Senado derrota Bolsonaro e Guedes e rejeita MP com minirreforma trabalhista

Posted: 01 Sep 2021 07:11 PM PDT

Plenário do Senado rejeitou, nesta quarta-feira (1º), a Medida Provisória (MP) 1.045/2021, que originalmente criou novo programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho durante a pandemia de covid-19, mas sofreu tantos acréscimos na Câmara dos Deputados que foi chamada de “minirreforma trabalhista” por senadores. Foram 47 votos contrários, 27 votos favoráveis e 1 abstenção. A MP 1.045/2021 será arquivada.

O texto original da MP, editado pelo presidente da República, no final de abril, instituiu o novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, em moldes parecidos aos do ano passado. 

A iniciativa trouxe medidas trabalhistas para o enfrentamento da emergência em saúde pública provocada pelo coronavírus, no intuito de garantir a continuidade das atividades empresariais, com permissão de redução de salários e suspensão de contratos de trabalho. A MP 1.045/2021 foi publicada no Diário Oficial da União em 28 de abril.

O programa instituiu o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, pago pela União nas hipóteses de suspensão ou redução da jornada de trabalho, independentemente do cumprimento de período aquisitivo, do tempo de vínculo empregatício ou do número de salários recebidos. A MP estabeleceu, também, a possibilidade de redução da jornada de trabalho e do salário dos empregados e suspensão temporária dos contratos de trabalho, juntamente com o pagamento do benefício, por até 120 dias. Todas as ações tomadas durante a vigência da MP até agora continuarão válidas.

Na Câmara dos Deputados, a MP foi aprovada na forma do PLV 17/2021, apresentado pelo deputado Christino Aureo (PP-RJ), que acatou várias emendas e incluiu outros temas no texto.

Com as modificações na Câmara, o PLV passou a instituir três novos programas de geração de emprego e qualificação profissional: o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip) e o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário; além de alterar a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o Código de Processo Civil e uma série de outras leis.

Novos Programas

Em seu voto, o relator no Senado, senador Confúcio Moura (MDB-RR), retirou todas as alterações na CLT e manteve a criação dos três novos programas de geração de emprego, mas a maioria dos senadores preferiu rejeitar a matéria como um todo, temendo que a MP voltasse para a Câmara e os deputados federais reintroduzissem os chamados “jabutis”. Com isso, também caíram as mudanças propostas pelos deputados em relação à jornada de trabalho de mineiros e em relação ao direito à gratuidade na Justiça trabalhista.

— O Brasil tem alto histórico de informalidade, que é ainda maior nas Regiões Norte e Nordeste, especialmente no Maranhão, 64%, enquanto em Santa Catarina são 23%, em Rondônia, 46% e, no Amazonas, 61% de informalidade, valores astronômicos. A informalidade é mais alta em jovens de 18 a 29 anos. A pandemia já produziu, infelizmente, 14,8 milhões de desempregados, 14,7% da força de trabalho brasileira. Apenas um terço da força de trabalho é formal no Brasil, um terço. Os jovens são os que mais sofrem numa crise de recessão. Efeito cicatriz traz prejuízo ao longo de toda a vida laboral de quem entra no mercado de trabalho neste momento — disse Confúcio.

Vários senadores sugeriram que o governo agora envie ao Congresso projetos de lei tradicionais para a criação desses novos programas.

Pedidos de impugnação

Antes da votação, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, rejeitou pedidos de impugnação feitos por diversos senadores referentes aos dispositivos acrescidos pelos deputados na MP. Os senadores alegaram que esses acréscimos não tinham pertinência temática com o texto original do Executivo e criticaram a tentativa de promover tantas mudanças trabalhistas por meio de MP, e não de projeto de lei.

Pacheco rejeitou a alegação, disse que a apresentação de emendas é inerente à atividade parlamentar e que eventuais impugnações em MPs deve se restringir a dispositivos que não guardem nenhuma pertinência temática com o texto original, o que não seria o caso no seu entendimento. Para ele, as mudanças promovidas pela Câmara relacionavam-se de modo direto à MP original, pois também regulavam relações de trabalho.

— Embora não previstos originalmente, os dispositivos guardam conexão com o objeto da MP. Indefiro os requerimentos de impugnação de matéria estranha — disse Pacheco.

Ao pedir a impugnação de todas as alterações promovidas pelos deputados federais, o senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou que as novidades precisavam ser mais debatidas no Parlamento e com a sociedade. Ele disse que havia “cerca de 70 jabutis” no PLV que criavam novos programas “que não foram debatidos com ninguém, autônomos e desvinculados do programa emergencial de manutenção de renda”.

O senador José Aníbal (PSDB-SP) disse que o texto original do Executivo tinha 25 artigos e saiu com 94 artigos da Câmara.

Paulo Rocha (PT-PA) afirmou que desde o governo de Michel Temer as relações de trabalhos estão sendo precarizadas e o desemprego continua alto.

Jabutis

O senador Lasier Martins (Podemos-RS) disse que o texto principal da proposição foi descaracterizado a partir das alterações feitas na Câmara, que ele classificou como “jabutis”.

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), tentou salvar a votação concordando com o relatório de Confúcio, mas não obteve sucesso. Ao destacar a importância dos programas contemplados na MP, o líder do governo disse que não se trata de precarizar a relação trabalhista, mas de oferecer possibilidade de renda para 20 milhões de desalentados.

— Fizemos um acordo com a participação dos presidentes da Câmara e do Senado, retirando todos dispositivos que alteram a MP, que serão tratados por meio de projeto de lei, dando tempo para que a matéria seja debatida, conforme manifestação de alguns senadores. Se o relatório do senador Confúcio Moura não for respeitado pela Câmara dos Deputados, eu me retiro da liderança do governo. Os programas são valiosíssimos, são legítimos, oferecem esperança, uma oportunidade para milhões de brasileiros que estão hoje à mercê daqueles que contrabandeiam, operam no mundo das drogas, tirando dos nossos jovens a oportunidade de ir à escola e ter um trabalho digno – afirmou Fernando Bezerra.

