Julgamento do STF decidirá sobre Lei de Improbidade e pode afetar estas eleições

Publicado em 1 de agosto de 2022 por Tribuna da Internet

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Charge do Ivan Cabral (Sorriso Pensante)

Luana Patriolino
Correio Braziliense

Um dos julgamentos mais aguardados para o segundo semestre do ano — as três ações que questionam, no Supremo Tribunal Federal (STF), mudanças na Lei de Improbidade Administrativa — pode devolver a elegibilidade para políticos que já sofreram condenações pela Justiça e estão proibidos de disputar eleições.

A discussão sobre o tema, cuja relatoria é do ministro Alexandre de Moraes, está prevista para esta quarta-feira e mantém presa a respiração de muitos personagens que pretendem retornar à vida pública a partir de outubro.

RETROATIVIDADE – As ações questionam se as alterações inseridas pela Lei 14.230/2021 podem ser aplicadas retroativamente. O que for decidido pelos magistrados terá repercussão geral, ou seja, valerá para todos os processos em tramitação relacionados ao tema no país.

O texto sancionado estabeleceu que, para a condenação de agentes públicos, será exigida a comprovação de dolo — a intenção de cometer o crime. O entendimento dos ministros pode beneficiar políticos às vésperas das eleições, como o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda, que pretende disputar uma cadeira de deputado federal.

Outro que estaria liberado para ter o nome incluído nas urnas eletrônicas é o do ex-governador do Rio de Janeiro e ex-deputado federal Anthony Garotinho.

ESTÁ NA PAUTA – O julgamento é um dos primeiros itens da pauta nesta retomada do Judiciário — em recesso desde o início de julho. A apreciação atende a um pedido do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) que, em encontro com o presidente do STF, Luiz Fux, em junho, pediu que a Corte mantenha as alterações na lei feitas pelo Congresso.

Em fevereiro, Moraes derrubou dispositivo que dava exclusividade ao Ministério Público para acionar, na Justiça, quem cometeu ato de improbidade administrativa.

Antes da mudança do Congresso, até então apenas a Advocacia-Geral da União (AGU) e as procuradorias de estados e municípios tinham prerrogativa de apresentar ações por malversação de recursos públicos.

AGENDA CHEIA – O Judiciário retomou, nesta segunda-feira, a pauta de julgamentos e a rotina das Cortes. No STF, além da apreciação sobre a reforma da improbidade administrativa, Fux incluiu na pauta deste mês uma série de julgamentos de temas que vão da tributação ao sigilo de dados.

A discussão sobre a ação que questiona leis estaduais que estabelecem taxas de controle, monitoramento e fiscalização para a mineração, é o primeiro item da pauta do Supremo. Em 10 de agosto, será feita a análise sobre a legalidade da prisão especial para quem tem diploma de ensino superior.

Outros julgamentos de destaque também estão previstos para este mês como, por exemplo, a validade do uso de celular localizado em cena do crime como prova; a ação pede que o STF diferencie, dentro do Código Florestal, qual é a situação de aterros sanitários e lixões; e exigência de o poder público ter que oferecer vagas em creches a todas as crianças de até três anos.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Ao que se espera, o Supremo não terá alternativa. Uma das doutrinas mais sólidas é de a lei só retroage em benefício dos réus. É apenas isso que muitos corruptos estão esperando. (C.N.)

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Piada do Ano! Fiesp pede que Bolsonaro assine o manifesto que foi feito contra ele

Publicado em 1 de agosto de 2022 por Tribuna da Internet

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Jair Bolsonaro vai ter oportunidade de usar sua caneta Bic

Eduardo Cucolo
Folha

A campanha do presidente Jair Bolsonaro (PL) antecipou de 12 para 11 de agosto a participação dele na rodada de encontros com candidatos à Presidência promovida pela Fiesp (federação das indústrias de São Paulo).

Com isso, o evento será realizado no mesmo dia em que serão lidos dois manifestos contra os ataques que ele tem feito às urnas eletrônicas e ao sistema eleitoral. A Fiesp participa de uma das iniciativas.

