08/08/2008 - 23h28m
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*Da Redação, com informações do BATV
redacao@portalibahia.com.br
Quatro pessoas foram presas, em Salvador, acusadas de formar uma quadrilha que agia dentro do Poder Judiciário Estadual.
Outros cinco suspeitos estão foragidos. Segundo a polícia, o grupo negociava causas milionárias sem o conhecimento de juízes.
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A operação começou cedo no bairro da Graça. Os moradores do prédio se assustaram com a presença dos policiais, acreditando que estava ocorrendo um assalto.
Os agentes cumpriram nove mandados de busca e prisão contra quatro advogados e cinco servidores públicos.
A ação foi deflagrada pelo Ministério Público, que denunciou os envolvidos na formação da quadrilha que agia no judiciário baiano em ações de tráfico de influência, lavagem de dinheiro e corrupção.
Durante a operação, foram presos um estagiário de Direito, um advogado, uma ex-assessora de um desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia, que também é advogada, e uma funcionária da Secretaria de Planejamento do Estado.
A polícia ainda procura outros cinco acusados. Os nomes não foram divulgados oficialmente porque o processo corre em segredo de Justiça.
Os policiais também apreenderam documentos e computadores. Os presos foram levados para o Comando de Operações Especiais da Polícia Civil e, durante a tarde, fizeram exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal (IML).
A polícia acredita que houve vazamento de informações porque os dois advogados, acusados de chefiar o grupo, estão foragidos.
Para o procurador de Justiça, Paulo Gomes, os advogados poderiam estar fazendo tráfico de influência com a ajuda de funcionários da Justiça, sem o conhecimento de juízes e desembargadores. Algumas das causas envolvidas chegam a R$20 milhões.
'Tinha um verdadeiro clube de lobistas dentro do Tribunal, dentro do Fórum', declarou Paulo Gomes.
Fonte: iBahia
sábado, agosto 09, 2008
Igreja católica recomenda campanha ancorada em ética e solidariedade
Cartilha é entregue por dom Geraldo aos candidatos à prefeitura de Salvador
Osvaldo Lyra
Os cinco candidatos a prefeito de Salvador acataram ontem a sugestão do arcebispo-primaz do Brasil, dom Geraldo Majella Agnelo, de ler a cartilha da Igreja Católica durante a campanha eleitoral. Dom Geraldo apresentou um documento denominado Para ser protagonista da vida em sociedade, em que aponta os critérios – católicos – para a prática político-eleitoral. São sete parâmetros para julgar a situação social, política e econômica. Entre eles, estão a prioridade da pessoa diante do Estado; o valor da família; o bem comum; a solidariedade; além da liberdade de educação e liberdade religiosa.
A intenção da Igreja é contribuir com o processo eleitoral, para que o resultado da eleição municipal de 5 de outubro contribua para o avanço da sociedade em direção a justiça e igualdade, defendeu dom Geraldo: “Queremos que todos, políticos e cidadãos, sejam motivados à reflexão”. Ele entregou a cartilha aos cinco candidatos a prefeito, aos candidatos a vereador e informou que a cartilha será enviada para as 115 paróquias que integram as 23 cidades do perímetro de atuação da arquidiocese de Salvador.
O encontro do arcebispo com lideranças políticas foi no auditório da Cúria Metropolitana, no Garcia. A juíza Cynthia Maria Pina Resende, corregedora do Tribunal Regional Eleitoral, também estava presente. Para o candidato do Democratas, ACM Neto, a iniciativa da Igreja é importante “devido à necessidade de aumentar a sintonia entre a religião e a política”. “Até porque, a política não é feita apenas para políticos, mas, sim, para o cidadão e para a sociedade”.
O tucano Antonio Imbassahy ressaltou, após o lançamento, que as bases apresentadas pelo catolicismo eram “a solução para a promoção da educação, do conhecimento e da vida”.
Apesar de serem evangélicos, os candidatos Walter Pinheiro (PT) e João Henrique (PMDB) também aceitaram o desafio de ler a cartilha da Igreja Católica. “É possível ler essa cartilha sim. Isso porque os valores pregados por ela devem nortear a vida de qualquer homem público. Deve servir, inclusive, de exemplo para que seus princípios não sejam perdidos de vista. Princípios da ética e da solidariedade”.
Para o candidato do PT, Walter Pinheiro, não se trata de uma cartilha religiosa, já que apresenta uma série de contribuições para a política e para a construção de valores. “São pilares para motivar na sociedade a reflexão sobre a prática governamental, que atendam aos anseios da coletividade”.
O candidato Hilton Coelho, do Psol, chegou ao evento um minuto antes do encerramento. Mesmo assim, ele recebeu das mãos de dom Geraldo uma cartilha elaborada pela Igreja.
Fonte: Correio da Bahia
Osvaldo Lyra
Os cinco candidatos a prefeito de Salvador acataram ontem a sugestão do arcebispo-primaz do Brasil, dom Geraldo Majella Agnelo, de ler a cartilha da Igreja Católica durante a campanha eleitoral. Dom Geraldo apresentou um documento denominado Para ser protagonista da vida em sociedade, em que aponta os critérios – católicos – para a prática político-eleitoral. São sete parâmetros para julgar a situação social, política e econômica. Entre eles, estão a prioridade da pessoa diante do Estado; o valor da família; o bem comum; a solidariedade; além da liberdade de educação e liberdade religiosa.
A intenção da Igreja é contribuir com o processo eleitoral, para que o resultado da eleição municipal de 5 de outubro contribua para o avanço da sociedade em direção a justiça e igualdade, defendeu dom Geraldo: “Queremos que todos, políticos e cidadãos, sejam motivados à reflexão”. Ele entregou a cartilha aos cinco candidatos a prefeito, aos candidatos a vereador e informou que a cartilha será enviada para as 115 paróquias que integram as 23 cidades do perímetro de atuação da arquidiocese de Salvador.
O encontro do arcebispo com lideranças políticas foi no auditório da Cúria Metropolitana, no Garcia. A juíza Cynthia Maria Pina Resende, corregedora do Tribunal Regional Eleitoral, também estava presente. Para o candidato do Democratas, ACM Neto, a iniciativa da Igreja é importante “devido à necessidade de aumentar a sintonia entre a religião e a política”. “Até porque, a política não é feita apenas para políticos, mas, sim, para o cidadão e para a sociedade”.
O tucano Antonio Imbassahy ressaltou, após o lançamento, que as bases apresentadas pelo catolicismo eram “a solução para a promoção da educação, do conhecimento e da vida”.
Apesar de serem evangélicos, os candidatos Walter Pinheiro (PT) e João Henrique (PMDB) também aceitaram o desafio de ler a cartilha da Igreja Católica. “É possível ler essa cartilha sim. Isso porque os valores pregados por ela devem nortear a vida de qualquer homem público. Deve servir, inclusive, de exemplo para que seus princípios não sejam perdidos de vista. Princípios da ética e da solidariedade”.
Para o candidato do PT, Walter Pinheiro, não se trata de uma cartilha religiosa, já que apresenta uma série de contribuições para a política e para a construção de valores. “São pilares para motivar na sociedade a reflexão sobre a prática governamental, que atendam aos anseios da coletividade”.
O candidato Hilton Coelho, do Psol, chegou ao evento um minuto antes do encerramento. Mesmo assim, ele recebeu das mãos de dom Geraldo uma cartilha elaborada pela Igreja.
Fonte: Correio da Bahia
Operação Logística desarticula esquema criminoso em empresas de informática
Golpe contra a Receita gerou prejuízo de R$50 milhões nos últimos cinco anos
Bruno Wendel e Marcelo Brandão
Uma investigação da Polícia Federal resultou na megaoperação batizada de Logística para combater crimes fazendários praticados por empresas de venda e fabricação de produtos de informática, companhias de logística e aduaneiras, com prejuízo para os cofres públicos estimado em R$50 milhões nos últimos cinco anos. Cerca de 140 homens cumpriram ontem 27 mandados judiciais em nove empresas, localizadas em Salvador e no sul do estado (veja quadro). Só na capital, foram apreendidos cerca de 150 CPUs, além de vários documentos que serão analisados. Ninguém foi preso. Agentes federais suspeitam que o Pólo de Informática de Ilhéus vinha funcionando apenas como fachada, porque não estaria fabricando peças de informática, mas apenas montando computadores com peças importadas ilegalmente.
Proprietários das empresas suspeitas podem ser indiciados por crimes de descaminho (não pagamento de impostos na importação ilegal de produtos), sonegação fiscal, falsificação de documentos privados, falsidade ideológica, evasões de divisa e formação de quadrilha. As propriedades não foram fechadas, mas se as irregularidades forem comprovadas, as empresas serão obrigadas a restituir os valores não repassados à Receita Federal, além de pagar multa que varia de 75% a 150% sobre o valor da sonegação. Além da PF, participaram da operação a Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Federal de República.
De acordo com o delegado federal André Costa de Melo, da Delegacia de Prevenção e Repressão a Crimes Fazendários, as investigações começaram em 2002, a partir de informações enviadas à Receita Federal. Entre as várias irregularidades apuradas na Operação Logística, estão subvalorização de mercadorias e fretes, com objetivo de diminuir o valor pago de tributos; subfaturamento de preços e mercadorias importadas; interposição fraudulenta de empresas, ou seja, a utilização de terceiros para ocultar o real valor importado com a finalidade de pagar menos impostos; declarações de conteúdo falsa; desmontagem de equipamentos de informática prontos e acabados, para simular aquisição de partes e peças, cuja tributação é mais amena.
Além disso, Melo disse que algumas matrizes das empresas investigadas na operação, instaladas no Pólo de Informática de Ilhéus, não estariam fabricando peças nem montando computadores. Ou seja, as fábricas estariam gozando de programas de incentivos fiscais federais e estaduais, destinados à industrialização da região. “Há denúncias de que os equipamentos vêm apenas desmontados do exterior e são embalados e parafusados no Brasil. É como se fossem fábricas ‘fantasma’”, destacou Melo. A assessoria da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz) não foi localizada para comentar o caso.
***
Recolhimento de CPUs
Os 27 mandados de busca e apreensão expedidos pelo juiz Cristiano Miranda Santana, da 17ª Vara Federal, foram cumpridos simultaneamente por volta das 6h de ontem em Salvador, Lauro de Freitas e Ilhéus. Em todas as empresas, documentos, inclusive livros contábeis, e CPUs de computadores usados pelos proprietários e gerentes foram apreendidos pelos policiais e encaminhados à sede da Polícia Federal, em Água de Meninos, onde serão analisados.
Entre as empresas que constam na lista da Operação Logística está a Netgate Internacional de Eletrônica, que, segundo o delegado André Costa de Melo, da Delegacia de Prevenção e Repressão a Crimes Fazendários, por várias vezes se negou a prestar conta à Receita. Em uma de suas unidades, localizada na Rua Direta da Polêmica, bairro de Brotas, os policiais tiveram que quebrar parte do muro para entrar no estabelecimento e logo foram surpreendidos por um cão da raça rottwailler.
André disse que o animal precisou ser sacrificado, porque teria avançado contra os agentes, que ainda tentaram afastá-lo com gás de pimenta, sem sucesso. Sobre a operação, a direção da Netgate Internacional de Eletrônica, através de sua assessoria de imprensa, divulgou uma nota, informando que “a direção da empresa reafirma sua disposição de contribuir para esclarecer os fatos investigados e salienta que não tem nada a esconder, com a tranqüilidade de quem cumpre suas obrigações legais”.
***
Empresas investigadas
Salvador e região metropolitana Localização
Hanytech Informática e Eletrônica Ltda Água de Meninos Login Informática Comércio e Representação Ltda Caminho das Árvores Login Comercial Ltda Caminho das ÁrvoresIbracomp Indústria e Comércio Ltda IguetemiNetgate Internacional de Eletrônica Ltda Brotas, Barros Reis, Estrada Velha do AeroportoNetmark Comercial de Eletrônica Ltda BrotasTransmar Logística Ltda Lauro de FreitasPolo Logística Ltda Lauro de Freitas
Ilhéus Localização
Hanytech Informática e Eletrônica Ltda Pólo de Informática de IlhéusLogin Informática Comércio e Representação Ltda Pólo de Informática de IlhéusLognet Telecomunicações e Informática Ltda Pólo de Informática de IlhéusIbracomp Indústria e Comércio Ltda Pólo de Informática de IlhéusNetgate Internacional de Eletrônica Ltda Pólo de Informática de Ilhéus
Fonte: Correio da Bahia
Bruno Wendel e Marcelo Brandão
Uma investigação da Polícia Federal resultou na megaoperação batizada de Logística para combater crimes fazendários praticados por empresas de venda e fabricação de produtos de informática, companhias de logística e aduaneiras, com prejuízo para os cofres públicos estimado em R$50 milhões nos últimos cinco anos. Cerca de 140 homens cumpriram ontem 27 mandados judiciais em nove empresas, localizadas em Salvador e no sul do estado (veja quadro). Só na capital, foram apreendidos cerca de 150 CPUs, além de vários documentos que serão analisados. Ninguém foi preso. Agentes federais suspeitam que o Pólo de Informática de Ilhéus vinha funcionando apenas como fachada, porque não estaria fabricando peças de informática, mas apenas montando computadores com peças importadas ilegalmente.
Proprietários das empresas suspeitas podem ser indiciados por crimes de descaminho (não pagamento de impostos na importação ilegal de produtos), sonegação fiscal, falsificação de documentos privados, falsidade ideológica, evasões de divisa e formação de quadrilha. As propriedades não foram fechadas, mas se as irregularidades forem comprovadas, as empresas serão obrigadas a restituir os valores não repassados à Receita Federal, além de pagar multa que varia de 75% a 150% sobre o valor da sonegação. Além da PF, participaram da operação a Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Federal de República.
De acordo com o delegado federal André Costa de Melo, da Delegacia de Prevenção e Repressão a Crimes Fazendários, as investigações começaram em 2002, a partir de informações enviadas à Receita Federal. Entre as várias irregularidades apuradas na Operação Logística, estão subvalorização de mercadorias e fretes, com objetivo de diminuir o valor pago de tributos; subfaturamento de preços e mercadorias importadas; interposição fraudulenta de empresas, ou seja, a utilização de terceiros para ocultar o real valor importado com a finalidade de pagar menos impostos; declarações de conteúdo falsa; desmontagem de equipamentos de informática prontos e acabados, para simular aquisição de partes e peças, cuja tributação é mais amena.
