que a política não é sobre quem foi lembrado ou preterido para um cargo; é sobre como as lideranças servem ao país — e não a si mesmas.

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ANÁLISE: Hugo Motta infantiliza a Câmara, transforma divergência política em birra pessoal e envergonha o Legislativo

 

ANÁLISE: Hugo Motta infantiliza a Câmara, transforma divergência política em birra pessoal e envergonha o Legislativo

 Redação Poder PB 25 de novembro de 2025 às 09:25

O Brasil assistiu esta semana a um espetáculo constrangedor protagonizado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. Em vez de agir como líder de um dos poderes da República, ele resolveu encenar um rompimento pessoal com o líder do PT, Lindbergh Farias, como se comandasse um clubinho de amigos ressentidos. É a infantilização completa da política, um vexame institucional e uma demonstração pública de despreparo.

A Câmara não é o recreio da escola. Não é lugar para quem faz beicinho quando alguém o contraria, nem espaço para rompantes emocionais de quem não entende que a função exige maturidade. Quando o presidente da Casa anuncia que “não conversa mais” com um líder partidário por ter se sentido criticado, ele rebaixa a instituição ao nível de briguinha adolescente. E, pior, mostra ao país que confunde a presidência da Câmara com uma extensão de seu ego.

A justificativa de Motta é tão frágil quanto sua reação. Ele alega ter sido alvo de comentários duros numa reunião interna do PT, como se discordância política fosse ofensa pessoal. Em vez de responder com firmeza, esclarecer fatos ou simplesmente ignorar a espuma, escolheu o caminho mais imaturo possível, anunciando rompimento e colocando a própria Câmara como refém de sua suscetibilidade.

É exatamente esse comportamento que desgasta o Legislativo. Quando um presidente da Câmara usa a cadeira para resolver picuinha pessoal, ele não atinge só Lindbergh. Ele humilha a instituição que deveria proteger. Ele sinaliza que acordos, pautas e articulações podem ser sabotados não por divergências políticas, mas porque ele acordou magoado.

O pior é que o gesto vem embalado por um cálculo político evidente. Ao romper com o líder do PT, Motta tenta transformar críticas legítimas, especialmente sobre sua condução do PL Antifacção, em ataque pessoal, desviando o foco de suas próprias decisões. É uma manobra conhecida, a velha tática de criar crise para parecer vítima. Mas é também perigosa, porque mistura vaidade com poder institucional.

Enquanto isso, Lindbergh Farias, mesmo criticando a postura de Motta, manteve o óbvio, que política se resolve com diálogo, não com rompantes emocionais. A diferença de postura evidencia quem está pensando no país e quem está pensando no próprio umbigo.

Hugo Motta parece esquecer que presidir a Câmara exige estômago, não suscetibilidade. Exige cabeça fria, não pavio curto. Exige grandeza, não vaidade ferida. Quando a segunda maior autoridade política do país reduz a Casa a um palco de briguinha pessoal, ele presta um desserviço à democracia.

POR DIEGO LIMA E FELIPHE ROJAS

Condenado e preso, Bolsonaro seguirá recebendo R$ 100 mil de renumeração

 

Condenado e preso, Bolsonaro seguirá recebendo R$ 100 mil de renumeração

 Redação Poder PB 26 de novembro de 2025 às 17:39

Condenado e cumprindo pena em regime fechado por cinco crimes ligados à tentativa de golpe de 2022, Jair Bolsonaro seguirá recebendo salário, aposentadoria e pensão com valores que, somados, passam de R$ 100 mil.

O ex-presidente do Brasil mantém posição de destaque no Partido Liberal (PL), como presidente de honra. A remuneração mensal bruta é de R$ 46.366,19, segundo o presidente da legenda, Valdemar da Costa Neto, que se comprometeu a pagar a Bolsonaro o mesmo salário de um deputado federal.

O político também recebe a aposentadoria da Câmara dos Deputados – o pagamento é previsto em duas legislações e não houve, por parte do STF, decisão para cessar o benefício. O último relatório da Casa, de setembro, declara o pagamento de R$ 41.563,98, antes de descontos como a contribuição previdenciária e o imposto de renda. O total líquido foi de R$ 27.511,54.