DISCUTIR PRIORIDADES – A entidade tem realizado encontros com os presidenciáveis para discutir as “diretrizes prioritárias” para o governo federal nos próximos quatro anos. O ex-presidente Lula (PT), por exemplo, estará na sede da federação no dia 9.

Já participaram do encontro Ciro Gomes (PDT), Luiz Felipe D´Ávila (Novo) e Simone Tebet (MDB) – ela, nesta segunda-feira (1º).

A campanha do presidente não apresentou justificativa para a mudança de data. Na semana passada, Bolsonaro afirmou que o manifesto pela democracia endossado pela entidade é claramente contra ele. “Uma nota política eleitoral que nasceu lamentavelmente na Fiesp em São Paulo. Se não tivesse o viés político nessa nota, eu assinaria”​, afirmou.

JANTAR COM EMPRESÁRIOS – O presidente também tem entre os compromissos do dia em São Paulo um jantar com empresários organizado pelo grupo Esfera Brasil.

De acordo com a coluna Painel, da Folha, Bolsonaro deve ser convidado na Fiesp a assinar o manifesto em defesa da democracia encabeçado pela instituição, como já fizeram outros presidenciáveis.

Os encontros com candidatos estão sendo realizados na sede da Fiesp, e os políticos foram convidados a participar de um diálogo com diretores, conselheiros, sindicatos e associados das entidades sobre propostas para o Brasil.

CRIOU UM CONTRAPONTO – Com os dois encontros, o presidente cria uma espécie de contraponto ao evento de divulgação da “Carta às brasileiras e aos brasileiros em defesa do Estado democrático de Direito”, que nasceu a partir de um grupo de ex-alunos da Faculdade de Direito da USP e será lido no Largo de São Francisco. Esse texto já conta com mais de 500 mil assinaturas.

O manifesto será lido em 11 de agosto, após a divulgação de um segundo documento, organizado por empresariais e associações, intitulado “Em Defesa da Democracia e da Justiça”.

As iniciativas pró-democracia ganharam força após o presidente realizar, em 18 de julho, encontro com embaixadores lotados em Brasília para expor mentiras acerca das urnas e do processo eleitoral, repetindo argumentos já descartados após sua exposição em uma live no ano passado.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – No Brasil, todo dia tem Piada do Ano. Pedir para Bolsonaro assinar um manifesto que foi feito contra ele é realmente uma piada sensacional. E como a Fiesp é presidida hoje pelo empresário lulista Josué Gomes, filho de José Alencar, eleito vice-presidente na chapa de Lula em 2002 e 2006, tudo está permitido. (C.N.)

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É possível 2.500 eleitores pesquisados (ou até menos…) atestarem a vontade de 156 milhões?

Publicado em 2 de agosto de 2022 por Tribuna da Internet

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Charge do Ivan Cabral (Sorriso Pensante)

Carlos Newton

Sem desconsiderar a importância das pesquisas para avaliar situações pontuais, no dia a dia, e até fazer previsibilidades, com suporte em supostos métodos matemáticos, torna-se cabível, sim, a indagação acerca de quais percentuais mínimos seriam razoáveis para garantir sua credibilidade.

A título de exemplo, tendo como referência que a possibilidade de um apostador da mega sena ser premiado sozinho, com um jogo simples, é de uma em 50 milhões. e que o risco de uma pessoa ser atingida por um raio é de um para um milhão, como é possível avalizar o resultado de uma pesquisa eleitoral, em universo restrito e multifacetado, seja pessoalmente ou até por meio de meras ligações telefônicas?

POSSÍVEIS EQUÍVOCOS – Nesse contexto, há de se admitir como razoável a discussão sobre ocorrerem equívocos nesses levantamentos baseados em grupos limitadíssimos e até precaríssimos de pesquisados, considerando as múltiplas e variáveis situações sociais, econômicas, culturais e regionais dos eleitores, residentes em regiões que diferem praticamente em tudo.

