O senador Alessandro Vieira (PSDB-CE) protocolou um projeto de lei (PL) para incluir motivação política como elemento subjetivo na Lei Antiterrorismo. De acordo com o parlamentar, a proposta “vai ao encontro dos tratados internacionais que preveem a motivação política” e passam a abranger condutas como os atentados antidemocráticos de 8 de janeiro, em Brasília.
O texto modifica a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e passa a vigorar com as seguintes alterações: “O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões políticas, de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública”.
O senador afirma que os atos antidemocráticos não ocorreram nas justificações descritas na lei e, portanto, pede a inclusão de motivação política na legislação para evitar “acontecimentos similares futuros”.
Junto ao PL, Vieira apresentou também uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para restringir ao Supremo Tribunal Federal (STF) a competência para julgar ações relativas aos crimes de terrorismo. Atualmente, os temas estão sob a seara da Justiça Federal. “A Corte Constitucional terá a expertise necessária para analisar os casos gravosos que se enquadram na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, remetendo aqueles que não preenchem os critérios legais para o juízo competente”, diz o documento.
O senador, contudo, destaca que, apesar da mudança sugerida, “há de se ter cuidado” para que manifestações sociais “válidas e reivindicatórias de direitos” não sejam penalizadas sob a lei antiterrorismo. “Entendemos que os crimes de terrorismo são excepcionais e só podem
ser aplicados no sistema processual penal com a máxima cautela, seja em razão das elevadas penas, seja porque as medidas assecuratórias são gravosas.”
Estadão / Dinheiro Rural
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BNDES nega que haja demanda para financiar serviços de infraestrutura no exterior
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) negou nesta terça-feira, 24, que haja demanda para financiar “serviços de infraestrutura” no exterior, um dia depois de o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, defender o financiamento à construção do segundo trecho do gasoduto que escoa a produção de gás de xisto da região de Vaca Muerta, e poderia chegar ao sul do Brasil.
Em nota, o BNDES não menciona o projeto na Argentina, mas ressalta que há esforços “no sentido de alavancar a exportação de produtos e bens produzidos no Brasil, gerando emprego e renda em nosso país e fortalecendo a integração regional das cadeias produtivas com escala, competitividade e valor agregado”.
O posicionamento está de acordo com informação de fontes do entorno da nova diretoria do BNDES, que será comandada pelo ex-ministro Aloízio Mercadante, de que eventual participação do banco de fomento no financiamento às obras do gasoduto se restringiria às exportações de insumos produzidos no País, como tubos.
Essa possibilidade foi corroborada também pelo ministro da Economia da Argentina, Sérgio Massa, em entrevista coletiva concedida ao lado do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na segunda-feira, 23, em Buenos Aires.
Segundo a nota divulgada pelo BNDES, qualquer mudança na política de financiar a contratação de construtoras brasileiras para prestarem serviços de obras no exterior envolveria o crivo do Tribunal de Contas da União (TCU).
“Qualquer alteração nessa política passará necessariamente por um entendimento com o TCU, uma vez que o presidente do tribunal, Bruno Dantas, tem reforçado o papel de acompanhamento colaborativo das políticas públicas por parte da referida instituição”, diz a nota do BNDES.
Estadão / Dinheiro Rural