Por fim, Bolsonaro recebe pensão como militar da reserva. Sua remuneração bruta, considerando a patente de capitão reformado, é de R$ 12.861,61 e, após as deduções, incluindo um fundo de saúde, sobram R$ 9.529,57. O valor, porém, pode deixar de ser pago ao ex-presidente caso a perda de patente se confirme, passando a ser depositado para sua esposa, Michelle Bolsonaro, e a filha Laura, de 15 anos.

Considerando a situação atual, Jair Bolsonaro recebe um total de R$ 100.791,78 em pagamentos brutos. Já o líquido da aposentadoria como parlamentar e pensão militar, sem impostos e demais descontos, é de R$ 37.041,11. Procurada, a assessoria de comunicação do PL não comenta salários de dirigentes, mas considerando a remuneração de deputados federais em exercício, estima-se um salário líquido de cerca de R$ 34 mil, o que levaria ao total já descontado próximo a R$ 71 mil.

SBT NEWS

Mesmo após prisão, Bolsonaro ainda tem direito a equipe de oito assessores e dois veículos oficiais; entenda

 Redação Poder PB 27 de novembro de 2025 às 09:50

O início do cumprimento de pena do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não retira o direito a uma equipe de até oito assessores e dois veículos oficiais pelo cargo que ocupou no Planalto. A estrutura à disposição está prevista nos termos de uma lei de 1986 e de um decreto de 2008, e foi utilizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva enquanto esteve condenado.

A lei determina que ex-presidentes têm direito a uma equipe de até oito pessoas. Quatro deles para atividades de segurança e apoio pessoal. Já dois podem atuar como assessores e dois como motoristas.

Para Álvaro Jorge, professor da FGV Direito Rio, o tema deve ser rediscutido pelo Legislativo:

— Com essa lei, o Brasil segue uma tradição de outros países como os Estados Unidos. A ideia é preservar a figura do mandatário no futuro. Evidentemente que ninguém pensou nessa regra imaginando que ex-presidentes seriam presos, como ocorreu com Lula e Bolsonaro. É, então, um tema a ser rediscutido pelo Congresso Nacional.

O professor entende ser necessário adicionar interpretação da norma para eventualmente excluir esse tipo de medida para ex-presidentes que estejam presos.

— Na norma em vigor, os ex-presidentes que estiverem presos terão a estrutura preservada enquanto estão no sistema carcerário. Me parece desnecessário esse gasto dos cofres públicos com funcionários que não vão estar efetivamente prestando o serviço de segurança ao ex-presidente.

Progressão de pena

Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na terça-feira, Bolsonaro poderá começar a cumprir pena de 27 anos e 3 meses de prisão. Mas, de acordo com a legislação brasileira, não será todo esse período que o antigo mandatário passará atrás das grades. De acordo com os parâmetros previstos em lei, a tendência é que mais de seis anos sejam cumpridos em regime fechado antes da migração para o semiaberto. A avaliação será feita posteriormente pela Justiça.

Assim como qualquer outro preso no Brasil, ele terá possiblidade de progredir para o regime semiaberto após cumprir parte da sentença. Entretanto, o período em que a progressão irá acontecer dependerá da avaliação da Justiça.

O STF reconheceu o trânsito em julgado para o ex-presidente Jair Bolsonaro, o deputado federal Alexandre Ramagem e o ex-ministro Anderson Torres na ação penal da trama golpista. Isso significa que eles não podem apresentar mais recursos contra a condenação. O próximo passo é o início da execução da penal, o que ainda depende de uma decisão do ministro Alexandre de Moraes. A medida foi tomada pela Secretaria Judiciária do STF após os três não apresentarem recurso contra a decisão que manteve a condenação. O prazo terminou na segunda-feira.

