Emendas RP9 exacerbaram o poder do relator e seu grupo político e carecem de mecanismos de transparência
Os deputados e senadores estão deixando uma verdadeira herança maldita - expressão já desgastada pelo uso repetitivo e indevido no passado - para o próximo ciclo presidencial com as emendas RP9, de responsabilidade do relator-geral do orçamento da União, que também ficaram conhecidas como “orçamento secreto”. Em vez de buscar mais eficiência na aplicação de recursos tão limitados, o Congresso Nacional dobra a aposta e se empenha agora em tornar impositivas essas emendas. A iniciativa dos parlamentares, recém-aprovada na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e que valeria a partir de 2023, aumenta o engessamento do Poder Executivo para otimizar as escassas verbas discricionárias de investimentos e para confeccionar políticas públicas eficazes.
Essa marcha da insensatez foi objeto de um alerta do Tribunal de Contas da União (TCU), que julgou na semana passada as contas do governo Jair Bolsonaro em 2021. O órgão de controle criticou a “falta de critérios” na distribuição dos repasses federais por meio das emendas RP9 e apontou risco crescente de “incompatibilidade” no planejamento de ações governamentais. É pura contradição: enquanto essas emendas ganham espaço no orçamento, há insuficiência de recursos para a União honrar obrigações com programas que são aprovados pelo próprio Congresso.
Não se trata de demonizar emendas parlamentares, que cumprem o papel de atender demandas de comunidades locais, muitas vezes ignoradas por Brasília e só identificadas por quem atua em tais rincões. No entanto, as emendas RP9 exacerbaram o poder do relator e seu grupo político, além de carecerem de mecanismos de transparência e acompanhamento pela sociedade. O relatório do TCU mostrou, por exemplo, o destaque exercido pelo município de Arapiraca (AL) na obtenção de verbas do “orçamento secreto” em 2021. Trata-se de um feudo eleitoral do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), para onde os repasses federais foram ampliados em 5.237% na comparação com o ano anterior.
No ano passado, após vetos presidenciais, foram alocados R$ 18,5 bilhões a título de emendas RP9, dos quais R$ 16,7 bilhões foram empenhados e R$ 6,3 bilhões foram efetivamente pagos referentes a despesas do mesmo exercício. Além de Arapiraca, reduto de Lira, outras três localidades receberam transferências pelo menos oito vezes maiores do que em 2020: Campina Grande (PB), São Félix do Xingu (PA) e São Gonçalo (RJ).
Como bem resumiu a procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Cristina Machado da Costa e Silva, a sistemática de execução das emendas de relator “possui fragilidades importantes no que concerne à observância dos princípios da publicidade e da impessoalidade, além de prejudicar a boa e equitativa divisão de recursos orçamentários”. “Ao contrário das emendas parlamentares individuais, que possuem procedimentos padronizados e centralizados, as emendas RP9 não apresentam o mesmo grau de transparência (...) e não permitem que sejam identificados os efetivos parlamentares solicitantes do gasto, nem os responsáveis pela alocação dos recursos”, disse a procuradora, na sessão de julgamento das contas do governo.
Não à toa, algumas das principais suspeitas de corrupção nos últimos anos passam pelo “orçamento secreto”, usado para a compra de tratores e máquinas agrícolas por preços até 259% superiores aos valores de referência. A execução tem sido feita pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), que é controlada pelo Centrão. A empreiteira Engefort, campeã de contratos com essa estatal na gestão Bolsonaro, tem conquistado a maioria das concorrências de pavimentação em diferentes licitações nas quais participou sozinha ou na companhia de uma empresa de fachada registrada em nome do irmão de seus sócios. Em 2021, a Engefort ganhou licitações oferecendo propostas que chegam a quase o dobro dos valores oferecidos nos pregões em Estados vizinhos, vencidos por outras empresas. A Engefort negou favorecimento indevido. (“Folha de S. Paulo”, 30/6).
Em décadas recentes, analistas políticos recorriam frequentemente a um termo para designar a força do Executivo vis-à-vis outros Poderes: hiperpresidencialismo. Nos últimos anos, principalmente a partir das negociações que resultaram no impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, cristaliza-se a percepção de que o Legislativo vai ampliando seus espaços e assumindo protagonismo no equilíbrio de forças. É imprescindível que essa reconfiguração, ora em curso, com zelo pelos recursos públicos - sem o ataque ao erário que tem caracterizado as emendas de relator.
Valor Econômico
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