Além disso, Melo disse que algumas matrizes das empresas investigadas na operação, instaladas no Pólo de Informática de Ilhéus, não estariam fabricando peças nem montando computadores. Ou seja, as fábricas estariam gozando de programas de incentivos fiscais federais e estaduais, destinados à industrialização da região. “Há denúncias de que os equipamentos vêm apenas desmontados do exterior e são embalados e parafusados no Brasil. É como se fossem fábricas ‘fantasma’”, destacou Melo. A assessoria da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz) não foi localizada para comentar o caso.
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Recolhimento de CPUs
Os 27 mandados de busca e apreensão expedidos pelo juiz Cristiano Miranda Santana, da 17ª Vara Federal, foram cumpridos simultaneamente por volta das 6h de ontem em Salvador, Lauro de Freitas e Ilhéus. Em todas as empresas, documentos, inclusive livros contábeis, e CPUs de computadores usados pelos proprietários e gerentes foram apreendidos pelos policiais e encaminhados à sede da Polícia Federal, em Água de Meninos, onde serão analisados.
Entre as empresas que constam na lista da Operação Logística está a Netgate Internacional de Eletrônica, que, segundo o delegado André Costa de Melo, da Delegacia de Prevenção e Repressão a Crimes Fazendários, por várias vezes se negou a prestar conta à Receita. Em uma de suas unidades, localizada na Rua Direta da Polêmica, bairro de Brotas, os policiais tiveram que quebrar parte do muro para entrar no estabelecimento e logo foram surpreendidos por um cão da raça rottwailler.
André disse que o animal precisou ser sacrificado, porque teria avançado contra os agentes, que ainda tentaram afastá-lo com gás de pimenta, sem sucesso. Sobre a operação, a direção da Netgate Internacional de Eletrônica, através de sua assessoria de imprensa, divulgou uma nota, informando que “a direção da empresa reafirma sua disposição de contribuir para esclarecer os fatos investigados e salienta que não tem nada a esconder, com a tranqüilidade de quem cumpre suas obrigações legais”.
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Empresas investigadas
Salvador e região metropolitana Localização
Hanytech Informática e Eletrônica Ltda Água de Meninos Login Informática Comércio e Representação Ltda Caminho das Árvores Login Comercial Ltda Caminho das ÁrvoresIbracomp Indústria e Comércio Ltda IguetemiNetgate Internacional de Eletrônica Ltda Brotas, Barros Reis, Estrada Velha do AeroportoNetmark Comercial de Eletrônica Ltda BrotasTransmar Logística Ltda Lauro de FreitasPolo Logística Ltda Lauro de Freitas
Ilhéus Localização
Hanytech Informática e Eletrônica Ltda Pólo de Informática de IlhéusLogin Informática Comércio e Representação Ltda Pólo de Informática de IlhéusLognet Telecomunicações e Informática Ltda Pólo de Informática de IlhéusIbracomp Indústria e Comércio Ltda Pólo de Informática de IlhéusNetgate Internacional de Eletrônica Ltda Pólo de Informática de Ilhéus
Fonte: Correio da Bahia
Titular da SET é alvo de nova denúncia junto ao MP
Asssociação de servidores acusa coronel Guimarães de indeferir 98% dos recursos em que condutores recorreram das multas
Alexandre Lyrio e Maíra Portela
O coronel Adelson Guimarães é considerado um homem rígido. Mas, quando se trata de fazer valer o pagamento das multas de trânsito aplicadas em Salvador, parece extrapolar os limites da severidade. Desde que assumiu a Superintendência de Engenharia de Tráfego (SET), em 29 de maio de 2007, praticamente todos os recursos contrários às autuações e movidos pelos condutores foram indeferidos pelo órgão. Dos 23.796 processos julgados e homologados entre junho de 2007 e julho de 2008, apenas 429 foram favoráveis aos motoristas, o que significa que 98,2% deles terminaram punidos. Não bastasse tal disparidade, uma recente comunicação interna (CI) da Comissão de Autuação do órgão solicita que outros 21 mil recursos sejam também negados antes mesmo de serem julgados.
O comportamento do coronel Guimarães, alvo de críticas por parte dos agentes da SET (em greve desde o dia 29 de julho), levou a Associação dos Servidores em Transporte e Trânsito do Município (Astram) a ingressar no Ministério Público Estadual (MPE) com uma representação contra o gestor. A ação reúne dados dos processos indeferidos pelo órgão, obtidos a partir de um levantamento feito pela associação através de extensa pesquisa no Diário Oficial do Município – onde são publicadas as decisões. A Astram, no entanto, não apresentou qualquer comparativo com gestões anteriores.
Não há como precisar o quanto a SET arrecadou com as infrações nesse período, já que os valores cobrados por cada multa variam de acordo com a gravidade. Mas a Astram calculou uma média do que é cobrado pelas autuações leves (R$53,20), médias (R$85,13), graves (R$127,69) e gravíssimas (R$191,54) e estimou uma arrecadação de R$2,4 milhões em pouco mais de um ano. “Se considerarmos apenas as multas graves e gravíssimas, que são a esmagadora maioria, esse número sobe para R$4,5 milhões”, atestou Edvandro Branco, representante da associação.
Por meio da assessoria de imprensa, o superintendente disse que não iria se manifestar antes de receber a interpelação do MPE. Enquanto isso, tudo indica que as negativas para os recursos vão continuar (ver anexo). Um ofício interno do órgão, assinado pelo presidente da Comissão de Autuação, Durval C. Filho, mostra que a intenção é fazer com que os recursos ainda em fase de julgamento sejam negados em primeira instância, sem qualquer avaliação prévia da comissão. Encaminhada ao Gabinete da Superintendência (Gasup), a comunicação interna sugere ao coronel “autorizar emergencialmente o indeferimento de todos os que se encontram aguardando julgamento, cerca de 21 mil processos, o que agilizará o serviço”.
Um dos trechos do documento parece reforçar a idéia de “indústria de multas” e chega ao ponto de sugerir ao superintendente que a diminuição da burocracia traria uma boa compensação financeira para o órgão: “A arrecadação das multas aumentará e os infratores serão punidos mais rapidamente”, indica o ofício, datado de 27/06/2008. Por outro lado, o documento garante que “a parte não será prejudicada porque poderá entrar com recurso administrativo”. “Isso é um absurdo. Eles estão negando o direito do cidadão à primeira instância, o que é previsto no Código Brasileiro de Trânsito (CBT)”, afirma o advogado da Astram, Danilo Ribeiro. A principal alegação da Comissão de Autuação é de falta de tempo e condição para análise da enorme quantidade de processos em tramitação.
Equipamentos eletrônicos - Na representação levada ao MPE, apesar de serem responsáveis por notificar boa parte dos condutores, os próprios agentes questionam a política de multas da SET para o trânsito de Salvador. “A média de erro é zero? A metodologia operacional utilizada pela SET é 100% eficiente?”. A associação também informa que a grande maioria das multas é provocada por radares e fotossenssores. “Se nós, agentes, erramos, imagine a máquina”, diz o representante da associação. Desde que a categoria entrou em greve, no último dia 29, essa é a terceira ação movida pela Astram no MPE. Como as outras, também pede abertura de inquérito para investigar condutas irregulares do coronel Adelson Guimarães.
Além de não querer se defender antes da convocação do órgão, a SET também se recusa a revelar os valores arrecadados e o que é feito com o dinheiro das multas. Tal determinação existe desde que Adelson Guimarães assumiu o posto. “Sei o valor, mas não lhe digo”, afirmou o próprio superintendente, em entrevista ao Correio publicada no último dia 26 de janeiro, quando foi denunciada a falta de transparência na destinação dos valores provenientes das multas.
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Concessão de ‘privilégios’
Ao analisar algumas publicações do Diário Oficial do Município (DOM) não é difícil encontrar milhares de processos indeferidos pelo coronel Adelson Guimarães. No exemplar do dia 18 a 20 de agosto de 2007, todos os recorrentes – um total de 180 – têm o recurso negado. A tese fundamentada pela Astram tem como base o levantamento feito no DOM entre o período de junho de 2007 e julho de 2008, exatamente o tempo que o superintende exerceu o cargo na SET.
Os representantes da associação sustentam ainda que o coronel Adelson Guimarães abre algumas exceções na severidade de deferir os processos para poucos privilegiados. “Boa parte dos que conseguiram as decisões favoráveis se trata de protegidos do coronel e de sua equipe”, acusa Evandro Branco, diretor da associação. A publicação do DOM do dia 26 a 28 de abril de 2008 exemplifica a denúncia. De 314 processos indeferidos, apenas cinco são absolvidos da infração, todos referentes a uma mesma pessoa: Eduardo Bomfim de Jesus.
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Notificações indevidas
Um dos fortes argumentos da SET para a enxurrada de recursos negados é de que a maioria das multas – mais de 80% – provém de equipamentos eletrônicos. Mas há casos em que se comprovam as falhas desse sistema. A aposentada Maria Aparecida foi uma das vítimas de um erro grotesco. Recebeu em casa uma autuação de trânsito acompanhada de uma fotografia, na qual um Celta preto é flagrado invadindo um sinal vermelho. O detalhe é que o carro de Aparecida não é o que aparece na imagem.
“Tenho um Peugeot. Recorri e negaram. Recorri de novo e negaram. Aí fui à sede da SET e mostrei a uma funcionária que concordou com a disparidade e garantiu a retirada da infração indevida”, contou a aposentada. Até a cor do veículo não condizia com a foto, já que o veículo de Aparecida é cinza. E não faltam reclamações.
O jornalista Pablo Batista Dias, 30, recebeu duas multas: uma por excesso de velocidade e outra por invasão de sinal. Mas antes de as notificações chegarem à sua residência, já estavam com o prazo para citação vencido. De acordo com o Artigo 281, da Lei 9.602/98 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o órgão responsável tem até 30 dias para expedir a Notificação de Autuação de Infração (NAI). Caso o período seja excedido, a multa do auto será considerada inconsistente e automaticamente cancelada. “Fiz a defesa e até hoje não recebi resposta. Acabei pagando porque vendi o carro”, contou. Pablo gastou cerca de R$120 com cada multa e não teve respeitado o direito previsto no CTB.
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COMO RECORRER
A proposta da Comissão de Defesa da Autuação solicita ao coronel Adelson Guimarães autorização para o indeferimento emergencial dos processos que aguardam julgamento – cerca de 21 mil. Caso a requisição seja atendida, os condutores perdem o direito à defesa prévia na primeira instância, ou seja, a comissão se isentaria do trabalho de avaliar os recursos, que seriam encaminhados automaticamente para a Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari), pertencente à Justiça de Trânsito. Saiba como recorrer das multas.
1º Passo: Ao receber a NAI (Notificação do Auto de Infração) o condutor responsável pela infração tem prazo de 15 dias para se apresentar e de 30 dias para realizar a defesa prévia.
2º Passo: Realizada a defesa prévia, a mesma será analisada pelo Setor de Defesa de Auto de Infração. Se a defesa for indeferida, o condutor recebe a NIP (Notificação de Imposição de Penalidade).
3º Passo: Para recorrer da NIP, o condutor tem um prazo de no máximo 30 dias. Ele deverá pagar a multa e entregar o recurso à SET, que o encaminhará à Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infração).
4º Passo: Caso a Jari defira o processo, a SET restituirá o valor da multa mediante apresentação do comprovante de deferimento da Jari.
5º Passo: Se a Jari indeferir ainda resta uma instância, o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran). Sendo deferido, o recorrente também é restituído. Mas se for indeferido, resta recorrer à Justiça comum.
* Documentos: Requerimento à SET, cópia de: carteira de habilitação, carteira de identidade, documentação do veículo, Notificação de Autuação da Infração (NAI), e demais documentos comprobatórios das alegações.
* Onde recorrer: Sede SET, no Edifício Ranulfo Oliveira, nº 1, Térreo, Praça da Sé.
Fonte: Ascom SET
Correio da Bahia
Alexandre Lyrio e Maíra Portela
O coronel Adelson Guimarães é considerado um homem rígido. Mas, quando se trata de fazer valer o pagamento das multas de trânsito aplicadas em Salvador, parece extrapolar os limites da severidade. Desde que assumiu a Superintendência de Engenharia de Tráfego (SET), em 29 de maio de 2007, praticamente todos os recursos contrários às autuações e movidos pelos condutores foram indeferidos pelo órgão. Dos 23.796 processos julgados e homologados entre junho de 2007 e julho de 2008, apenas 429 foram favoráveis aos motoristas, o que significa que 98,2% deles terminaram punidos. Não bastasse tal disparidade, uma recente comunicação interna (CI) da Comissão de Autuação do órgão solicita que outros 21 mil recursos sejam também negados antes mesmo de serem julgados.
O comportamento do coronel Guimarães, alvo de críticas por parte dos agentes da SET (em greve desde o dia 29 de julho), levou a Associação dos Servidores em Transporte e Trânsito do Município (Astram) a ingressar no Ministério Público Estadual (MPE) com uma representação contra o gestor. A ação reúne dados dos processos indeferidos pelo órgão, obtidos a partir de um levantamento feito pela associação através de extensa pesquisa no Diário Oficial do Município – onde são publicadas as decisões. A Astram, no entanto, não apresentou qualquer comparativo com gestões anteriores.
Não há como precisar o quanto a SET arrecadou com as infrações nesse período, já que os valores cobrados por cada multa variam de acordo com a gravidade. Mas a Astram calculou uma média do que é cobrado pelas autuações leves (R$53,20), médias (R$85,13), graves (R$127,69) e gravíssimas (R$191,54) e estimou uma arrecadação de R$2,4 milhões em pouco mais de um ano. “Se considerarmos apenas as multas graves e gravíssimas, que são a esmagadora maioria, esse número sobe para R$4,5 milhões”, atestou Edvandro Branco, representante da associação.