Mesmo as ações em bolsas de valores, no mundo inteiro, sobem e descem, diariamente, à revelia de previsões de milhares de especialistas, cujos erros e acertos se repetem, seguidamente, não obstante informações privilegiadas obtidas, com ganhos e até severas perdas para milhares de investidores, que, todavia, poderão ser recuperadas posteriormente.

Já o eleitor, influenciado por pesquisa eleitoral merecedora de dúvida, não terá o “day after” para rever o voto induzido.

GARANTIA IRREAL – Nesse quadro, é mais do que certo que essas pesquisas têm beneficiados e perdedores, já que seus resultados divulgados mensalmente têm garantia de acertos de 97% e até 98% (margem de erro de 3% ou 2%) – uma garantia improbabilíssima, mas que é acolhida, sem questionamento, por analistas e pela imensa maioria dos eleitores.

Esse silêncio sepulcral incomoda, porque fica parecendo que a opinião pública é formada por 100% de estúpidos, pois as entidades pesquisadoras não são infalíveis e não estão acima do bem e do mal.

Mesmo assim, seu trabalho acaba se transformando em verdadeira e antecipada propaganda eleitoral em favor de alguns candidatos, incentivando o famoso “voto útil”.

OUTRAS INFORMAÇÕES – Como sempre haverá ganhadores e perdedores, não seria demais que, além dos índices percentuais divulgados, elas prestassem informações complementares, como as a seguir relacionadas:

1 – Em um País com 156 milhões de eleitores, como justificar a escolha de apenas 1.000 ou 2.500 cidadãos para responderem ao questionário eleitoral?

2 – Por que uns são escolhidos e outros não? Quais critérios de conhecimento antecipado levaram à escolha desses poucos pesquisados pela empresa responsável pelo levantamento?

3 – Os eleitores pesquisados são sempre das mesmas cidades ou há rodízio de cidades e de número de pesquisados?

4 – O Brasil tem cerca de 5.500 municípios e as cidades pesquisadas não passam de 200. Por que a entidade pesquisadora não divulga os seus nomes e o número de eleitores ouvidos em cada uma delas? Seria pedir além do razoável?

5 – Qual a certeza da empresa pesquisadora de que o eleitor pesquisado não estaria blefando, escondendo sua verdadeira intenção eleitoral, comprometendo o objetivo da pesquisa? Teria ela algum percentual real sobre a avaliação da boa-fé do pesquisado? Qual a sua segurança?

Essas informações devem ser dadas em respeito à legislação eleitoral e à lei de acesso à informação. E como essas pesquisas influenciam no resultado das eleições, de não se esquecer também do inciso XXXIII do artigo 5º. da Constituição Federal.

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P.S. – O direito de acesso às informações públicas é uma das garantias constitucionais, pois a transparência ajuda na consolidação do estado democrático de direito. Mas quem se interessa? (C.N.)

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Os opositores de Bolsonaro, inclusive a imprensa, enfrentam a Síndrome da Teta Seca

Publicado em 2 de agosto de 2022 por Tribuna da Internet

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Charge do Nani (nanihumor.com)

Alexandre Garcia
Gazeta do Povo

O presidente Jair Bolsonaro mencionou uma ideia de levar o desfile de 7 de Setembro, que no Rio de Janeiro é feito normalmente na Avenida Presidente Vargas, para a Avenida Atlântica, em Copacabana. Por quê? Em primeiro lugar, porque são os 200 anos da Independência. Faz dois séculos que um membro da família real portuguesa declarou que a colônia seria independente da Corte. Tanto que no grito ele fala: “Laços fora, soldados! As cortes querem mesmo escravizar o Brasil. Independência ou morte seja a nossa divisa”. Temos que comemorar isso.