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) manifestou apoio à questão de ordem apresentada por Paim. Portinho agradeceu ao relator o acatamento de suas quatro emendas, mas disse que certos temas não podem ser tratados “de afogadilho” no Senado, sem o devido aprofundamento do debate. Para o senador, a MP tem méritos. No entanto, ele apontou que os programas Requip e Priore “se anulam” e “empurram o problema com a barriga”.

Tramitação

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) afirmou que suas críticas “não vão no sentido do mérito, mas no sentido da tramitação”. Ele disse confiar no relator, mas admitiu não confiar na Câmara dos Deputados. Oriovisto ainda reclamou do fato de o relatório ter ficado à disposição de senadores e assessores apenas na tarde desta quarta-feira. 

— Essa MP já cumpriu seu papel. Tem mais é que cair mesmo. Eu me coloco frontalmente contra essa MP – declarou o senador.

Otto Alencar (PSD-BA), por sua vez, disse que a MP traz precarização para os trabalhadores e defendeu que o Senado deixasse que ela perdesse a validade. Ele afirmou não ser possível confiar que a Câmara vá aceitar as mudanças dos senadores. 

— Essa reforma já foi recusada, é a Carteira Verde e Amarela [MP 905/2019] disfarçada. Não dá para aprovarmos assim. É deixar o trabalhador à sua própria sorte, sobretudo o que está começando, que vai ganhar metade de um salário mínimo — disse Otto.

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) avaliou que a MP representava um aprofundamento da reforma trabalhista de 2017 [Lei 13.467] e disse acreditar que ela não vai gerar empregos. Zenaide também criticou as políticas econômicas do governo.

— Não tem um plano para alavancar a economia. Tudo que vem [para o Congresso] é para tirar direito de trabalhador — afirmou Zenaide.

Retirada de direitos

O senador Weverton (PDT-MA) criticou a proposta e afirmou que as reformas defendidas pelo governo estão empobrecendo a população. 

 — Geração de emprego não veio, a carne está um absurdo, o gás está um absurdo. E, infelizmente, a economia do governo falhou. A população lá embaixo está com fome. E não adianta mais vir dizer que vai gerar emprego. Até agora só está servindo para [prejudicar] o aposentado, o trabalhador, e solução boa eles não deram — disse Weverton.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) sugeriu uma reunião entre Senado, Câmara e Executivo. Ele disse que é preciso que o Executivo respeite o Congresso e que a Câmara e o Senado se respeitem. Para o senador, a MP tem “várias coisas boas”, mas não existe segurança de que as mudanças promovidas pelo Senado seriam respeitadas pela Câmara.

Líder do Cidadania, o senador Alessandro Vieira (SE) destacou a tentativa reiterada do governo de fazer uma reforma trabalhista por meio de Medida Provisória, o que para ele é “juridicamente inadequado e moralmente inaceitável”. Ele apontou, ainda, a tentativa de uso da pandemia para retirar direitos dos trabalhadores. 

— Se o governo quer mexer nas regras que protegem o trabalhador, ele apresenta projetos e os projetos são discutidos pelas Casas legislativas. Não cabe ao governo, na linha daquilo que Paulo Guedes disse na famosa reunião que acabou tendo o vídeo vazado por ordem do Supremo Tribunal Federal, “colocar uma granada no bolso do trabalhador” a cada oportunidade — disse Alessandro.

O senador Jean Paul Prates (PT-RN) foi mais um a defender a impugnação da proposta pela inclusão de matéria estranha por meio de emendas.

— É hora de dar um basta nesses jabutis. Há uma falácia envolvida na questão desses programas adicionados ao programa original. Estes outros “jacarés”, mais do que jabutis, são colocados a pretexto de criar emprego novo. E isso não é verdade. Estas medidas só os substituem por empregos velhos com as mesmas pessoas, precarizadas — afirmou Prates.

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) afirmou que o objetivo original era melhorar o emprego, mas disse considerar que as mudanças retiram direitos dos trabalhadores e conquistas históricas do Brasil. O mais grave, segundo a senadora, é que isso vem em um momento em que a população já enfrenta dificuldades. 

— Isso é inaceitável, é empurrar a nossa juventude para mais perto ainda do precipício — disse a senadora, ao sugerir que o texto fosse rejeitado ou que não fosse votado, a fim de que perdesse o prazo de vigência.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) disse se posicionar “a favor do trabalhador e contra a MP”. Segundo o senador, as mudanças introduzidas pela Câmara são um atalho para mudar a CLT. Ele pediu um amplo debate para “modernizar as leis trabalhistas, mas não para tirar direitos do trabalhador”. 

— Não queremos ser coniventes com nenhuma retirada de direitos dos trabalhadores – registrou Braga.

Mais debate

O senador Cid Gomes (PDT-CE), líder do seu partido, antecipou o encaminhamento pela rejeição da MP. Ele disse estar percebendo entre os senadores a disposição de resistir ao que  entende ser um “atalho” usado pela Câmara dos Deputados para fazer prevalecer a sua vontade na negociação de propostas.

— Está madura uma posição de “basta”. O Senado não permitirá mais que a Câmara se aproveite dos prazos estabelecidos em MPs pra tentar fazer reformas profundas sem discussão — afirmou Cid Gomes.

Também debateram os senadores Fabiano Contarato (Rede-ES), Nilda Gondim (MDB-PB), Esperidião Amin (PP-SC), Mara Gabrilli (PSDB-SP), Rogério Carvalho (PT-SE), Dário Berger (MDB-SC), Humberto Costa (PT-PE), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Reguffe (Podemos-DF) e outros.