A principal discussão sobre o caso de Bolsonaro vai girar em torno de um agravante que impõe um tempo maior de cumprimento no regime fechado. De acordo com a legislação, caso o crime tenha sido cometido com violência ou grave ameaça, a progressão para o regime semiaberto só acontece após o cumprimento de 25% da pena, o que no caso de Bolsonaro equivale a 6 anos e 10 meses. Caso contrário, ela ocorre mais cedo, com 16% do cumprimento do tempo de condenação.

Bolsonaro foi condenado por cinco crimes, entre eles abolição violenta do Estado Democrático e tentativa de golpe de estado, e ambos exigem como elemento “violência ou grave ameaça”. No último sábado, Bolsonaro foi levado para a Superintendência Regional da Polícia Federal, mas por outro processo e não pela sua condenação neste processo. O ex-presidente já estava preso, em regime domiciliar, desde agosto por descumprir medidas cautelares impostas pelo Supremo.

Portanto, em tese, o ex-presidente só poderia passar para o semiaberto a partir de seis anos e nove meses de prisão. Essa decisão, entretanto, será tomada pela Justiça a partir de eventuais pedidos da defesa de Bolsonaro.

O Globo

Justiça atende MPPB e determina suspensão de taxas para emissão do IPTU, em CG

 

Justiça atende MPPB e determina suspensão de taxas para emissão do IPTU, em CG

 Redação Poder PB 27 de novembro de 2025 às 15:36

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) pediu e o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande deferiu a tutela provisória de urgência, determinando que o Município de Campina Grande suspenda, imediatamente, a cobrança de taxas para a emissão de guias, carnês ou boletos para o pagamento do IPTU ou de qualquer outro tributo municipal, como a “Taxa de Expediente”, as tarifas de emissão de boleto (TEB), de abertura de crédito (TAC), de emissão de carnê (TEC) ou qualquer outra nomenclatura similar.

A decisão judicial também determina que o Município se abstenha de incluir essa cobrança em novos carnês ou guias de arrecadação a serem emitidos, inclusive para os exercícios futuros, até posterior deliberação judicial, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, até o limite de R$ 100 mil, além da adoção de outras medidas cabíveis para garantir o cumprimento da decisão judicial.

A medida liminar foi requerida na Ação Civil Pública 0841410-37.2025.8.15.0001, proposta no último mês de outubro, pelo 21º promotor de Justiça de Campina Grande, Márcio Gondim, que atua na defesa do cidadão. Segundo ele, a ação é um desdobramento do Procedimento 003.2025.005133, instaurado a partir de Notícia de Fato, para apurar a legalidade da cobrança de “Taxa de Expediente” no valor de R$ 3,49, que foi incluída nos boletos de pagamento do IPTU 2025 pelo sistema da Prefeitura Municipal de Campina Grande.

Inconstitucional

De acordo com o MPPB, a Secretaria de Finanças do Município, embora tenha negado o caráter tributário da cobrança, reconheceu que o valor corresponde ao custo de emissão e registro do boleto bancário, repassado pela instituição financeira, o que é considerado ilegal e inconstitucional.

Conforme explicou o promotor de Justiça, o entendimento quanto à ilegalidade e inconstitucionalidade está consolidado no Tema 721 do Supremo Tribunal Federal (STF), o que diz ser inconstitucional a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos. Também está fundamentado na Lei Estadual 12.025/2021. “A concessão da tutela de urgência pedida pela Promotoria do Cidadão de Campina implica em impedir que o Município adicione qualquer valor, além dos tributos devidos, sob qualquer denominação, inclusive com fixação de multa por eventual descumprimento, ganhando todo cidadão contribuinte”, disse.

Em sua decisão, o juiz Falkandre Queiroz destacou que a jurisprudência dominante entende que o custo advindo da atividade inerente à gestão tributária municipal deve ser suportado pelo próprio erário, sendo vedado o repasse direto ao contribuinte, seja sob a forma de taxa ou de simples custo operacional forçado, como se alega ser a contraprestação bancária. “A cobrança questionada (pelo MPPB), na medida em que obriga o contribuinte a custear uma despesa administrativa municipal para ter acesso à guia de pagamento do IPTU, revela-se, em uma juízo de cognição sumária, aparentemente contrária aos parâmetros constitucionais de legalidade tributária”, argumentou.

