Amanda Cieglinski, da Agência Brasil
Brasília - Os documentos de identificação do brasileiro, entre eles a carteira de identidade, o passaporte e o CPF passarão a ter um único número. O projeto de lei que determina a mudança foi aprovado pelo Senado e segue para sanção presidencial.Pelo projeto, os documentos terão o mesmo número do Registro da Identidade Civil (RG), à medida que forem sendo expedidos. Isso inclui o passaporte e, ainda, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).Segundo o senador Almeida Lima (PMDB-SE), relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o uso do mesmo número da identidade em todos os documento dificultará a ocorrência de fraudes e pode aperfeiçoar o sistema de identificação civil.O projeto também determina que o tipo e o fator sanguíneo do cidadão seja informado no documento de identidade. Se o titular for portador de alguma deficiência física também pode pedir para que a informação seja incluída na carteira.
Fonte: A Tarde
Certificado Lei geral de proteção de dados
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sexta-feira, setembro 18, 2009
Conselheiro questiona atuação de Controladoria e Tribunal de Contas
João Pedro Pitombo, do A TARDE
Luciano da Matta / Agência A TARDE
Reunião da Rede de Controle da Gestão Pública, em Salvador
O que era para ser um dia de celebração, nesta quinta, no Tribunal de Contas do Estado (TCE), com a adesão da Bahia à Rede de Controle da Gestão Pública, se transformou em um debate acalorado com a intervenção do conselheiro Antônio França Teixeira.
Quebrando o protocolo, o conselheiro interrompeu a palestra do ministro interino da Controladoria Geral da União (CGU), Luiz Navarro, e contestou a independência de órgãos como o Tribunal de Contas da União e a própria CGU, que têm seus titulares indicados pelo presidente da República. “Enquanto tiver indicação política, não haverá independência. Não tenho paciência para este blablablá”, assinalou o conselheiro, alçado ao cargo em 1989 por indicação do então governador Nilo Coelho. A intervenção criou um clima de mal-estar no plenário, sobretudo pela presença do presidente do TCU, Ubiratan Aguiar.
O acordo de cooperação foi celebrado entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e órgãos de fiscalização e controle do poder público na Bahia, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e a Secretaria Estadual da Fazenda, dentre outros. O objetivo é estreitar a integração entre estas instituições.
Morosidade - França questionou os critérios de escolha dos municípios que são investigados pela CGU. E contestou o não-julgamento dos pareceres do TCU sobre as contas dos seis anos do governo Lula pelo Congresso Nacional. Em resposta ao conselheiro, o ministro Ubiratan Aguiar afirmou que o papel do TCE é somente apreciar as contas, cabendo ao Congresso Nacional julgá-las. E ressaltou que ainda estão por julgar contas de dois anos do governo Collor e um ano do mandato de Fernando Henrique Cardoso. “O Parlamento tem que dizer por que não cumpriu o seu papel. Isso não é da nossa competência”, assinalou o ministro do TCU.
O ministro interino da Controladoria Geral da União, Luiz Barreto, garantiu que não há critérios políticos na fiscalização dos municípios, que são escolhidos através de sorteio. Apesar da intervenção de França Teixeira, a assinatura do acordo de cooperação foi comemorada pelas partes envolvidas. O presidente do TCE, Manoel Castro, apontou que a tendência é que as informações sobre contas públicas sejam cada vez mais acessíveis. “Antes, os órgãos fiscalizadores olhavam para si mesmos e viam com certa desconfiança a demanda de outras instâncias. Mas a interlocução vem melhorando nos últimos anos”, argumenta.
O presidente do TCU, Ubiratan Aguiar, ressaltou que o incremento da fiscalização possibilitou ao Tribunal uma economia de R$ 31,9 milhões dos cofres públicos. E defendeu um combate mais eficaz à corrupção: “Temos que preservar o erário para atender às necessidades básicas da população e mitigar as desigualdades regionais. O nosso objetivo é fazer com que a sociedade acredite no Estado”, disse.
Fonte: A Tarde
Luciano da Matta / Agência A TARDE
Reunião da Rede de Controle da Gestão Pública, em Salvador
O que era para ser um dia de celebração, nesta quinta, no Tribunal de Contas do Estado (TCE), com a adesão da Bahia à Rede de Controle da Gestão Pública, se transformou em um debate acalorado com a intervenção do conselheiro Antônio França Teixeira.
Quebrando o protocolo, o conselheiro interrompeu a palestra do ministro interino da Controladoria Geral da União (CGU), Luiz Navarro, e contestou a independência de órgãos como o Tribunal de Contas da União e a própria CGU, que têm seus titulares indicados pelo presidente da República. “Enquanto tiver indicação política, não haverá independência. Não tenho paciência para este blablablá”, assinalou o conselheiro, alçado ao cargo em 1989 por indicação do então governador Nilo Coelho. A intervenção criou um clima de mal-estar no plenário, sobretudo pela presença do presidente do TCU, Ubiratan Aguiar.
O acordo de cooperação foi celebrado entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e órgãos de fiscalização e controle do poder público na Bahia, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e a Secretaria Estadual da Fazenda, dentre outros. O objetivo é estreitar a integração entre estas instituições.
Morosidade - França questionou os critérios de escolha dos municípios que são investigados pela CGU. E contestou o não-julgamento dos pareceres do TCU sobre as contas dos seis anos do governo Lula pelo Congresso Nacional. Em resposta ao conselheiro, o ministro Ubiratan Aguiar afirmou que o papel do TCE é somente apreciar as contas, cabendo ao Congresso Nacional julgá-las. E ressaltou que ainda estão por julgar contas de dois anos do governo Collor e um ano do mandato de Fernando Henrique Cardoso. “O Parlamento tem que dizer por que não cumpriu o seu papel. Isso não é da nossa competência”, assinalou o ministro do TCU.
O ministro interino da Controladoria Geral da União, Luiz Barreto, garantiu que não há critérios políticos na fiscalização dos municípios, que são escolhidos através de sorteio. Apesar da intervenção de França Teixeira, a assinatura do acordo de cooperação foi comemorada pelas partes envolvidas. O presidente do TCE, Manoel Castro, apontou que a tendência é que as informações sobre contas públicas sejam cada vez mais acessíveis. “Antes, os órgãos fiscalizadores olhavam para si mesmos e viam com certa desconfiança a demanda de outras instâncias. Mas a interlocução vem melhorando nos últimos anos”, argumenta.
O presidente do TCU, Ubiratan Aguiar, ressaltou que o incremento da fiscalização possibilitou ao Tribunal uma economia de R$ 31,9 milhões dos cofres públicos. E defendeu um combate mais eficaz à corrupção: “Temos que preservar o erário para atender às necessidades básicas da população e mitigar as desigualdades regionais. O nosso objetivo é fazer com que a sociedade acredite no Estado”, disse.
Fonte: A Tarde
CNMP: liminar determina afastamento de procurador-geral de Justiça do MP/AC
Extraído de: Ministério Público Federal -
De acordo com decisão, subprocuradora-geral de Justiça e corregedor-geral do MP/AC também devem ser substituídos temporariamente
Em decisão liminar proferida na terça-feira, 15 de setembro, o conselheiro Bruno Dantas determinou a substituição temporária do procurador-geral de Justiça, da subprocuradora-geral de Justiça e do corregedor-geral do Ministério Público do Acre até o término do processo de eleição, nomeação e posse de seus sucessores.
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A medida foi tomada após a análise preliminar do Pedido de Providências 805/2009-08, no qual a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) pede a declaração de vacância desses cargos, alegando que o mandato dos atuais titulares terminou em 5 de setembro de 2009.
Alterações recentes na Lei Orgânica do MP/AC (LC 8/83)determina que a eleição para procurador-geral do MP seja realizada apenas na segunda quinzena de novembro deste ano, e não mais em agosto. No caso do cargo de corregedor-geral, o pleito passou de setembro para a segunda quinzena de dezembro. Pelas novas regras, a posse do procurador-geral e do corregedor-geral do MP/AC ocorrerá somente na primeira quinzena de janeiro de 2010.
