Charge do Ivan Cabral (Arquivo Google)
Fernanda Vivas e Márcio Falcão
TV Globo — Brasília
Em manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia do Senado defendeu o arquivamento de um pedido apresentado por senadores para suspender a tramitação, no Congresso, de uma proposta que torna obrigatório o pagamento das chamadas emendas de relator, conhecidas como parte do “orçamento secreto”.
A proposta está prevista no relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, de autoria do senador Marcos do Val. Entre outros pontos, ela estabelece que as emendas de relator, chamadas de “orçamento secreto”, devem ser impositivas, isto é, pagas obrigatoriamente pelo governo. A LDO estabelece as diretrizes para elaboração do Orçamento do próximo ano, incluindo as previsões de receitas e despesas e a meta fiscal.
DIZ A ADVOCACIA – Segundo a Advocacia do Senado, sustar o andamento do tema no Congresso terá o “potencial de implodir o orçamento e o funcionamento normal da Administração Pública”. A Advocacia do Senado prestou as informações à Corte representando o senador Marcos do Val (Podemos-ES).
Pelas regras em vigor, as emendas de relator não são de execução obrigatória, e sofrem críticas de especialistas e técnicos de finanças públicas por não seguirem regras claras de divisão, favorecendo, muitas vezes, aliados do governo durante as votações.
Além disso, os nomes dos parlamentares que fazem as indicações não necessariamente são divulgados.
DIZ A CONSTITUIÇÃO – Atualmente, a Constituição já garante que emendas individuais e de bancada devem ser pagas. Nos casos destas duas modalidades, os critérios de divisão entre os parlamentares e as bancadas estaduais são conhecidos e públicos.
Os esclarecimentos enviados atendem a uma determinação do ministro Nunes Marques, relator de uma ação contra o texto apresentada pelos senadores Alessandro Vieira (PSDB-SE) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e pela deputada Tábata Amaral (PSB-SP).
Segundo os advogados do Senado, o relator da proposta incluiu no projeto “disposições para desconcentrar o poder de indicação dos beneficiários das emendas de relator-geral, de modo que o procedimento conte também com a participação do atual presidente da Comissão Mista de Orçamento”.
TRANSPARÊNCIA – Argumentou que o relator também fez constar no relatório que a indicação dos recursos vai ter o nome do parlamentar solicitante, “ainda quando o seu pleito se fundamentar em demanda que lhe tenha sido apresentada por agentes públicos ou por representantes da sociedade civil, de maneira a garantir a máxima transparência possível na formulação e na execução do orçamento público”.
A Advocacia do Senado também sustentou que as mudanças que permitiram que emendas de bancadas estaduais e as individuais se tornassem impositivas foram primeiro feitas a partir de projetos de LDO – só depois foram incluídas na Constituição por emendas. E que a mudança na LDO é possível tendo como base a Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Deve-se reafirmar a plena competência do relator do PLDO 2023 para propor tratamento específico às dotações decorrentes de emendas de relator-geral da lei orçamentária, bem como da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) para deliberar sobre o tema”, ponderou.
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O parecer da Advocacia do Senado deveria ir diretamente para a lata do lixo. Mas a esculhambação jurídica no país chegou a tal ponto que as emendas de relator são impositivas e têm de ser obrigatoriamente cumpridas, enquanto até os precatórios judiciais já perderam essa obrigatoriedade. Parece brincadeira, mas é verdade. (C.N.)
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