Para Randolfe, gás de cozinha, gasolina, conta de luz, feijão e carne estão aumentando de preço enquanto “governo acha que vai gerar emprego retirando direitos dos trabalhadores”.

— Nós queremos debater qualquer mecanismo de geração de emprego, mas não desse jeito. Que o governo envie por projeto de lei — disse Randolfe.

Humberto Costa afirmou que 35 milhões de brasileiros estão trabalhando na informalidade e Rogério Carvalho acrescentou que o país tem 14 milhões de desempregados ao mesmo tempo em que a inflação está alta e a economia com baixo crescimento.

Mara Gabrilli também falou contrária à MP por recusar as “profundas mudanças que retiram direitos dos trabalhadores”. Para ela, qualquer novo programa para geração de empregos e renda precisa ser mais bem debatido no Parlamento e com a sociedade.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) defendeu a necessidade de um debate mais profundo sobre o tema. 

— É lógico que eu quero discutir o mérito da matéria. Com a gasolina a R$ 7, o diesel a não sei quanto, o gás ,10% do salário mínimo, o governo quer oferecer R$ 125 por trabalhador e acha que a gente está fazendo grande coisa? Não, presidente! Há mais de 14 milhões desempregados no Brasil e não é com política paliativa que nós vamos resolver esse problema — disse Omar.

Fonte: Agência Senado

 O Cafezinho.

Agora é oficial: está revogada a Lei de Segurança Nacional!

Esse é um daqueles momentos em que vale recordar o sussurro de Galileu Galilei, para si mesmo, no momento mais dramático de sua vida, quando foi obrigado, sob ameaça de tortura e morte, a renegar suas teorias sobre o movimento dos planetas: E pure se muove. E ainda assim, se move. Naturalmente, é uma história apócrifa, uma lenda, mas que se tornou muito popular, porque traz uma poderosa mensagem: a verdade e a ciência avançam inclusive em meio ao obscurantismo. Mesmo sob o governo mais autoritário da nossa vida democrática, com o presidente mais truculento, ignorante e negacionista do mundo, o congresso nacional conseguiu enterrar um dos últimos entulhos da ditadura, a Lei de Segurança Nacional, e substituí-la pelo que está sendo chamado pela Lei do Estado Democrático! E agora o presidente Jair Bolsonaro, certamente de má vontade, foi obrigado a sancioná-la, ainda que com alguns lamentáveis vetos (como o que coíbe a veiculação de fake news), os quais, esperamos, serão derrubados no Congresso. *** Sancionada a revogação da Lei de Segurança Nacional; artigo contra disseminação de fake news é vetado Da Agência Senado | 02/09/2021, 10h27 Proposições legislativas PL 2108/2021 O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou com vetos a Lei 14.197, de 2021, que revoga a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170, de 1983), criada durante a ditadura militar. Além de revogar a LSN, o texto aprovado pelo Congresso estabelece uma série de tipos penais em defesa do Estado Democrático de Direito. Bolsonaro, porém, vetou vários artigos, entre eles o que previa até cinco anos de reclusão para quem cometesse o crime de “comunicação enganosa em massa”. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (2). Segundo Bolsonaro, a tipificação das fake news contraria o interesse público “por não deixar claro qual conduta seria objeto da criminalização”. De acordo com o presidente, “a redação genérica” do artigo não especificava se a punição seria para quem gera ou para quem compartilha a notícia falsa. “Enseja dúvida se o crime seria continuado ou permanente, ou mesmo se haveria um ‘tribunal da verdade’ para definir o que viria a ser entendido por inverídico a ponto de constituir um crime punível”, argumenta. Para Bolsonaro, que é investigado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no inquérito das fake news,  o dispositivo poderia “afastar o eleitor do debate político”, “inibir o debate de ideias” e “limitar a concorrência de opiniões”. O presidente da República também vetou um dispositivo que permitia aos partidos políticos com representação no Congresso Nacional promover ação privada subsidiária caso o Ministério Público não atuasse no prazo estabelecido em lei. A previsão valeria apenas para os chamados crimes contra as instituições democráticas no processo eleitoral (interrupção do processo eleitoral, comunicação enganosa em massa e violência política). Para Bolsonaro, a medida “não se mostra razoável para o equilíbrio e a pacificação das forças políticas” e poderia “levar o debate da esfera política para a esfera jurídico-penal”. “Não é atribuição de partido político intervir na persecução penal ou na atuação criminal do Estado”, justificou. O presidente barrou ainda o capítulo que tipificava como crime o atentado a direito de manifestação, com pena que poderia chegar a 12 anos de reclusão. Para Bolsonaro, haveria “dificuldade” para caracterizar “o que viria a ser manifestação pacífica”: “Isso colocaria em risco a sociedade, uma vez que inviabilizaria uma atuação eficiente na contenção dos excessos em momentos de grave instabilidade, tendo em vista que manifestações inicialmente pacíficas poderiam resultar em ações violentas, que precisariam ser reprimidas pelo Estado”, disse. Militares Bolsonaro também vetou o inciso que aumentava a pena para militares envolvidos em crimes contra o Estado Democrático de Direito. Pelo projeto, eles estariam sujeitos a perda do posto, da patente ou da graduação. Para o presidente, o dispositivo “viola o princípio da proporcionalidade”. “Coloca o militar em situação mais gravosa que a de outros agentes estatais, além de representar uma tentativa de impedir as manifestações de pensamento emanadas de grupos mais conservadores”, escreveu. O Palácio do Planalto vetou outras duas hipóteses de aumento de pena nos crimes contra o Estado Democrático de Direito: se cometido com emprego de arma de fogo ou por servidor público. “Não se pode admitir o agravamento pela simples condição de agente público em sentido amplo”, justificou. O que diz a lei Algumas regras da extinta Lei de Segurança Nacional foram incorporadas ao Código Penal (Decreto Lei nº 2.848, de 1940) em um título que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Os capítulos punem violações à soberania nacional, às instituições democráticas, ao processo eleitoral, aos serviços essenciais e à cidadania. A nova lei tipifica o crime de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, “impedindo ou restringindo o exercício dos Poderes constitucionais”. Nesse caso, a pena é de prisão de 4 a 8 anos, além da pena correspondente à violência empregada. Já o crime de golpe de estado propriamente dito — “tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído” — gera prisão de 4 a 12 anos, além da pena correspondente à violência. Negociar com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra ou invasão pode gerar prisão de 3 a 8 anos — e pena aumentada da metade até o dobro se for declarada guerra em consequência dessa ação. Praticar violência ou grave ameaça com a finalidade de desmembrar parte do território nacional para constituir país independente tem pena prevista de 2 a 6 anos, além da pena correspondente à violência. O texto prevê ainda crimes contra o processo eleitoral (interrupção do processo, violência política e ação penal privada subsidiária) e de sabotagem contra o funcionamento de “serviços essenciais” — os meios de comunicação ao público, estabelecimentos, instalações ou serviços destinados à defesa nacional. A nova lei também revoga um artigo da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688, de 1941) que trata dos crimes referentes à paz pública. O dispositivo revogado previa prisão por seis meses para quem participasse em segredo de associação periódica de mais de cinco pessoas. A nova lei é resultado do projeto de lei (PL) 2.108/2021, que tramitou por 30 anos no Congresso Nacional. O texto foi aprovado por deputados em maio e pelos senadores em agosto deste ano. O relator foi o senador Rogério Carvalho (PT-SE). Durante a discussão da matéria, Carvalho sublinhou que a Lei de Segurança Nacional foi usada pelo governo para punir opositores do presidente Jair Bolsonaro. O número de inquéritos instaurados com base na lei aumentou a partir de 2019 e chegou a 51 em 2020. O post Agora é oficial: está revogada a Lei de Segurança Nacional! apareceu primeiro em O Cafezinho.

