Pandemia de coronavírus deixa claro que é preciso remodelar e fortalecer o SUS

Posted on 4 de agosto de 2020, 09:33 by Tribuna da Internet

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SUS precisa de mais recursos financeiros para atender a população

Deu no Estadão 

A sociedade brasileira, por meio de seus representantes constituintes, decidiu ter um sistema de saúde universal e gratuito. Deste anseio nasceu o Sistema Único de Saúde (SUS), inspirado no britânico Serviço Nacional de Saúde (NHS, na sigla em inglês). Mais de três décadas após seu advento, com o modelo já consolidado, é difícil imaginar o País sem o SUS.

Muitos cidadãos não fazem ideia de quão precário era o atendimento médico para quem tinha pouco ou nenhum dinheiro no Brasil até o início da década de 1990. Aos que não podiam pagar por um plano de saúde ou não estavam empregados “com carteira assinada”, quando adoeciam, só restava a inestimável caridade das Santas Casas e de outros hospitais filantrópicos ou os escassos hospitais públicos de seus Estados e municípios. 

PROBLEMAS A SUPERAR – Em boa hora, este descaso quase darwinista com o bem-estar de milhões de pessoas foi substituído por uma nova política de saúde pública mais humana e abrangente. Mas isto custa muito caro.

Em que pese o incontestável aprimoramento da cidadania a partir da criação do SUS, há problemas renitentes que precisam ser superados para que, além de universal e gratuito, o sistema também seja reconhecido pela qualidade dos serviços que presta à população. E para tanto o SUS precisa ser bem financiado. A bem da verdade, nunca foi.

O SUS demanda muito dinheiro, seja para custeio, seja para investimentos em pesquisa, melhorias e aumento da capacidade de atendimento. Há muitos anos lida com a iminência de um colapso financeiro. A última atualização da tabela de procedimentos cobertos pelo SUS ocorreu em outubro de 2007. 

FALTA DINHEIRO – De lá para cá, aumentou tanto o número de atendimentos prestados como o grau de complexidade dos procedimentos. No entanto, a remuneração dos hospitais não acompanhou essa evolução. Resultado: hospitais fechados, funcionando precariamente ou endividados. As Santas Casas que o digam.

Para dar ideia da dimensão do problema, o SUS paga R$ 1.713,97 por uma cirurgia para remoção de pulmão, de alta complexidade. Um exame de ultrassonografia de abdômen é remunerado com R$ 20,00. Que hospital aguenta tanto tempo recebendo tão pouco? Na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados tramita uma série de projetos que tratam do reajuste da tabela e da remodelagem do financiamento do SUS. Essa discussão precisa avançar sem mais delongas.

Do subfinanciamento, sem esquecer da má gestão e dos crimes praticados contra a administração pública, decorrem os casos de sucateamento dos hospitais, a baixa remuneração dos profissionais da saúde, as longas filas de espera por exames e cirurgias e a falta de medicamentos de uso contínuo, entre outros transtornos para os cidadãos.

INEQUÍVOCA VITÓRIA – A Nação fez a clara opção por ter um robusto sistema público de saúde, universal e gratuito. O SUS é uma inequívoca vitória e os saltos de qualidade na prestação de serviços de saúde, em especial na atenção básica, estão aí para demonstrar a sua importância vital para o País. É imprescindível que governo e sociedade avancem na discussão de projetos que possam garantir não só a melhora presente dos serviços prestados pelo SUS, mas a própria sustentabilidade do sistema no futuro, pois a alternativa é impensável: o abandono de 150 milhões de cidadãos à própria sorte. A pressão pelo aumento do número de cidadãos que dependem exclusivamente do SUS torna ainda mais premente este debate.

Há demasiado tempo o SUS clama por cuidados à altura de sua relevância para o País. A saúde tem evidente dimensão humana, mas a verdade é que custa dinheiro tratar das pessoas, não bastam os espíritos abnegados. Não há tempo a perder quando se está diante da atenção à vida e à saúde de milhões de brasileiros. Passa da hora de cuidar do futuro do SUS, e isso nada mais é do que cuidar do futuro de cada cidadão que conta com o sistema público para ter uma vida saudável e produtiva.

