'Janela da infidelidade' é inconstitucional, diz Temer

BRASÍLIA - Única proposta da reforma política enviada pelo Palácio do Planalto ao Congresso no início de fevereiro com chances de ser aprovada este ano, o projeto de lei que abre uma "janela" de um mês para que os parlamentares troquem de partido sem serem punidos com a perda de mandato é inconstitucional.

A opinião é do presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), ao avaliar que a chamada "janela da infidelidade" só poderá ocorrer com a aprovação de emenda à Constituição. O projeto que flexibiliza a fidelidade partidária, imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2007, é uma das propostas entregues a Temer e ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), que integram a reforma política.

"Essa janela só poder ser tratada por mudança na Constituição", afirma Temer. Em sua avaliação, a decisão do Supremo sobre fidelidade partidária foi calcada na interpretação de artigos constitucionais. "Daí acho mais prudente que essa mudança seja feita por emenda constitucional", observa. Em 2007, o Supremo decidiu que os mandatos de parlamentares pertencem aos partidos que os elegeram. Por isso, pelas novas regras, quem mudar de partido sem motivo justo, na avaliação da Justiça, perde o mandato.

Diante dessa realidade, parlamentares insatisfeitos com seus partidos fazem um movimento para criar novas legendas, como uma forma de fugir da perda de mandato. A hipótese é que a migração partidária nesses casos não desrespeitaria a legislação Na tentativa de viabilizar uma nova legenda, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) protocolou consulta junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para saber se, nos casos de criação de partido, o parlamentar leva junto para a nova sigla o tempo proporcional de televisão.

Mas enquanto não há decisão da Justiça Eleitoral sobre essa questão, as propostas que criam brechas para que os detentores de mandato eletivo possam mudar de partido sem perder o cargo proliferam no Congresso. Na Câmara existem cerca de duas dezenas de projetos e emendas constitucionais sobre o tema. Uma das que mais agradam os parlamentares é a do deputado Flávio Dino (PC do B-MA). A sua emenda à Constituição permite a troca de partido, sem perda de mandato, no mês de setembro do ano anterior ao das eleições. Essa alteração para valer para as eleições de 2010 teria de ser aprovada na Câmara e no Senado até o fim de agosto deste ano.

Para não melindrar os deputados, Michel Temer decidiu que todas as propostas do Executivo sobre reforma política serão apensadas a projetos já em tramitação na Câmara. Ele defende ainda que as novas regras só comecem a valer para as eleições gerais de 2014. "Vamos ver se dá para votar até maio do ano que vem", afirma o presidente da Câmara. A exceção, é claro, é a "janela da infidelidade", única proposta que deverá ser votada a toque de caixa no Congresso. Temer pretende fechar a pauta de votação dos projetos de reforma política em comum acordo com os líderes partidários. "Mas mesmo as propostas mais polêmicas serão levadas à votação do plenário", garante.

Para o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, um dos idealizadores da reforma política, o principal mérito do conjunto de propostas é que, pela primeira vez, o governo deixa claro sua opinião sobre o assunto. Defensor da flexibilização das regras de fidelidade partidária, Abramovay argumenta que não existe hoje em nenhum país uma regra tão "estrita" como a brasileira. "E o que nós estamos propondo é que só pode mudar de partido para se candidatar por outro partido", diz o secretário, que não vê inconstitucionalidade no projeto de lei enviado pelo governo.

A menina dos olhos do governo não é a "janela da infidelidade" e sim as propostas que tratam da instituição do voto para eleger vereadores e deputados estaduais e federais em uma lista previamente definida pelos partidos com os nomes dos candidatos e o financiamento público das campanhas eleitorais. Ambos são considerados os projetos mais polêmicos da reforma política. "A ideia é fortalecer os partidos políticos" resume Abramovay. "O voto em lista dá mais transparência ao debate político", argumenta.
Fonte: Tribuna da Imprensa