‘Toda provocação vai ter uma reação’, diz Lupi sobre o bate-boca de Ciro com bolsonaristas

Publicado em 1 de maio de 2022 por Tribuna da Internet

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Ciro Gomes foi ofendido por bolsonarista e reagiu

Camila Zarur
O Globo

 Após o pré-candidato do PDT à Presidência, Ciro Gomes, ter sido hostilizado durante um evento, o presidente nacional do partido, Carlos Lupi, afirmou que “toda provocação terá uma reação” e defendeu o ex-ministro. O dirigente partidário disse que é necessário se preparar para um aumento de tensão por causa do período eleitoral, mas acha que reagir à provocações é algo comum.

Ciro foi alvo de xingamentos durante sua visita à Agrishow, feira dedicada ao agronegócio em Ribeirão Preto, em São Paulo. O pedetista caminhava entre os estandes do evento, na quinta-feira, quando pessoas o abordaram aos gritos de “Bolsonaro mito” e chamaram o pedetista de “ladrão do Nordeste”, além de outras falas preconceituosas sobre nordestinos.

MAIS OFENSAS — “Agora eu acho que a gente tem que se preparar que cada vez mais esses filhotes da ditadura, que são esses bolsonaristas, vão fazer isso. E cada vez que levantar o tom com a gente, nós vamos levantar com eles também. Nós não vamos fugir da raia, não. Cada provocação vai ter um reação” — disse Lupi ao GLOBO.

O pré-candidato foi filmado reagindo aos ataques e, em determinado momento, chega a tentar empurrar um dos homens que o filma enquanto o xinga. As imagens foram compartilhadas nas redes sociais, principalmente por aliados do presidente Jair Bolsonaro (PL).

Lupi, por sua vez, saiu em defesa de Ciro, afirmando que é muito difícil não reagir a ofensas e que ele, no lugar, também agiria da mesma forma: “É muito difícil na vida, como na política, você ser ofendido e não reagir. Se você quiser ser justo e ver o vídeo desde o início, vai ver que ele foi provocado e ele reagiu.  Cada um tem uma natureza. Eu também reagiria. E eu acho que isso não altera em nada. A população normalmente faz isso. Eu não conheço nenhum ser humano, a não ser Cristo, que era perfeito, que não reaja às agressões”.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Cada situação é diferente da outra. Às vezes, é melhor não responder às ofensas e seguir em frente, mas em certas ocasiões é bom colocar cada um em seu devido lugar, como se dizia antigamente. (C.N.)

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Empregado do prefeito de Jeremoabo pratica valdalismo contra o patrimônio público municipal.

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Coloquei o titulo como o cdadão sendo empregado do prefeito, mas poderá ainda continuar sendo do município, isso porque o mesmo trababalhava na garagem da secretária de infraestrutura tomando conta dos veículos da prefeitura; devido problemas foi transferido para trabalhar nas obras, logo após já apareceu trabalhndo na borracharia do prefeito, fazendo fazendo  as serragens da estrutura do Pôsto, onde não posso informar se ainda consta na folha de pagamento da prefeitura, ou se está fichado como empregado do Pôsto, isso porque a prefeitura transformou-se num verdadeiro laranjal apimentado com fantasmas.

Caso as Câmaras não tivesse fragado tal atitude nefasta, no mínimo iriam caluniar os simpatizandes do grupo 55, participantes  do partido contrário ao prefeito.

Quero agradecer a exclusividade em primeira mão ao reportar Daví  Alves, que logo cedo repassou as fotos, já agora à tarde repassou os vídeos.

CNJ assume estranhas funções - Editorial

 

A pedido de associações de magistrados, o CNJ tem criado novas despesas e disciplinado a política remuneratória dos juízes independentemente de lei nesse sentido

Um levantamento feito pelo Estadão mostrou o desembaraço de associações de magistrados na busca por vantagens financeiras a seus associados. O curioso, desta vez, é que os pleitos dessas associações não se dirigem a membros do Congresso Nacional nem são ações ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

Como mostra a reportagem, desde 2020 as associações têm obtido seguidos êxitos no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A investida mais recente, promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), busca ampliar um auxílio pago aos magistrados quando há um excesso de novos processos ajuizados. 

A Anamatra pleiteia a redução do número de litígios que autorizam o pagamento da chamada Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GECJ). A ideia da associação é reduzir de 1.500 para 750 o número de novas ações para fins de cálculo da gratificação.

Se o CNJ deferir esse pleito, não só os magistrados da Justiça do Trabalho poderão ser beneficiados com esse bônus. O dinheiro extra, equivalente a um terço do salário, também poderá aparecer nos contracheques de juízes de todo o País e de todos os ramos do Judiciário.