(Editorial enviado por José Carlos Werneck)

Competência com responsabilidade

No Laboratório Lames saúde está em primeiro lugar, isso mesmo parece ser uma coisa óbvia, mas a sua saúde deve ser prioridade.

Chamo atenção de todos jeremoabenses para que entendam a fria que o prefeito está colocando todos vocês, principalmente esses povos onde o mesmo patrocina aglomeração, numa demonstração que a sua reeleição vale mais do que a saúde e a vida de todos e  qualquer ser humano.

O Laboratório Lames seguindo o protocolo da OMS, bem como zelando pela saúde da sua clientela e dos profissionais que ali trabalham com segurança e respeito a vida, resolveu de forma indiscriminada submeter todos ao teste rápido para o COVID-19, onde um servidor ASSINTOMÁTICO TESTOU POSITIVO.

A PERGUNTA QUE FAÇO É: NAS AGLOMERAÇÕES PATROCINADAS PELO PREFEITO DE JEREMOABO, QUANTOS ASSINTOMÁTICOS ALI PRESENTES NÃO CONTAMINARAM O POVO SOFRIDO E SEM ASSISTÊNCIA DA ZONA RURAL? 

Mais uma vez parabenizo a Dra. Zenaide, pelo carinho e respeito que dispensa ao povo de Jeremoabo.

“Coronavírus talvez nunca tenha cura”, alerta OMS

Diretor-geral da Organização falou sobre medo da doença se perpetuar

Pleno.News - 03/08/2020 15h02 | atualizado em 03/08/2020 17h06

Tedros Adhanom Ghebreyesus, diretor-geral da Organização Mundial de Saúde Foto: EFE/ Salvatore Di Nolfi/Arquivo

A pesquisa sobre vacinas contra a Covid-19, que em alguns laboratórios ao redor do mundo já se encontra na fase final dos testes, é esperançosa, mas “talvez nunca haja uma panaceia contra essa pandemia”. A frase foi dita pelo chefe da Organização Mundial da Saúde (OMS), Tedros Adhanom Ghebreyeus, nesta segunda-feira (3).

 Várias vacinas estão na fase três de testes clínicos, e todos esperamos que saiam delas vacinas eficazes que ajudem a impedir que as pessoas sejam infectadas, mas agora não há panaceia e talvez nunca haverá – admitiu o diretor-geral.

O chefe da OMS insistiu no fato de que é a primeira pandemia na história causada por um coronavírus, em comparação com as epidemias de gripe que eram comuns nos últimos séculos (pelo menos uma dúzia nos últimos 250 anos).

– Existe uma combinação de fatores muito perigosos, com um vírus que se move muito rapidamente e também mata muito, afetando tanto os países desenvolvidos quanto os mais pobres – resumiu Tedros.

Com quase 18 milhões de contágios e mais de 686 mil mortes, Tedros lembrou que as infecções confirmadas se multiplicaram por cinco nos últimos três meses e que, na ausência de uma vacina, é necessário continuar buscando o controle de infecções com várias medidas que incluem rastreamento de casos e contatos.

– É preciso fazer tudo: manter distância física, lavar as mãos constantemente, não tossir ao lado dos outros, usar máscara e reforçar a vigilância. Temos visto em todo o mundo que nunca é tarde para mudar a situação: trabalhando juntos, podemos salvar vidas – insistiu o especialista etíope.

*Com informações da Agência EFE

ENQUANTO ISSO, EM JEREMOABO O

 QUE INTERESSA É O CATA VOTOS E 

SALVE-SE QUEM PUDER.

O cumulo do absurdo e da irresponsabilidade

Esse atentado contra a saúde é na Rua  Paraíso  Bairro João Paulo II onde existe maior número de COVID-19,

Falta de respeito, é a proprietária da Casa Ingressar na Justiça com duas Ações: Uma Por Danos Morais e outra  REQUERENDO UMA INDENIZAÇÃO POR TODO PREJUÍZO CAUSADO .