Para Bruno Dantas, essas mudanças poderão acarretar a prorrogação do tempo de exercício, no cargo, do atual procurador-geral de Justiça, por mais quatro meses, excedendo os dois anos constitucionalmente fixados. Além disso, há risco de inconstitucionalidade na prorrogação dos mandatos, com consequente questionamento da legitimidade dos atos praticados pelo atual procurador-geral de Justiça.
Em sua decisão, o conselheiro-relator valeu-se do entendimento do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.783, de 16 de novembro de 2001. O documento afirma que é inconstitucional fixar mandato por datas em lei, já que o mandato é limitado a dois anos, independentemente de quando começa.
Na avaliação do conselheiro, ante a ausência de regulamentação estadual, faz-se necessário disciplinar a substituição temporária até que se cumpra o processo de eleição, nomeação e posse, nos termos da legislação. Neste caso, Bruno Dantas determinou a aplicação de orientações previstas na Lei de Organização do Ministério Público da União (MPU), devendo as substituições serem feitas da seguinte maneira: (a) o procurador-geral de Justiça do Acre pelo vice-presidente do Conselho Superior ou, caso o membro ocupante deste cargo seja a subprocuradora-geral ou o corregedor-geral, pelo procurador de Justiça mais votado para compor o Conselho; (b) a subprocuradora-geral de Justiça pelo procurador de Justiça mais votado ou aquele que o seguir, na ordem de votação; e (c) o corregedor-geral do Ministério Público pelo procurador de Justiça que o tiver seguido, na ordem de votação para o cargo; e, na impossibilidade desses, pelos mais antigos na carreira.
O procurador-geral de Justiça do MP/AC foi notificado da decisão na noite de ontem, a fim de que tome as providências necessárias.
Assessoria de Comunicação
Conselho Nacional do Ministério Público
(61) 3366-9137 / 3366-9136
De acordo com decisão, subprocuradora-geral de Justiça e corregedor-geral do MP/AC também devem ser substituídos temporariamente
Em decisão liminar proferida na terça-feira, 15 de setembro, o conselheiro Bruno Dantas determinou a substituição temporária do procurador-geral de Justiça, da subprocuradora-geral de Justiça e do corregedor-geral do Ministério Público do Acre até o término do processo de eleição, nomeação e posse de seus sucessores.
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A medida foi tomada após a análise preliminar do Pedido de Providências 805/2009-08, no qual a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) pede a declaração de vacância desses cargos, alegando que o mandato dos atuais titulares terminou em 5 de setembro de 2009.
Alterações recentes na Lei Orgânica do MP/AC (LC 8/83)determina que a eleição para procurador-geral do MP seja realizada apenas na segunda quinzena de novembro deste ano, e não mais em agosto. No caso do cargo de corregedor-geral, o pleito passou de setembro para a segunda quinzena de dezembro. Pelas novas regras, a posse do procurador-geral e do corregedor-geral do MP/AC ocorrerá somente na primeira quinzena de janeiro de 2010.
Para Bruno Dantas, essas mudanças poderão acarretar a prorrogação do tempo de exercício, no cargo, do atual procurador-geral de Justiça, por mais quatro meses, excedendo os dois anos constitucionalmente fixados. Além disso, há risco de inconstitucionalidade na prorrogação dos mandatos, com consequente questionamento da legitimidade dos atos praticados pelo atual procurador-geral de Justiça.
Em sua decisão, o conselheiro-relator valeu-se do entendimento do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.783, de 16 de novembro de 2001. O documento afirma que é inconstitucional fixar mandato por datas em lei, já que o mandato é limitado a dois anos, independentemente de quando começa.
Na avaliação do conselheiro, ante a ausência de regulamentação estadual, faz-se necessário disciplinar a substituição temporária até que se cumpra o processo de eleição, nomeação e posse, nos termos da legislação. Neste caso, Bruno Dantas determinou a aplicação de orientações previstas na Lei de Organização do Ministério Público da União (MPU), devendo as substituições serem feitas da seguinte maneira: (a) o procurador-geral de Justiça do Acre pelo vice-presidente do Conselho Superior ou, caso o membro ocupante deste cargo seja a subprocuradora-geral ou o corregedor-geral, pelo procurador de Justiça mais votado para compor o Conselho; (b) a subprocuradora-geral de Justiça pelo procurador de Justiça mais votado ou aquele que o seguir, na ordem de votação; e (c) o corregedor-geral do Ministério Público pelo procurador de Justiça que o tiver seguido, na ordem de votação para o cargo; e, na impossibilidade desses, pelos mais antigos na carreira.
O procurador-geral de Justiça do MP/AC foi notificado da decisão na noite de ontem, a fim de que tome as providências necessárias.
Assessoria de Comunicação
Conselho Nacional do Ministério Público
(61) 3366-9137 / 3366-9136
quinta-feira, setembro 17, 2009
Ë mole...quer mais?
Processos Ativos da Parte JOAO BATISTA MELO DE CARVALHO
Número do Processo
2815698-3/2009 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
968945-6/2006 - CARTA PRECATORIA
2038085-4/2008 - ANULATORIA
2501263-4/2009 - Procedimento Ordinário
2828246-3/2009 - Improbidade
2815873-0/2009 - Improbidade
2827839-8/2009 - Procedimento Ordinário
2828023-2/2009 - Improbidade
2828671-7/2009 - Improbidade
2815891-8/2009 - Improbidade
2827710-2/2009 - Ação Cívil Pública
2815939-2/2009 - Improbidade
2825197-8/2009 - Ação Cívil Pública
2828534-4/2009 - Improbidade
2816013-9/2009 - Improbidade
2827730-8/2009 - Improbidade
2827802-1/2009 - Procedimento Ordinário
2831355-4/2009 - Improbidade
2815970-2/2009 - Improbidade
2815980-0/2009 - Improbidade
2816046-0/2009 - Improbidade
2827907-5/2009 - Procedimento Ordinário
2828350-5/2009 - Improbidade
2815762-4/2009 - Improbidade
2815953-3/2009 - Improbidade
2825142-4/2009 - Procedimento Ordinário
2825164-7/2009 - Ação Cívil Pública
2828084-8/2009 - Execução de Título extrajudicial
2828226-7/2009 - Improbidade
2828261-3/2009 - Improbidade
2831154-7/2009 - Ação Cívil pública
2815995-3/2009 - Improbidade
2828131-1/2009 - Improbidade
2828377-4/2009 - Improbidade
2831225-2/2009 - Improbidade
2815643-9/2009 - Improbidade
Aqui são aluguns dos processos do tista de deda.
A ONG Transparência Jeremoabo começa a incomodar os poderosos...
Hoje eu resolvi ouvir o programa da Rádio Vaza Barris e escutei o que já esperava, as justificativas do Presidente da Câmara Municipal de Jeremoabo.Em primeiro lugar em nome dos companheiros da Ong_transparência Jeremoabo queremos agradecer ao mesmo, pela gentileza que teve de usar o tempo todo do espaço que lhe fora concedido para fazer propaganda da nossa Instituição, ficando assim evidente que a mesma já decolou aqui em Jeremoabo, onde em menos de (8) dias, duas autoridades usaram programa de rádio para se manifestar concernente à mesma.
Nós não somos contra vereador, funcionário ou quem quer que seja receber diárias, agora não tem cabimento um vereador falar que tal diária foi para fiscalizar as contas do prefeito, e não fornecer nenhum relatório a população prestando contas do que fez, pois essas diárias são pagas com o dinheiro da população.
Outra coisa que o Presidente da Câmara informou, foi que muita das vezes os vereadores não dormem em Paulo Afonso e recebem uma diária inteira. Essa informação se refere a todos os vereadores de Jeremoabo.
Louvo também as atitudes dos vereadores da situação, onde embora não concordando com seus métodos de agir, aprovo a lealdade e sinceridade para com o Prefeito, pois tem a coragem de assumir pelos seus atos.