Jefferson vai pagar indenização a Alexandre de Moraes, decide TJ de São Paulo Posted: 02 Sep 2021 08:38 AM PDT O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que o presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, pague uma indenização de R$50 mil ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes. Na primeira decisão, tomada pela 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, o petebista teria que pagar apenas R$10 mil, mas atendendo a um pedido da defesa de Moraes, Jefferson terá que cinco vezes o valor estipulado. Em maio de 2020, Roberto Jefferson disse, sem provas, na rádio Jovem Pan que Moraes era advogado de uma facção criminosa de São Paulo. “Primeiro Comando da Capital, o maior grupo de narcotraficantes do Brasil, assassinos de policiais, de policiais militares, de policiais penitenciários, de policiais civis. E o advogado deles era o Alexandre de Moraes. Que hoje, desgraçadamente, veste uma toga de ministro do Supremo Tribunal Federal”, afirmou o presidente do PTB. Por sua vez, o magistrado nega que foi advogado do grupo criminoso, mas sim de uma empresa de transportes apontada por ter ligações com a facção. Na relatoria, o desembargador Rui Cascaldi, esclareceu que “há uma grande distância entre advogar para uma empresa com possíveis ligações com o PCC, e advogar para o PCC, conhecida e temida facção criminosa, que tem sua base de atuação em São Paulo. Do primeiro fato não se pode deduzir o segundo”. Roberto Jefferson está preso em Bangu 8 por ordem do próprio ministro Moraes pelo fato do petebista ter ameaçado os ministros do Supremo Tribunal Federal e a realização das eleições de 2022.  O Cafezinho.

Bolsonaro sanciona Lei de Segurança Nacional com veto à punição por difundir fake news

Publicado em 2 de setembro de 2021 por Tribuna da Internet

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Bolsonaro protegeu seus aliados que propagam as fake news

Cristiane Noberto
Correio Braziliense

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) preferiu não comprar briga com o Congresso e sancionou, com vetos, na noite de quarta (1º/9) a Lei que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN). A legislação, que foi editada em 1983, ainda durante a Ditadura Militar, foi usada mais de 70 vezes para investigar opositores do presidente brasileiro. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (2/9).

Um dos vetos principais é o de “comunicação enganosa em massa” ou fake news, porque o artigo poderia atingir aliados da base governista que estão sendo investigados no Supremo Tribunal Federal (STF).

FAKE NEWS LIVRE – Punível com pena de reclusão de um a cinco anos mais multa, o artigo que legislava sobre as fake news foi retirado da lei. Como justificativa, Bolsonaro afirmou não haver clareza sobre quem seria punido e ainda questionou se haveria tribunal próprio para julgamento da questão.

Um dos artigos permitia que partidos políticos movessem ações contra crimes previstos na lei, caso o Ministério Público não cumprisse o prazo estabelecido. Bolsonaro justifica o veto alegando que o dispositivo passa para a esfera penal um debate político.

Segundo o presidente, seria difícil caracterizar protestos pacíficos antes ou durante a ação. O dispositivo foi retirado para “evitar insegurança jurídica”.

MILITARES. TAMBÉM – Militares que cometessem crimes previstos na legislação teriam as penas aumentadas em 50%. O artigo foi vetado sob justificativa de ferir o princípio da proporcionalidade, pois os militares seriam mais punidos que outros agentes.

A pena para quem cometesse violência grave ou com armas de fogo seria aumentada em 1/3 e quando o réu é funcionário público. Bolsonaro argumentou que o cargo ocupado não justifica o aumento da pena.

