Lei não define se sentenciado pode rejeitar progressão de regime

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Lei não define se sentenciado pode rejeitar progressão de regime

Ainda que a Lei de Execução Penal estabeleça que a pena deve ser executada de forma progressiva, existe um impasse interpretativo: não se sabe se…

Após Lava jato rubricar pedido de soltura, Lula diz que não “barganha” seus direitos e a sua liberdade

Posted on 30 de setembro de 2019, 20:40 by Tribuna da Internet

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Lula disse que só deixaria a prisão sendo considerado inocente

Deu na Folha

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva divulgou uma carta na tarde desta segunda-feira, dia 30, na qual diz que não aceita barganhar seus direitos para sair da prisão. “Não troco minha dignidade pela minha liberdade”, afirmou. “Quero que saibam que não aceito barganhar meus direitos e minha liberdade”, disse.

A carta foi divulgada após a força-tarefa da Operação Lava Jato ter recomendado à Justiça Federal que conceda a progressão de regime ao petista, que está preso desde abril de 2018. Lula atingiu a marca de um sexto da pena por corrupção e lavagem no caso tríplex, principal requisito para que ele saia do regime fechado de prisão.

CONDICIONANTES –  Em documento protocolado na tarde de sexta-feira, dia 27, a equipe da Lava Jato afirma que Lula já cumpre as condicionantes para que progrida de regime. A recomendação, assinada pelos 15 procuradores do grupo de Curitiba, incluindo o coordenador Deltan Dallagnol, está sendo avaliada pela juíza Carolina Lebbos, responsável por administrar o dia a dia do cumprimento da pena.

Lula já havia manifestado anteriormente que só pretendia deixar a prisão sendo considerado inocente pela Justiça. O petista resiste, por exemplo, à possibilidade de usar tornozeleira eletrônica.

DESCULPAS – Na carta desta segunda, Lula afirma que “tudo que os procuradores da Lava Jato realmente deveriam fazer é pedir desculpas ao povo brasileiro, aos milhões de desempregados e à minha família, pelo mal que fizeram à democracia, à Justiça e ao país”. “Já demonstrei que são falsas as acusações que me fizeram. São eles e não eu que estão presos às mentiras que contaram ao Brasil e ao mundo”, afirma.

O ex-presidente também diz em seu comunicado que, diante das “arbitrariedades” cometidas pelos procuradores da Lava Jato e pelo ex-juiz Sergio Moro,  atual ministro da Justiça do governo Jair Bolsonaro, “cabe agora à Suprema Corte corrigir o que está errado, para que haja Justiça independente e imparcial”.

LIBERDADE – “Tenho plena consciência das decisões que tomei nesse processo e não descansarei enquanto a verdade e a Justiça não voltarem a prevalecer”, afirma Lula. O pedido de progressão de regime prisional de Lula feito pela Lava Jato ocorre às vésperas de uma série de julgamentos do Supremo que podem até colocar o petista em liberdade.

Lula está preso desde abril do ano passado por causa da condenação no caso do tríplex. Neste caso, com decisão confirmada pelo Tribunal Regional Federal (TRF ) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), Lula foi condenado em primeira instância pelo então juiz Sergio Moro, hoje ministro de Jair Bolsonaro.

SUSPEIÇÃO DE MORO – Nas próximas semanas, o STF deve retomar o julgamento da alegada suspeição do ex-juiz. Os magistrados da Segunda Turma vão voltar a discutir um pedido de habeas corpus formulado pela defesa do petista no qual se alega a falta de imparcialidade de Moro na condução do processo do tríplex.

Se a solicitação for aceita, a sentença pode ser anulada e o caso voltaria aos estágios iniciais. Com isso, Lula poderia sair da cadeia. O presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, também já indicou aos colegas estar disposto a levar ao Plenário até novembro as ações que questionam a constitucionalidade das prisões após condenação em segunda instância —uma das principais bandeiras da Lava Jato.