Segundo ele, a exigência da “Taxa de Expediente” ou de tarifas bancárias associadas já em curso e realizada no exercício financeiro de 2025 impacta a coletividade dos contribuintes de Campina Grande e a manutenção dessa cobrança “implica dano coletivo de difícil reparação individualizada, gerando constantes prejuízos patrimoniais a milhares de munícipes”. “A suspensão imediata da exação é medida preventiva necessária para cessar o enriquecimento sem causa da municipalidade (ou instituição financeira por ela contratada) e evitar a consolidação de um número ainda maior de pagamentos indevidos. A postergação da medida liminar apenas agravaria o dano, frustrando a eficácia da tutela jurisdicional pleiteada pelo Ministério Público, que atua na defesa dos interesses difusos e coletivos dos contribuintes”, justificou.

Mérito da ação

No mérito, que ainda será julgado, o MPPB pede que a ação civil pública seja julgada totalmente procedente para declarar a nulidade e ilegalidade da cobrança denominada “Taxa de Expediente”, “Tarifa de Emissão de Boleto”, Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e Tarifa de Emissão de Boleto (TEB) ou outra nomenclatura similar, vinculado à emissão de guias de IPTU ou de qualquer outro tributo municipal, por afronta ao já decidido pelo STF, no julgamento no Tema 721.

Requer também que o Juízo determine ao Município que se abstenha, de forma definitiva, de instituir, lançar ou exigir as referidas taxas, vinculado à emissão de guias de IPTU ou de qualquer outro tributo municipal, sob qualquer nomenclatura ou pretexto, para os próximos exercícios financeiros.

assessoria

 

Por INFORME JB com Agência Pública
redacao@jb.com.br

Publicado em 27/11/2025 às 13:52

Alterado em 27/11/2025 às 18:54

Com a mentalidade de dois bebês reborn, Motta e Alcolumbre, parlamentares 'refit' do Congresso, optaram por trabalhar contra o Brasil para fustigar o presidente Lula na sessão desta quinta-feira Foto: Reprodução da TV Senado

Por Dyepeson Martins - A derrubada de 56 dos 63 vetos presidenciais relacionados à Lei de Licenciamento Ambiental, cujo projeto de lei ficou conhecido como “PL da Devastação”, consolidou o clima de derrota que pairava entre ambientalistas e deputados da base do Governo Lula, nesta quinta-feira, 27 de novembro.

O resultado da sessão que ocorreu de manhã fragiliza as normas de licenciamento ambiental e ocorre uma semana após a Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP 30), em Belém, no Pará. A votação teve formato semipresencial e um cenário de esvaziamento, sendo maior a participação de assessores do que de parlamentares.

Além dos 56 vetos derrubados, sete tiveram a análise suspensa temporariamente, num processo classificado como “sobrestamento”. O Licenciamento Ambiental Especializado (LAE) em fase única está entre os vetos que tiveram a avaliação adiada. A criação da LAE havia sido mantida pelo governo, mas sem a possibilidade de um processo monofásico. O PT e o PSOL chegaram a apresentar 28 destaques ao texto, mas todos foram rejeitados.

Entre os pontos mais criticados por ambientalistas, está a derrubada do veto que impedia a possibilidade de licenciamento simplificado para projetos de médio potencial poluidor, através da Licença por Adesão e Compromisso (LAC). As barragens de Brumadinho e Mariana – que romperam e estão entre os maiores desastres ambientais do país – são exemplos de empreendimentos que se encaixam nessa modalidade.

“Isso vai trazer insegurança territorial para o país e problemas gravíssimos de saúde pública, de poluição e desmatamento. Para povos e comunidades tradicionais também é gravíssimo, pois temos visto eles serem atropelados por grandes empreendimentos”, lamentou Letícia Camargo, consultora do Painel Mar e integrante do Observatório do Clima.