Agora o Congresso vai decidir se mantém ou derruba os vetos.

Publicado em Geral | 2 Comentários |

 

É preciso parar de alimentar o lobo mau, diz general

Por Vicente Nunes

Ex-porta-voz da Presidência da República, o general Otávio do Rêgo Barros recorre a uma fábula para falar do perigo de o país continuar alimentando a ânsia golpista do presidente Jair Bolsonaro. Ele compara o chefe do Executivo a um lobo mau, que dissemina a discórdia e precisa, urgentemente, parar de ser alimentado.

Em artigo publicado nesta quarta-feira (01/09), no Correio, ele afirma que é “doloroso reconhecer o mal que a discórdia, que vem se impregnando em nossa sociedade, faz a todos nós”. O general recorre ao livro de Luciano Huck, De porta em porta, para descrever como vê o atual momento.

Nas primeiras páginas, o autor relata uma fábula atribuída ao povo indígena cherokee. Um velho diz ao neto: “há uma batalha sendo travada dentro de mim, uma luta terrível entre dois lobos. Um é maligno — raivoso, ganancioso, ciumento, arrogante e covarde. O outro é bondoso — pacífico, amoroso, modesto, generoso, honesto e confiável. Esses dois lobos também estão lutando dentro de você e de todas as outras pessoas”. Depois de um momento, o garoto pergunta: “Qual dos dois lobos vai vencer?” O velho sorri e responde: “O lobo que você alimentar”.

Segundo Rêgo Barros, “nossas referências parecem apontar para os lobos deficientes de senso público e harmonia coletiva, que instigam impensadamente o enfrentamento”. E acrescenta que as divergências, neste momento, “poderão deixar sequelas duradouras em peões arregimentados em nome” da alcateia, “preocupada tão somente com a manutenção do status quo de poder conseguido a golpe de sorte e momento de descrença”.

O general afirma quer quer alimentar o lobo saudável. “O lobo do bem!”

Correio Braziliense

Postado há 11 hours ago por Brasil Soberano e Livre

 

Que fique claro: agora não haverá anistia

Bolsonaro está sob pressão e cada vez mais isolado

Por Fernando Exman

Desta vez, não haverá anistia. É a mensagem presente nas entrelinhas daqueles que se dirigem à ala mais radical do bolsonarismo às vésperas dos atos marcados para o 7 de setembro.

Uma mensagem direta e objetiva. Necessária. Até porque tudo indica que os atos em gestação não serão estritamente em defesa do governo federal e do presidente Jair Bolsonaro. Eles tendem a servir de cenário para mais ataques às instituições, agressões aos Poderes Legislativo e Judiciário e renovadas ameaças ao estado democrático de direito.

Em tempo: se neste ano Bolsonaro já aproveita uma data cívica para promover os próprios interesses políticos, é de se perguntar o que será capaz de fazer no ano que vem, no bicentenário da independência. É difícil imaginar que esta administração aproveite a efeméride para promover a união nacional. O embate e a radicalização são as forças motrizes de Bolsonaro, um presidente cada dia mais isolado e sob crescente pressão do Supremo Tribunal Federal (STF) e da CPI da Covid.

Nos últimos dias, o chefe do Executivo falou que não se trata especificamente de levantar a espada, numa clara referência a uma ação armada, mas chamou o próximo 7 de setembro de “oportunidade” para mudar o rumo do país dentro do que equivocadamente considera as quatro linhas da Constituição.

Bolsonaro menciona com frequência o papel que as Forças Armadas deveriam desempenhar em seus planos, a despeito dos reiterados sinais das cúpulas militares de que o presidente não terá companhia numa aventura inconstitucional. Sempre que pode se dirige aos militares da base da pirâmide hierárquica da caserna, onde sempre fez sucesso quando deputado federal. Na semana passada, afirmou ter a certeza de que um “futuro promissor” para o país passa pelo soldado. Não passa três ou quadro dias sem acenar às polícias.

Mais recentemente, um outro receio de Bolsonaro começou a aparecer em suas falas públicas: o medo de ser preso ou passar a alguma condição judicial que o impeça de concorrer à reeleição.

Isso ficou claro no sábado, em Goiás, onde mantém aliados estratégicos e apoio de segmentos relevantes da sociedade local. Em um discurso, abordou as três alternativas que vislumbra para o próprio futuro: “estar preso, estar morto ou vitória”. Como depois explicou, falava da pressão que o inquérito das “fake news” proporciona para si próprio e para a sua família. “O que eles querem? Aguardar o momento de me aplicar uma sanção restritiva, quem sabe quando deixar o governo lá na frente? Isso não é trabalho que se faça. Você não pode ficar ameaçando os outros”, comentou.

Mas sua preocupação parece não se limitar ao que enfrentará a partir do dia em que deixar o poder, ou seja, quando perder o foro privilegiado. Por esse motivo tem colocado o prestígio político que lhe resta para dar volume aos atos de terça-feira, numa estratégia que entusiastas do próprio presidente começaram a chamar de “kamikaze”.

Trata-se, claro, de uma referência aos pilotos japoneses que estatelavam seus aviões carregados de explosivos sobre o alvo inimigo. E o problema, lembram esses mesmos interlocutores, é que a ação “kamikaze” só tem uma chance de dar certo.

Bolsonaro já entregou postos-chave da máquina federal ao Centrão. No entanto, os parlamentares que visitam os colegas agora instalados no Palácio do Planalto retornam ao Congresso assustados. Ministros passam mais tempo tentando atenuar a crise política do que trabalhando na implementação de políticas públicas. É lento o processo de articulação entre as pastas.