Além das aglomerações patrocinadas pelo prefeito ainda existem os esgotos a céu aberto nas ruas de Jeremoabo

Nota da redação deste Blog -  Para alertar a respeito do perigo a que está submetida a população de Jeremoabo, transcrevo a seguinte matéria:

O novo coronavírus e o perigo dos esgotos em Petrolina

Por

 Carlos Britto

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3 de agosto de 2020 14:00

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O novo coronavírus (Covid-19) vem mostrando todas as suas facetas inusitadas e assustadoras desde o início da pandemia que chegou ao país. Além do comportamento distinto de um paciente para outro, a doença agora passa a ser analisadas sob outro aspecto.

Pesquisadores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) já iniciaram um estudo para averiguar uma provável contaminação da Covid-19 pelo esgoto e até pelo ar. Em Belo Horizonte (MG), a Agência Nacional das Águas juntou a outros órgãos e instituições com esse mesmo intuito.

Petrolina, com uma população estimada de 350 mil habitantes, também poderia abraçar essa pesquisa. Afinal de contas, o esgotamento sanitário da cidade é um dos maiores alvos de críticas dos comunitários em vários bairros. Se já existe comprovação de que o vírus pode mesmo estar presente em ambientes como esses, então o temor não ficará restrito apenas à Capital do Sertão.

Energia de residências pode ser cortada novamente a partir desta segunda

Foto: Divulgação

O corte de energia por atraso no pagamento de contas nas residências está permitido a partir desta segunda-feira (03). A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) tinha fixado a volta do desligamento para o último sábado (1º), mas a decisão só passa a vigorar a partir de hoje.

De acordo com informações do Uol, os cortes foram suspensos no dia 23 de março, em virtude da pandemia do novo coronavírus. Agora, as distribuidoras de energia devem informar os consumidores sobre contas pendentes antes da realização do corte de luz. 

Vale ressaltar que as famílias de baixa renda que estão enquadradas no programa Tarifa Social não estão sujeitas à suspensão do fornecimento de energia. De acordo com a decisão da Aneel, elas terão benefícios até o final deste ano. 

Também seguem isentos aqueles que não estão recebendo a tarifa impressa, sem autorização da pessoa, e aqueles que moram em locais sem bancos ou lotéricas, ou que moram em cidades que estejam com medidas de restrição em relação à circulação de pessoas. Além disso, pessoas que precisam de equipamento elétrico para manter a vida também seguirão sem ser cobradas.

Ainda segundo o Uol, de acordo com a Lei Federal 14.015, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a suspensão do fornecimento de energia não pode ser efetuada aos sábados, domingos, feriados ou vésperas. 

Bahia Notícias

Mendonça desiste de esclarecer ‘dossiê’ contra antifascistas e monitoramento de servidores no Senado

Posted on 3 de agosto de 2020, 19:00 by Tribuna da Internet

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Pasta diz que devido ao sigilo, assunto não deveria ser exposto virtualmente

Daniel Weterman
Estadão

O ministro da Justiça, André Mendonça, cancelou sua ida ao Senado para explicar o trabalho da Secretaria de Operações Integradas (Siopi) da pasta. Uma audiência chegou a ser programada para esta terça-feira, dia 4, para que o ministro pudesse falar sobre o monitoramento de opositores do governo de Jair Bolsonaro. A pasta, no entanto, alega que o assunto é sigiloso e não poderia ser tratado em um encontro virtual aberto ao público, como previsto.

O trabalho da secretaria virou alvo do Ministério Público após o portal Uol revelar que o órgão produziu dossiê com informações de 579 professores e policiais identificados pelo governo como integrantes do “movimento antifascismo”.  No domingo, nove dias depois de o caso vir à tona, Mendonça anunciou uma sindicância interna para investigar o fato.