Para o coordenador executivo do Instituto Linha D’Água, Henrique Kefalás, a decisão do Legislativo tem impacto imediato na pesca artesanal e na sobrevivência de comunidades costeiras. Quase 2 milhões de pessoas vivem da atividade pesqueira no Brasil, segundo o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA).

“Licenciamento para abertura de terminais portuários, novas frentes de exploração de petróleo e iniciativas ainda desconhecidas sendo regidas por uma legislação fragilizada. (…) É preciso aprimorar o processo de licenciamento, mas não nessa lógica de flexibilizar, torná-lo autodeclaratório; confiando em empresas que não têm demonstrado compromisso ético e socioambiental”, pontuou Kefalás.

Deputados e senadores da oposição e centro, porém, comemoraram a decisão com discursos focados em desenvolvimento e mais “segurança jurídica” a obras que precisam de autorização de órgãos ambientais para avançarem.

Relação estremecida
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), tentou adiar pela segunda vez a sessão de análise dos vetos de Lula; porém, o presidente do parlamento, senador Davi Alcolumbre (União-AP), se manteve resistente em um momento em que segue com a relação estremecida com o Planalto.

Alcolumbre articulava a indicação de Rodrigo Pacheco (PSD-MG) à cadeira deixada por Luís Roberto Barroso no Supremo Tribunal Federal (STF), mas teve as expectativas frustradas após Lula indicar à vaga o atual Advogado-geral da União, Jorge Messias. Mesmo em Brasília, o senador também decidiu não participar da sanção da lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR), pauta defendida por ele no parlamento.

Na sessão do Congresso, no entanto, os diálogos foram de consenso e harmonia. Randolfe agradeceu Alcolumbre pelos acordos construídos e o colega de Senado retribuiu o elogio e ainda fez agradecimentos à senadora Teresa Cristina (PP-MS), ex-ministra da Agricultura na gestão de Jair Bolsonaro, e principal articuladora do projeto de licenciamento.

Na véspera da votação no Congresso Nacional, grupos ambientalistas tentaram mobilizar a opinião pública contra a derrubada dos vetos e realizaram um ato na manhã da quarta-feira, 26 de novembro. O clima, porém, era de pessimismo. Durante reunião na Secretária de Relações Institucionais, na terça-feira (26), líderes governistas já tinham sido alertados sobre a falta de acordo com a oposição e da chance quase nula de manutenção da maioria dos vetos.

 

Alexandre de Moraes e Messias conversam para superar arestas de indicação ao STF

Por Mônica Bergamo/Folhapress

28/11/2025 às 07:58

Foto: Carlos Moura/Arquivo/STF

Alexandre de Moraes

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes conversou por telefone com o advogado-geral da União, Jorge Messias, indicado por Lula para a Corte na semana passada.

O magistrado tinha outro candidato para a vaga deixada por Luís Roberto Barroso, que se aposentou em outubro. Ele apoiava o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que era o preferido também do presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Mas Lula indicou o advogado-geral para o cargo.

O nome dele tem que ser aprovado agora pelo Senado. Alcolumbre trabalha para derrotá-lo _e contava, até agora, com o apoio de Moraes.

A posição do ministro é isolada. Outros integrantes do STF como Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, André Mendonça, Dias Toffoli e Kassio Nunes elogiaram a indicação, publicamente ou nos bastidores. Alguns, como Mendonça, se engajaram na busca de votos para o advogado-geral.

Magistrados afirmaram à coluna ter a expectativa de que, diante do fato consumado, Moraes jogue definitivamente a toalha, já que a indicação de Pacheco se tornou impossível: derrotado, Lula não daria a Alcolumbre o prêmio de escolher um novo integrante do STF.

Com isso, acreditam, Alexandre de Moraes se somaria aos demais nas boas-vidas a Messias, caso ele seja aprovado pelo Senado e assuma o cargo.

Como mostrou o Painel, o único ministro que até agora não parabenizou Messias pela indicação, publica ou privadamente, foi Flávio Dino, que teve desentendimentos com ele quando integrava o governo Lula.

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