A interlocução com a iniciativa privada já foi melhor e entidades empresariais passaram a deixar claro que tampouco respaldarão uma ruptura institucional. Enquanto seu governo tenta reduzir os efeitos políticos negativos da grave crise hidroenergética, Bolsonaro sai de Brasília em sucessivos atos preparatórios para o dia 7. É uma espécie de esquenta.

Espera-se que Bolsonaro suba nos carros de som, na Esplanada dos Ministérios e na avenida Paulista, e apele aos seus apoiadores para que não o abandonem. Ainda é uma incógnita, contudo, como a massa reagirá.

Diante desse cenário, é preciso lembrar que está dada como certa a presença de militares da reserva e apoiadores do presidente oriundos das forças de segurança. Tal perspectiva reforça a necessidade de deixar bem clara a mensagem segundo a qual as quatro linhas imaginadas pelo presidente da República não são o que a Constituição preconiza em seu texto. Aliás: quem age fora desses limites já está respondendo pelos seus atos.

A última anistia se deu em meio ao projeto de distensão política conduzido pela ditadura militar, de forma lenta, gradual e segura, o qual se consolidou durante o mandato do presidente João Figueiredo. Ampla e geral, ela foi decretada em 1979. Incluiu crimes conexos e o retorno dos anistiados, ou seja, acabou por beneficiar a esquerda, mas também alcançou autoridades e agentes do Estado que praticaram abusos.

Sua abrangência ainda é motivo de atrito entre a esquerda e setores das Forças Armadas. A tentativa dos partidos de esquerda de excluir da lei os crimes de tortura e punir responsáveis pelo desaparecimento de militantes sempre foi alvo de críticas do próprio Bolsonaro. Além disso, a revisão de indenizações e a reformulação das atividades da Comissão de Anistia foram transformadas em bandeiras de campanha em 2018.

A Constituição estabelece que compete à União conceder anistia. Para alguns especialistas, o fato de isso não ter sido fixado como atribuição exclusiva do Congresso Nacional mantém o Executivo com um papel relevante em uma eventual discussão sobre a concessão de anistias no futuro, inclusive se tentarem driblar o Parlamento em mais um arroubo institucional.

Pode até ser. Ainda assim é preciso sublinhar que não existe hoje espaço para a negociação desse tipo de salvo-conduto para quem pretende transgredir.

Valor Econômico

Postado há 11 hours ago por Brasil Soberano e Livre

 

Armadilhas

O presidente está sob a pressão de três problemas que quer abafar, ao seu modo

Por Rosângela Bittar (foto)

A morte e a insanidade seguem Jair Bolsonaro e ele cultiva bem tais companhias. No calendário deste setembro, que começa hoje, o presidente já acionou as armadilhas do seu inesgotável arsenal de desvios de poder. Barrou manifestos de apoio à paz e à democracia, por ele ameaçados. Convocou seus eleitores a irem às ruas, no patriótico dia 7, em apoio a ele próprio. Com a autorização, emitida em público, a comparecerem armados de fuzis. Tomara que não se precipitem antes de uma ordem de ataque.

Famílias de bom senso não devem expor suas crianças a uma multidão sem controle. Não haverá aquele desfile militar lúdico dos inesquecíveis tempos normais.

Sempre que vai passar por um aperto, Bolsonaro cobra apoio explícito. Os bolsonaristas tanto podem se ater a um conveniente clamor por liberdade como atender ao convite à invasão do Congresso e do Supremo. Seja o que for, o evento já deu resultados. A manifestação que Bolsonaro convocou para enfrentar as diferentes crises é uma crise em si mesma.

O presidente está sob a pressão de três problemas que quer abafar, ao seu modo. O galopante aumento da pobreza, o apagão energético e o relatório da CPI da Covid que apontará sua responsabilidade pela pior gestão da pandemia entre todos os países do mundo.

Para não comprometer o moral da tropa, estão proibidos, no governo, comentários sobre fome e racionamento. Daí a admoestação do presidente a quem quer comprar feijão em vez de rifles. Já no relatório final da CPI, Bolsonaro não poderá influir e nele os senadores registram, com fatos, a omissão dolosa do presidente.

Embora a descoberta de vasta rede de corrupção no governo Bolsonaro seja um resultado relevante, não será a acusação mais consequente da CPI do Senado. Corrupção neste governo existe, sim, mas uma CPI não tem os instrumentos nem o tempo necessários para ir além do flagrante. Claro e irrecusável, a se desdobrar em outras instâncias.

Nada supera o que apurou a comissão sobre a culpa presidencial pela mortandade. Bolsonaro não comprou vacinas na hora certa, apostou na falácia da imunidade de rebanho, fez galhofa das medidas elementares de proteção. Não pode fugir da culpa, nominal, segundo cálculo de diferentes cientistas, de ter sido responsável por 150 mil a 300 mil mortes evitáveis, do total das 580 mil ocorridas.

O relatório demonstrará, ainda, que, por ato de vontade, Bolsonaro foi incapaz de promover uma campanha de esclarecimento da população, fundamental em colapsos da saúde pública. O presidente será enquadrado em crimes de responsabilidade, crimes comuns e crimes contra a humanidade.

A comissão de juristas que assessora a CPI, coordenada por Miguel Reale Junior, fará o ajuste das tipificações. “Temos compromisso de apresentar o resultado mais técnico e objetivo possível. A saúde é um direito e um dever que Bolsonaro, deliberadamente, negou”, afirma o senador Alessandro Vieira (Cidadania-se), que se revelou um discreto e ponderado membro da CPI da Covid. Inclusive, em meio à repercussão de sua atuação, lançou, nesta segunda, sua candidatura à Presidência da República.