PROMESSA – Na última quinta-feira, dia 30, Mendonça chegou a prometer uma ida ao Senado, em resposta à pressão de parlamentares por esclarecimentos, mas nesta segunda-feira informou que não vai comparecer. O convite foi feito em nome da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência.

O colegiado tem como função fiscalizar ações desenvolvidas pelo serviço secreto e demais unidades de inteligência do governo, sejam civis ou militares. Formada por seis deputados e seis senadores, a comissão do Congresso é a principal instância responsável por realizar o controle do que é feito pelos 39 órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência, o Sisbin, controlado pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

EXPECTATIVA – Na prática, trata-se da única comissão que tem reuniões secretas, pois aborda temas que podem pôr em risco a soberania e a segurança nacionais. Como mostrou o Estadão, o colegiado está parado e só realizou duas reuniões nos últimos dois anos e meio. Além disso, as comissões do Congresso não estão funcionando. Conforme o Estadão/Broadcast Político apurou, os senadores tentam agendar outra reunião com Mendonça para definir como ele será ouvido. “Espero que ele venha”, afirmou o líder do PSD no Senado, Otto Alencar (PSD-BA).

Procurado pelo Estadão, o Ministério da Justiça disse que o ministro está à disposição do Congresso para prestar esclarecimentos e que Mendonça abriu a possibilidade de receber os parlamentares em seu próprio gabinete. A pasta não respondeu se o encontro poderia se tornar público. A assessoria da comissão do Congresso ainda não se manifestou.

NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Se a desculpa foi a de que o assunto é “sigiloso” e não pode ser tratado em um encontro aberto ao público, fica a pergunta, só descobriram isso um dia antes do compromisso? Não há nenhum tipo de tratamento das pautas antes delas serem anunciadas? Será que Mendonça fechou o compromisso da boca para fora e depois foi se consultar com os universitários? É muito fanfarrão para uma tropa só. Metem os pés pelas mãos e depois tentam ganhar tempo para criar uma narrativa que certamente não convencerá ninguém. Em pleno 2020, tentam disfarçar a política de perseguição e ameaças veladas. (Marcelo Copelli)

PGR apresenta pedido ao STJ para reverter prisão domiciliar de Queiroz e da esposa

Posted on 3 de agosto de 2020, 14:15 by Tribuna da Internet

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Charge do Amarildo (amarildocharge.wordpress.com)

Aguirre Talento
O Globo

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou um pedido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para reverter prisão domiciliar do ex-assessor Fabrício Queiroz e de sua mulher Márcia Oliveira de Aguiar, concedida liminarmente pelo presidente do STJ João Otávio Noronha em regime de plantão. Com o fim do plantão do Judiciário, o pedido da PGR foi destinado ao relator do habeas corpus, o ministro Félix Fischer, e à Quinta Turma do STJ.

Márcia não foi encontrada no dia da ação e nem se entregou às autoridades e, por isso, era considerada foragida até a decisão do STJ. Ela se apresentou quase um mês depois à Justiça e apenas no último dia do prazo para colocar a tornozeleira eletrônica, quando já havia a ordem do ministro autorizando a prisão domiciliar. Fischer, entretanto, ainda continua afastado por questões de saúde. Por isso, por enquanto o assunto deve ficar sob a relatoria temporária do ministro Jorge Mussi, como mostrou a colunista Bela Megale.

“INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE” – A manifestação é assinada pelo subprocurador-geral da República Roberto Luís Oppermann Thomé. Ele aponta a “inexistência de ilegalidade” na prisão preventiva de Queiroz, cita que a jurisprudência impede a concessão de benefícios para alvos foragidos, como era o caso de Márcia Aguiar, e solicita que seja restabelecida a prisão deles.

“Conquanto cediços cultura jurídica e espírito público do ínclito Ministro Presidente, sua v. decisão monocrática, ora agravada, merece integral reforma para que se respeite até mesmo a percuciente, abalizada e escorreita fundamentação lavrada em oito de dez laudas pela inexistência de ilegalidade alguma na necessária constrição judicial cautelar, e mesmo se resgate o respeito à iterativa jurisprudência pátria que rechaça concessão de benesses a pessoas que se encontrem foragidas da Justiça”, escreveu o subprocurador.