A iniciativa chama a atenção por mais de um motivo. Primeiro, porque a categoria que pleiteia o benefício não figura entre as mais prejudicadas pelos efeitos da pandemia de covid-19 ou da gestão econômica irresponsável do governo Bolsonaro. Além desses dois fatores não terem impactado os vencimentos dos magistrados – realidade experimentada por muitos brasileiros de diferentes ocupações –, seus salários os colocam entre o 1% mais rico da população.

Some-se a isso que o pleito da Anamatra poderá representar um custo anual de R$ 167 milhões. Conforme o relatório Justiça em Números, do CNJ (2021), as despesas totais do Poder Judiciário chegam a 1,3% do Produto Interno Bruto (PIB), um recorde internacional, e 92,6% desse montante é de despesas com recursos humanos (pessoal e encargos). 

Outro ponto que chama a atenção na iniciativa da Anamatra e de outras associações de magistrados é o foco no CNJ. A reportagem do Estadão mostra, por exemplo, que esse órgão já determinou aos tribunais federais e do trabalho, a pedido da Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e da Anamatra, a aquisição de 20 dos 60 dias de férias dos juízes.

Vale recordar aqui que o CNJ tem como atribuição primordial o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (artigo 103-B, parágrafo 4.º, da Constituição Federal). Para as referidas associações, entretanto, aquele órgão também poderia criar novas despesas e disciplinar a política remuneratória dos magistrados independentemente de lei nesse sentido. 

Essa dispensa da lei também chama a atenção. Afinal, é ela o veículo pelo qual a sociedade, democraticamente, cria direitos e obrigações jurídicas. A legalidade é sinônimo não só de certeza quanto ao direito, mas também de segurança contra o arbítrio. A lei não é obra de um único indivíduo ou de uma casta, mas dos representantes políticos da comunidade. É uma obra coletiva. Daí que, num cenário de escassez de recursos públicos, era de esperar uma maior valorização do processo legislativo por parte de representantes do Poder Judiciário. 

A importância desse processo é reconhecida pela própria Anamatra. Em texto publicado em seu site em julho de 2017, ela critica a reforma trabalhista feita no governo Temer por ela ter supostamente desconsiderado “a regra básica da formação de uma legislação trabalhista, que é a do diálogo tripartite, e também por conta da supressão do indispensável debate democrático”. 

É essa consciência da relevância do debate democrático que se espera das associações de magistrados em temas de interesse de toda a sociedade, tais como a destinação de recursos públicos à categoria que representam. Ou também aqui valerá o velho dito “Aos amigos os favores, aos inimigos a lei”?

O Estado de São Paulo

Postado há Yesterday por Brasil Soberano e Livre

O que farão as Forças Armadas?

Por Vera Magalhães (foto)

Jair Bolsonaro tratou de, em menos de uma semana, dar completa razão ao ministro Luís Roberto Barroso, que havia afirmado, em seminário no último fim de semana, que as Forças Armadas estão sendo orientadas a questionar a lisura do processo eleitoral brasileiro.

Em duas oportunidades o presidente, de viva voz, instou as Forças Armadas a continuar a questionar a transparência da votação eletrônica, sempre “embasando” seu clamor em informações falsas.

Numa solenidade por si só já eivada de caráter golpista, em que Bolsonaro e apoiadores fizeram uma espécie de desagravo a Daniel Silveira, o presidente colocou explicitamente em dúvida a realização das eleições caso fatos “anormais” ocorram. Os únicos fatos anormais que ameaçam a realização do pleito são as investidas sistemáticas do presidente da República contra a Justiça Eleitoral.

Ele chegou ao disparate de dizer que a sala-cofre do Tribunal Superior Eleitoral, malandramente chamada por ele de “secreta”, para dar a ela ares de conspiração, seria um local onde algumas pessoas decidem quem vencerá a eleição!

Não há mais um limite sequer entre o que sai da boca do presidente e o que dá na sua telha. Fatos, liturgia do cargo, responsabilidade com o país e a institucionalidade foram mandados às favas. Bolsonaro já nem finge que governa. Respira, almoça, janta e dorme agindo para tumultuar o ambiente político e institucional do Brasil e para a tentativa de se reeleger.

Na live desta quinta-feira, ele fez uma espécie de pot-pourri de todas as suas aleivosias: defendeu que histórico de atleta previne Covid-19, lançou dúvidas sobre a eficácia das vacinas sem nenhuma evidência e louvou sua proximidade com Vladimir Putin, dois meses depois da guerra sangrenta que ele empreende na Ucrânia.

