Aprovação de pacote com novos benefícios joga no lixo a legislação eleitoral do País
Por Adriana Fernandes (foto)
Governo, direita, centro e esquerda. Não importa o lado político. O Congresso em peso vai aprovar um pacote de bondades com dinheiro público que mina um dos princípios básicos da legislação eleitoral, que é a busca do equilíbrio de forças na véspera da disputa pelos votos dos eleitores.
Isso pressupõe não criar programas ou benesses com gratuidade para a população para não transformar as políticas públicas em compra de voto. Esse ponto foi solenemente ignorado pelos parlamentares, que se aliaram ao governo Bolsonaro para patrocinar o pacote do desespero com a PEC Kamikaze.
A aprovação da PEC é um grave retrocesso institucional que joga no lixo a lei eleitoral. Para que serve a lei se basta mudar a Constituição num atropelo regimental escandaloso? Pode isso, TSE? Pode isso, STF?
Esse dano para a democracia seguramente é mais grave, inclusive, do que a bomba que explodiu no colo das finanças públicas. Hoje, é a lei eleitoral. Amanhã, serão novos retrocessos, com as mais recentes manobras do Centrão para controlar o orçamento secreto e tirar ainda mais o poder de execução das despesas do próximo presidente eleito. Não há limites.
Na votação do Senado, só houve um voto contrário, o do senador tucano José Serra (SP). Senadores do PT, partido da chapa Lula-alckmin que lidera as pesquisas, praticaram contorcionismo e botaram o dedinho na tecla “sim”. Por certo, devem estar cheios de segurança de que Lula vai ganhar a eleição e consertar o estrago depois com uma política de estímulo ao crescimento.
A candidata da terceira via, a senadora Simone Tebet (MDB), também votou a favor, a despeito do discurso em defesa do gasto eficiente e da responsabilidade fiscal. O que responderá a candidata depois de apertar o “sim” para a PEC?
Na Câmara, o roteiro será o mesmo. Com medo de serem tachados de votar contra medidas populares, muitos parlamentares não tiveram coragem de apertar a tecla “não”.
Infelizmente, não é só esse o drama do Brasil. A razão maior desse retrocesso é o atraso monumental das lideranças políticas desse País.
Na votação, os parlamentares trataram bilhões como se fossem dinheiro fácil. Dá mais R$ 2 bilhões aqui! Bota mais R$ 4 bilhões ali, reforça R$ 26 bilhões ali!
Na matemática do pacote, todo mundo faz a sua conta. A coluna também fez a sua. As medidas de aumento de despesas e desonerações de tributos até dezembro de 2022 que vêm sendo adotadas desde o ano passado já custam R$ 170 bilhões. Ninguém acredita que tudo foi feito pelos mais pobres afetados pela crise. Essa é a maior fake news desta campanha patrocinada pelo Congresso.
O Estado de São Paulo
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