Estão na omissão os crimes de responsabilidade. Os crimes contra a humanidade serão denunciados ao tribunal internacional de Haia, onde Bolsonaro já foi acusado do crime de genocídio de povos indígenas. Quanto aos crimes comuns, a denúncia irá ao procurador-geral da República. E Augusto Aras não poderá simplesmente engavetá-la.

“Junto com esses profissionais do Direito tenho estudado a notícia-crime subsidiária da pública, um recurso à omissão do procurador, se houver. As vítimas têm o direito a iniciar o processo e ter a manifestação do Judiciário e do Ministério Público”, assinala o senador Alessandro Vieira.

Difícil será abafar tantos problemas com uma só manifestação. Bolsonaro prosseguirá.

O Estado de São Paulo

Postado há 11 hours ago por Brasil Soberano e Livre

 

Estratégia do fracasso

A transformação do 7 de Setembro num Rubicão pode não ter sido uma boa ideia por parte de Bolsonaro, simplesmente porque as legiões não pretendem acompanhá-lo

Por Luiz Carlos Azedo (foto)

Em 8 de março do ano passado, a caminho de Washington, onde se encontraria com o então presidente Donald Trump, o presidente Jair Bolsonaro fez uma escala em Roraima e foi recepcionado por 400 apoiadores, ocasião em que anunciou a convocação de seus partidários para uma grande manifestação em 15 de março. Objetivo: pressionar o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF). “É um movimento espontâneo, e o político que tem medo da rua não serve para ser político”, disse. Na verdade, nada era espontâneo, tudo estava sendo convocado pelas redes sociais, por um exército de robôs comandado pelo vereador Carlos Bolsonaro, o seu filho 02, que exerce o mesmo papel até hoje.

Pretendia pressionar o Congresso a votar seus projetos de regulamentação da execução de emendas parlamentares e politizar a pandemia da covid-19 e o fracasso da sua política econômica, que havia resultado num crescimento de apenas 1,1% do PIB em 2019. Uma retrospectiva do que veio depois mostra que deu tudo errado. A pandemia não era uma “gripezinha”, já se aproxima de 600 mil mortos e ainda nos ronda; a pressão sobre o Congresso fracassou, resultou num acordo com o Centrão, no qual boa parte dos investimentos do Orçamento da União ficou sob controle do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o homem que tem na gaveta os pedidos de impeachment do presidente da República.

Mesmo assim, Bolsonaro insiste na estratégia fracassada. Ontem, chegou a Uberlândia montado num cavalo; depois, participou de uma motociata pelas ruas de cidade. “Vocês que devem dar o norte para todos nós que estamos em Brasília. E esse norte será dado com muito mais ênfase, com muito mais força no próximo dia 7”, disse o presidente da República, para quem os protestos do Dia da Independência, na semana que vem, serão um “momento ímpar”, no qual pretende dar “um recado para o Brasil e para o mundo, dizendo para onde este país irá”. O que será?

Cercado por apoiadores, com carros de som tocando jingles de campanha de 2018 (um crime eleitoral, que já custou os mandatos de muitos vereadores e prefeitos), disse que chegou a hora de “nos tornarmos independentes para valer”. Arrematou com a velha cantilena populista, que incendeia as manifestações, mas ignora o fato de que temos instituições políticas consolidadas e fortes, que atravessaram décadas e sobreviveram aos seus algozes eventuais: “Não aceitamos que uma ou outra pessoa em Brasília queira impor a sua vontade. A vontade que vale é a vontade de todos vocês”, afirmou. Obviamente, é uma alusão aos ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Desmobilização

Após terminar o discurso em Uberlândia, seus apoiadores gritavam “eu autorizo”. Esse é o título de um abaixo-assinado que circula nas redes sociais, autorizando-o a fechar o Supremo e dar um golpe de Estado. Bolsonaro tem uma interpretação própria do artigo 142 da Constituição, na qual a atribuição de “comandante supremo das Forças Armadas” lhe daria o papel de suposto “Poder Moderador”. A ida a Uberlândia não foi por acaso: o Triângulo Mineiro é um importante centro de distribuição de mercadorias e grande mercado de carne bovina, para os quais convergem caminhoneiros de todas as regiões do país. A agenda de Uberlândia teve por objetivo convocar apoiadores para a manifestação que pretende realizar em Brasília no 7 de Setembro, que, desde ontem, dá sinais de desmobilização, segundo Polícia Rodoviária Federal (PRF), que monitora as estradas do país.

Não será surpresa outra incursão semelhante em São Paulo, onde enfrenta dois adversários figadais: o governador João Do- ria (PSDB) e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em Brasília, o Congresso e o Supremo reagiram à mobilização, obrigando o presidente da República a reduzir a virulência de seu discurso. Em São Paulo, a tarefa coube aos agentes econômicos, principalmente à Fiesp, cujo prédio é um dos símbolos da Avenida Paulista, ao lado do Museu de Arte São Paulo (Masp), com seu espetacular vão central aberto ao público.

A transformação do 7 de Setembro num Rubicão pode não ter sido uma boa ideia por parte de Bolsonaro, simplesmente porque as legiões não pretendem acompanhá-lo nessa travessia, somente a extrema-direita, cujos líderes estão sendo investigados pela Polícia Federal no inquérito das “fake news”. Um deles, o ex- deputado Roberto Jefferson, presidente do PTB, teve sua prisão preventiva prorrogada. Quando fala em defesa da liberdade, Bolsonaro se refere exatamente a esses partidários que apostaram no golpe de Estado e, agora, estão enrolados com a Justiça.

A reação à transformação das comemorações do 7 de Setembro numa espécie de insurreição popular de direita foi muito forte não só nos meios políticos e econômicos, mas também nas Forças Armadas. O recado de que não tem apoio militar para dar um golpe de Estado chega por todos os canais, com o comentário de que as instituições são fortes e estão preparadas para garantir o Estado democrático de direito. Por isso, Bolsonaro faz um esforço danado para manter o ímpeto da mobilização.