Quanto ao vereador que se auto intitula de oposição, após ouvi a declaração do Presidente da Câmara digo: Não se engana uma pessoa. Devemos pensar antes o que dizemos aos outros porque: Você pode enganar UMA pessoa por MUITO tempo. Você pode enganar ALGUMAS pessoas por ALGUM tempo. Mas, você NÃO pode enganar TODO MUNDO o TEMPO TODO!
Os vereadores que vivem apenas de troca de favores ou exploração da miséria pública não possuem vida longa. Existe hoje uma consciência que se forma junto à população sobre o papel de seus governantes, que não retrocede. Cada vez mais conceitos como moralidade, transparência, ética e representatividade na linha de frente, adjetivam os vereadores.
Como o Presidente da Câmara falou que qualquer erro que notasse por parte dele, que o povo o ajudasse corrigindo, irei dar uma mãozinha:
1) – A Câmara desconhecendo a liberdade de expressão me censurou, porque na época do quebra, eu fui menosprezar os bregas fazendo a comparação, foi por isso senhor presidente, e não porque eu deixei de comparecer a convocação.
2) O senhor está equivocado, eu não fui convocado a nada, a câmara deveria de acordo com o regimento interno, enviar oficio ao Prefeito solicitando que ele determinasse que eu comparecesse, só que eu não fui oficializado de nada, e se fosse do jeito que estava a bagunça eu não iria de forma alguma.
3) Todo dia eu comparecia a prefeitura, e tanto trabalhava, que fui contra essa casa legislativa, quando acabou ou tentou acabar com a utilidade pública.da Pedra Furada. E tudo que existe aqui do meio ambiente direta ou indiretamente, foi através do meio ambiente, portanto, fiz jus ao que recebi em contrapartida pelo meu trabalho, e outra, quem tem que valorizar o meu trabalho sou eu.
4) O senhor presidente falou que irá seguir a Carta Maior, ótima idéia, só que ele se atrapalhou um pouco, mas errar é humano. Deveria ter citado o Art. 5, e também a Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual a título de colaboração citarei o que interessa no momento: art. 49 determina claramente que: as contas apresentadas pelo chefe do executivo ficarão disponíveis durante todo o exercício, no respectivo poder legislativo e no órgão técnico responsável pela elaboração, para a consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. (nosso grifo).
A Lei n° 8429 de 1992, que dispõe sobre os atos de Improbidade Administrativa praticados por agente público contra a administração do município determina que o Prefeito, bem como o Presidente da Câmara, na condição de agentes públicos, ficam obrigados a informar à população, tornando-lhes acessíveis, todos os seus atos administrativos. (nosso grifo) Incorre em ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, aquele que nega a publicidade de informações, seja por não prestar contas no período legal de sessenta dias, seja negando ou protelando a resposta aos cidadãos que enviaram ofício à prefeitura e à câmara de vereadores requerendo explicações sobre as possíveis irregularidades encontradas durante a fiscalização popular das contas públicas (Nosso grifo).
Agora se o Presidente da Câmara ou o Prefeito irão responder ou não, o que foi solicitado através requerimento embasado na Constituição e Legislação em vigor, não cabe a ONG julgar nem obrigar ninguém a cumprir a Lei, isso é com o Ministério Público e a Justiça.
Encerrando a respeito da Charge do porco, ali não foi citado nome de ninguém, se refere apenas a uma charge da gripe suína.
Quanto ao prefeito, o mesmo hoje é um homem conhecido em todo o universo, basta entrar no GOOGLE e escrever tista de deda, ou aquele nome.
Servidor que ganhava mesmo preso era de suplente de Marco Maciel
Redação CORREIO Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
O senador Marco Maciel (DEM-PE) admitiu, nesta quarta-feira (16), que o funcionário do Senado que recebeu salário durante dois anos enquanto estava preso era funcionário do gabinete de seu suplente Joel de Hollanda (PE), na época do PFL, hoje DEM. Hollanda assumiu o mandato quando Maciel renunciou para ocupar a vice-presidência da república.
O senador Marco Maciel (DEM-PE) admitiu, nesta quarta-feira (16), que o funcionário do Senado que recebeu salário durante dois anos enquanto estava preso era funcionário do gabinete de seu suplente Joel de Hollanda (PE), na época do PFL, hoje DEM. Hollanda assumiu o mandato quando Maciel renunciou para ocupar a vice-presidência da república.
Virgílio (esq.) e Renan bateram boca no Senado após a denúncia
O senador não quis revelar o nome do servidor, mas disse que as medidas cabíveis foram tomadas na época para resolver o problema. A prisão teria ocorrido em 1994. 'O fato ocorreu. Ele era um funcionário de nível intermediário e não despachava comigo', disse.
O líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), e o líder do PMDB, Renan Calheiros (AL) discutiram na sessão desta quarta(16) depois que o peemedebista insinuou que um senador teria mantido por dois anos na folha de pagamento do Senado um servidor que estava preso.
'Há um caso aqui - me permita não citar o nome do senador - de um servidor do Senado que foi preso, passou dois anos na cadeia, e recebeu, durante esses dois anos, salário do Senado', disse Renan na terça, ao argumentar que 'não era dever dos senadores controlar frequência de funcionários'.
Na sessão desta quarta, Virgílio quis saber o nome do senador. 'Quero saber se o senador Renan vai revelar o nome do senador que manteve um presidiário no Senado. Espero que o senador revele o nome do senador sob pena de prevaricar das suas funções', afirmou Virgílio.
Diante da cobrança de Virgílio, Renan desconversou: 'Esse assunto já foi superado. Não vou responder'. Virgílio insistiu: 'O senador Renan vai ou não vai dizer quem é o senador que abrigava um presidiário no Senado.' De forma irônica, o peemedebista respondeu de forma irônica: 'Meu PMDB já recomendou a absolvição do senhor. O Conselho de Ética também'.
Após a negativa de Renan, o líder do PSDB cobrou uma atitude do próprio presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), que disse desconhecer o caso. A resposta revoltou Virgílio. 'O melhor aqui no Senado é não saber. Aqui é a república do não sei', ironizou o líder do PSDB.
O caso do funcionário de Renan que estudou na Austrália é semelhante ao episódio que envolveu o próprio líder do PSDB, alvo de representação do PMDB no Conselho de Ética da Casa por ter garantido vencimentos a um funcionário que estudava em Barcelona, na Espanha.
Virgílio reconheceu o erro e devolveu aos cofres do Senado R$ 329 mil, relativos aos vencimentos do assessor durante o período em que permaneceu em Barcelona. 'No meu caso, não menti, reconheci o erro e devolvi o dinheiro. Gostaria de saber como o senhor (Renan) vai se portar diante desses fatos. Se vossa excelência irá se explicar perante a casa', questionou Virgílio na terça.
Um reportagem do jornal 'O Estado de S. Paulo' divulgou um caso semelhante. De acordo com o jornal, o funcionário do Senado João Paulo Esteves recebia salário mesmo estando preso. Sem aparecer no Congresso, irmão Sívio Esteves registrava o ponto assinado, ou sua presença era atestada Maria Socorro Rodrigues, chefe do gabinete do ex-senador Joel de Hollanda (PE), na época do PFL, hoje DEM.
Veja
O senador não quis revelar o nome do servidor, mas disse que as medidas cabíveis foram tomadas na época para resolver o problema. A prisão teria ocorrido em 1994. 'O fato ocorreu. Ele era um funcionário de nível intermediário e não despachava comigo', disse.
O líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), e o líder do PMDB, Renan Calheiros (AL) discutiram na sessão desta quarta(16) depois que o peemedebista insinuou que um senador teria mantido por dois anos na folha de pagamento do Senado um servidor que estava preso.
'Há um caso aqui - me permita não citar o nome do senador - de um servidor do Senado que foi preso, passou dois anos na cadeia, e recebeu, durante esses dois anos, salário do Senado', disse Renan na terça, ao argumentar que 'não era dever dos senadores controlar frequência de funcionários'.