Por meio da assessoria de imprensa, o superintendente disse que não iria se manifestar antes de receber a interpelação do MPE. Enquanto isso, tudo indica que as negativas para os recursos vão continuar (ver anexo). Um ofício interno do órgão, assinado pelo presidente da Comissão de Autuação, Durval C. Filho, mostra que a intenção é fazer com que os recursos ainda em fase de julgamento sejam negados em primeira instância, sem qualquer avaliação prévia da comissão. Encaminhada ao Gabinete da Superintendência (Gasup), a comunicação interna sugere ao coronel “autorizar emergencialmente o indeferimento de todos os que se encontram aguardando julgamento, cerca de 21 mil processos, o que agilizará o serviço”.
Um dos trechos do documento parece reforçar a idéia de “indústria de multas” e chega ao ponto de sugerir ao superintendente que a diminuição da burocracia traria uma boa compensação financeira para o órgão: “A arrecadação das multas aumentará e os infratores serão punidos mais rapidamente”, indica o ofício, datado de 27/06/2008. Por outro lado, o documento garante que “a parte não será prejudicada porque poderá entrar com recurso administrativo”. “Isso é um absurdo. Eles estão negando o direito do cidadão à primeira instância, o que é previsto no Código Brasileiro de Trânsito (CBT)”, afirma o advogado da Astram, Danilo Ribeiro. A principal alegação da Comissão de Autuação é de falta de tempo e condição para análise da enorme quantidade de processos em tramitação.
Equipamentos eletrônicos - Na representação levada ao MPE, apesar de serem responsáveis por notificar boa parte dos condutores, os próprios agentes questionam a política de multas da SET para o trânsito de Salvador. “A média de erro é zero? A metodologia operacional utilizada pela SET é 100% eficiente?”. A associação também informa que a grande maioria das multas é provocada por radares e fotossenssores. “Se nós, agentes, erramos, imagine a máquina”, diz o representante da associação. Desde que a categoria entrou em greve, no último dia 29, essa é a terceira ação movida pela Astram no MPE. Como as outras, também pede abertura de inquérito para investigar condutas irregulares do coronel Adelson Guimarães.
Além de não querer se defender antes da convocação do órgão, a SET também se recusa a revelar os valores arrecadados e o que é feito com o dinheiro das multas. Tal determinação existe desde que Adelson Guimarães assumiu o posto. “Sei o valor, mas não lhe digo”, afirmou o próprio superintendente, em entrevista ao Correio publicada no último dia 26 de janeiro, quando foi denunciada a falta de transparência na destinação dos valores provenientes das multas.
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Concessão de ‘privilégios’
Ao analisar algumas publicações do Diário Oficial do Município (DOM) não é difícil encontrar milhares de processos indeferidos pelo coronel Adelson Guimarães. No exemplar do dia 18 a 20 de agosto de 2007, todos os recorrentes – um total de 180 – têm o recurso negado. A tese fundamentada pela Astram tem como base o levantamento feito no DOM entre o período de junho de 2007 e julho de 2008, exatamente o tempo que o superintende exerceu o cargo na SET.
Os representantes da associação sustentam ainda que o coronel Adelson Guimarães abre algumas exceções na severidade de deferir os processos para poucos privilegiados. “Boa parte dos que conseguiram as decisões favoráveis se trata de protegidos do coronel e de sua equipe”, acusa Evandro Branco, diretor da associação. A publicação do DOM do dia 26 a 28 de abril de 2008 exemplifica a denúncia. De 314 processos indeferidos, apenas cinco são absolvidos da infração, todos referentes a uma mesma pessoa: Eduardo Bomfim de Jesus.
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Notificações indevidas
Um dos fortes argumentos da SET para a enxurrada de recursos negados é de que a maioria das multas – mais de 80% – provém de equipamentos eletrônicos. Mas há casos em que se comprovam as falhas desse sistema. A aposentada Maria Aparecida foi uma das vítimas de um erro grotesco. Recebeu em casa uma autuação de trânsito acompanhada de uma fotografia, na qual um Celta preto é flagrado invadindo um sinal vermelho. O detalhe é que o carro de Aparecida não é o que aparece na imagem.
“Tenho um Peugeot. Recorri e negaram. Recorri de novo e negaram. Aí fui à sede da SET e mostrei a uma funcionária que concordou com a disparidade e garantiu a retirada da infração indevida”, contou a aposentada. Até a cor do veículo não condizia com a foto, já que o veículo de Aparecida é cinza. E não faltam reclamações.
O jornalista Pablo Batista Dias, 30, recebeu duas multas: uma por excesso de velocidade e outra por invasão de sinal. Mas antes de as notificações chegarem à sua residência, já estavam com o prazo para citação vencido. De acordo com o Artigo 281, da Lei 9.602/98 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o órgão responsável tem até 30 dias para expedir a Notificação de Autuação de Infração (NAI). Caso o período seja excedido, a multa do auto será considerada inconsistente e automaticamente cancelada. “Fiz a defesa e até hoje não recebi resposta. Acabei pagando porque vendi o carro”, contou. Pablo gastou cerca de R$120 com cada multa e não teve respeitado o direito previsto no CTB.
***
COMO RECORRER
A proposta da Comissão de Defesa da Autuação solicita ao coronel Adelson Guimarães autorização para o indeferimento emergencial dos processos que aguardam julgamento – cerca de 21 mil. Caso a requisição seja atendida, os condutores perdem o direito à defesa prévia na primeira instância, ou seja, a comissão se isentaria do trabalho de avaliar os recursos, que seriam encaminhados automaticamente para a Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari), pertencente à Justiça de Trânsito. Saiba como recorrer das multas.
1º Passo: Ao receber a NAI (Notificação do Auto de Infração) o condutor responsável pela infração tem prazo de 15 dias para se apresentar e de 30 dias para realizar a defesa prévia.
2º Passo: Realizada a defesa prévia, a mesma será analisada pelo Setor de Defesa de Auto de Infração. Se a defesa for indeferida, o condutor recebe a NIP (Notificação de Imposição de Penalidade).
3º Passo: Para recorrer da NIP, o condutor tem um prazo de no máximo 30 dias. Ele deverá pagar a multa e entregar o recurso à SET, que o encaminhará à Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infração).
4º Passo: Caso a Jari defira o processo, a SET restituirá o valor da multa mediante apresentação do comprovante de deferimento da Jari.
5º Passo: Se a Jari indeferir ainda resta uma instância, o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran). Sendo deferido, o recorrente também é restituído. Mas se for indeferido, resta recorrer à Justiça comum.
* Documentos: Requerimento à SET, cópia de: carteira de habilitação, carteira de identidade, documentação do veículo, Notificação de Autuação da Infração (NAI), e demais documentos comprobatórios das alegações.
* Onde recorrer: Sede SET, no Edifício Ranulfo Oliveira, nº 1, Térreo, Praça da Sé.
Fonte: Ascom SET
Correio da Bahia
sexta-feira, agosto 08, 2008
Polícia prende advogados e servidores da Justiça da BA
Agencia Estado
Uma operação da Polícia Civil e do Ministério Público (MP) desarticulou uma quadrilha de advogados e funcionários ligados ao Judiciário baiano que influenciava decisões da Justiça em favor de clientes ligados ao grupo. Segundo a polícia, os chefes do esquema são o advogado Abdon Antônio Abade dos Reis, seu sócio Claudio Braga Mota e a funcionária pública Eliane Ferreira Luna. Quatro pessoas foram presas e os três suspeitos apontados como líderes do grupo estão foragidos."Há farto material eletrônico e documentos que permitem, mesmo em uma análise inicial, constatar o envolvimentos dos suspeitos no crime", explica o secretário de Segurança do Estado, César Nunes, que assumiu o comando da operação. Estão presos em celas especiais da Polinter baiana os advogados Antônio Raimundo Magalhães de Oliveira e Kátia Pinto Melo, ex-assessora de desembargador do Tribunal de Justiça (TJ) da Bahia, o estagiário de Direito Olegário Sena Miranda e a funcionária da Secretaria de Planejamento do Estado, Glória Maria Moreira dos Santos, ex-secretária do desembargador Benito Figueiredo, quando ele esteve na presidência do TJ-BA.
Fonte: A TARDE
Uma operação da Polícia Civil e do Ministério Público (MP) desarticulou uma quadrilha de advogados e funcionários ligados ao Judiciário baiano que influenciava decisões da Justiça em favor de clientes ligados ao grupo. Segundo a polícia, os chefes do esquema são o advogado Abdon Antônio Abade dos Reis, seu sócio Claudio Braga Mota e a funcionária pública Eliane Ferreira Luna. Quatro pessoas foram presas e os três suspeitos apontados como líderes do grupo estão foragidos."Há farto material eletrônico e documentos que permitem, mesmo em uma análise inicial, constatar o envolvimentos dos suspeitos no crime", explica o secretário de Segurança do Estado, César Nunes, que assumiu o comando da operação. Estão presos em celas especiais da Polinter baiana os advogados Antônio Raimundo Magalhães de Oliveira e Kátia Pinto Melo, ex-assessora de desembargador do Tribunal de Justiça (TJ) da Bahia, o estagiário de Direito Olegário Sena Miranda e a funcionária da Secretaria de Planejamento do Estado, Glória Maria Moreira dos Santos, ex-secretária do desembargador Benito Figueiredo, quando ele esteve na presidência do TJ-BA.
Fonte: A TARDE
VIVA A “PORCOLÂNDIA
08/08/2008 10:00:48
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“Nove votos a dois não deixam dúvida sobre a compreensão esmagadora dos ministros do Supremo Tribunal Federal que denegaram o pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros para impedir a candidatura dos pretendentes a cargos públicos com fichas sujas. (...) A Porcolândia está juridicamente oficializada, mas nada há a fazer porque lei é lei e a decisão do STF é irrecorrível”. Com esse petardo, Samuel Celestino abre sua coluna hoje, no jornal “A Tarde”. Celestino prevê como será recebida a decisão aqui na Bahia e destaca um município em especial. “Há muitos candidatos - mais de uma centena na Bahia - festejando em seus chiqueiros a possibilidade de engabelar, mais uma vez, o eleitor e se fartar com o dinheiro público. Hoje é dia de chafurdar à vontade porque há amparo legal para foguetear o laissez faire. (...) São Francisco do Conde é o paraíso dos advogados eleitorais. Há sempre alguns clientes de plantão disposto a pagar o que se pede para livra-los da Justiça Eleitoral”.
(Daniel Pinto)
Fonte: Samuel Celestino (Bahia Notícias)
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“Nove votos a dois não deixam dúvida sobre a compreensão esmagadora dos ministros do Supremo Tribunal Federal que denegaram o pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros para impedir a candidatura dos pretendentes a cargos públicos com fichas sujas. (...) A Porcolândia está juridicamente oficializada, mas nada há a fazer porque lei é lei e a decisão do STF é irrecorrível”. Com esse petardo, Samuel Celestino abre sua coluna hoje, no jornal “A Tarde”. Celestino prevê como será recebida a decisão aqui na Bahia e destaca um município em especial. “Há muitos candidatos - mais de uma centena na Bahia - festejando em seus chiqueiros a possibilidade de engabelar, mais uma vez, o eleitor e se fartar com o dinheiro público. Hoje é dia de chafurdar à vontade porque há amparo legal para foguetear o laissez faire. (...) São Francisco do Conde é o paraíso dos advogados eleitorais. Há sempre alguns clientes de plantão disposto a pagar o que se pede para livra-los da Justiça Eleitoral”.