E aí eu estava pensando, eu visito o centro do Rio de Janeiro aos domingos porque eu acho que é o lugar mais lindo do Rio de Janeiro. E domingo está vazio. Parece que não mora ninguém lá. Então, para assistir um desfile de 7 de Setembro a população tem que ir para o Centro. Ao passo que Copacabana, a gente vê pelo Réveillon, enche de gente; imagina num feriado pela manhã. O desfile vai onde o povo está, digamos assim.

TETA SECA – No mais, está se falando muito de síndrome da teta seca. Aquela cantora que pisoteou a bandeira do Brasil, a filha do João Gilberto – que eu só sei quem é porque é a filha do João Gilberto – depois do ocorrido, apareceu que ela tinha um contrato de 2011, quando a tia dela era ministra da Cultura, no qual teria recebido R$ 1,9 milhão. Acabou isso.

Hoje, a cultura brasileira é a cultura mesmo, não é o show business, o entertainment. Não é o artista rico que cobra R$ 500 ou mais. É para estimular quem está começando, a raiz, a cultura brasileira do interior, a pequena orquestra do interior, a bailarina que está despontando, o teatro do interior, o museu da cidade pequena.

Mas tem outra classe que assinou o manifesto da Faculdade de Direito da USP. Manifesto que a gente nota que é político, porque não diz o que deveria dizer. Se vai defender a Justiça e a democracia, tem que defender a Justiça e a democracia, mas não defende. Pegam a crítica do presidente e dizem que é uma agressão, uma ameaça. Isso o Goebbels fazia em outros tempos. Deveria falar de todas as rasgadas à Constituição que foram feitas. E não fala.

FALTOU DIZER – Banqueiros assinaram pela Justiça e a democracia. Qual é o interesse? Porque banqueiro sempre tem interesse. Do governo Fernando Henrique para o governo Lula aumentou oito vezes o lucro líquido dos banqueiros. Então gostaram do período Lula: saltou de R$ 34 bi para R$ 280 bi.

Agora não, agora tem o Pix que é de graça, tem Banco Central que é independente, com o neto do Roberto Campos comandando muito bem, aliás. A gente está vendo que a nossa inflação vai ficar mais favorável ao povo do que a inflação de Europa, Estados Unidos.

E aí eu vejo também de um modo geral a grande imprensa virou partido de oposição. Aí eu peguei os números: publicidade do governo federal. Governo Dilma, R$ 9 bilhões. Governo Bolsonaro, R$ 258 milhões. Governo Lula, mais de R$ 7 bilhões. Então parece que é isso. Síndrome da teta seca.

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ITABUNA: OPERAÇÃO SOSSEGO APREENDE PAREDÕES E EQUIPAMENTOS DE SOM NO FINAL DE SEMANA

GABRIEL GUEDES  1 ago, 2022 0

MUNICÍPIOS

Cinco paredões e aparelhos sonoros em estabelecimento comercial, espaço público aberto e até em residências foram apreendidos neste final de semana durante a Operação Sossego, coordenada pela Secretaria de Segurança e Ordem Pública (SESOP). Os responsáveis responderão a processos administrativos junto a SESOP e conforme o caso até penal na Vara Crime Especial de Itabuna.

Na Operação estiveram atuando duas guarnições da Rondas Ostensivas Municipal da Guarda Civil (ROMU), uma Guarnição do Grupamento de Proteção Ambiental (GOPA), uma guarnição da Secretaria de Transporte e Trânsito (SETTRAN), Guarnições da Polícia Militar e Polícia Civil, além de equipes das secretarias de Indústria, Comércio, Emprego e Renda (SICER) e da Agricultura e Meio Ambiente.

A Operação Sossego percorreu dezenas de bairros da cidade, inclusive o Nova Ferradas e Nova Itabuna, fazendo abordagens educativas e orientadoras. Entretanto, em razão de reincidências pelo abuso e perturbação do sossego alheio ocorreram as apreensões.

A Operação Sossego foi criada com base no Decreto Municipal nº 14.480, de 13 de junho passado, que é amparado na Lei Municipal nº 1.331/1985, (Código de Postura Municipal) o qual no artigo 127, afirma que “é expressamente proibido perturbar o sossego público, após as 22h, com ruídos ou sons excessivos[…]”.