Na sessão desta quarta, Virgílio quis saber o nome do senador. 'Quero saber se o senador Renan vai revelar o nome do senador que manteve um presidiário no Senado. Espero que o senador revele o nome do senador sob pena de prevaricar das suas funções', afirmou Virgílio.
Diante da cobrança de Virgílio, Renan desconversou: 'Esse assunto já foi superado. Não vou responder'. Virgílio insistiu: 'O senador Renan vai ou não vai dizer quem é o senador que abrigava um presidiário no Senado.' De forma irônica, o peemedebista respondeu de forma irônica: 'Meu PMDB já recomendou a absolvição do senhor. O Conselho de Ética também'.
Após a negativa de Renan, o líder do PSDB cobrou uma atitude do próprio presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), que disse desconhecer o caso. A resposta revoltou Virgílio. 'O melhor aqui no Senado é não saber. Aqui é a república do não sei', ironizou o líder do PSDB.
O caso do funcionário de Renan que estudou na Austrália é semelhante ao episódio que envolveu o próprio líder do PSDB, alvo de representação do PMDB no Conselho de Ética da Casa por ter garantido vencimentos a um funcionário que estudava em Barcelona, na Espanha.
Virgílio reconheceu o erro e devolveu aos cofres do Senado R$ 329 mil, relativos aos vencimentos do assessor durante o período em que permaneceu em Barcelona. 'No meu caso, não menti, reconheci o erro e devolvi o dinheiro. Gostaria de saber como o senhor (Renan) vai se portar diante desses fatos. Se vossa excelência irá se explicar perante a casa', questionou Virgílio na terça.
Um reportagem do jornal 'O Estado de S. Paulo' divulgou um caso semelhante. De acordo com o jornal, o funcionário do Senado João Paulo Esteves recebia salário mesmo estando preso. Sem aparecer no Congresso, irmão Sívio Esteves registrava o ponto assinado, ou sua presença era atestada Maria Socorro Rodrigues, chefe do gabinete do ex-senador Joel de Hollanda (PE), na época do PFL, hoje DEM.
Veja
Fonte: Correio da Bahia
Posição de Geddel mexe com as peças do tabuleiro em 2010
Luana Rocha Redação CORREIO
A intensa movimentação política do ministro da Integração Nacional, Geddel Vieira Lima, que agora admite a possibilidade de compor chapa com a oposição, cria novos panoramas para a eleição de 2010. O cenário das candidaturas ao governo estadual de Paulo Souto (DEM), Jaques Wagner (PT) e Geddel Vieira Lima (PMDB) pode cair por terra e dar lugar a apenas duas candidaturas.
Chapas em construção para as eleições 2010
Crédito: Editoria de Arte
Para o Senado Federal, a possível adesão gedelista também altera a posição dos, até agora, prováveis candidatos. A principal mudança deverá acontecer na oposição. Caso Geddel integre a chapa dos antigos adversários, a vaga deverá ser para o Senado, já que Paulo Souto tem aparecido melhor pontuado nas pesquisas de intenções de voto.
A chegada de Geddel também garantiria a permanência do senador César Borges (PR) na composição que, apesar de afirmar ser um candidato “natural” ao lado de Paulo Souto, não descarta um flerte com o PMDB e a candidatura do ministro. “Eu, naturalmente, tenho um caminho ao lado de Paulo Souto, mas isso não me impede de continuar conversando com Geddel”, afirmou o senador, que traçou sua trajetória política ao lado do carlismo.
A própria oposição admite que César Borges está muito inclinado a embarcar na candidatura peemedebista. “O senador acredita que Geddel pode ser um bom candidato e tende a apoiá-lo também. Ele acha que o ministro tem energia”, afirmou uma fonte da direção tucana.
Embora o PR, atualmente, faça parte da bancada de apoio do presidente Lula, para 2010 o partido não definiu se vai apoiar a candidatura da ministra Dilma Rousseff. “Mesmo que o partido apoie Dilma, nos estados, o PR entende que existem particularidades e não há interferência”, explica Borges.
Nesse caso, a oposição tem um plano B, que seria a candidatura à reeleição do senador Antonio Carlos Júnior (DEM). O próprio senador admite a hipótese. “Tudo depende de acordos partidários. Meu nome é possível sim, caso não seja necessário abrir a composição para outras legendas. Estou à disposição para concorrer”, explicou o democrata.
Antigo rival do DEM, o PSDB também deverá ter seu espaço com o neoaliado. O nome mais cotado é o do deputado federal João Almeida como candidato a vice-governador ou para o Senado Federal.
Antonio Imbassahy, presidente estadual do partido, deverá concorrer a deputado federal. Lideranças do partido entendem que o nome dele está desgastado depois de duas eleições perdidas - uma para senador, em 2006, e outra para a prefeitura de Salvador, em 2008. Já o deputado federal Jutahy Júnior externou seu desejo de permanecer na Câmara.
InsistênciaCaso Geddel insista em manter sua candidatura, a composição da sua chapa será um pouco mais complicada. O PMDB só conseguiu atrair para sua base o PTB e o PSC, mas ainda não foi definido se esses partidos participarão da majoritária. “Não sei se essas legendas indicarão nomes. Ainda é muito cedo para decidir isso. Por enquanto, quero discutir com a sociedade”, afirmou o presidente estadual do PMDB, Lúcio Vieira Lima. Ainda de acordo com Lúcio, outros partidos estão sendo sondados pelo PMDB para participar do apoio a Geddel, mas não revelou quais seriam essas legendas.
Chapa de Wagner é a mais definida Por enquanto, a chapa de Wagner é a que está mais definida. A saída do conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) Otto Alencar, prevista para outubro, e a filiação oficial do deputado estadual Marcelo Nilo ao PDT, que deve acontecer esta semana, praticamente selam a chapa do PT.
Cenários políticos para o :
A intensa movimentação política do ministro da Integração Nacional, Geddel Vieira Lima, que agora admite a possibilidade de compor chapa com a oposição, cria novos panoramas para a eleição de 2010. O cenário das candidaturas ao governo estadual de Paulo Souto (DEM), Jaques Wagner (PT) e Geddel Vieira Lima (PMDB) pode cair por terra e dar lugar a apenas duas candidaturas.
Chapas em construção para as eleições 2010
Crédito: Editoria de Arte
Para o Senado Federal, a possível adesão gedelista também altera a posição dos, até agora, prováveis candidatos. A principal mudança deverá acontecer na oposição. Caso Geddel integre a chapa dos antigos adversários, a vaga deverá ser para o Senado, já que Paulo Souto tem aparecido melhor pontuado nas pesquisas de intenções de voto.
A chegada de Geddel também garantiria a permanência do senador César Borges (PR) na composição que, apesar de afirmar ser um candidato “natural” ao lado de Paulo Souto, não descarta um flerte com o PMDB e a candidatura do ministro. “Eu, naturalmente, tenho um caminho ao lado de Paulo Souto, mas isso não me impede de continuar conversando com Geddel”, afirmou o senador, que traçou sua trajetória política ao lado do carlismo.
A própria oposição admite que César Borges está muito inclinado a embarcar na candidatura peemedebista. “O senador acredita que Geddel pode ser um bom candidato e tende a apoiá-lo também. Ele acha que o ministro tem energia”, afirmou uma fonte da direção tucana.
Embora o PR, atualmente, faça parte da bancada de apoio do presidente Lula, para 2010 o partido não definiu se vai apoiar a candidatura da ministra Dilma Rousseff. “Mesmo que o partido apoie Dilma, nos estados, o PR entende que existem particularidades e não há interferência”, explica Borges.
Nesse caso, a oposição tem um plano B, que seria a candidatura à reeleição do senador Antonio Carlos Júnior (DEM). O próprio senador admite a hipótese. “Tudo depende de acordos partidários. Meu nome é possível sim, caso não seja necessário abrir a composição para outras legendas. Estou à disposição para concorrer”, explicou o democrata.
Antigo rival do DEM, o PSDB também deverá ter seu espaço com o neoaliado. O nome mais cotado é o do deputado federal João Almeida como candidato a vice-governador ou para o Senado Federal.