Mas é sempre à contestação ao Judiciário, e à Justiça Eleitoral especialmente, que ele dedica mais tempo. Bolsonaro foi além do discurso da véspera e disse que as Forças Armadas “devem continuar trabalhando para convencer o TSE” a aceitar supostas modificações técnicas sugeridas por elas e a fazer uma apuração paralela dos votos.

Não existem sugestões feitas pelos militares que tenham sido tecnicamente validadas. Nos últimos meses, o TSE ampliou muito as formas de auditar as urnas eletrônicas. Informações foram prestadas aos militares e aos partidos políticos, especialistas foram chamados a analisar por dentro os mecanismos de votação. Não há nenhuma previsão constitucional, lei ou norma que preveja que as Forças Armadas devam ter qualquer papel na contagem de votos e na proclamação do resultado das eleições no Brasil.

O que Bolsonaro será capaz de fazer para forçar a barra nessa evidente, cristalina orientação dos militares para tensionar o ambiente eleitoral no país?

O ministro Luiz Ramos já havia dado a letra do samba de que eles avançariam na tentativa de envolver as Forças Armadas no processo eleitoral quando disse, em resposta a Barroso, que as eleições são tema concernente à soberania nacional. Ora, e em que a realização de eleições seguras e limpas, realizadas por urnas eletrônicas desde 1996, põe em risco a soberania nacional? Trata-se de mais um ingrediente perigoso, deletério para incendiar um debate que, por obra e graça do chefe do Executivo, já está por demais envenenado.

Tudo isso é de uma gravidade absoluta. O fantasma da leitura golpista do Artigo 142 da Constituição como pretexto a uma “solução militar” para a desvantagem de Bolsonaro nas pesquisas já está em curso. Ou as Forças Armadas se arvoram de sua missão constitucional — e se dissociam de forma clara e inequívoca dessa escalada de enfraquecimento da democracia — ou tratarão de, também elas, demonstrar que Barroso estava mais do que certo.

O Globo

Postado há Yesterday por Brasil Soberano e Livre

No cravo e na ferradura

Até o Centrão tenta conter golpismo de Bolsonaro e maluquices dos bolsonaristas no Congresso

Por Eliane Cantanhêde (foto)

Ok, pode-se alegar que o ministro Alexandre de Moraes estica muito a corda, 8 anos e 9 meses por ameaças é um exagero e o Supremo tem enviado sinais desencontrados à sociedade. Mas daí o presidente da República consumir duas horas numa homenagem a um sujeito condenado e desqualificado como Daniel Silveira?

Pode-se lembrar que Jair Bolsonaro é fã de Pinochet, Stroessner e Brilhante Ustra e sua família já condecorou um miliciano depois morto pela polícia, mas desta vez a papagaiada foi no Planalto, que não é de Bolsonaro nem do governo, mas do Estado brasileiro, e teve lances absurdos: o presidente abraçado a Silveira, o condenado divertindo-se com o decreto que o indultou, 22 parlamentares discursando.

É um tapa na cara do Supremo e da Nação, sufocada pela crise econômica e a inflação galopante divulgada no mesmo dia. Os bolsonaristas estão ocupados em endeusar Daniel Silveira, o povo quer comer, morar, estudar, tratar da saúde, se locomover e trabalhar.

E a Câmara? Premiou Daniel Silveira com cinco comissões! Uma delas é nada mais, nada menos, a de Constituição e Justiça (CCJ). Um valentão condenado por dez votos a um pelo Supremo na CCJ, “mãe” de todas as comissões, que julga exatamente a constitucionalidade das propostas?!

Atenção, porém! Isso é coisa de bolsonaristas, que caíram de paraquedas no Congresso com os ventos da “nova política” e do “Messias”, mas o Centrão, frio, pragmático e mais preocupado com orçamentos secretos, não gostou da brincadeira. Até para o Centrão, tudo tem limite.

Uma no cravo, outra na ferradura: os bolsonaristas meteram o condenado na CCJ, mas perderam a presidência da comissão. Saiu Bia Kicis e era para entrar Major Victor Hugo, mas o acordo previa que o novo presidente fosse do PSL e Hugo migrou para o PL de Bolsonaro. Assim, deu Arthur Maia, do União Brasil, fusão de PSL e DEM.

Registre-se que seis bolsonaristas, inclusive Eduardo Bolsonaro, são agora alvo do Conselho de Ética e que os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, postaram nas redes, quase ao mesmo tempo, o apoio ao sistema eleitoral. Logo, contra os ataques de Bolsonaro às urnas eletrônicas e ao TSE.