 

Correio Braziliense

Postado há 11 hours ago por Brasil Soberano e Livre

Bolsonaro não é louco, mas um estúpido coerente

Disparates sem sentido do presidente fazem parte de seu projeto de matar para mandar

Por José Nêumanne* (foto)

“Tem que todo mundo comprar fuzil, pô. Povo armado jamais será escravizado. Eu sei que custa caro. Aí tem um idiota: ‘Ah, tem que comprar é feijão’. Cara, se você não quer comprar fuzil, não enche o saco de quem quer comprar”, disse o presidente da República, em 27 de agosto, para fãs que se reúnem diariamente à espera da ocasião propícia para bajulá-lo.

É comum atribuir suas patacoadas sem nexo a impulsos de insanidade. Muita gente boa e lúcida propõe convocar uma junta de psiquiatras para decretar a interdição de Jair Bolsonaro. Isso condiz a lógica, porque, ao longo de sua vida de mau militar e parlamentar em ócio permanente, ele nada produziu de útil.

De farda, resumiu sua passagem pela caserna a reclamar de baixo soldo. Sob acusação de terrorismo por ter planejado atentados à bomba em quartéis e numa adutora do Guandu, como expôs o repórter Luiz Maklouf Carvalho no primoroso livro O Cadete e o Capitão, foi convidado a cair fora da vida militar, que resumiu numa frase dita em Porto Alegre em 2017: “Minha especialidade é matar, não é curar ninguém”.

Em 30 anos de política, como vereador no Rio e deputado federal, sua improdutividade parlamentar facilitou a narrativa com a qual venceu a disputa pela Presidência em 2018: a de nunca ter sido um político de verdade. De sua passagem pela Câmara deixou duas obras: uma é o projeto da “pílula do câncer”, em parceria com o médico e sindicalista do PT Arlindo Chinaglia, sancionada pela petista Dilma Rousseff, outra personagem do folclore do absurdo infeliz. A segunda, o voto pelo impeachment da ex-guerrilheira, em que saudou como herói o torturador e assassino Brilhante Ustra, acusado de tê-la torturado. Em ambos os casos, elegeu a covardia e uma aparente contradição. Neste caso, será útil lembrar que cumpriu o que sempre quis na vida pública: amealhar patrimônio pessoal, garantir a própria impunidade e deixar uma polpuda herança para o pagador de impostos sustentar a própria prole. Os “rolos” imobiliários do filho senador e do adolescente festeiro, de um descaramento atroz para pagadores das contas da famiglia, são evidências que talvez Nelson Rodrigues preferisse definir como “atordoantes”, em vez de “ululantes”.

A provocação à la Maria Antonieta do “não tem feijão, compre fuzil” é a versão armada da dicotomia que engendrou no início da pandemia de covid-19, ao opor à mortandade pelo novo coronavírus o primado da economia sobre a vida. Em março de 2020, expondo-se sem máscara na periferia de Brasília, ele disparava sua artilharia contra a ciência: “Vamos enfrentar o vírus com a realidade. É a vida. Tomos nós iremos morrer um dia”. Em fevereiro de 2021, previu o que mais parecia um desejo oculto de quem cultua a morte: “Vamos conviver com o vírus a vida toda”. Sobre mais de meio milhão de cadáveres empilhados à espera de sepultamento saiu-se com algo ainda mais desumano: “Não sou coveiro”. E era.

Por mais severa que a realidade seja, ao superar sua retórica fúnebre, Sua Insolência a tem enfrentado com a coerência do “contra os fatos há seus argumentos”. Sua fidelidade aos caçadores, garimpeiros ilegais, desmatadores de biomas e outros aliados não cede à transformação da pitoresca hinterland brasileira numa encenação real de um longínquo Oeste sem lei, como no começo da semana em Araçatuba, num assalto a mãos armadíssimas com três vítimas de morte. Nem à apreensão de dez fuzis escondidos no painel, no banco traseiro e nos pneus de estepe de um carro na Via Dutra, em Guarulhos. A realidade é apenas uma “idiotice” a mais na coerência de quem já foi contra o voto impresso fraudado. Em 1993, o então deputado federal de primeiro mandato Jair Bolsonaro (à época no PPRRJ) participou de um evento no Clube Militar, no Rio de Janeiro, para definir estratégias para a “salvação do Brasil”. Na ocasião, o capitão da reserva defendeu a informatização da apuração dos votos. O oposto do que prega agora

No texto O projeto de Bolsonaro é um projeto de família, no Globo, Carlos Góes citou Filipe Campante, professor da Universidade Johns Hopkins, ao explicar, com realismo, as contradições entre os desejos do eleitor e as plataformas do chefão de nossa direita populista estupefaciente. “Tanto no caso do distanciamento social quanto no caso do longo atraso na compra das vacinas, o presidente teve posturas que se afastaram do desejo da maioria da população. Essas posturas eram, contudo, populares na sua base de apoiadores mais radicais. Embora reduza seu prestígio e sua própria probabilidade de reeleição, essas sinalizações tornam sua base mais fiel e podem garantir extração de renda futura para seus próprios filhos. Não no topo da pirâmide política, mas no baixo clero – espaço que a família ocupou por muito tempo. Mais do que um projeto de poder ou um projeto de país, o objetivo racionalizável parece ser usar o poder e o país para um projeto de família: uma nepocracia.”

Oscar Wilde constatou que “a coerência é a virtude dos imbecis”. Talvez mais do que louco, Bolsonaro seja coerente com seus planos. Portanto, basta! Xô! Fora!

*Jornalista, poeta e escritor

O Estado de São Paulo

Postado há 10 hours ago por Brasil Soberano e Livre