Antonio Imbassahy, presidente estadual do partido, deverá concorrer a deputado federal. Lideranças do partido entendem que o nome dele está desgastado depois de duas eleições perdidas - uma para senador, em 2006, e outra para a prefeitura de Salvador, em 2008. Já o deputado federal Jutahy Júnior externou seu desejo de permanecer na Câmara.
InsistênciaCaso Geddel insista em manter sua candidatura, a composição da sua chapa será um pouco mais complicada. O PMDB só conseguiu atrair para sua base o PTB e o PSC, mas ainda não foi definido se esses partidos participarão da majoritária. “Não sei se essas legendas indicarão nomes. Ainda é muito cedo para decidir isso. Por enquanto, quero discutir com a sociedade”, afirmou o presidente estadual do PMDB, Lúcio Vieira Lima. Ainda de acordo com Lúcio, outros partidos estão sendo sondados pelo PMDB para participar do apoio a Geddel, mas não revelou quais seriam essas legendas.
Chapa de Wagner é a mais definida Por enquanto, a chapa de Wagner é a que está mais definida. A saída do conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) Otto Alencar, prevista para outubro, e a filiação oficial do deputado estadual Marcelo Nilo ao PDT, que deve acontecer esta semana, praticamente selam a chapa do PT.
Cenários políticos para o : Editoria de Arte
Nilo diz que, a princípio, é candidato a deputado, mas seu destino pode ser “qualquer um”. Já Otto afirma que, caso no fim de outubro não deixe o TCM, “não quer ouvir falar em política nunca mais”.
A deputada federal Lídice da Mata (PSB) é a única que assume que será candidata ao Senado. A presença dela na chapa já havia sido acordada desde 2008, já que ela retirou a candidatura à prefeitura para apoiar Walter Pinheiro (PT).
Nilo diz que, a princípio, é candidato a deputado, mas seu destino pode ser “qualquer um”. Já Otto afirma que, caso no fim de outubro não deixe o TCM, “não quer ouvir falar em política nunca mais”.
A deputada federal Lídice da Mata (PSB) é a única que assume que será candidata ao Senado. A presença dela na chapa já havia sido acordada desde 2008, já que ela retirou a candidatura à prefeitura para apoiar Walter Pinheiro (PT).
Fonte: Correio da Bahia
Saiba quais as doenças que garantem auxílio
Anay Curydo Agora
Há uma série de doenças que, quando associadas à atividade desenvolvida pelo empregado, pode gerar o afastamento do trabalho e, com isso, o pagamento do auxílio-doença acidentário.
Confira a lista de doenças na edição impressa do Agora, nas bancas nesta quinta-feira, 17 de setembro
INSS vai aceitar acúmulo de auxílio e aposentadoria
Os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que recebem esse benefício têm garantidos a estabilidade no emprego por 12 meses após voltar ao trabalho e os depósitos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), relacionados ao período em que ficaram afastados.
No auxílio-doença normal, no qual a doença não têm relação com o trabalho, não há estabilidade na volta ao emprego nem depósitos do FGTS durante o recebimento.
O valor do auxílio-acidentário --que deixa de ser pago quando o trabalhador recupera as condições de voltar ao emprego, com prazo máximo de dois anos-- corresponde a 91% do salário de benefício (aposentadoria integral). Com isso, considerando o atual teto, de R$ 3.218,90, o auxílio pode chegar a R$ 2.929,19.
De acordo com a Previdência, dependendo dos fatores aos quais o segurado estiver exposto, é possível que sejam desenvolvidas as doenças que garantem a concessão.
Para o pagamento do benefício, o Ministério da Previdência considera como doenças que têm como causa o trabalho a hepatite, alguns tipos de câncer e até dermatites (problemas na pele). Estresse e pressão no desenvolvimento das atividades também podem dar direito ao auxílio.
Doenças como conjuntivite, catarata, sinusite, pressão alta, rinite e insuficiência renal, se forem contraídas devido ao trabalho, também podem gerar o auxílio.
Para conseguir o benefício, é preciso marcar uma perícia na Previdência. O agendamento pode ser feito pela internet, no www.inss.gov.br, ou pelo telefone 135.
O médico precisa confirmar que a doença ou o acidente está relacionado ao trabalho. Se o segurado tiver o auxílio negado, não será preciso esperar 30 dias para marcar nova perícia. Porém, o tempo de espera para realizá-la tem sido de um mês.
Fonte: Agora
Há uma série de doenças que, quando associadas à atividade desenvolvida pelo empregado, pode gerar o afastamento do trabalho e, com isso, o pagamento do auxílio-doença acidentário.
Confira a lista de doenças na edição impressa do Agora, nas bancas nesta quinta-feira, 17 de setembro
INSS vai aceitar acúmulo de auxílio e aposentadoria
Os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que recebem esse benefício têm garantidos a estabilidade no emprego por 12 meses após voltar ao trabalho e os depósitos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), relacionados ao período em que ficaram afastados.
No auxílio-doença normal, no qual a doença não têm relação com o trabalho, não há estabilidade na volta ao emprego nem depósitos do FGTS durante o recebimento.
O valor do auxílio-acidentário --que deixa de ser pago quando o trabalhador recupera as condições de voltar ao emprego, com prazo máximo de dois anos-- corresponde a 91% do salário de benefício (aposentadoria integral). Com isso, considerando o atual teto, de R$ 3.218,90, o auxílio pode chegar a R$ 2.929,19.
De acordo com a Previdência, dependendo dos fatores aos quais o segurado estiver exposto, é possível que sejam desenvolvidas as doenças que garantem a concessão.
Para o pagamento do benefício, o Ministério da Previdência considera como doenças que têm como causa o trabalho a hepatite, alguns tipos de câncer e até dermatites (problemas na pele). Estresse e pressão no desenvolvimento das atividades também podem dar direito ao auxílio.
Doenças como conjuntivite, catarata, sinusite, pressão alta, rinite e insuficiência renal, se forem contraídas devido ao trabalho, também podem gerar o auxílio.
Para conseguir o benefício, é preciso marcar uma perícia na Previdência. O agendamento pode ser feito pela internet, no www.inss.gov.br, ou pelo telefone 135.
O médico precisa confirmar que a doença ou o acidente está relacionado ao trabalho. Se o segurado tiver o auxílio negado, não será preciso esperar 30 dias para marcar nova perícia. Porém, o tempo de espera para realizá-la tem sido de um mês.
Fonte: Agora
INSS vai aceitar acúmulo de auxílio e aposentadoria
Paulo Muzzolondo Agora
O INSS informou que irá aceitar, nos postos, a concessão do auxílio-acidente e da aposentadoria, ao mesmo tempo, para os segurados que tiverem recebido o auxílio-acidente entre 24 de julho de 1991 e 10 de dezembro de 1997.
A AGU (Advocacia Geral da União) editou uma súmula --entendimento para ser seguido-- determinando que esse tipo de acúmulo é permitido, independentemente de quando o segurado se aposentou. A concessão da revisão no posto, porém, pode demorar, porque ainda depende da edição de uma instrução normativa com a nova medida.
Em julho de 1991, uma lei estabeleceu que o auxílio-acidente é um benefício vitalício. O segurado continuava a recebê-lo após a aposentadoria. Depois, em dezembro de 1997, a lei mudou, e o segurado passou a receber o auxílio só até a aposentadoria. Mas a Justiça garantia o auxílio mesmo para aqueles que tiveram a aposentadoria concedida depois da mudança das regras, desde que o auxílio, ou a incapacidade que gerou o benefício, tivesse ocorrido até dezembro de 1997.
"A Justiça entende que o direito ao acúmulo, para quem recebeu o auxílio na vigência da lei que permitia o recebimento dos dois benefícios, não prescreve, mesmo que a aposentadoria tenha sido concedida depois do novo regulamento", diz o advogado previdenciário Daisson Portanova.
Leia mais
Fonte: Agora
O INSS informou que irá aceitar, nos postos, a concessão do auxílio-acidente e da aposentadoria, ao mesmo tempo, para os segurados que tiverem recebido o auxílio-acidente entre 24 de julho de 1991 e 10 de dezembro de 1997.