O caldeirão está fervendo e a grande pergunta é até onde Bolsonaro quer chegar. Só nos faltava contar com o Centrão para segurar os ímpetos enlouquecidos de Bolsonaro no Executivo e dos bolsonaristas no Congresso, mas é exatamente isso que está pintando no horizonte. Só não dá para contar nem com uns, do Centrão, nem com os outros, bolsonaristas, para defender o Supremo. Aí, a questão é bem diferente...

O Estado de São Paulo

Postado há Yesterday por Brasil Soberano e Livre

APR 30 Feridas da histórica

 

Putin sara uma ferida centenária e, ao mesmo tempo, abre outra

Por Hélio Schwartsman (foto)

Com dois meses de guerra, os poloneses continuam recebendo refugiados ucranianos de braços abertos. Quem olha não diria que, um século atrás, os dois povos travaram uma guerra que deixou dezenas de milhares de mortos.

Em 1918, no ocaso do Império Austro-Húngaro, os ucranianos, à época mais conhecidos como rutenos, tentaram estabelecer um Estado nacional na região da Galícia Oriental, onde também viviam poloneses e judeus. O centro da disputa era a região de Lviv (Lwów para os poloneses). Apesar dos ganhos iniciais dos ucranianos, a Polônia acabou levando a melhor no conflito, que se estendeu até 1919. Estima-se que tenha custado a vida a 10 mil poloneses e 15 mil ucranianos, a maioria soldados. A Polônia ainda manteve cerca de 100 mil ucranianos, muitos dos quais civis, em campos de internamento até 1921. Entre 20 mil e 30 mil pereceram de doenças e fome.

A boa notícia é que a inimizade entre povos é superável, como demonstram hoje poloneses e ucranianos.

E o interessante é que cientistas já conseguiram reproduzir esse comportamento em condições experimentais. Num estudo clássico, Muzafer Sherif levou, em 1961, 22 crianças entre 11 e 12 anos a um acampamento em Robbers Cave, Oklahoma. Elas foram divididas em dois grupos, os Águias e os Cascavéis, sem que um soubesse da existência do outro. Durante uma semana, brincaram e criaram laços dentro de seu próprio grupo, sem problemas. Mas, assim que tomaram ciência de que o outro grupo existia e foram colocados em situação de competição, os conflitos começaram, primeiro verbais e depois físicos. Intensificar os contatos entre os grupos só aumentou a animosidade. Foi só quando Sherif os fez trabalhar lado a lado em torno de um objetivo comum que a rivalidade pôde ser superada.

Putin, ao unir poloneses e ucranianos contra a agressão russa, ajuda a cicatrizar uma ferida histórica. Lamentavelmente, está abrindo outras.

Folha de São Paulo

Postado há 12 hours ago por Brasil Soberano e Livre

EM XEQUE O CARÁTER PREVENTIVO DAS POLÍCIAS MILITARES

 

APR

30

Por André Luís Woloszyn [1]

 

Recente decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) em grau de recurso traz novamente à discussão uma das mais relevantes ações da polícia ostensiva na preservação da ordem pública. Trata-se das condicionantes para considerar pessoas ou grupos como suspeitos baseada em elementos objetivos, retirando a denúncia anônima, a intuição policial ou mesmo a expressão corporal e reações nervosas na presença da autoridade de polícia ostensiva como fatores determinantes para uma suspeita e, consequentemente, para a realização da busca pessoal.

 

“O caso em questão envolveu um homem conduzindo uma moto e com uma mochila (em atitude suspeita), que foi abordado pela Polícia Militar da Bahia, flagrado com 50 porções de maconha, 72 de cocaína e uma balança digital, preso e processado por tráfico de drogas”. (Habeas Corpus nº 158580- Bahia)

 

A decisão considera, no caso concreto, que mesmo após a descoberta de objetos ilícitos durante uma abordagem nestas condições, não há elementos suficientes para validar a ação policial de realizar a abordagem por suspeita além do fato de determinar a ilicitude das provas produzidas decorrentes da busca e, consequentemente, abuso de autoridade.

Obviamente não existe ilegalidade pois os art.240 e 244 do Código de Processo Penal (CPP) tratam expressam claramente autorização de buscas pessoais apenas com motivação probatória e motivação correlata, baseada em elementos objetivos e pelas circunstâncias.