(Daniel Pinto)
Fonte: Samuel Celestino (Bahia Notícias)
Justiça brasileira se esquece dos pobres
PESQUISA Quem precisa de assistência jurídica, mas não tem dinheiro para advogado, padece nas prisões à espera de julgamento
Tatiana Merlinoda RedaçãoNEGRO, POBRE e favelado, Sandro Wellington de Jesus, de 24 anos, atravessava a rua para pegar um ônibus, na madrugada do dia 23 de outubro de 2004, quando foi atingido por um tiro disparado por policiais militares que alvejavam outro jovem. Morador do Jardim Elba, uma das 32 favelas da região de Sapopemba, Zona Leste de São Paulo, o jovem de 24 anos pretendia participar de excursão para a cidade de Aparecida do Norte.Ferido, Sandro fugiu para sua casa, onde agüentou a dor até o amanhecer, quando teve certeza de que os policiais já haviam saído da favela. Ao ser atendido no hospital, foi preso pelos mesmos policiais que o atingiram, sob a acusação tráfico e homicídio.Depois de ficar preso por um mês, foi beneficiado pela liberdade provisória, pois não havia provas que sustentassem sua prisão. Um dia, foi tirar um documento e não pôde mais voltar para casa. Foi preso sob a acusação de não ter comparecido a uma audiência da qual ele nunca recebeu intimação. Segundo o oficial de justiça, o seu endereço não fora localizado.Ele e sua família procuraram a defensoria pública, mas, no período de um ano, Sandro teve cinco defensores diferentes. Faltando dois dias para o júri, o caso ainda não havia sido estudado. No dia do seu julgamento, 16 de janeiro de 2008, Sandro foi condenado por quatro contra três à sentença de 24 anos de reclusão.Ricos e pobresO caso do jovem é um exemplo de como, no Brasil, a justiça funciona de maneira diferente para ricos e pobres. Sandro faz parte das estatísticas de estudos do Ministério da Justiça e da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (Direito GV), que apontam que 80 mil presos provisórios e 54 mil condenados poderiam estar em liberdade, privilégio que em sua grande maioria só é oferecido quando o acusado faz parte da camada mais rica da sociedade. Somados, são 134 mil presos, que representam mais de 30% dos 422.373 presos do país.O curioso é que, enquanto há 134 mil pessoas que poderiam estar em liberdade, o deficit nas penitenciárias é de 180 mil. Caso os detentos fossem liberados, haveria 75% das vagas para o sistema prisional, o que representa uma economia de R$ 4,7 bilhões aos cofres públicos, ao se levar em conta o custo médio de R$ 35 mil por nova vaga, segundo dado do Ministério da Justiça.Na avaliação de Gunther Zgubic, coordenador nacional da Pastoral Carcerária, os gastos dos Estados na manutenção dos presos provisórios poderiam ser investidos no atendimento do Judiciário. Além disso, ele acredita que a maioria dos Estados não têm defensorias equipadas e aptas para defender essas pessoas. “Esse dinheiro dos provisórios poderia ser utilizado para termos mais defensores, promotores e juízes. Assim, os julgamentos seriam mais rápidos”, aponta.Acesso à justiçaDe acordo com Anaí Rodrigues, representante da Associação Paulista dos Defensores Públicos, certamente há uma relação entre os números da população carcerária e a dificuldade de acesso à justiça por parte da população de baixa renda. “Às vezes encontramos pessoas num estabelecimento prisional que não estariam lá se tivessem dinheiro para pagar um advogado ou tivessem um defensor público que pudesse atuar com a qualidade que um advogado particular atua”, analisa.Na avaliação de Anaí, os defensores não conseguem dar atenção devida aos casos, porque são muito poucos. “É um serviço de qualidade, mas pouco presencial”, pondera. Para ela, caso a defensoria fosse estruturada, “conseguiria ser mais presente, e assim ajudar na redução do número de pessoas encarceradas indevidamente”.Hoje, a Defensoria do Estado de São Paulo conta com 400 defensores públicos, que atendem por ano cerca de 850 mil pessoas. De acordo com estudos da instituição, caso houvesse 1.600 defensores públicos, ela poderia ter postos de atendimento em todas as comarcas (hoje atende apenas 22 das 360) e não precisaria realizar convênios, como o que tinha com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).Fim de convênioNo dia 11, a OAB não renovou o convênio que mantinha com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para fazer assistência judiciária para população de baixa renda. As principais questões que causaram a divergência entre a OAB e a Defensoria são o reajuste dos valores da tabela de honorários advocatícios e o pagamento de um crédito de R$ 10 milhões, referente aos gastos com a estrutura física colocada pela OAB-SP à disposição do convênio, e que, segundo a entidade, deveria ser reembolsado pela defensoria.De acordo com Anaí, a defensoria teve um gasto de R$ 272.481.484,21 com o convênio da OAB-SP, valor muito superior ao gasto com a folha de pagamento dos defensores, que foi de R$ 58.087.350,82. Além disso, os valores gastos com o convênio são mais do que sufi cientes para arcar com as despesas de um quadro de 1.600 defensores, número necessário para atender a totalidade da demanda no Estado.“Não adianta o Estado criar uma instituição e não aparelhá- la sufi cientemente. Esse dinheiro poderia ser investido na infra-estrutura da defensoria”, critica. “Para o Estado, seria mais interessante fi - nanceiramente e a qualidade, maior. Questionamos se é interessante politicamente para o governo investir ou não na defensoria”, afirma. De acordo com dados da instituição, a população alvo (maiores de 10 anos, com renda mensal de até três salários mínimos) é de 23.252.323 pessoas; e para cada defensor público existem 58.130 potenciais usuários (no Estado do Rio de Janeiro essa proporção é de 1 para 13.886 usuários).CriminalizaçãoNa opinião do advogado Danilo Chammas, membro da Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos, a precariedade do serviço público de assessoria jurídica gratuita prestado à população é uma das “faces do fenômeno da criminalização da pobreza”. No entanto, ele acredita que o fim do convênio entre a Defensoria Pública e a OAB representa um importante e ousado passo para a melhoria desse serviço, e abre a possibilidade para que os reais beneficiados sejam os cidadãos que dele necessitam, “não uma classe de profissionais preocupada majoritariamente em reservar o mercado para si”.
Fonte: Brasil de Fato
Tatiana Merlinoda RedaçãoNEGRO, POBRE e favelado, Sandro Wellington de Jesus, de 24 anos, atravessava a rua para pegar um ônibus, na madrugada do dia 23 de outubro de 2004, quando foi atingido por um tiro disparado por policiais militares que alvejavam outro jovem. Morador do Jardim Elba, uma das 32 favelas da região de Sapopemba, Zona Leste de São Paulo, o jovem de 24 anos pretendia participar de excursão para a cidade de Aparecida do Norte.Ferido, Sandro fugiu para sua casa, onde agüentou a dor até o amanhecer, quando teve certeza de que os policiais já haviam saído da favela. Ao ser atendido no hospital, foi preso pelos mesmos policiais que o atingiram, sob a acusação tráfico e homicídio.Depois de ficar preso por um mês, foi beneficiado pela liberdade provisória, pois não havia provas que sustentassem sua prisão. Um dia, foi tirar um documento e não pôde mais voltar para casa. Foi preso sob a acusação de não ter comparecido a uma audiência da qual ele nunca recebeu intimação. Segundo o oficial de justiça, o seu endereço não fora localizado.Ele e sua família procuraram a defensoria pública, mas, no período de um ano, Sandro teve cinco defensores diferentes. Faltando dois dias para o júri, o caso ainda não havia sido estudado. No dia do seu julgamento, 16 de janeiro de 2008, Sandro foi condenado por quatro contra três à sentença de 24 anos de reclusão.Ricos e pobresO caso do jovem é um exemplo de como, no Brasil, a justiça funciona de maneira diferente para ricos e pobres. Sandro faz parte das estatísticas de estudos do Ministério da Justiça e da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (Direito GV), que apontam que 80 mil presos provisórios e 54 mil condenados poderiam estar em liberdade, privilégio que em sua grande maioria só é oferecido quando o acusado faz parte da camada mais rica da sociedade. Somados, são 134 mil presos, que representam mais de 30% dos 422.373 presos do país.O curioso é que, enquanto há 134 mil pessoas que poderiam estar em liberdade, o deficit nas penitenciárias é de 180 mil. Caso os detentos fossem liberados, haveria 75% das vagas para o sistema prisional, o que representa uma economia de R$ 4,7 bilhões aos cofres públicos, ao se levar em conta o custo médio de R$ 35 mil por nova vaga, segundo dado do Ministério da Justiça.Na avaliação de Gunther Zgubic, coordenador nacional da Pastoral Carcerária, os gastos dos Estados na manutenção dos presos provisórios poderiam ser investidos no atendimento do Judiciário. Além disso, ele acredita que a maioria dos Estados não têm defensorias equipadas e aptas para defender essas pessoas. “Esse dinheiro dos provisórios poderia ser utilizado para termos mais defensores, promotores e juízes. Assim, os julgamentos seriam mais rápidos”, aponta.Acesso à justiçaDe acordo com Anaí Rodrigues, representante da Associação Paulista dos Defensores Públicos, certamente há uma relação entre os números da população carcerária e a dificuldade de acesso à justiça por parte da população de baixa renda. “Às vezes encontramos pessoas num estabelecimento prisional que não estariam lá se tivessem dinheiro para pagar um advogado ou tivessem um defensor público que pudesse atuar com a qualidade que um advogado particular atua”, analisa.Na avaliação de Anaí, os defensores não conseguem dar atenção devida aos casos, porque são muito poucos. “É um serviço de qualidade, mas pouco presencial”, pondera. Para ela, caso a defensoria fosse estruturada, “conseguiria ser mais presente, e assim ajudar na redução do número de pessoas encarceradas indevidamente”.Hoje, a Defensoria do Estado de São Paulo conta com 400 defensores públicos, que atendem por ano cerca de 850 mil pessoas. De acordo com estudos da instituição, caso houvesse 1.600 defensores públicos, ela poderia ter postos de atendimento em todas as comarcas (hoje atende apenas 22 das 360) e não precisaria realizar convênios, como o que tinha com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).Fim de convênioNo dia 11, a OAB não renovou o convênio que mantinha com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para fazer assistência judiciária para população de baixa renda. As principais questões que causaram a divergência entre a OAB e a Defensoria são o reajuste dos valores da tabela de honorários advocatícios e o pagamento de um crédito de R$ 10 milhões, referente aos gastos com a estrutura física colocada pela OAB-SP à disposição do convênio, e que, segundo a entidade, deveria ser reembolsado pela defensoria.De acordo com Anaí, a defensoria teve um gasto de R$ 272.481.484,21 com o convênio da OAB-SP, valor muito superior ao gasto com a folha de pagamento dos defensores, que foi de R$ 58.087.350,82. Além disso, os valores gastos com o convênio são mais do que sufi cientes para arcar com as despesas de um quadro de 1.600 defensores, número necessário para atender a totalidade da demanda no Estado.“Não adianta o Estado criar uma instituição e não aparelhá- la sufi cientemente. Esse dinheiro poderia ser investido na infra-estrutura da defensoria”, critica. “Para o Estado, seria mais interessante fi - nanceiramente e a qualidade, maior. Questionamos se é interessante politicamente para o governo investir ou não na defensoria”, afirma. De acordo com dados da instituição, a população alvo (maiores de 10 anos, com renda mensal de até três salários mínimos) é de 23.252.323 pessoas; e para cada defensor público existem 58.130 potenciais usuários (no Estado do Rio de Janeiro essa proporção é de 1 para 13.886 usuários).CriminalizaçãoNa opinião do advogado Danilo Chammas, membro da Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos, a precariedade do serviço público de assessoria jurídica gratuita prestado à população é uma das “faces do fenômeno da criminalização da pobreza”. No entanto, ele acredita que o fim do convênio entre a Defensoria Pública e a OAB representa um importante e ousado passo para a melhoria desse serviço, e abre a possibilidade para que os reais beneficiados sejam os cidadãos que dele necessitam, “não uma classe de profissionais preocupada majoritariamente em reservar o mercado para si”.
Fonte: Brasil de Fato
Brasil - Eleição: Por que falta emoção?
Frei Betto *
Adital -
Pobres candidatos às próximas eleições municipais! Andam pelas ruas, cumprimentam eleitores, distribuem sorrisos, entopem-se de pastéis, afogam-se em cafezinhos, e não provocam nenhuma emoção. Quantos votos haverão de angariar com esse peripatético (mais patético que outra coisa) aquecimento eleitoral?
Os candidatos a prefeito confiam nos programas de TV, capazes de levar suas imagens a inúmeros lares e, quem sabe, aumentar seus índices nas pesquisas. Os marqueteiros eleitorais capricham no visual de seus clientes, maquiam o débil de forte; o corrupto de honesto; o nepotista de ético; o incompetente de capaz; o feio de bonito.
Trata-se o candidato como produto e o eleitor como consumidor. Produto com prazo de validade a vencer no dia da apuração. Os derrotados evaporam e os eleitos são alçados às inalcançáveis estruturas de poder.
Por que falta emoção? A emoção é filha da utopia, do sonho que alenta, da paixão que encoraja, do desejo que se projeta. Esta a palavra-chave: projeto. Qual o projeto ou programa dos candidatos, além do próprio interesse pessoal de eleger-se? O que os candidatos a prefeito têm a dizer quanto ao sistema municipal de saúde, educação, saneamento, transporte coletivo, alimentação, áreas de lazer, esporte e cultura?
A política partidária distancia-se cada vez mais de ideologias e se aproxima de alianças espúrias. Trocam-se princípios por promessas; ideais por acordos; projetos de mudanças sociais pelo olho gordo nas eleições futuras (hoje eu o apoio, daqui a dois anos você me retribui…).
Não podemos nos enojar da política, apesar da mediocridade da maioria dos candidatos. A política é a única ferramenta que a espécie humana conseguiu inventar para melhorar ou piorar sua convivência social. Assim como a miséria nasce da má política, a que produz desigualdade, a vida digna e feliz para todos também deriva da política vigente no município, no estado, no país e no mundo. Não é à toa que se diz que todos os povos deveriam votar no presidente dos EUA, tamanho o peso desta nação no destino de nosso planeta.
Ainda é tempo de tirar os candidatos dos patéticos sorrisos e tapinhas nas costas, e da moldura televisiva que visa a produzir sedução e não compromissos. Promovam-se debates da sociedade organizada com quem pretende ser vereador ou prefeito. Movimentos sociais, escolas, sindicatos, associações, ONGs, denominações religiosas etc., devem convocar candidatos para o diálogo olho no olho, de modo a avaliar se têm projetos ou apenas ambição de poder; vínculos com grupos populares ou representam interesses corporativos oligárquicos.
Ao votar em branco ou nulo o eleitor estará dando as costas à política. Ao se desinteressar das eleições estará prestando inestimável favor aos maus políticos; tudo que eles querem é fazer da política um pedestal no qual se distanciam do povo e no qual metem a mão no dinheiro público, praticam o nepotismo, e ainda gozam de imunidade e impunidade.
O voto é também uma importante ferramenta para mudar uma sociedade e construir o "outro mundo possível".
[Autor de "Calendário do Poder" (Rocco), entre outros livros].
* Frei dominicano. Escritor.
Fonte: Adital
Adital -
Pobres candidatos às próximas eleições municipais! Andam pelas ruas, cumprimentam eleitores, distribuem sorrisos, entopem-se de pastéis, afogam-se em cafezinhos, e não provocam nenhuma emoção. Quantos votos haverão de angariar com esse peripatético (mais patético que outra coisa) aquecimento eleitoral?
Os candidatos a prefeito confiam nos programas de TV, capazes de levar suas imagens a inúmeros lares e, quem sabe, aumentar seus índices nas pesquisas. Os marqueteiros eleitorais capricham no visual de seus clientes, maquiam o débil de forte; o corrupto de honesto; o nepotista de ético; o incompetente de capaz; o feio de bonito.
Trata-se o candidato como produto e o eleitor como consumidor. Produto com prazo de validade a vencer no dia da apuração. Os derrotados evaporam e os eleitos são alçados às inalcançáveis estruturas de poder.
Por que falta emoção? A emoção é filha da utopia, do sonho que alenta, da paixão que encoraja, do desejo que se projeta. Esta a palavra-chave: projeto. Qual o projeto ou programa dos candidatos, além do próprio interesse pessoal de eleger-se? O que os candidatos a prefeito têm a dizer quanto ao sistema municipal de saúde, educação, saneamento, transporte coletivo, alimentação, áreas de lazer, esporte e cultura?
A política partidária distancia-se cada vez mais de ideologias e se aproxima de alianças espúrias. Trocam-se princípios por promessas; ideais por acordos; projetos de mudanças sociais pelo olho gordo nas eleições futuras (hoje eu o apoio, daqui a dois anos você me retribui…).