REFORMA DA DECISÃO – Ao final da manifestação, ele solicita que o relator conceda monocraticamente a reforma da decisão ou leve o assunto para a Quinta Turma do STJ. “Ante o exposto, o Ministério Público Federal respeitosamente espera que seja por Vossa(s) Excelência(s), de modo monocrático pelo ínclito Ministro relator ou colegiado por esta colenda Turma, provido este agravo regimental/interno/pedido de reconsideração para resgatar a dignidade da função jurisdicional e o respeito devido às decisões prolatadas por juízos competentes e o bom nome e conceito da Justiça”, escreveu.

Em 9 de julho, durante o plantão, o presidente do STJ João Otávio Noronha concedeu prisão domiciliar para Queiroz e sua mulher, alegando questões de saúde do ex-assessor e que a prisão preventiva foi proferida por juiz sem atribuição para o caso, já que o Tribunal de Justiça do Rio decidiu enviar a  investigação para o órgão especial do TJ.

Fachin revoga liminar de Toffoli que obrigava Lava-Jato compartilhar dados com a PGR

Posted on 3 de agosto de 2020, 15:30 by Tribuna da Internet

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Banco de dados da força-tarefa é alvo de disputa de poder

Aguirre Talento
O Globo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin revogou a decisão liminar concedida pelo presidente do STF, Dias Toffoli, durante o plantão judiciário e suspendeu a ordem concedida à Procuradoria-Geral da República para obter cópias dos bancos de dados das forças-tarefas da Lava-Jato.

O assunto virou a principal frente de atrito entre o procurador-geral da República Augusto Aras e as forças-tarefas. A PGR havia apresentado uma ação durante o plantão judicial argumentando que a Lava-Jato se recusava a fornecer os bancos de dados das investigações. Toffoli concedeu a liminar e determinou que as forças-tarefas fornecessem todo o material à equipe de Aras.

RESPALDO LEGAL – Em sua decisão, Fachin afirmou que os argumentos apresentados pelo vice-procurador-geral da República Humberto Jacques de Medeiros não teriam respaldo legal. Jacques argumentou no pedido que a negativa de acesso às bases de dados da Lava-Jato feria um entendimento do STF de que o Ministério Público funcionaria pelo “princípio da unidade” e que também havia indícios de investigação de pessoas com foro privilegiado, por causa de uma tabela anexada a uma denúncia que citava doações eleitorais feitas a parlamentares.

“Decisão sobre remoção de membros do Ministério Público não serve, com o devido respeito, como paradigma para chancelar, em sede de reclamação, obrigação de intercâmbio de provas intrainstitucional. Entendo não preenchidos os requisitos próprios e específicos da via eleita pela parte reclamante.”, escreveu. Para Fachin, a interpretação dada ao STF sobre esse assunto não estabelece a obrigatoriedade do “intercâmbio de provas”.

EQUÍVOCOS – O ministro também apontou equívocos no argumento de que a Lava-Jato de Curitiba estaria investigando políticos com foro privilegiado. Fachin apontou que esse argumento baseia-se apenas no pedido “unilateral” de um advogado de defesa, que ainda não foi julgado pelo STF. Por isso, não era possível concluir desde já que a Lava-Jato realizou investigações irregulares sobre pessoas com foro privilegiado, o que configuraria a usurpação de competência do STF.

“Nota-se, portanto, que a requerente se baseia nos argumentos declinados de forma unilateral por outro reclamante, sobre os quais ainda sequer há pronunciamento jurisdicional, para requerer o acesso à base de dados estruturados e não estruturados de forças-tarefas instituídas em Procuradorias da República localizadas em 3 (três) Unidades da Federação, em razão da alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal por juízo federal de apenas uma delas”, escreveu Fachin.