Contudo, a discussão atinge contornos dialéticos uma vez que a própria definição do termo “suspeito”, na linguagem universal não pode conter elementos objetivos pois trata-se de uma “ideia imprecisa, mera convicção, uma conjectura fundamentada em indícios sem comprovação”. (Dicionário Oxford Language)

Por outro lado, e por meio desta atividade, rotineira, a maioria das vezes subjetiva e impossível de prever seu desfecho, que muitas ações criminosas são neutralizadas quando, durante a revista e busca pessoal, são identificadas pessoas procuradas pela justiça penal, evadidos do sistema prisional, constatado o porte ilegal de armas brancas e de fogo além de drogas ilícitas. De efeito contrário, é preservada também a incolumidade física dos revistados quando sob efeito do álcool ou drogas ilícitas são orientados a retornarem para casa ou encaminhados a hospitais, evitando-se acidentes involuntários e perigo à vida.

Ao tempo da promulgação do CPP, no ano de 1941, apenas a presença constante do policiamento ostensivo fardado, atuando como força dissuasória ou inibidora da violência e criminalidade era suficiente. Na atualidade, sabemos não ser tão preponderante face aos constantes confrontos armados e do potencial bélico dos grupos criminosos.

Outro ponto a destacar é que as operações policiais preventivas tanto no Brasil como em âmbito internacional levadas a efeito por meio da revista e busca pessoal em pessoas ou grupos em atitude suspeita, geralmente ocorre em zonas conflagradas pela violência, que apresentam altos índices de criminalidade ou ainda, em uma área onde um crime ocorreu muito recentemente e, desta forma, exige a presença da polícia como proteção aos demais cidadãos.

O caráter preventivo destas ações se manifesta na missão constitucional atribuída as polícias militares pelo art. 144 da Constituição Federal de 1988, outorgando a tarefa da preservação da ordem pública, partindo do princípio básico de que a tranquilidade pública é um ideário a ser conquistado e um status a ser preservado, como fator interligado e condicionante.

A atuação é baseada no poder discricionário, aquele conferido à Administração Pública, neste caso, a autoridade policial ostensiva, para a prática de determinados atos baseados na conveniência e oportunidade, dentro dos limites estabelecidos na lei, consoante com a preservação dos diretos fundamentais.

Nesta conjuntura, mantido o atual entendimento, de forma geral, haverá impactos diretos no caráter preventivo da atuação policial e na redução do poder discricionário das instituições de polícia ostensiva o que resultará, em grande medida, no aumento da criminalidade

 

[1] Analista de Assuntos Estratégicos, Mestre em Direito, diplomado em Inteligência Estratégica pela Escola Superior de Guerra e em Segurança Digital pela Organização dos Estados Americanos (OEA)

DefesaNet

Postado há 11 hours ago por Brasil Soberano e Livre

Anistia: história, memória e justiça

 

Por Marcus Pestana* (foto)

A revelação dos áudios de sessões do Superior Tribunal Militar trazidos à tona pela jornalista Miriam Leitão, a partir das pesquisas feitas pelo historiador Carlos Fico, da UFRJ, não só revelaram a plena consciência que os juízes daquela Corte tinham sobre o uso da tortura e de práticas atrozes nos porões do regime autoritário, como também ressuscitou a intermitente questão da revisão ou não da Lei da Anistia, sancionada em 1979 e confirmada pelo STF em 2010.  

Manter viva a memória e apurar a verdade sobre tudo o que ocorreu é fundamental para fortalecer a consciência democrática que poderá bloquear qualquer tentativa de retrocesso institucional. Ditadura nunca mais! Tortura nunca mais! Democracia e liberdade sempre!

No entanto, os mais jovens precisam saber que, em 1979, houve um pacto tácito, depois de muita luta e discussão, entre governo e oposição, dentro da correlação de forças à época, para que a anistia fosse um perdão tanto aos militantes que lutaram contra a ditadura, como aos torturadores e agentes da repressão.

Minhas primeiras lutas políticas, para além dos muros da militância estudantil, foram as eleições de 1978 apoiando candidatos do MDB e a campanha pela anistia ampla, geral e irrestrita. Fui diretor do Comitê Brasileiro de Anistia - secção Juiz de Fora. Vivi intensamente este momento histórico.

O Projeto de Lei 14 de 1979 foi enviado ao Congresso pelo presidente João Baptista Figueiredo em junho. A Comissão Mista do Congresso para avaliação do PL elegeu, como de praxe, um relator pertencente à ARENA, o deputado paraibano Ernani Satyro. À oposição caberia indicar o presidente da comissão. E foi indicado pelo MDB ninguém mais, ninguém menos, do que o Menestrel das Alagoas, o timoneiro da anistia, o Senador Teotônio Vilela, que saiu do casulo das paredes do parlamento e se jogou na estrada visitando presos políticos nos quatro cantos do país. Com isso, conseguiu, de forma destemida, mobilizar a sociedade e a imprensa em torno da luta pela anistia. Quem quiser conhecer essa saga, leia o livro SENHOR REPÚBLICA, do jornalista Carlos Marchi (Ed. Record).