Não podemos nos enojar da política, apesar da mediocridade da maioria dos candidatos. A política é a única ferramenta que a espécie humana conseguiu inventar para melhorar ou piorar sua convivência social. Assim como a miséria nasce da má política, a que produz desigualdade, a vida digna e feliz para todos também deriva da política vigente no município, no estado, no país e no mundo. Não é à toa que se diz que todos os povos deveriam votar no presidente dos EUA, tamanho o peso desta nação no destino de nosso planeta.
Ainda é tempo de tirar os candidatos dos patéticos sorrisos e tapinhas nas costas, e da moldura televisiva que visa a produzir sedução e não compromissos. Promovam-se debates da sociedade organizada com quem pretende ser vereador ou prefeito. Movimentos sociais, escolas, sindicatos, associações, ONGs, denominações religiosas etc., devem convocar candidatos para o diálogo olho no olho, de modo a avaliar se têm projetos ou apenas ambição de poder; vínculos com grupos populares ou representam interesses corporativos oligárquicos.
Ao votar em branco ou nulo o eleitor estará dando as costas à política. Ao se desinteressar das eleições estará prestando inestimável favor aos maus políticos; tudo que eles querem é fazer da política um pedestal no qual se distanciam do povo e no qual metem a mão no dinheiro público, praticam o nepotismo, e ainda gozam de imunidade e impunidade.
O voto é também uma importante ferramenta para mudar uma sociedade e construir o "outro mundo possível".
[Autor de "Calendário do Poder" (Rocco), entre outros livros].
* Frei dominicano. Escritor.
Fonte: Adital
Brasil - Combate à corrupção eleitoral
MCCE *
Adital -
DECISÃO DO STF REFORÇA INICIATIVA POPULAR
"Nossa causa é justa"
A decisão tomada ontem pelo Supremo Tribunal Federal, referente à vida pregressa dos candidatos, tomou por base os marcos legais eleitorais vigentes.
Por isso mesmo, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral considera que sua decisão de apresentar à sociedade brasileira nova iniciativa popular de projeto de lei se mostrou oportuna e pertinente.
Oportuna, porque a opinião pública brasileira repele candidaturas de pessoas com histórico pessoal incompatível com as responsabilidades da representação política. Um dos quesitos formulados em pesquisa recentemente divulgada pela AMB/Vox Populi já demonstra cabalmente: 88% dos brasileiros não aceitam candidatos já condenados em primeira instância.
Pertinente, porque a sociedade tem o direito de definir qual o perfil esperado dos postulantes a cargo eletivo.
Mais de 100 mil cidadãos(ãs) já assinaram o projeto de lei de iniciativa popular segundo o qual devem ser considerados inelegíveis:
a) as pessoas com condenação em primeira instância por crimes graves ou, no caso dos detentores de foro privilegiado, com denúncia recebida por um tribunal;
b) os que tenham renunciado para fugir de cassações;
A decisão do STF apenas demonstra a correção da via constitucional adotada pelo MCCE para a dignificação da atividade política no País.
O MCCE conclama a todos os envolvidos nessa iniciativa - militantes das organizações que o compõem e todos os indignados com a corrupção - para que intensifiquem a coleta de assinaturas e enviem imediatamente os formulários já preenchidos para sua sede em Brasília.
Para mais informações acesse a página www.mcce.org.br
Brasília, 7 de agosto de 2008.
* Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
Fonte: Adital
Adital -
DECISÃO DO STF REFORÇA INICIATIVA POPULAR
"Nossa causa é justa"
A decisão tomada ontem pelo Supremo Tribunal Federal, referente à vida pregressa dos candidatos, tomou por base os marcos legais eleitorais vigentes.
Por isso mesmo, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral considera que sua decisão de apresentar à sociedade brasileira nova iniciativa popular de projeto de lei se mostrou oportuna e pertinente.
Oportuna, porque a opinião pública brasileira repele candidaturas de pessoas com histórico pessoal incompatível com as responsabilidades da representação política. Um dos quesitos formulados em pesquisa recentemente divulgada pela AMB/Vox Populi já demonstra cabalmente: 88% dos brasileiros não aceitam candidatos já condenados em primeira instância.
Pertinente, porque a sociedade tem o direito de definir qual o perfil esperado dos postulantes a cargo eletivo.
Mais de 100 mil cidadãos(ãs) já assinaram o projeto de lei de iniciativa popular segundo o qual devem ser considerados inelegíveis:
a) as pessoas com condenação em primeira instância por crimes graves ou, no caso dos detentores de foro privilegiado, com denúncia recebida por um tribunal;
b) os que tenham renunciado para fugir de cassações;
A decisão do STF apenas demonstra a correção da via constitucional adotada pelo MCCE para a dignificação da atividade política no País.
O MCCE conclama a todos os envolvidos nessa iniciativa - militantes das organizações que o compõem e todos os indignados com a corrupção - para que intensifiquem a coleta de assinaturas e enviem imediatamente os formulários já preenchidos para sua sede em Brasília.
Para mais informações acesse a página www.mcce.org.br
Brasília, 7 de agosto de 2008.
* Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
Fonte: Adital
Prefeito de Jeremoabo continua coerente com o grupo.
Por: J: MontalvãoOntem após reunião com e seu secretariado o Prefeito de Jeremoabo-Bahia, o Dr. Spencer, ao término da mesma continuou num bate-papo descontraído onde a conversa como não poderia deixar de ser foi à política.
Indagado por diversas vezes informou que a priori não subiria em nenhum palanque, todavia, estava coerente com o seu partido e com o seu grupo.
Disse também que fez o possível, se não cumpriu tudo que prometeu foi devido ao rombo que encontrou na prefeitura, onde passou três anos só batalhando para conseguir tirar a Prefeitura e o Município da inadimplência, vindo a se libertar dessa herança maldita já no final do seu governo, no entanto o povo saberá julgar sua administração.
Informou que prometeu e colocou computador em todas as escolas, portanto o que os opositores achavam impossível, hoje é uma realidade, as escolas de Jeremoabo estão INFORMATIZADAS .
Falou a respeito da saúde que conseguiu levar médico a todos os municípios, situação que antes não tínhamos assistência médica nem na sede, completamos dizendo que: quem morreu ou sofreu por falta de recursos médicos nunca irá esquecer.
Na educação Jeremoabo adiantou muito, tanto no aprendizado quanto no melhoramento dos prédios, inclusive com criação e implantação de colégios na zona rural, onde antes a educação era uma calamidade publica, principalmente no que diz respeito à merenda escolar.
Quem assistiu Jornais televisionados com Boris Casoy, deve está lembrado que o mesmo sempre falava e repetia que nenhum administrado se interessava com saneamento básico, pois não era obra de fachada nem tão pouco renderia voto, no entanto o Dr. Spencer nos informou que seu compromisso era com o bem estar do povo, já iniciou e antes de terminar o seu governo, deixa Jeremoabo auto-suficiente em, saneamento básico, pois está construindo rede de esgotos do Entroncamento a Espaduada de Cima, bem como em todo o Bairro Romão, sendo que todo conteúdo será lançado no Rio-Vaza Barris após tratamento de despoluição .
Por politicagem de quem não tem nenhum compromisso com Jeremoabo e com o povo deixou de angariar recursos num montante de vinte milhões, devido à turma do quanto pior melhor.
Portanto, numa panorâmica de amostragem ficou provado que o Prefeito Dr. Spencer fez muita coisa por Jeremoabo, e se não cumpriu o que havia planejado, foi devido à politicagem, a perseguição e o rombo do governo anterior que teve que cobrir, ou melhor foi obrigado a pagar débito dos outros.
Finalizando quero informar que o Dr. Spencer está coerente com seu grupo e com seu partido, qualquer outra informação é mera boataria.
Simon sugere corte especial para julgar “ficha suja”
Ao analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida ontem (6), sobre ação movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) sugeriu ao presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, a criação de uma corte especialmente designada para julgar processos contra candidatos a cargos eletivos. Na ação rejeitada pelo Supremo, a AMB queria dar poderes aos juízes eleitorais para impedir registro dos postulantes com condenação judicial em qualquer instância. Para fundamentar sua sugestão, Simon se lembrou do debate promovido pelo jornal O Estado de S. Paulo no qual Gilmar Mendes sugeriu a criação de um fórum especial com a intenção de tratar dos abusos em operações policiais. “O presidente do STF, na palestra promovida por um jornal, disse que pretende criar uma câmara especial para cuidar dos excessos da polícia. Ele deveria criar uma para julgar os candidatos com ficha suja”, sugeriu Simon, para quem as tais câmaras especiais prestariam um grande serviço aos eleitores e à democracia. “Mas que todos eles fossem julgados antes das eleições, pelo menos até antes da posse. Seriam bom que os candidatos pudessem ver os seus casos julgados.” Para o parlamentar gaúcho, que é advogado criminalista e é conhecido entre seus pares no Senado por sua atuação em defesa da ética na administração pública, há muito o Parlamento brasileiro vem tentando elaborar uma proposta sobre o tema. Prova disso, diz Simon, é proposição aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, no começo de junho, que promove alterações na chamada Lei de Inegibilidades. “Estamos querendo regulamentar a matéria.” Decisão soberana Ao Congresso em Foco, o presidente nacional do PSDB, senador Sérgio Guerra (PE), disse achar melhor não se meter em sentenças judiciais. “Eu cumpro. Não discuto decisões da Justiça. Deve-se sempre cumprir.” Segundo o tucano, o que importa para seu partido é outra questão. “Nossa preocupação não é se o candidato tem a ficha suja ou não. Só admitimos candidatos com as mãos limpas, mesmo que ele não tenha sido julgado [na hipótese de ser potencial culpado]”, disse o senador, para quem a Justiça não é infalível. “Às vezes o camarada é absolvido, mas tem a ficha suja. O que adianta?”, concluiu.
Já o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) subiu hoje (7) à tribuna do plenário para parabenizar a decisão dos magistrados sobre o mérito da questão, e lamentar o excesso de discussões apenas para reafirmar um princípio constitucionalmente estabelecido.
"Quero demonstrar a minha alegria pelo mérito da decisão e quero demonstrar aminha tristeza por ter visto onze ministros, da maior competência, da maior credibilidade, homens que honrariam a corte de qualquer país do mundo, terem sido obrigados a permanecer mais de doze horas naquela Casa para ratificar o princípio da presunção de inocência, que é um direito fundamental da pessoa humana", disse Dornelles em seu pronunciamento.
O senador elogiou especialmente a defesa que o ministro Celso de Mello, relator da matéria no STF, fez do preceito da presunção de inocência. "O Brasil se orgulhada Corte Suprema que possui." (Fábio Góis)
Fonte: congressoemfoco
Já o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) subiu hoje (7) à tribuna do plenário para parabenizar a decisão dos magistrados sobre o mérito da questão, e lamentar o excesso de discussões apenas para reafirmar um princípio constitucionalmente estabelecido.
"Quero demonstrar a minha alegria pelo mérito da decisão e quero demonstrar aminha tristeza por ter visto onze ministros, da maior competência, da maior credibilidade, homens que honrariam a corte de qualquer país do mundo, terem sido obrigados a permanecer mais de doze horas naquela Casa para ratificar o princípio da presunção de inocência, que é um direito fundamental da pessoa humana", disse Dornelles em seu pronunciamento.