Baseado ainda na Lei nº 2.195, de 27 de junho de 2011, denominado Código Ambiental e do Equilíbrio Ecológico do Município de Itabuna, disciplina na Subseção II – Das Emissões Sonoras entre os artigos 76 a 95.

E ainda por força do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Estado da Bahia e a Prefeitura Municipal de Itabuna, referido na Ação Civil Pública, sob tombo nº 0502803-40.2017.8.05.0113 que obriga o Município a criar, organizar, manter e adotar procedimentos de emissão e utilização de Alvará de Sonoridade.

https://ipolitica.blog.br/

Nota da redação deste Blog - Enqaunto isso em Jeremoabo que é bando voou, que não aguentar tape os ouvidos.

MULTAS DE TRÂNSITO EM VEICULOS OFICIAIS QUEM DEVE PAGAR ESSA CONTA?

Por Gilson Nascimento*

By Gabriel Guedes On 1 ago, 2022  0

Essa semana chegou a Ciretran o Secretario de Administração de uma cidade de porte médio aqui da região cacaueira, preocupado com o levantamento feito na frota de veículos oficias e locados pelo município. Na verdade, ele veio pedir orientações sobre quais procedimentos tomar, quanto às infrações de trânsito cometidas pelos motoristas dos veículos oficias da prefeitura (ambulâncias, viatura da Guarda Municipal, ônibus escolares) e também os locados pelo município que viajam diariamente para fora da cidade levando pacientes para tratamento ou para tratar de assuntos de interesses do município. 

Primeiro alertei logo ao Secretario que é uma obrigação da gestão pública municipal exercer o controle e a fiscalização quantos aos seus veículos oficias e locados. Quanto à preocupação que ora se manifestava era bastante pertinente, pois além das sanções administrativas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios ao Gestor Maior (Prefeito) o município sofre com as questões econômicas, pois essas infrações tem custo pecuniário e saem inicialmente dos cofres públicos, influenciando negativamente nos investimentos a sociedade. Assim, quando julgadas as contas municipais, esse prejuízo certamente recairá sobre o CPF do Prefeito, na forma de multas imputada pelo TCM e abertura de termo de ocorrência.

Em um consulta jurídica no ano de 2019, O Tribunal de Contas dos Municípios através do parecer nº 00731-19 após fazer um estudo técnico aprofundado no Direito Administrativo e no Código de Transito Brasileiro a respeito das responsabilidades das partes envolvidas concluiu:

Diante de tudo o quanto anteriormente exposto, pontua-se que à luz da legislação que rege a matéria (Código de Trânsito Brasileiro), o proprietário do veículo será o responsável pelo pagamento da multa de trânsito perante o órgão competente, ainda que a infração seja de responsabilidade do condutor do veículo. Todavia, acaso comprovada à conduta culposa ou dolosa do agente público, a Administração Pública possui o direito de regresso em desfavor do agente infrator, conforme vaticina o §6º, do art. 37, da Constituição Federal, mediante a instauração de processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa e o contraditório.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA AJU: ASSESSORIA JURÍDICA PROCESSO Nº 05622e19 PARECER Nº 00731-19

 

Outro alerta que aproveitei para fazer, diz respeito ao que preconiza a Resolução Contran nº 710, de 25 de outubro de 2017 que regulamenta os procedimentos para a imposição da penalidade de multa à pessoa jurídica proprietária do veículo por não identificação do condutor infrator (multa NIC), nos termos do art. 257, § 8º do Código de Trânsito Brasileiro.

Ou seja, a não identificação de condutor infrator impõe a lavratura de uma nova multa, cujo valor é o da multa original multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses, são as chamadas “MULTA NIC” (multa por não identificação do condutor), conhecida popularmente, como multa dobrada. Vejamos o texto do CTB que diz isso:

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicos expressamente mencionados neste Código.