Queríamos uma anistia ampla, geral e irrestrita, sem a inclusão dos torturadores. O governo mandou um texto que incluía esses e excluía os guerrilheiros de esquerda condenados por crimes violentos. Não tínhamos maioria no Congresso e mobilização social suficiente. Teotônio tentou construir um texto alternativo mais avançado. Mas, ao final e ao cabo, se impôs a aprovação do texto do governo. A lei 6.683 de 1979, foi sancionada em 28 de agosto.

Com a vitória parcial e possível, voltaram ao país, entre outros, Brizola, Arraes, Prestes, Julião, Gabeira. Duzentas pessoas foram excluídas e embora livres, continuavam sem seus direitos políticos, só restituídos, em 1985, pelo presidente Sarney. Dos 50 presos remanescentes, todos foram soltos depois, pelas mudanças introduzidas na LSN, pela revisão dos processos no STM e pelo indulto presidencial decretado em novembro de 1979. Foi um grande avanço. Mas, não tenhamos dúvidas, a anistia, que significa esquecimento e perdão, foi recíproca.

Cultivar a memória para que não repitamos erros, sempre. Reabrir feridas, de uma forma ou outra, cicatrizadas, não é bom caminho. O Brasil quer avançar rumo ao futuro e não ficar hipnotizado pelo retrovisor da história.

*Marcus Pestana, Presidente do Conselho Curador ITV – Instituto Teotônio Vilela (PSDB)

O Tempo

Postado há 11 hours ago por Brasil Soberano e Livre

A equivocada proposta de reduzir à metade deputados e senadores

 

Por Aldemario Araujo Castro (Foto)  

Recebi, por mensagem de correio eletrônico, o convite para “engrossar” a campanha em favor da proposta de reduzir pela metade o número de deputados e senadores. A proposição foi posta da seguinte forma:

“CHEGA DE MAMATA DE POLÍTICOS COM O NOSSO DINHEIRO! QUEREMOS QUE NOSSOS IMPOSTOS SEJAM USADOS NA SAÚDE, SEGURANÇA E EDUCAÇÃO!

QUEREMOS A REDUÇÃO PELA METADE DO NÚMERO DE DEPUTADOS E SENADORES!

O congresso nacional brasileiro tem atualmente 513 deputados federais e 81 senadores. Somados, nós temos 594 parlamentares que dependem totalmente dos nossos IMPOSTOS.

Com um custo anual de cerca de US$ 4,4 bilhões de dólares (convertido em reais dá mais de R$ 20 BILHÕES ANUAIS), conforme dados repassados pela UIP à BBC News Brasil, o parlamento brasileiro é o SEGUNDO MAIS CARO DO MUNDO! Para se ter uma ideia:

1) Um deputado federal tem o custo médio de 182 MIL REAIS POR MÊS!

2) Um senador tem o custo médio mensal de R$ 165 MIL REAIS POR MÊS!

Caso o número de deputados federais fosse reduzido pela metade, os cofres públicos teriam uma economia mensal de, aproximadamente, 46,5 MILHÕES DE REAIS POR MÊS!!!!!

Se o número de senadores fosse reduzido pela metade, a economia seria de cerca de 6,6 MILHÕES MENSAIS POR MÊS!!!!!

Esse dinheiro poderia ser investido em benefício do povo brasileiro! Queremos saúde, educação e segurança! É necessário que nós, o povo, nos unamos contra os privilégios políticos!

EXIGIMOS A REDUÇÃO PELA METADE DO NÚMERO DE DEPUTADOS E SENADORES!

CHEGA DE MAMATA DE POLÍTICOS COM O NOSSO DINHEIRO! QUEREMOS QUE NOSSOS IMPOSTOS SEJAM USADOS NA SAÚDE, SEGURANÇA E EDUCAÇÃO!”

A proposta parece justa e meritória. Mas, só parece. São basicamente cinco as razões para a rejeição de uma ideia posta nesses termos.

Primeiro, porque dá a impressão que os gastos com os parlamentares “fazem a diferença” ou representam recursos que faltam em áreas essenciais como a saúde, educação e segurança pública. É importante registrar que o Estado brasileiro experimenta níveis trilionários de arrecadação tributária. Sendo mais preciso, a partir de números oficiais, foram arrecadados 1,971 trilhão de reais em 2021 (fonte: poder360.com.br). Aparentemente, os grandes problemas nas áreas de saúde, educação e segurança pública são fundamentalmente administrativos ou gerenciais. Em outras palavras, estão faltando eficiência e competência na formatação e execução das políticas públicas nessas áreas. Ademais, se faltam recursos suficientes ou mais recursos, para manutenção e ampliação de ações nas áreas sociais, esses estariam travados pelo iníquo teto de gastos definido pela Emenda Constitucional n. 95, de 2016, e por despesas gigantescas em setores como o pagamento do serviço da dívida pública.