O senador elogiou especialmente a defesa que o ministro Celso de Mello, relator da matéria no STF, fez do preceito da presunção de inocência. "O Brasil se orgulhada Corte Suprema que possui." (Fábio Góis)
Fonte: congressoemfoco
Supremo recebe ameaça de bomba
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu hoje, às 17h, a informação de que existia uma bomba dentro do prédio da corte. A informação foi confirmada há pouco pela assessoria do STF ao Congresso em Foco. Segundo a assessoria, há três semanas a corte recebeu a mesma informação.A diferença desta vez, no entanto, foi uma correspondência encontrada no terceiro andar, contendo ameaças ao ministro Gilmar Mendes, presidente do STF.Dentro do envelope, havia um pó branco com “cheiro forte”, segundo a assessoria. O andar foi evacuado para inspeção. Neste momento, agentes da Polícia Federal e do esquadrão anti-bombas ainda estão no prédio da corte.No momento em que chegou ao conhecimento do Supremo a notícia de que lá havia uma bomba, os ministros analisavam um pedido de habeas corpus a um condenado por homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, sem possibilidade de defesa da vítima e por meios cruéis) a 13 anos de cadeia. (leia mais)
A defesa pediu um novo julgamento, no que foi atendida pelo STF, uma vez que, no primeiro, o réu foi obrigado a usar algemas - o que foi considerado abusivo pelo relator da matéria, ministro Marco Aurélio Mello. A decisão deve provocar a chamada súmula vinculante (padrão de decisão judicial a ser seguido em julgamentos semelhantes), obrigando outros tribunais do júri a adotar o procedimento. (Rodolfo Torres)
Fonte: congressoemfoco
A defesa pediu um novo julgamento, no que foi atendida pelo STF, uma vez que, no primeiro, o réu foi obrigado a usar algemas - o que foi considerado abusivo pelo relator da matéria, ministro Marco Aurélio Mello. A decisão deve provocar a chamada súmula vinculante (padrão de decisão judicial a ser seguido em julgamentos semelhantes), obrigando outros tribunais do júri a adotar o procedimento. (Rodolfo Torres)
Fonte: congressoemfoco
Prefeitos largam na frente na corrida eleitoral
Nas 21 cidades que já divulgaram pesquisas, 13 dos 16 candidatos à reeleição aparecem à frente na disputa
Tatiana Damasceno
A menos de dois meses das eleições, as últimas pesquisas registradas na Justiça eleitoral sinalizam para um cenário de elevado índice de reeleição nas capitais brasileiras. Dos 20 prefeitos que tentam se reeleger, 13 aparecem em primeiro lugar na preferência do eleitorado, ou pelo menos empatados tecnicamente na liderança. Três aparecem na terceira colocação. O favoritismo dos prefeitos pode ser ainda maior, uma vez que não há dados sobre a situação dos outros quatro candidatos, já que em cinco capitais não foram realizadas pesquisas eleitorais até o momento. São elas: Rio Branco, Macapá, Porto Velho, Boa Vista, Florianópolis. Nessas, apenas o atual prefeito da capital do Amapá, João Henrique Pimentel (PT), não concorre a um novo mandato. Os dados fazem parte de levantamento feito pelo Congresso em Foco com base em pesquisas registradas nos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais, realizadas entre 8 de julho e 4 de agosto por diferentes institutos. Veja como está a disputa nas capitaisNas 21 capitais onde foram feitas pesquisas, apenas os prefeitos Gilberto Kassab (DEM), de São Paulo, João Carneiro (PMDB), de Salvador, e Serafim Corrêa (PSB), de Manaus, começam a campanha em desvantagem em relação aos adversários. Pelos números apresentados, eles não iriam sequer para o segundo turno. Entre os candidatos à reeleição, encabeçam as pesquisas divulgadas os prefeitos Cícero Almeida (PP), de Maceió, João Coser (PT), de Vitória, Iris Rezende (PMDB), de Goiânia, Nelson Trad Filho (PMDB), de Campo Grande, Wilson Santos (PSDB), de Cuiabá, Duciomar Costa (PTB), de Belém, Ricardo Coutinho (PSB), de João Pessoa, Silvio Mendes (PSDB), de Teresina, Beto Richa (PSDB),de Curitiba, José Fogaça (PMDB), de Porto Alegre, Edvaldo Nogueira (PCdoB), de Aracaju, Raul Filho (PT), de Palmas, e Luizianne Lins (PT), de Fortaleza. Os dois últimos aparecem em segundo lugar, mas empatados tecnicamente com os primeiros colocados, por causa da margem de erro registrada pelos respectivos institutos de pesquisa. De todos os candidatos ao Executivo nas capitais, o prefeito de Maceió é o que apresenta números mais favoráveis em sua tentativa de reeleição. Segundo o instituto Vozes Pesquisa, Cícero Almeida tem 83,2% das intenções de voto. O petista Judson Cabral e a tucana Solange Jurema vêm bem atrás, com 1,2% cada.Cenário indefinidoNo quadro geral, o DEM está à frente em quatro capitais (Fortaleza, Palmas, Salvador e Recife), assim como o PSDB (São Luís, Cuiabá, Teresina e Curitiba). Em seguida vem o PMDB, que lidera em Goiânia, Campo Grande e Porto Alegre. O PT está em primeiro lugar nas pesquisas em duas cidades, São Paulo e Vitória. Mas o empate técnico registrado em seis capitais e a falta de dados sobre outras cinco não permitem vislumbrar quais partidos serão os grandes vitoriosos nas principais cidades do país em outubro, tampouco como será a correlação de forças entre a oposição e a base aliada do governo Lula. Devido à margem de erro, dois candidatos petistas, por exemplo, aparecem empatados tecnicamente com o primeiro colocado, ambos do DEM. Esse cenário de total indefinição se dá em Palmas e Fortaleza. Apesar da possibilidade de haver um alto índice de reeleição de prefeitos, a tendência é de mudança no quadro geral de partidos que controlam as capitais. Nas 21 capitais com pesquisa eleitoral divulgada, o PT é hoje o partido com maior número de prefeituras. São cinco ao todo. O PMDB, com quatro, o DEM, com três, e o PSDB, com duas, aparecem em seguida. Em praticamente metade dessas capitais, os números levantados apontam para uma definição em primeiro turno. Em dez delas – Maceió, Manaus, Vitória, Goiânia, São Luís, Campo Grande, João Pessoa, Teresina, Curitiba e Natal – são grandes as chances de a disputa ser definida já no dia 5 de outubro. Por outro lado, em outras seis, a disputa promete ser das mais acirradas. As pesquisas apontam empate técnico na primeira colocação em Belém, Cuiabá, Fortaleza, Palmas, Salvador e São Paulo. Índice recordeEm 2008, o índice de prefeitos candidatos à reeleição será recorde. De acordo com levantamento feito pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), 76,9% dos administradores municipais tentarão um novo mandato nestas eleições.
Entre os maiores partidos, o PT é o que apresentou o maior percentual de prefeitos que pretendem conquistar o segundo mandato consecutivo: 285 dos 335 (85,1%) petistas com a prerrogativa de disputar a reeleição estão concorrendo. Pelo estudo, apenas 8,2% dos prefeitos que se candidataram à reeleição em 2000 e 2004 foram vitoriosos nas urnas.
Nas principais cidades dos estados o desempenho foi melhor. Em 2004, oito dos 11 prefeitos de capitais que tentaram a reeleição conseguiram renovar o mandato por mais quatro anos. Em 2000, quando os prefeitos tiveram a primeira oportunidade de serem reconduzidos ao cargo, 16 dos 23 candidatos à reeleição obtiveram êxito nessas cidades.
Economia ajuda
Para o cientista político da Universidade de Brasília (UnB) David Fleischer, a tendência de manutenção no poder daqueles que já estão administrando as capitais pode ser explicada por vários fatores, inclusive econômicos.
O professor acredita que a reeleição torna os governantes mais preocupados com a sua administração. “A reeleição dá uma chance para o eleitor decidir se quer continuar ou não com aquele prefeito”. Além disso, oito anos numa prefeitura de capital, acredita o cientista, podem tornar os prefeitos fortes candidatos a governador.
Fleischer lembra que, neste ano, programas sociais do governo federal podem ser decisivos na hora da escolha de um candidato e favorecer, inclusive, candidatos de partidos que fazem oposição ao presidente Lula.
“Tem Bolsa Família na maioria dos estados, os salários estão maiores, a classe média aumentou. Os prefeitos podem surfar nesses números, inclusive os de oposição. O Bolsa Família é um fator importante”, considera. Na avaliação do cientista político, o cenário econômico favorável e o aumento do benefício do principal programa social do governo Lula inibem o desejo de mudança por parte do eleitorado.
Fonte: congressoemfoco
Tatiana Damasceno
A menos de dois meses das eleições, as últimas pesquisas registradas na Justiça eleitoral sinalizam para um cenário de elevado índice de reeleição nas capitais brasileiras. Dos 20 prefeitos que tentam se reeleger, 13 aparecem em primeiro lugar na preferência do eleitorado, ou pelo menos empatados tecnicamente na liderança. Três aparecem na terceira colocação. O favoritismo dos prefeitos pode ser ainda maior, uma vez que não há dados sobre a situação dos outros quatro candidatos, já que em cinco capitais não foram realizadas pesquisas eleitorais até o momento. São elas: Rio Branco, Macapá, Porto Velho, Boa Vista, Florianópolis. Nessas, apenas o atual prefeito da capital do Amapá, João Henrique Pimentel (PT), não concorre a um novo mandato. Os dados fazem parte de levantamento feito pelo Congresso em Foco com base em pesquisas registradas nos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais, realizadas entre 8 de julho e 4 de agosto por diferentes institutos. Veja como está a disputa nas capitaisNas 21 capitais onde foram feitas pesquisas, apenas os prefeitos Gilberto Kassab (DEM), de São Paulo, João Carneiro (PMDB), de Salvador, e Serafim Corrêa (PSB), de Manaus, começam a campanha em desvantagem em relação aos adversários. Pelos números apresentados, eles não iriam sequer para o segundo turno. Entre os candidatos à reeleição, encabeçam as pesquisas divulgadas os prefeitos Cícero Almeida (PP), de Maceió, João Coser (PT), de Vitória, Iris Rezende (PMDB), de Goiânia, Nelson Trad Filho (PMDB), de Campo Grande, Wilson Santos (PSDB), de Cuiabá, Duciomar Costa (PTB), de Belém, Ricardo Coutinho (PSB), de João Pessoa, Silvio Mendes (PSDB), de Teresina, Beto Richa (PSDB),de Curitiba, José Fogaça (PMDB), de Porto Alegre, Edvaldo Nogueira (PCdoB), de Aracaju, Raul Filho (PT), de Palmas, e Luizianne Lins (PT), de Fortaleza. Os dois últimos aparecem em segundo lugar, mas empatados tecnicamente com os primeiros colocados, por causa da margem de erro registrada pelos respectivos institutos de pesquisa. De todos os candidatos ao Executivo nas capitais, o prefeito de Maceió é o que apresenta números mais favoráveis em sua tentativa de reeleição. Segundo o instituto Vozes Pesquisa, Cícero Almeida tem 83,2% das intenções de voto. O petista Judson Cabral e a tucana Solange Jurema vêm bem atrás, com 1,2% cada.Cenário indefinidoNo quadro geral, o DEM está à frente em quatro capitais (Fortaleza, Palmas, Salvador e Recife), assim como o PSDB (São Luís, Cuiabá, Teresina e Curitiba). Em seguida vem o PMDB, que lidera em Goiânia, Campo Grande e Porto Alegre. O PT está em primeiro lugar nas pesquisas em duas cidades, São Paulo e Vitória. Mas o empate técnico registrado em seis capitais e a falta de dados sobre outras cinco não permitem vislumbrar quais partidos serão os grandes vitoriosos nas principais cidades do país em outubro, tampouco como será a correlação de forças entre a oposição e a base aliada do governo Lula. Devido à margem de erro, dois candidatos petistas, por exemplo, aparecem empatados tecnicamente com o primeiro colocado, ambos do DEM. Esse cenário de total indefinição se dá em Palmas e Fortaleza. Apesar da possibilidade de haver um alto índice de reeleição de prefeitos, a tendência é de mudança no quadro geral de partidos que controlam as capitais. Nas 21 capitais com pesquisa eleitoral divulgada, o PT é hoje o partido com maior número de prefeituras. São cinco ao todo. O PMDB, com quatro, o DEM, com três, e o PSDB, com duas, aparecem em seguida. Em praticamente metade dessas capitais, os números levantados apontam para uma definição em primeiro turno. Em dez delas – Maceió, Manaus, Vitória, Goiânia, São Luís, Campo Grande, João Pessoa, Teresina, Curitiba e Natal – são grandes as chances de a disputa ser definida já no dia 5 de outubro. Por outro lado, em outras seis, a disputa promete ser das mais acirradas. As pesquisas apontam empate técnico na primeira colocação em Belém, Cuiabá, Fortaleza, Palmas, Salvador e São Paulo. Índice recordeEm 2008, o índice de prefeitos candidatos à reeleição será recorde. De acordo com levantamento feito pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), 76,9% dos administradores municipais tentarão um novo mandato nestas eleições.
Entre os maiores partidos, o PT é o que apresentou o maior percentual de prefeitos que pretendem conquistar o segundo mandato consecutivo: 285 dos 335 (85,1%) petistas com a prerrogativa de disputar a reeleição estão concorrendo. Pelo estudo, apenas 8,2% dos prefeitos que se candidataram à reeleição em 2000 e 2004 foram vitoriosos nas urnas.
Nas principais cidades dos estados o desempenho foi melhor. Em 2004, oito dos 11 prefeitos de capitais que tentaram a reeleição conseguiram renovar o mandato por mais quatro anos. Em 2000, quando os prefeitos tiveram a primeira oportunidade de serem reconduzidos ao cargo, 16 dos 23 candidatos à reeleição obtiveram êxito nessas cidades.
Economia ajuda
Para o cientista político da Universidade de Brasília (UnB) David Fleischer, a tendência de manutenção no poder daqueles que já estão administrando as capitais pode ser explicada por vários fatores, inclusive econômicos.
O professor acredita que a reeleição torna os governantes mais preocupados com a sua administração. “A reeleição dá uma chance para o eleitor decidir se quer continuar ou não com aquele prefeito”. Além disso, oito anos numa prefeitura de capital, acredita o cientista, podem tornar os prefeitos fortes candidatos a governador.
Fleischer lembra que, neste ano, programas sociais do governo federal podem ser decisivos na hora da escolha de um candidato e favorecer, inclusive, candidatos de partidos que fazem oposição ao presidente Lula.
“Tem Bolsa Família na maioria dos estados, os salários estão maiores, a classe média aumentou. Os prefeitos podem surfar nesses números, inclusive os de oposição. O Bolsa Família é um fator importante”, considera. Na avaliação do cientista político, o cenário econômico favorável e o aumento do benefício do principal programa social do governo Lula inibem o desejo de mudança por parte do eleitorado.
Fonte: congressoemfoco
Garibaldi: Senado terá dificuldade em barrar “ficha suja”
Após a decisão de ontem do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), afirmou hoje (7) que o Senado deve ter dificuldade para aprovar a proposta que proíbe a candidatura de políticos que respondem a processos na Justiça. Ontem, a corte manteve o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e permitiu a candidatura de políticos com “ficha suja”. (leia mais)“É possível que, com essa decisão, possamos ter alguma dificuldade. Não posso dizer que vou empreender isso, mas com apoio dos líderes poderíamos ter a discussão do projeto", afirmou. O peemedebista reiterou que é contra a candidatura de políticos que respondam a processo na Justiça.Por sua vez, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), relator do projeto que proíbe as candidaturas dos “ficha suja” na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ressaltou que a decisão do STF provocou alvoroço no Congresso. “Na Comissão de Constituição e Justiça o projeto passou por unanimidade e temos o direito de votá-lo. Ainda que seja rejeitado", destacou. (Rodolfo Torres)
Fonte: congressoemfoco
Fonte: congressoemfoco
Voto no julgamento sobre Lei de Inelegibilidade no Supremo Tribunal Federal (STF)
Eros GrauMinistro do Supremo Tribunal Federal - STF. Quaisquer citações para fins de pesquisa, clique no site abaixo, fonte original. Foto autorizada conforme normas do STF
ADPF 144
01. Manifestei-me sobre esta mesma matéria1 em
votos proferidos no TSE. É também contra a
interpretação que o colegiado então consagrou por
maioria que esta ADPF foi proposta, de modo que se
justifica a alusão que passo a fazer aos argumentos
desenvolvidos nesses votos, ora acrescidos de mais
alguns subsídios.
Afastei naquela ocasião, com as vênias de estilo, o
entendimento do Ministro Carlos Britto, segundo o
qual os temas da elegibilidade e da inelegibilidade
compõem-se em bloco ou subconjunto específico dos
direitos e garantias individuais, o dos direitos
polí ticos. Esse bloco seria distinto, em perf il polí ticof
ilosóf ico, do bloco dos direitos e deveres individuais e
coletivos --- onde predomina o princípio da dignidade
da pessoa humana --- e do bloco dos direitos sociais -
-- onde prevalece o princípio dos valores sociais do
trabalho.