A AGU (Advocacia Geral da União) editou uma súmula --entendimento para ser seguido-- determinando que esse tipo de acúmulo é permitido, independentemente de quando o segurado se aposentou. A concessão da revisão no posto, porém, pode demorar, porque ainda depende da edição de uma instrução normativa com a nova medida.
Em julho de 1991, uma lei estabeleceu que o auxílio-acidente é um benefício vitalício. O segurado continuava a recebê-lo após a aposentadoria. Depois, em dezembro de 1997, a lei mudou, e o segurado passou a receber o auxílio só até a aposentadoria. Mas a Justiça garantia o auxílio mesmo para aqueles que tiveram a aposentadoria concedida depois da mudança das regras, desde que o auxílio, ou a incapacidade que gerou o benefício, tivesse ocorrido até dezembro de 1997.
"A Justiça entende que o direito ao acúmulo, para quem recebeu o auxílio na vigência da lei que permitia o recebimento dos dois benefícios, não prescreve, mesmo que a aposentadoria tenha sido concedida depois do novo regulamento", diz o advogado previdenciário Daisson Portanova.
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Fonte: Agora
Na toca do lobo
Dora Kramer
A menos que uma mudança se opere na cabeça da maioria dos deputados e eles passem a atinar para o que pensa a opinião pública, o mais provável é que a Câmara derrube a liberação total do uso da internet aprovada pelo Senado na terça-feira à noite.
O cenário não é animador para mudanças. Além de terem sido aprovadas restrições à liberdade de expressão na internet há menos de dois meses, no dia da votação final no Senado o relator do projeto na Câmara, Flávio Dino, avisou aos senadores que se eles liberassem geral, os deputados anulariam essa decisão.
Isso, a despeito de todas as manifestações em favor da liberação, incluindo as posições dos presidentes da República, do Congresso e do Supremo Tribunal Federal. “A batalha é dura”, constata o líder do PT no Senado, Aloizio Mercadante, o primeiro a defender a derrubada das restrições quando elas chegaram da Câmara. Mas, se o petista não tivesse conseguido apoio dos outros líderes partidários para a construção do acordo final, teria prevalecido a posição do relator Eduardo Azeredo, que inicialmente seguia a filosofia do que havia sido votado pelos deputados.
Depois de um mês de intensa pressão, idas, vindas e algumas concessões, finalmente na tarde de terça-feira Azeredo concordou em mudar sua proposta, diante dos argumentos dos colegas de que perderia na votação em plenário, ficaria isolado e ainda prejudicaria seu partido, o PSDB, cuja bancada – salvo poucas exceções – não o acompanhava.
E se a coisa foi difícil no Senado, onde a relação com o eleitorado é muito mais direta, pois o parlamentar ali se elege pelo voto majoritário, concentrado, pessoal, na Câmara é quase uma causa impossível. Na opinião de Mercadante, que ontem mesmo já começou a se articular com deputados interessados em organizar uma reação contra as restrições, se a votação fosse hoje ou amanhã, os deputados vetariam as mudanças feitas no Senado.
Ali, o efeito da pressão é muito mais difuso. Um fator decorrente do próprio modelo da eleição proporcional, em que a relação entre representantes e representados é totalmente dispersa.
São raros os deputados “de opinião”, que vivem dos votos obtidos em função da conduta como parlamentar. A maioria se elege por força de grupos de influência específica (radialistas, ruralistas, evangélicos etc.), de redutos beneficiados por recursos federais, na soma de votos das coligações, pouco importando para o eleitor como tenha sido o comportamento do deputado ao longo do mandato.
Não são, portanto, tão expostos aos efeitos da opinião do público nas respectivas eleições e, por isso mesmo, há na Câmara tanta gente que se “lixa para a opinião pública”. Reduzido o risco do dano eleitoral, se reduz na mesma proporção a sensibilidade da excelência para assuntos de interesse geral, inclusive aqueles que mobilizam milhões de pessoas, como a questão do uso da internet.
Tanto é assim que, em julho, a Câmara não enfrentou um átimo das contestações que o Senado sofreu no último mês. Não houve, nem entre os deputados contrários ao projeto aprovado, uma força de resistência. Como se, acuados por seu cada vez menor poder de influência face à massa fisiológica de deputados para quem toda proibição é uma recompensa por conta de seus serviços prestados à impostura, deixassem a tarefa mais difícil a cargo do Senado.
O problema é que a Câmara tem a palavra final. O que ela decidir nos próximos dez dias, estará decidido. Se não decidir nada a tempo de o presidente sancionar a nova lei até o dia 2 de outubro, valerão as interpretações do TSE.
Hoje restritivas no tocante a sites de veículos de comunicação e, amanhã, na prática, no julgamento de caso a caso, só as cabeças dos juízes saberão. Mas, se é favorável à liberação da internet, o presidente da República não poderia vetar as restrições eventualmente retomadas pela Câmara? É uma questão.
Na opinião de Mercadante, resolvida, porque não haveria, em princípio, fundamento legal para isso. Ou, talvez, disposição para se indispor com a Câmara de prestimosos deputados.
“El brujo”
Quem participou da reunião entre o presidente Luiz Inácio da Silva com um grupo de governadores na véspera da divulgação dos projetos de regulação do modelo de exploração do pré-sal, ficou muito impressionado com o desempenho de Franklin Martins – em matéria de influência, muitos graus acima do que seriam suas funções de ministro da Comunicação Social.
Martins impõe ideias, interpela governadores – no caso, de maneira especialmente dura com o governador do Rio, Sérgio Cabral, que revidou de imediato – e interrompe o presidente que, segundo as testemunhas, não demonstra desagrado. Ao contrário.
À memória de uma delas na hora ocorreu a figura de Lopez Rega, o conselheiro da viúva de Juan Perón, Isabelita, quando presidente da Argentina nos anos 1970.
Fonte: Gazeta do Povo
A menos que uma mudança se opere na cabeça da maioria dos deputados e eles passem a atinar para o que pensa a opinião pública, o mais provável é que a Câmara derrube a liberação total do uso da internet aprovada pelo Senado na terça-feira à noite.
O cenário não é animador para mudanças. Além de terem sido aprovadas restrições à liberdade de expressão na internet há menos de dois meses, no dia da votação final no Senado o relator do projeto na Câmara, Flávio Dino, avisou aos senadores que se eles liberassem geral, os deputados anulariam essa decisão.
Isso, a despeito de todas as manifestações em favor da liberação, incluindo as posições dos presidentes da República, do Congresso e do Supremo Tribunal Federal. “A batalha é dura”, constata o líder do PT no Senado, Aloizio Mercadante, o primeiro a defender a derrubada das restrições quando elas chegaram da Câmara. Mas, se o petista não tivesse conseguido apoio dos outros líderes partidários para a construção do acordo final, teria prevalecido a posição do relator Eduardo Azeredo, que inicialmente seguia a filosofia do que havia sido votado pelos deputados.
Depois de um mês de intensa pressão, idas, vindas e algumas concessões, finalmente na tarde de terça-feira Azeredo concordou em mudar sua proposta, diante dos argumentos dos colegas de que perderia na votação em plenário, ficaria isolado e ainda prejudicaria seu partido, o PSDB, cuja bancada – salvo poucas exceções – não o acompanhava.
E se a coisa foi difícil no Senado, onde a relação com o eleitorado é muito mais direta, pois o parlamentar ali se elege pelo voto majoritário, concentrado, pessoal, na Câmara é quase uma causa impossível. Na opinião de Mercadante, que ontem mesmo já começou a se articular com deputados interessados em organizar uma reação contra as restrições, se a votação fosse hoje ou amanhã, os deputados vetariam as mudanças feitas no Senado.
Ali, o efeito da pressão é muito mais difuso. Um fator decorrente do próprio modelo da eleição proporcional, em que a relação entre representantes e representados é totalmente dispersa.