• 8º – Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.
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Para melhor entendimento cito o seguinte exemplo: Se um veículo oficial pertencente a uma prefeitura recebe uma multa gravíssima agravada em razão do excesso de 50% acima da velocidade permitida na via, valor R$ 880,41, e não indica o condutor responsável pela infração, deverá pagar uma multa de R$ 1.760,82. Se, no período de 1 ano, for cometida a mesma infração, o valor de R$ 880,41 (multa original) deverá ser multiplicado por 2 (R$ 1.760,82) e somado aos R$ 880,41. Ou seja, R$ 2.641,23 e assim por diante.

Portanto senhores gestores públicos e privados, é necessário fazer um controle e uma gestão com atribuições de responsabilidades quanto às infrações dos veículos de pessoa jurídica, não somente por conta do principio da economicidade e saúde financeira da corporação. Trata-se principalmente das desobediências à legislação de trânsito pelos motoristas, bem como, possíveis acidentes por inobservância das regras ao volante. Assim sendo fica a dica: é necessário um trabalho de educação e conscientização dos motoristas. Como se diz no jargão popular “O órgão mais sensível do ser humano é o bolso”.

*Gilson Pedro Nascimento de Jesus – Coordenador Regional do Detran-Ba, Policial Militar da Reserva, Bacharel em Administração, Bacharelando em Direito, Especialista em  Mobilidade Urbana e Trânsito Pós-graduando em Direito e em Administração Publica e Perito em Acidentes de Trânsito.

 

MUNICÍPIOSDESTAQUE

ILHÉUS: CÂMARA BUSCA SOLUÇÕES SUSTENTÁVEIS PARA O FIM DO LIXÃO NO MUNICÍPIO

By Ricky Mascarenhas On 1 ago, 2022  0

A Câmara Municipal de Ilhéus promoveu na última quinta-feira, 28, uma Audiência Pública para tratar sobre o lixão do município. A proposição partiu do vereador Augustão (PT), que propôs a discussão da temática em busca de alternativas sustentáveis para destinar os resíduos sólidos oriundos do município, “visando a preservação ambiental, de forma que contribua para a geração de emprego e renda”, explicou o vereador.

Os resíduos sólidos – materiais, substâncias e objetos descartados – que deveriam receber o tratamento com as soluções economicamente viáveis, de acordo com a legislação, acabam ainda sendo despejados a céu aberto, como é o caso do Itariri, em Ilhéus. “Estamos longe do ideal, países de primeiro mundo descartam apenas 5% de resíduos sólidos, mas isso acontece porque existe uma educação de coleta seletiva”, explanou o presidente da Câmara, Jerbson Moraes (PSD), que lembrou também a problemática da fome presente no Itariri, que ainda não permite o fim daquele aterro sanitário.

A Defensora Pública da Bahia e coordenadora do Núcleo de Gestão Ambiental, Kaliane Gonzaga, em sua apresentação explicou que tratar sobre resíduos sólidos “ainda é um tema sensível a qualquer município da Bahia, mas a responsabilidade para reverter a situação do Itariri cabe ao poder público e municipal, ao setor empresarial – com gestão de resíduos e catadores – e à coletividade, separando o material sólido de descarte”.

Os vereadores Gurita (PSD) e Sérgio do Amparo (PODEMOS) se manifestaram no intuito de saber de que forma o legislativo pode contribuir para reverter a situação do Itariri. Já a vereadora Enilda Mendonça (PT) lembrou que “muito dinheiro já foi investido no Itariri para acabar com o lixão, fazer a coleta seletiva é gerar emprego e renda para Ilhéus e consequentemente mais impostos para aplicar em saúde e educação, por exemplo”.

Estiveram presentes também os vereadores Tandick Resende (CIDADANIA) afirmando que os prazos estão apertados, por isso “precisamos discutir com mais firmeza”. O parlamentar Nery Santana (PSL) afirmou que esse é um tema que “não cabe mais discussão, mas ação. Não podemos mais esperar esse sistema que já não cabe mais ao meio ambiente”, disse Nery.

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