No bloco dos direitos polí ticos predominariam os
princípios da soberania popular e da democracia
representativa.
1 Art igo 14, § 9º da CB: “§ 9º. Lei complementar estabelecerá outros
casos de inelegibi l idade e os prazos de sua cessação, a f im de proteger
a probidade administrat iva, a moral idade para exercício de mandato,
considerada a vida pregressa do candidato, e a normal idade e
legi t imidade das eleições contra a inf luência do poder econômico ou o
abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta
ou indireta” (redação dada pela Emenda Const i tucional de Revisão nº 4,
de 1994) .
2
Os dois primeiros subsistemas gravitariam em torno
de princípios que existem para --- dicção do Min.
Carlos Britto --- “se concretizar, imediatamente, no
individualizado espaço de movimentação dos seus
titulares”. Os direitos de que aqui se trata beneficiam
imediatamente os seus titulares. No bloco dos direitos
políticos não; esses consubstanciam deveres
comprometidos com a afirmação da soberania popular
e a autenticidade do regime representativo.
Em síntese, essa é a construção doutrinária
desenvolvida pelo Min. Carlos Britto, que justificaria
peculiar interpretação de alguns textos da
Constituição --- o inciso III do artigo 15 e o inciso
LVII do artigo 5º, v.g., disporiam no sentido que
dispuseram somente quando o candidato respondesse
por um ou outro processo penal; quando respondesse
reiteradamente a inúmeros deles as suas disposições
não prevaleceriam.
02. Discordei, permaneço a discordar desse
entendimento. A explicitação teórica de distintos
blocos de preceitos não afeta a normatividade
constitucional, seja para potencializá-la, seja para
torná-la relativa.
A uma porque o discurso sobre o direito não
determina o discurso do direito --- o discurso do
direito é para prescrever direta e incisivamente, sem
expansões. O discurso sobre o direito é um meta3
discurso, conformado pelo discurso do direito. Aquele
não o coloniza.
A duas --- e tenho insistido quase excessivamente
nisto --- porque não se interpreta a Constituição em
tiras, aos pedaços, mas sim na sua totalidade. Uma
porção dela não prevalece sobre outra quando a
interpretamos. A lógica da Constituição é incindível.
A três porque sua interpretação está sujeita a
determinados limites, sem o que será transformada
em prática de subjetivismo.
03. A suposição de que o Poder Judiciário possa, na
ausência de lei complementar, estabelecer critérios de
avaliação da vida pregressa de candidatos para o fim
de definir situações de inelegibilidade importaria a
substituição da presunção de não culpabilidade
consagrada no art. 5º, LVII, da Constituição
("[n]inguém será considerado culpado até o trânsito
em julgado de sentença penal condenatória") por uma
presunção de culpabil idade contemplada em lugar
nenhum da Constituição (qualquer pessoa poderá ser
considerada culpada independentemente do trânsito
em julgado de sentença penal condenatória).
Essa suposição não me parece plausível.
04. Recordo, a esta altura, o voto, muito lúcido, do
Ministro Ari Pargendler quando a matéria foi
apreciada no TSE.
4
O rol das inelegibilidades é definido pela Constituição
como uma das matérias reservadas à lei
complementar. O artigo 1º, I da Lei Complementar n.
64/90 exige que a inelegibilidade resulte de sentença
transitada em julgado; excepcionalmente, no caso da
rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou
funções públicas por irregularidade insanável,
privilegia a decisão irrecorrível do órgão competente,
salvo se a questão houver sido ou estiver sendo
submetida à apreciação do Poder Judiciário.
O voto do Ministro Leitão de Abreu no RE 86.297 ---
voto que o Min. Ari Pargendler rememorou --- é
também exemplar: apenas o trânsito em julgado de
uma sentença condenatória, seja pelo cometimento de
crime, seja pela prática de improbidade
administrativa, pode impedir o acesso a cargos
eletivos.
Viver a democracia, isso não é gratuito. Há um preço
a ser pago por ela; em síntese, o preço do devido
processo legal.
05. O artigo 1º, I, n da Lei Complementar n. 5, de 29
de abril de 1970, tornava inelegíveis para qualquer
cargo eletivo os que respondessem a processo judicial
instaurado por denúncia do Ministério Público
recebida pela autoridade judiciária competente.
Tempos duros e sofridos, a democracia ultrajada,
quando bastava a denúncia do Ministério Público,
recebida pelo juiz, para tornar inelegível o cidadão. A
5
inconstitucionalidade do preceito veiculado nessa
alínea n foi afirmada pelo TSE, no julgamento do
Recurso n. 4.4662, quando o Ministro Xavier de
Albuquerque proferiu voto antológico.
A Lei Complementar n. 42, de 1º de fevereiro de 1982,
alterou o texto da alínea3. Passaram a ser inelegíveis
os condenados, “enquanto penalmente não
reabilitados”. Ainda que o TSE e mesmo o STF tenha
titubeado na aplicação do preceito, é oportuna a
transcrição de observação do Ministro da Justiça, em
reunião da Comissão Mista do Congresso Nacional,
em 7 de outubro de 19814. Respondendo a afirmação
de que a lei seria imperfeita por falar simplesmente
em condenados, reclamando o acréscimo da expressão
“por sentença transitada em julgado”, o Ministro
observou: “Não é preciso, pois não existe meio
condenado, existe condenado”. E mais adiante:
“’Condenado’ é aquele ‘condenado por sentença
transitada em julgado’”.
06. Isso é, para mim, de uma clareza sem par. O § 9º
do artigo 14 da Constituição determina seja
considerada a vida pregressa do candidato. Ao fazê-lo
refere o que aconteceu antes do ato que a ele se
imputa, refere o quanto possa contribuir para a
2 Acórdão n. 5.864, de 23.09.76, relator designado Ministro Lei tão de
Abreu, in Bolet im Elei toral , n. 302, p. 720.
3 Sobrevieram as Leis Complementares ns. 64, de maio de 1990, e 81,
de 13 de abri l de 1994.
4 Diário do Congresso Nacional (Seção I I ) , 16.01.1982, p. 295.
6
apreciação do seu caráter, tudo quanto possa ser
expressivo da sua índole moral, psíquica e social.
Ao dizer que a lei complementar estabelecerá outros
casos de inelegibilidade a fim de proteger a
moralidade para o exercício do mandato, “considerada
a vida pregressa do candidato”, o preceito
constitucional impede que a moralidade para o
exercício do mandato venha a ser ponderada a partir
da consideração de algum ato episódico, isolado ou
mesmo acidental envolvendo o candidato. Não
autoriza a criação de caso de inelegibilidade ancorada
na avaliação da vida pregressa do candidato, mas sim
que a moralidade do candidato para o exercício do
mandato seja ponderada, em cada caso, desde a
consideração da sua vida pregressa, do todo que ela
compõe. A proteção da moralidade do candidato para
o exercício do mandato não prescinde da ponderação
desse todo, isso é que afirma, em termos de dever ser,
a Constituição. É bom que se diga, mais uma vez, que
ninguém está autorizado a ler na Constituição o que
lá não está escrito, prática muito gosto dos neo e/ou
pós-positivistas, gente que reescreve a Constituição
na toada de seus humores.
07. - Permito-me afirmar, ademais, que o Poder
Judiciário não está autorizado a substituir a ética da
legalidade por qualquer outra.
Não hão de ter faltado éticas e justiça à humanidade.
Tantas éticas e tantas justiças quantas as religiões,
7
os costumes, as culturas, em cada momento
histórico, em cada recanto geográfico. Muitas éticas,
muitas justiças. Nenhuma delas, porém, suficiente
para resolver a contradição entre o universal e o
particular, porque a idéia apenas muito dificilmente é
conciliável com a realidade.
A única tentativa viável, embora precária, de
mediação entre ambas é encontrada na legalidade e
no procedimento legal, ou seja, no direito posto pelo
Estado, este com o qual operamos no cotidiano
forense, chamando-o “direito moderno”, identificado à
lei. A cisão enunciada na frase atribuída a Cristo ---
“a César o que é de César, a Deus o que é de Deus” ---
torna-se definitiva no surgimento do direito moderno,
direito do modo de produção capital ista, direito posto
pelo Estado, erigido sobre uma afirmação a atribuirse
a CREONTE, ainda que não formulada exatamente
nessas palavras: “Pref iro a ordem à justiça”. No direito
moderno se opera a separação absoluta entre posto e
pressuposto, entre lex e ius.
08. - É certo que o temos, o direito moderno,
permanentemente em crise, mas o que se passa agora
é ainda mais grave porque --- ao mesmo tempo em
que se pretende substituir as suas regras e princípios
por outras, descoladas da eficiência ou de alguma
distinta vantagem econômica --- a sociedade como
que já não lhe dá mais crédito e inúmeras vezes se
precipita na busca de uma razão de conteúdo,
8
colocando-nos sob o risco de substituição da
racionalidade formal do direito [com sacrifício da
legalidade e do procedimento legal] por uma
racionalidade construída a partir da ética (qual
ética?!), à margem do direito.
A sociedade, insatisfeita com a legalidade e o
procedimento legal, passa a nutrir anseios de justiça,
ignara de que ela não existe em si e de que é
incabível, como observara EPICURO5, discutirmos a
"justiça" ou "injustiça" da norma produzida ou da
decisão tomada pelo juiz, visto que nem uma, nem
outra ["justiça" ou "injustiça"], existem em si; os
sentidos, de uma e outra, são assumidos
exclusivamente quando se as relacione à segurança
[segurança social], tal como concebida, em
determinado momento histórico vivido por
determinada sociedade. Por isso mesmo é que, em
rigor, a teoria do direito não é uma teoria da justiça,
porém, na dicção de HABERMAS6, uma teoria da
prestação jurisdicional e do discurso jurídico.
09. - É possível e desejável, sim, que o direito, em
sua positividade, seja interpelado criticamente, à
partir de conteúdos éticos e morais nascidos da luta
social e política. Esta luta se dá alias, desde o
advento da modernidade, com o propósito de realizar,
5 - In PAUL NIZAN - Démocr i te Épicure Lucrèce - les matérial istes de
l 'ant iqui té ( textes choisis) , Ar léa, Paris, 1.991, p. 151.
6 - HABERMAS, JÜRGEN - Fakt izi tät und Gel tung, Suhrkamp, Frankfurt
am Main, 1.992, p. 241.
9
para o maior número, as promessas de liberdade, da
igualdade e fraternidade. Outra coisa é a pretensão
de substituir-se o direito pela moralidade, o que, na
prática, significa derrogar as instituições do Estado
de direito em proveito da vontade e do capricho dos
poderosos ou daqueles que os servem.
10. - Estranhas e sinuosas vias são trilhadas nessa
quase inconsciente procura de ius onde não há senão
lex.
Uma delas se expressa na produção multiplicada de
textos sobre conflitos entre princípios e entre valores,
o que em geral faz prova de ignorância a respeito da
distinção entre o deontológico e o teleológico.
Outra, na banalização dos “princípios” [entre aspas]
da proporcional idade e da razoabil idade, em especial
do primeiro, concebido como um “princípio” superior,
aplicável a todo e qualquer caso concreto, o que
conferiria ao Poder Judiciário a faculdade de
"corrigir" o legislador, invadindo a competência deste.
O fato, no entanto, é que proporcional idade e
razoabil idade nem ao menos são princípios --- porque
não reproduzem as suas características --- porém
postulados normativos, regras de
interpretação/aplicação do direito.
Aliás, algumas vezes me detenho, perplexo, indagando
a mim mesmo como terá sido possível aos nossos
juízes definir normas de decisão nos anos anteriores
10
à década dos noventa, quando ainda a distinção entre
princípios e regras não havia sido popularizada.
A racionalidade formal do direito moderno, direito
positivo, direito posto pelo Estado, não pode --- por
certo não é fácil dizê-lo; dizê-lo exige serenidade e
seriedade --- não pode ser substituída por uma
racionalidade de conteúdo que, fatal e
irremediavelmente, será resolvida, no bojo da díade
violência/direito, pelo primado do primeiro termo.
11. - Isso não significa, contudo, esteja eu a afirmar
que o direito moderno seja aético, senão que a sua é a
ética da legalidade.
A ética, do ponto de vista formal, é um conjunto de
postulados vazios e indeterminados; vale dizer, é
abstrata. Sua efetividade, sua concretude provém do
mundo exterior, objetivando-se nos comportamentos
que um determinado grupo social entenda devam ser
adotados diante da realidade.
Muitos grupos, muitas éticas --- isto é, díspares
manifestações desta última no concreto. Um desses
grupos é a sociedade civil, o mais amplo deles. Entre
nós, no nosso tempo, a ética adotada para reger as
relações reguladas pelo chamado direito moderno é a
ética de legal idade.
Note-se bem --- e isso é o que estou a sustentar ---
note-se bem que o agir humano por ela conformado
não é, necessariamente, aquele que seria determinado
por uma ética fundada na busca de justiça. Repita-se:
11
o universal é irredutível ao concreto --- a idéia é
quase nunca conciliável com a realidade.
12. - Por isso, talvez, há no ar uma vontade de
superação da cisão entre o direito e moral.
A importação de valores éticos para dentro do
horizonte do jurídico permitiria qualificar como tal,
como jurídico, apenas um sistema normativo, ou uma
norma singular, dotado de certo conteúdo de justiça.
O que permitiria caracterizar como válida a norma ou
o sistema de normas seria esse conteúdo de justiça.
Mesmo em certas decisões judiciais de quando em
quando surge, em discursos que desbordam da
racionalidade, o apelo à moralidade como razão de
decidir. Tal e qual texto normativo estariam a violar o
ordenamento, ou seriam mesmo inconstitucionais, por
comprometerem a moralidade ou princípio da
moralidade.
13. – É certo, como anotei em outra oportunidade7,
que a Constituição do Brasil define a moral idade
como um dos princípios da Administração. Não a
podemos, contudo, tomar de modo a colocar em risco
a substância do sistema de direito. O fato de o
princípio da moralidade ter sido consagrado no art.