São raros os deputados “de opinião”, que vivem dos votos obtidos em função da conduta como parlamentar. A maioria se elege por força de grupos de influência específica (radialistas, ruralistas, evangélicos etc.), de redutos beneficiados por recursos federais, na soma de votos das coligações, pouco importando para o eleitor como tenha sido o comportamento do deputado ao longo do mandato.
Não são, portanto, tão expostos aos efeitos da opinião do público nas respectivas eleições e, por isso mesmo, há na Câmara tanta gente que se “lixa para a opinião pública”. Reduzido o risco do dano eleitoral, se reduz na mesma proporção a sensibilidade da excelência para assuntos de interesse geral, inclusive aqueles que mobilizam milhões de pessoas, como a questão do uso da internet.
Tanto é assim que, em julho, a Câmara não enfrentou um átimo das contestações que o Senado sofreu no último mês. Não houve, nem entre os deputados contrários ao projeto aprovado, uma força de resistência. Como se, acuados por seu cada vez menor poder de influência face à massa fisiológica de deputados para quem toda proibição é uma recompensa por conta de seus serviços prestados à impostura, deixassem a tarefa mais difícil a cargo do Senado.
O problema é que a Câmara tem a palavra final. O que ela decidir nos próximos dez dias, estará decidido. Se não decidir nada a tempo de o presidente sancionar a nova lei até o dia 2 de outubro, valerão as interpretações do TSE.
Hoje restritivas no tocante a sites de veículos de comunicação e, amanhã, na prática, no julgamento de caso a caso, só as cabeças dos juízes saberão. Mas, se é favorável à liberação da internet, o presidente da República não poderia vetar as restrições eventualmente retomadas pela Câmara? É uma questão.
Na opinião de Mercadante, resolvida, porque não haveria, em princípio, fundamento legal para isso. Ou, talvez, disposição para se indispor com a Câmara de prestimosos deputados.
“El brujo”
Quem participou da reunião entre o presidente Luiz Inácio da Silva com um grupo de governadores na véspera da divulgação dos projetos de regulação do modelo de exploração do pré-sal, ficou muito impressionado com o desempenho de Franklin Martins – em matéria de influência, muitos graus acima do que seriam suas funções de ministro da Comunicação Social.
Martins impõe ideias, interpela governadores – no caso, de maneira especialmente dura com o governador do Rio, Sérgio Cabral, que revidou de imediato – e interrompe o presidente que, segundo as testemunhas, não demonstra desagrado. Ao contrário.
À memória de uma delas na hora ocorreu a figura de Lopez Rega, o conselheiro da viúva de Juan Perón, Isabelita, quando presidente da Argentina nos anos 1970.
Fonte: Gazeta do Povo
Reforma meia-sola
Carlos ChagasAprovado no Senado o projeto da meia-sola eleitoral, a pergunta que se faz é se a Câmara irá alterá-lo e se haverá tempo para sua votação e posterior enviou ao presidente Lula, para a sanção. Porque o prazo limite é 2 de outubro, quer dizer, faltam duas semanas. Se algum partido ou grupo político sentir-se prejudicado com esta ou aquela modificação no processo de eleições, bastará obstruir a tramitação entre os deputados. Ou, caso o palácio do Planalto se sinta atingido, não custará nada protelar a assinatura do presidente Lula ou, mesmo, a publicação da nova lei no Diário Oficial.
Tudo indica, porém, que a matéria estará em vigor antes de decorrido o prazo de um ano antes das eleições gerais de 2010, ou seja, as pequenas modificações vão valer.
Quanto ao mérito da reforma, a concluir está a evidência de mais uma oportunidade perdida pelo Congresso para aprimorar as instituições. Não se abordou a questão do financiamento público das campanhas, muito menos a cláusula de barreira que impediria a proliferação dos pequenos partidos. Nada de voto distrital, nem da votação em listas fechadas a cargo dos partidos.
Pelo projeto que agora sai do Senado para a Câmara, destacam-se diversos dispositivos que fariam a glória do Mateus, aquele do “primeiro os teus”. Os senadores instituíram as doações secretas de campanha, feitas aos partidos e depois distribuídas aos candidatos. Sopa no mel para as empreiteiras plantarem para o futuro sem ser incomodadas.
Fica estabelecido o direito de resposta para quem se sentir ofendido na propaganda pela Internet, mas como a Lei de Imprensa foi revogada, não há regulamentação possível. Manteve-se a proibição para o início de obras sociais, ou a ampliação das existentes, nos quatro meses anteriores às eleições. Uma forma de cercear a administração pública adversária, e com a aberração de que candidatos não podem estar presentes a inaugurações, naquele prazo.
Esse artigo já vem sendo chamado de “Dilma”, pois impedirá a candidata de estar ao lado do presidente Lula quando for maior a temporada de inaugurações. Criou-se a necessidade de reputação ilibada para os candidatos, mas sem a definição do que seja, isto é, transfere-se para o Judiciário um poder ilimitado.
Os juízes decidirão sobre quem negar registro, sem normas específicas. Há também o artigo “Heloísa”, que exige dos partidos um mínimo de dez deputados federais, para que o seu candidato possa participar de debates na televisão e no rádio.
Em suma, vale a repetição, uma pela casuística, destinada a facilitar a vida dos candidatos à reeleição e a prejudicar as minorias.
Pobre classe média
Mais uma do saco de maldades da equipe econômica. Atingirá a classe média na moleira a proposta do governo de taxar em 22,5% os rendimentos das cadernetas de poupança com depósitos superiores a 50 mil reais. Porque o cidadão menos favorecido jamais terá tal quantia em sua conta bancária, dando de ombros, portanto, para o novo imposto.
O milionário também não se tocará, porque dispõe de outras formas para fazer render seu rico dinheirinho. Sofrerá a classe média, aquela que realmente paga impostos e vem sendo sacrificada pelo governo dos trabalhadores e dos empresários. Acresce que a taxação de 22,5% é abusiva. Indecente.
Como estamos às vésperas das eleições, é possível que o Congresso se sensibilize, rejeitando o projeto ou pelo menos reduzindo o percentual do imposto. Mas ninguém se iluda: a dupla Meirelles-Mantega logo inventará outra…
Impunidade explícita
Turvou ainda mais a imagem do Senado o debate verifica esta semana entre os líderes do PMDB, Renan Calheiros, e do PSDB, Artur Virgílio. Acusaram-se, um ao outro, em termos chulos, por terem sido flagrados, ambos, pelo envio de funcionários ao exterior, para cursos demorados, continuando a receber proventos dos cofres públicos.
Virgílio havia reconhecido o erro, depositando mais de 300 mil reais referentes aos vencimentos de um seu assessor, recebidos na Europa. Renan talvez nem isso faça, sustentando a desculpa tão em voga em todos os poderes da República: “eu não sabia de nada…”
A gente fica pensando se o mundo dos políticos é mesmo diferente do nosso. Aqui, quem comete irregularidades costuma ser punido. Lá, prevalece a impunidade. Para isso existe o Conselho de Ética, do qual os senadores tem saído incólumes.
Quem paga a conta
Um governo sempre preocupado com estatísticas vem omitindo um número essencial: quantos desempregados existem no Brasil? Vinte milhões? Um pouco mais, um pouco menos, apesar de o palácio do Planalto apregoar todos os meses a criação de milhares de postos de trabalho com carteira assinada. Só não divulgam quantos foram demitidos no mesmo período.
Com a crise econômica a situação piorou, mas ainda aqui prevalece o vazio dos números: quantos as empresas dispensaram, de outubro do ano passado até hoje? E quem vai pagar a conta, senão os próprios trabalhadores mandados embora?
O presidente Lula celebrou esta semana o fim da crise, com a saída do Brasil do rol das nações cuja economia encolheu. Só que aceitou placidamente as demissões na indústria, no comércio, nos serviços e na agricultura, durante quase um ano.
Reduziu impostos, aumentou o crédito e adotou outras iniciativas louváveis, que desafogaram as empresas, mas para os milhões de demitidos, nenhuma compensação além do burocrático seguro-desemprego. Ficasse um desses altos detentores do poder sem salário, por uma semana que fosse, e as coisas se passariam de forma diferente.