Segundo, porque a redução concentra mais poder nas mãos da “metade restante” ou “os que sobram”. A ciência política moderna aponta para a descentralização e desconcentração do poder como o caminho a ser seguido nas democracias modernas. A clássica tripartição de poder de Montesquieu está fundada justamente nessa premissa. Uma quantidade maior de detentores de poder reduz a parcela desse mesmo poder nas mãos de cada um, individualmente considerado. Assim, ganham mais espaços as negociações (limpas, republicanas e programáticas) e os arranjos (democráticos) para exercício do poder e a tomada de decisões mais plurais e inclusivas.

Terceiro, porque uma proposta consequente teria como alvo o gasto total do Parlamento e não somente o número de seus membros. Com efeito, podemos aumentar o número de parlamentares e reduzir o custo do Parlamento. Para tanto, é preciso fazer um debate rigoroso sobre o número de assessores, verbas recebidas em razão do exercício do mandato, utilização de veículos, cotas de passagens aéreas e despesas desse gênero. Também devem ser analisados os gastos com a estrutura geral do Parlamento e os itens não diretamente ligados ao exercício parlamentar.

Também devem ser consideradas, pesadas e contidas, quiça extirpadas, as ações deletérias dos parlamentares na seara das finanças públicas. Nesse sentido, um estudo do economista Marcos Mendes aponta que: a) “deputados e senadores brasileiros interferem até 20 vezes mais no orçamento do que congressistas de nações integrantes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)” e b) “as emendas representam 24% das despesas verbas dos ministérios e de investimentos este ano, os gastos discricionários” (fonte: estadao.com.br).

Assim, expedientes como o atual “orçamento secreto”, no montante de 16 bilhões de reais para 2022 (fonte: conjur.com.br), fruto do casamento entre o Centrão e Bolsonaro, possuem  potencial muito mais deletério para a “coisa pública” do que as despesas específicas de manutenção das estruturas parlamentares. Com efeito, a pulverização de recursos públicos de forma praticamente livre e sem critérios objetivos produz cenários como a venda de kits de robótica com sobrepreço de 420% para unidades escolares sem computadores, internet e água encanada (fonte: folha.uol.com.br). Duas vítimas não escapam dessa farra: a) o planejamento das políticas públicas, inclusive por conta de um indevido detalhamento da interferência parlamentar nas questões orçamentárias e b) a regularidade da despesa pública (já que os caminhos para a corrupção são abertos ou escancarados).

Quarto, a redução do número de parlamentares potencializa candidaturas e campanhas mais fisiológicas, baseadas na contratação interesseira de cabos eleitorais, “compra” de apoios de lideranças comunitárias e afins e promessas de vantagens imediatas descoladas de políticas públicas e do equacionamento dos grandes problemas locais, regionais e nacionais. Parece evidente que o chamado “voto de opinião”, fundado em propostas programáticas e trajetórias de vida que demonstrem as habilidades técnicas e políticas para instrumentalizá-las, dados os insatisfatórios níveis de conscientização, mobilização e organização da sociedade e seus setores mais consequentes, perderia espaço para as práticas eleitorais mais nefastas.

Quinto, parece, com a proposta destacada, que os grandes problemas do Brasil decorrem da existência da classe política. Importa registrar que não existe sociedade humana civilizada sem ação política. Trata-se da inafastável instância para mediação dos mais variados interesses socioeconômicos. Esses interesses de fundo são os mais relevantes e responsáveis por conduzir e pautar a política. Observe-se um dado bem emblemático acerca da afirmação anterior. As altíssimas taxas de juros praticadas no Brasil e o enorme endividamento do Estado, das famílias e das empresas conduzem a transferência anual de algo em torno de 1,5 trilhão de reais do conjunto da sociedade (mais de 99%) para uma minoria de privilegiados (menos de 1%). Esse elemento estrutural de construção da profunda desigualdade brasileira subsiste por várias décadas ou várias legislaturas (renovação do conjunto de políticos-parlamentares de quatro em quatro anos).