Era só o que faltava! Manuela D’ávila conversou por nove dias com hacker Delgatti

Posted on 30 de setembro de 2019, 22:00 by Tribuna da Internet

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A organização das mensagens foi feita pela própria defesa de Manuela

Patrik Camporez
Breno Pires
Estadão

A Polícia Federal identificou que o contato do principal suspeito de acessar os celulares de autoridades do País, Walter Delgatti Neto, com a ex-deputada Manuela D’Ávila (PCdoB-RS) foi além de uma mera troca de contato telefônico, como ela chegou a afirmar. O inquérito sigiloso, ao qual o Estado teve acesso, revela que os dois conversaram por nove dias via aplicativo de mensagens – do dia 12 e 20 de maio deste ano.

Ao inquérito da Operação Spoofing foram incluídos 38 prints (reprodução de tela de celular) de conversas entre Manuela e Delgatti. A organização das mensagens foi feita pela própria defesa de Manuela e mostram que o diálogo entre os dois continuou mesmo depois que as mensagens roubadas de procuradores da Lava Jato e do então juiz e atual ministro da Justiça, Sérgio Moro, foram repassadas ao jornalista Glenn Greenwald, do site The Intercept Brasil.

“FAZER JUSTIÇA” – Manuela, que foi candidata a vice-presidente no ano passado, afirma que não conhecia a identidade do hacker. Nos diálogos, aos quais o Estado teve acesso, Delgatti demonstra desejo de expor o teor das conversas interceptadas para, nas palavras dele, “fazer justiça”. “Quero Justiça, não quero dinheiro. Desculpa eu entrar no seu Telegram, foi um mal necessário”, afirma, acrescentando o fato de ter, segundo ele, “oito Teras (bytes) de coisa errada”.

A conta do Telegram da ex-deputada foi invadida depois que Walter conseguiu interceptar a conta do senador Cid Gomes (PDT-CE) e, por meio dela, acessar o contato de Manuela. Delgatti afirmou à PF ter pedido à ex-parlamentar o contato de Glenn. Logo após receber o telefone, ele continuou a enviar mensagens. “Acredita que está enviando sem parar desde ontem arquivos? E não foi nem 20% ainda?”, avisa ele, no dia seguinte.

“MANOELA” –  Depois dos primeiros dias de conversas, o hacker tenta demonstrar certa intimidade com a ex-deputada. Em um desses diálogos, o hacker afirma que o nome de Manuela estava escrito com “O” na agenda telefônica de Cid Gomes. “Vou te contar uma coisa. kkkkk. Cid errou seu nome”, disse.

Manuela concordou, afirmando que é comum escreverem seu nome de forma incorreta. “Todo mundo erra. E escrevem Daniela também”, disse ela, para em seguida receber, do hacker, outra resposta: “Eu acertei. kkkk”

“PRIVATIZAÇÃO” – Com o avanço das conversas, o hacker passa a compartilhar com Manuela sua visão de mundo. Entre as mensagens, diz que se não fosse sua iniciativa de vazar as supostas conversas de Moro e dos procuradores, o Brasil iria quebrar. “Dei sorte de chamar você. Eles iam privatizar tudo. O País ia falir. Tem todos os acordos prontos. Um golpe gigantesco ia ser concretizado”, escreve o hacker, segundo print no inquérito.

Em uma das conversas, Manuela disse que Glenn era a “melhor pessoa” para ter repassado o conteúdo hackeado. Delgatti, por sua vez, disse que não havia pensado no nome do jornalista antes, mas depois reconheceu ter sido esta a “melhor saída”. “Era tudo o que eu precisava. Mas acredito que não caiu sua ficha (dele) ainda”, avaliou. Manuela, por sua vez, discordou: “Caiu sim. Por isso pensei no jornalista mais capaz e com credibilidade mundial”.

PROATIVO –  Durante a troca de mensagens, o hacker era mais proativo nas conversas, enquanto a ex-deputada era mais econômica e cautelosa com as palavras. Diante de cada frase de Manuela, Walter respondia com várias outras mensagens. Em certa ocasião, ao avaliar a reação de Glenn ao receber o pacote de mensagens interceptadas, o hacker vibrou:

“Ele ficou louco lá. Foi comprar computadores novos para os arquivos. Já fizeram não sei quem ir de BSB (Brasília) até eles”. Em um dos diálogos, Manuela se mostrou preocupada com o fato de o celular do então deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) ter recebido uma ligação, do seu Telegram, sem que ela de fato tivesse efetuado tal chamada.