37 da Constituição não significa abertura do sistema
jurídico para introdução, nele, de preceitos morais.
7 O direi to posto e o direi to pressuposto, 7ª edição, Malheiros Edi tores,
São Paulo, 2.008, pp. 289 e ss.
12
Daí que o conteúdo desse princípio há de ser
encontrado no interior do próprio direito. A sua
contemplação não pode conduzir à substituição da
ética da legalidade por qualquer outra. O exercício da
judicatura está fundado no direito positivo [= a
eticidade de HEGEL]. Cada litígio há de ser
solucionado de acordo com os critérios do direito
positivo, que se não podem substituir por quaisquer
outros. A solução de cada problema judicial estará
necessariamente fundada na eticidade [= ética da
legalidade], não na moralidade. Como a ética do
sistema jurídico é a ética da legalidade, a admissão
de que o Poder Judiciário possa decidir com
fundamento na moralidade entroniza o arbítrio, nega
o direito positivo, sacrifica a legitimidade de que se
devem nutrir os magistrados. Instalaria a desordem.
Eis então porque resulta plenamente confinado, o
questionamento da moral idade da Administração --- e
dos atos legislativos --- nos lindes do desvio de poder
ou de f inalidade. Qualquer questionamento para além
desses limites apenas poderá ser postulado no quadro
da legal idade pura e simples. Essa circunstância é
que explica e justifica a menção, a um e a outro
princípio, na Constituição e na legislação
infraconstitucional. A moral idade da Administração --
- e da atividade legislativa, se a tanto chegarmos ---
apenas pode ser concebida por referência à
legal idade, nada mais.
13
14. – Digo-o com ênfase porque o que caracteriza o
surgimento do chamado direito moderno --- esse
direito que chamo direito posto pelo Estado, opondo-o
ao direito pressuposto --- é precisamente a
substituição do subjetivismo da eqüidade pela
objetividade da lei. A lei em lugar da vontade do rei.
Isso significa a substituição dos valores pelos
princípios. Não significa que os valores não sejam
considerados no âmbito do jurídico. Não significa o
abandono da ética. Significa, sim, que a ética do
direito moderno é a ética da legal idade.
A legalidade supõe a consideração dos valores no
quadro do direito, sem que, no entanto, isso conduza
a uma concepção substitutiva do direito pela moral. O
sistema jurídico deve por força recusar a invasão de
si mesmo por regras estranhas a sua eticidade
própria, regras advindas das várias concepções
morais ou religiosas presentes na sociedade civil. E --
- repito-o --- ainda que isto não signifique o sacrifício
de valorações éticas. O fato é que o direito posto pelo
Estado é por ele posto de modo a constituir-se a si
próprio, enquanto suprassume8 a sociedade civil,
8 Suprassumir como “desaparecer conservante”, para traduzir
Aufheben, no sentido apontado por Paulo Meneses, tradutor
de Hegel na Enciclopédia das Ciências Filosóficas em
Compêndio (Edições Loyola, São Paulo, 1.995, nota do
tradutor, p. 10). Vide Michael Inwood, Dicionário HEGEL,
trad. de Álvaro Cabral, Jorge Zahar Editor, Rio de Janeiro,
1.997, pp. 303-304), em especial o seguinte trecho:
“Aufheben é semelhante à NEGAÇÃO determinada que tem um
resultado positivo. O que resulta da suprassunção de algo,
por exemplo, o todo em que ele e seu oposto sobrevivem como
14
conferindo concomitantemente a esta a forma que a
constitui.
15. - Os valores, teleológicos, alcançam o direito pelo
caminho deontológico dos princípios. Porém isso
assim se dá sem que seja esquecida a distinção
hegeliana entre moral idade e eticidade. A moral idade
respeita às virtudes do homem na sua subjetividade,
ao passo que a eticidade repousa sobre as
instituições e as leis --- o nomos. Homem virtuoso
será, em ambos os casos, o que exerce de modo
adequado o seu predicado essencial, o ser racional;
virtuoso é o homem que usa a razão [logos]
exercitando a prudência [phrónesis]. No plano da
eticidade, o homem já não é visto isoladamente,
porém inserido no social, logo sujeito às instituições e
às leis. Virtuoso então, desde a perspectiva da
tradição que vai de PLATÃO a HEGEL, no plano da
eticidade, é o homem que respeita as instituições e
cumpre as leis.
Daí porque cumpre nos precavermos em relação aos
que afirmam o antipositivismo sem limites,
desavisados de que a ética da legal idade não pode ser
ultrapassada, sob pena de dissolução do próprio
sistema. Certo conteúdo de justiça por certo se impõe
na afirmação do direito, mas conteúdo de justiça
momentos, é invariavelmente superior ao item, ou à
VERDADE do item suprassumido”.
15
interno a ele, quer dizer, conteúdo de justiça
positivado.
16. - A multiplicidade das morais e dos sistemas
éticos nos deixaria sem rumos e sem padrões de
comportamento se não pairasse sobre todas elas a
legalidade. Não obstante, diante da multiplicidade de
morais e de sistemas éticos aos quais nos podemos
vincular há quem sustente, em última instância, que
a moralidade é expressão de uma assim chamada
ética pública. Mas essa moral idade pública não pode
operar como critério de juízos praticáveis no âmbito
do direito, pois compromete a segurança e certeza
jurídicas na medida em que, como observa JOSÉ
ARTHUR GIANOTTI9, compreende um aprender a
conviver com os outros, um reconhecimento da
unilateralidade do ponto vista de cada qual, que não
impõe conduta alguma.
17. Fui ironicamente acusado de ser, no exercício da
magistratura, um positivista à outrance. Mas é que
sei, muito bem, que a legalidade é o derradeiro
instrumento de defesa das classes subalternas diante
das opressões, em todas as suas múltiplas e variadas
manifestações. Por isso --- permitam-me repeti-lo ---
o Poder Judiciário não está autorizado a substituir a
ética da legalidade por qualquer outra.
9 Moral idade públ ica e moral idade privada, in “Ét ica”, Adauto Moraes
[org. ] , Companhia das Letras, São Paulo, 2.007, p. 336.
16
Leio em PIETRO PERLINGIERI --- A legalidade
constitucional, cuja tradução está em vias de
publicação entre nós --- observações que me colocam
à margem de qualquer ironia: “A positividade do
direito está em ser ele interpretável (...) A
interpretação deve levar em consideração referências
externas ao texto, resultando estéril qualquer
interpretação limitada a um ‘significado próprio das
palavras’ (...) O momento do factual é absolutamente
inseparável do momento cognoscitivo do direito”. O
direito positivo há de ser continuamente reenviado a
elementos extra-positivos, sem que isso signifique
senão superação do positivismo meramente lingüístico,
dado que --- diz PERLINGIERI --- “ao intérprete não é
consentido passar por cima ou ignorar o texto”. Por
isso mesmo permaneço no âmbito de uma positividade
que ousaria chamar de positividade democrática, sem
ceder aos populismos que tomam a opinião pública e
o consenso das massas como fonte do direito.
18. É essa positividade democrática que, na morte de
Sócrates, preserva o bem da cidade. Porque era sábio,
Sócrates não foge, embora sua morte perpetrasse uma
injustiça. Pois a essa injustiça para ele correspondia,
em um mesmo momento, o bem --- isto é, a justiça ---
da cidade. Ainda que a justiça para Sócrates
coincidisse com a injustiça da cidade, Sócrates não
deseja escapar às leis da cidade e não foge. Bebe o
veneno que o mata, porém sabemos que Anito e
17
Meleto, embora o pudessem matar, não poderiam
causar-lhe dano10. O direito constitui a única
resposta racional possível à violência de toda a
sociedade. Tanto a soberania quanto a sua lei
[escrita] justificam-se --- como anota ELIGIO RESTA11
---em virtude da necessidade de coartar-se a violência
natural de todos nós. É à positividade do direito que
Sócrates presta acatamento ao não escapar da cidade.
19. - A exigência de comprovação de idoneidade moral
do cidadão enquanto requisito de elegibilidade sob a
égide da presunção de culpabil idade contemplada em
lugar nenhum da Constituição (qualquer pessoa
poderá ser considerada culpada independentemente do
trânsito em julgado de sentença penal condenatória)
instala a incerteza e a insegurança jurídicas.
Consubstancia uma violência. Substitui a
objetividade da lei [rectius da Constituição] pelo
arbítrio dos que o possam exercer por fundamentos
de força, ainda que no desempenho de alguma
competência formal bem justificada.
Prevalecerá então a delação, como ocorreu por longo
tempo na velha Roma. As túnicas brancas que os
Ministros Carlos Britto e Lewandowski mencionaram
há pouco, túnicas tão brancas nos filmes da Metro,
não foram suficientes para ocultar a perfídia. A
delação prevalecia. Tristes tempos, qual os descreve
10 Vide El igio Resta, La certezza e la speranza, Laterza, Bar i , 1992, p.
31.
11 Idem, pp. 27-28.
18
PAUL VEYNE12, que o abandono da phrónesis
reeditará entre nós. Os primeiros atos dos regimes de
terror que a História registra em páginas torpes
sempre avançaram sobre a intimidade dos cidadãos,
de modo que, de governados, eles vieram sendo
transformados em meros instrumentos do governo.
Depois, a ansiedade por justiça a qualquer preço, que
domina as massas. Observei sucessivamente, em
texto escrito com o Professor LUIZ GONZAGA DE
MELLO BELLUZZO13, que a violência faz parte do
cotidiano da sociedade brasileira, e de modo tal que
isso nega a tese do homem cordial que habitaria a
individualidade dos brasileiros. (...) Aqui as virtudes
republicanas encontram seus limites no privado, o
que nos coloca diante da absoluta imprecisão dos
limites da legalidade. As garantias da legalidade e do
procedimento legal, conquistas da modernidade das
quais não se pode abrir mão, são afastadas,
inconsciente, a sociedade, de que assim tece a corda
que a enforcará. (...) Na democracia brasileira, as
massas não exercem participação permanente no
Estado; são apenas eleitoras. Em determinados
momentos, contudo, elas despontam, na busca,
atônita, de uma ética --- qualquer ética --- o que
irremediavelmente nos conduz ao "olho por olho,
dente por dente”. (...) Sob a aparência da democracia
12 L’Empire greco-romain, Édi t ions du Seui l , Par is, 2005, pp. 41-44.
13 “Direi to e mídia, no Brasi l ”, in Debate sobre a Const i tuição de 1988,
Demian Fiocca e Eros Roberto Grau [org. ] , Paz e Terra, São Paulo, 2001,
pp. 105 e ss.
19
plebiscitária e da justiça popular, perecem os direitos
individuais, fundamentos da cidadania moderna, tais
como foram construídos ao longo da ascensão
burguesa e consolidados pelas duas revoluções do
século XVIII, a política e a econômica. É tragicamente
curioso que os valores mais caros à modernidade
iluminista, a liberdade de expressão e de opinião,
tenham se transformado em instrumentos destinados
a conter e cercear o objetivo maior da revolução das
luzes: o avanço da autonomia do indivíduo. Não
bastasse isso, os ímpetos plebiscitários, autorizados
pelas leis da imprensa [a imprensa, segundo PAUL
VIRILIO, goza da prerrogativa de editar as suas
próprias leis!], os ímpetos plebiscitários autorizados
pelas leis da imprensa colocam em risco o sistema de
garantias destinado a proteger o cidadão das
arbitrariedades do poder, seja ele público ou privado.
20. Quase concluindo, ocorre-me ainda, em
homenagem a um dos cânones primordiais da ética
judicial, o da neutral idade --- o juiz há de se manter
estranho, não se engajando nos conflitos que estão
incumbidos de solucionar ---, paragonar pequeno
trecho de artigo do Professor BELLUZZO14, publicado
esta semana: os juízes que de qualquer forma se
engajaram no movimento que a mídia chama de
“defesa das listas sujas” deverão ter o cuidado de
14 Lista suja, Just iça lenta, in Carta Capi tal , número 507, 6 de agosto de
2008, pág. 27.
20
argüir a própria suspeição caso estejam envolvidos
em processos que examinem acusações contra os
“listados”.
21. Jornal desta manhã afirma que a sessão de hoje,
neste tribunal, pode ser um divisor de águas na luta
pela moralização da vida pública. Não é verdade. Esta
sessão será, sim, um divisor de águas, mas no
sentido de reafirmar peremptória, incisiva,
vigorosamente as garantias democráticas.
É necessário que esta Corte cumpra o dever, que lhe
incumbe, de defesa da Constituição, por cuja
suspensão, algumas vezes, a sociedade tem clamado.
Então somos originais --- observei em outra ocasião15
--- somos tão originais que dispensamos quaisquer
déspotas para nos tornarmos presa do pior dos
autoritarismos, o que decorre da falta de leis e de
Constituição. O estado de sítio instala-se entre nós
no instante em que recusamos aos que não sejam
irmãos, amigos ou parentes o direito de defesa,
combatendo-os --- aqui uso palavras de PAULO
ARANTES16 --- como se fossem “parcelas-fora-da-
Constituição”. Ao abrir mão das garantias mínimas do
Estado de direito, o que poderíamos chamar de a
nossa sociedade civil submete-se a um estado de
exceção permanente, prescindindo de qualquer
déspota que a oprima. Logo declinará até mesmo do
direito de defesa que se prestaria a beneficiar seus
15 Déspota de si mesmo, in Carta Capi tal , n. 448, 13 de junho de 2.007,
pág. 23.
16 Ext inção, Boi tempo, São Paulo, 2007, pág. 45.
21
irmãos, amigos e parentes próximos. Já não merecerá
nenhum respeito quem renega sua própria história ---
qual anotou HELLER17 --- e perde o respeito pelas
instituições.
Voto para afirmar a desabrida improcedência da ação.
17 V. Hermann HELLER, "Rechtsstaat oder Diktatur?" in Gesammel te
Schr i f ten, 2ª ed, Tübingen, J. C. B. Mohr (Paul Siebeck) , 1992, vol . 2,
pág. 460.
Fonte: Jus Vigilantibus
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