Um aspecto importante precisa ser destacado. No Brasil atual predomina (mas não é exclusiva) uma atuação político-parlamentar completamente livre e descomprometida com a prestação de contas aos eleitores. Assim, parece mais efetivo que a  redução pura e simples do número de deputados e senadores, a criação de uma cultura de acompanhamento estrito dos desempenhos parlamentares. Um bom instrumento para efetivar essa ideia, verdadeiro reforço e resgate da democracia representativa, em considerável crise, consiste na criação e funcionamento regular de conselhos ou comitês de acompanhamento e consulta dos mandatos parlamentares.

Em suma, e muito sumariamente, é preciso estudar e analisar a realidade com o devido cuidado. As soluções para os grandes problemas brasileiros reclamam diagnóstico adequado e fuga de discursos e posturas fáceis, superficiais e equivocadas, não obstante algum apelo popular por força de falsas imagens desenhadas pela grande imprensa e por uma justa revolta com a ineficiência dos poderes constituídos. O equacionamento das principais mazelas nacionais não é rápido, simples, fácil ou dependente de salvadores ou paladinos da justiça. Será preciso tempo e esforço investidos em conscientização (inclui boas doses de educação formal), mobilização e organização dos interesses democráticos e populares.

*Aldemario Araujo Castro é advogado, mestre em Direito e procurador da Fazenda Naci0nal.

Diário do Poder

Postado há 10 hours ago por Brasil Soberano e Livre

Mourão e Lira planejam roteiro fora do País para escapar da lei eleitoral

 

Uma viagem internacional do presidente Jair Bolsonaro, em 6 de maio, vai marcar a nova configuração do poder. A partir desta data, a Presidência da República deve ser comandada interinamente pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A passagem do bastão para Pacheco ocorrerá porque os dois primeiros nomes da linha sucessória do Palácio do Planalto também estarão fora do País.

O roteiro do vice-presidente Hamilton Mourão e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), foi acertado na última hora porque eles precisam viajar no mesmo período que Bolsonaro, se quiserem evitar a impugnação de suas pré-candidaturas. Mourão vai concorrer ao Senado pelo Rio Grande do Sul e Lira disputará novo mandato na Câmara.

A Lei da Inelegibilidade determina que pré-candidatos não podem assumir a Presidência, nem temporariamente, nos seis meses anteriores ao primeiro turno das eleições, marcado para 2 de outubro.

AGENDAS

Bolsonaro estará em Georgetown, capital da Guiana, no dia 6 de maio. Mourão informou que nesta data participará de reuniões em Montevidéu, no Uruguai. "Temos contato lá com o presidente, vice-presidente e empresários. Tem as agendas da questão da navegação na Lagoa Mirim, o aeroporto de Rivera. Tem boas agendas para conversar lá. Tudo em Montevidéu", disse o general. A legislação não exige que vices deixem o cargo para disputar eleições.

Lira, por sua vez, viajará para Nova York, onde vai participar de premiação da Câmara de Comércio Brasileira Americana, segundo apurou o Estadão/Broadcast. A homenageada será a empresária Luiza Trajano. O evento será no dia 9, mas Lira deve embarcar no dia 6, como Bolsonaro. A assessoria do presidente da Câmara não confirmou a viagem.

Assim, seguindo a linha sucessória, a Presidência da República deverá ficar com Pacheco, que não deve sair candidato neste ano. Procurada, a assessoria de imprensa do presidente do Senado disse que nada está confirmado. Pacheco chegou a ensaiar uma candidatura ao Planalto pelo PSD de Gilberto Kassab, mas desistiu.

O comando do País muda de mãos, seguindo a linha sucessória, em casos de viagens internacionais ou afastamentos do presidente, por motivo de saúde, como já aconteceu nas internações de Bolsonaro. Se, por algum motivo, Pacheco não puder assumir a Presidência, quem assume é o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux.

Na avaliação do advogado Douglas Oliveira, especialista em Direito Eleitoral, a lei "faz sentido" para evitar interferências e desproporcionalidades na campanha. "A lógica é não autorizar que alguém do Executivo, que tem os poderes financeiros da administração, possa se beneficiar do cargo para se eleger. Por isso, apenas na hipótese de reeleição os políticos podem se candidatar a outro cargo do Executivo sem deixar o mandato", disse ele.

Pacheco foi alçado à chefia do Congresso com apoio do Planalto, mas se distanciou de Bolsonaro. O governo tem enfrentado dificuldades de emplacar pautas no Senado, o que levou o presidente a escalar ministros para disputar cadeiras na Casa nas próximas eleições.

A Secretaria de Comunicação da Presidência foi procurada para comentar a possibilidade de Pacheco assumir o governo, mas não se manifestou.

Estadão / Dinheiro Rural

Postado há 9 hours ago por Brasil Soberano e Livre