EQUÍVOCO – “Oi, você ligou para o Jean do meu Telegram?”, questionou Manuela. Walter, imediatamente, respondeu: “Liguei no dia hahahaha. Para tentar falar com ele. Aí quando falei com você. Eu saí e não liguei mais”, diz ele, sugerindo: “Diz que foi um equívoco”.

Com o tempo, Delgatti também passa a ostentar suas façanhas com as contas hackeadas. Uma delas é a de contatos ligados ao filho do presidente e deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP). Também exibe documentos interceptados de grupos de procuradores. A ex-deputada responde sem prolongar a conversa.

“(Caraca), eu estou em BH (Belo Horizonte) trabalhando, por isso não consigo olhar muito aqui.”, disse Manuela em uma das respostas. O Hacker respondeu: “Quando tiver um tempo você vê”, completando: “Eu sei que estou falando bastante. Não sou assim, apenas estou empolgado em poder contar para alguém essas coisas. Estava tudo preso comigo há meses”.

TINDER – Durante todo período de conversa, o hacker dizia para Manuela que estava fora do Brasil. Em uma das interações, contou que costumava usar o aplicativo de relacionamentos Tinder, mas que, quando falava que era do Brasil, não costumava se dar bem. “Tomo um ‘ban’, acredita? Preciso mentir agora e dizer que sou da Suíça.”

Depois de mais algumas mensagens, Manuela respondeu: “Tô rindo do seu Tinder”. No dia 17 de maio, o hacker questionou Manuela como estavam os avanços. Ela disse apenas que não havia falado mais com Glenn e que imaginava que ele estivesse trabalhando bastante.

“Você está passando tudo para o Gleen? Combinei com ele que tudo iria para ele, pois ele é jornalista com credibilidade para investigar as denúncias e publicá-las”, afirmou a ex-deputada. A defesa de Manuela foi procurada, mas ainda não se manifestou.

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Deltan reconhece que a Lava Jato está no bico do corvo

O procurador Deltan Dallagnol reconheceu nesta segunda-feira (30) que a Lava Jato está no bico do corvo. Leia no Blog do Esmael.

Deputado baiano usa dinheiro público para alugar carro de luxo

Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

O deputado federal baiano Alex Santana (PDT) está na lista dos parlamentares que gastaram dinheiro público para alugar carro de luxo nos seis primeiros meses de 2019. Levantamento feito pelo Uol aponta que 313 deputados federais gastaram R$ 9,3 milhões no período.

Em janeiro, Alex Santana, que está no primeiro mandato, alugou uma Mercedes 2016 por R$ 7 mil e um Corolla GLI 2016 por R$ 4 mil, mas a partir de fevereiro trocou por um Corolla XEI 2016 a R$ 3,2 mil e uma Hilux zero km, pela qual é reembolsado mensalmente em R$ 9,5 mil.

Em nota, Santana afirma que "a escolha dos carros obedeceu a critérios pessoais de resistência, segurança e melhor custo-benefício". "A locação foi realizada dentro da legalidade e em consonância com todas as regras preconizadas na Câmara Federal”, informou.

O campeão de gastos é Ricardo Teobaldo (Pode-PB), com média de R$ 10.594 reembolsados pela Câmara todo mês com aluguel de carro. Em seis meses, gastou R$ 63,5 mil. Em janeiro, por exemplo, desembolsou R$ 8 mil por um Jeep Compass branco do ano de 2018. Nos meses seguintes, passou a alugar dois carros, uma Hilux vermelha 2018, pela qual paga R$ 7,7 mil por mês, e um Corolla 2019, por R$ 5 mil.

Bahia Notícias

Lava Jato reconhece que julgamento de Lula é suspeito

Blog da Cidadania

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