Fonte: Tribuna da Imprensa
Tudo indica, porém, que a matéria estará em vigor antes de decorrido o prazo de um ano antes das eleições gerais de 2010, ou seja, as pequenas modificações vão valer.
Quanto ao mérito da reforma, a concluir está a evidência de mais uma oportunidade perdida pelo Congresso para aprimorar as instituições. Não se abordou a questão do financiamento público das campanhas, muito menos a cláusula de barreira que impediria a proliferação dos pequenos partidos. Nada de voto distrital, nem da votação em listas fechadas a cargo dos partidos.
Pelo projeto que agora sai do Senado para a Câmara, destacam-se diversos dispositivos que fariam a glória do Mateus, aquele do “primeiro os teus”. Os senadores instituíram as doações secretas de campanha, feitas aos partidos e depois distribuídas aos candidatos. Sopa no mel para as empreiteiras plantarem para o futuro sem ser incomodadas.
Fica estabelecido o direito de resposta para quem se sentir ofendido na propaganda pela Internet, mas como a Lei de Imprensa foi revogada, não há regulamentação possível. Manteve-se a proibição para o início de obras sociais, ou a ampliação das existentes, nos quatro meses anteriores às eleições. Uma forma de cercear a administração pública adversária, e com a aberração de que candidatos não podem estar presentes a inaugurações, naquele prazo.
Esse artigo já vem sendo chamado de “Dilma”, pois impedirá a candidata de estar ao lado do presidente Lula quando for maior a temporada de inaugurações. Criou-se a necessidade de reputação ilibada para os candidatos, mas sem a definição do que seja, isto é, transfere-se para o Judiciário um poder ilimitado.
Os juízes decidirão sobre quem negar registro, sem normas específicas. Há também o artigo “Heloísa”, que exige dos partidos um mínimo de dez deputados federais, para que o seu candidato possa participar de debates na televisão e no rádio.
Em suma, vale a repetição, uma pela casuística, destinada a facilitar a vida dos candidatos à reeleição e a prejudicar as minorias.
Pobre classe média
Mais uma do saco de maldades da equipe econômica. Atingirá a classe média na moleira a proposta do governo de taxar em 22,5% os rendimentos das cadernetas de poupança com depósitos superiores a 50 mil reais. Porque o cidadão menos favorecido jamais terá tal quantia em sua conta bancária, dando de ombros, portanto, para o novo imposto.
O milionário também não se tocará, porque dispõe de outras formas para fazer render seu rico dinheirinho. Sofrerá a classe média, aquela que realmente paga impostos e vem sendo sacrificada pelo governo dos trabalhadores e dos empresários. Acresce que a taxação de 22,5% é abusiva. Indecente.
Como estamos às vésperas das eleições, é possível que o Congresso se sensibilize, rejeitando o projeto ou pelo menos reduzindo o percentual do imposto. Mas ninguém se iluda: a dupla Meirelles-Mantega logo inventará outra…
Impunidade explícita
Turvou ainda mais a imagem do Senado o debate verifica esta semana entre os líderes do PMDB, Renan Calheiros, e do PSDB, Artur Virgílio. Acusaram-se, um ao outro, em termos chulos, por terem sido flagrados, ambos, pelo envio de funcionários ao exterior, para cursos demorados, continuando a receber proventos dos cofres públicos.
Virgílio havia reconhecido o erro, depositando mais de 300 mil reais referentes aos vencimentos de um seu assessor, recebidos na Europa. Renan talvez nem isso faça, sustentando a desculpa tão em voga em todos os poderes da República: “eu não sabia de nada…”
A gente fica pensando se o mundo dos políticos é mesmo diferente do nosso. Aqui, quem comete irregularidades costuma ser punido. Lá, prevalece a impunidade. Para isso existe o Conselho de Ética, do qual os senadores tem saído incólumes.
Quem paga a conta
Um governo sempre preocupado com estatísticas vem omitindo um número essencial: quantos desempregados existem no Brasil? Vinte milhões? Um pouco mais, um pouco menos, apesar de o palácio do Planalto apregoar todos os meses a criação de milhares de postos de trabalho com carteira assinada. Só não divulgam quantos foram demitidos no mesmo período.
Com a crise econômica a situação piorou, mas ainda aqui prevalece o vazio dos números: quantos as empresas dispensaram, de outubro do ano passado até hoje? E quem vai pagar a conta, senão os próprios trabalhadores mandados embora?
O presidente Lula celebrou esta semana o fim da crise, com a saída do Brasil do rol das nações cuja economia encolheu. Só que aceitou placidamente as demissões na indústria, no comércio, nos serviços e na agricultura, durante quase um ano.
Reduziu impostos, aumentou o crédito e adotou outras iniciativas louváveis, que desafogaram as empresas, mas para os milhões de demitidos, nenhuma compensação além do burocrático seguro-desemprego. Ficasse um desses altos detentores do poder sem salário, por uma semana que fosse, e as coisas se passariam de forma diferente.
Fonte: Tribuna da Imprensa
A reforma estropiada e perdida
O Congresso, especialmente o Senado diretamente envolvido no escândalo das múltiplas roubalheiras, perdeu uma rara e talvez única oportunidade de sacudir a lama que o emporcalha, enfrentando o desafio de realizar ou pelo menos começar a reforma política que desde a crise da cassação do mandato do presidente Fernando Collor de Mello - ressuscitado com a volta ao Senado, a amizade de infância com o presidente e as reverências com que é tratado pela maioria dos colegas - vem sendo prometida nas campanhas para morrer na praia dos mesquinhos interesses eleitorais de governadores, prefeitos e parlamentares.Antes de ir adiante, uma parada para a rápida análise da bagunça da vereança. Serão mais de sete mil com a inevitável aprovação da vexaminosa emenda constitucional que os gulosos suplentes estão impondo a um Congresso sem autoridade moral para resistir à mais frágil pressão.A vereança deve ser entendida como um serviço à população. E, portanto, gratuita. Afinal, o serviço é pouco e as sessões das câmaras municipais em geral curtas e dedicadas às miudezas do interesse dos moradores: a rua esburacada, a praça maltratada, o rio sujo porque transformado em lata de lixo dos mal-educados, a invasão de terrenos nos morros, onde se equilibram os barracos da tragédia anunciada.E a vereança é o teste da vocação de servir ao público e o primeiro degrau da escada que sobe, como no caso de Lula, à lua cheia da Presidência da República. Pois os suplentes estão empenhados multiplicar as bocas ricas municipais para mais de sete mil, para as quais seriam convocados, no milagre das vagas para os derrotados.Ora, um vereador, além do subsídio que varia de acordo com a população do município, não exerce o mandato no coreto da praça. E, portanto, reclama obras para ampliar o plenário para as novas cadeiras e mesas. A maioria não dispensa o gabinete privativo para receber os eleitores, redigir discursos, projetos, cartas, ler os jornais, a desfrutar diante do espelho o largo passo no rumo da lua.Em 60 anos de atividade como repórter político nunca encontrei ninguém que sentisse falta de mais um vereador. E até, ao contrário…Claro que a resistência à absurda pressão dos suplentes que fazem plantão no Congresso não justifica uma reforma política. Mas, seria um tema indispensável.O que bloqueia a reforma é a orgia das mordomias, das vantagens, das verbas indenizatórias, das passagens aéreas para o desfrute da folga da semana de quatro dias úteis às custas da Viúva, dos dois celulares com tudo pago, das verbas de gabinete para a nomeação de assessores de coisa nenhuma.Como todo mundo sabe, a vadiagem oficializada e bem paga do Congresso começou com a mudança precipitada da capital de Rio para a Brasília em obras, pela ambição do presidente Juscelino Kubitscheck na reeleição do JK 65.A Brasília projetada por Lúcio Costa e embelezada pelo gênio do Oscar Niemeyer para uma população de 500 mil habitantes, inchou para a obesidade de 2 milhões e meio, a quarta maior cidade do Brasil.Como não se pode expulsar a maioria da população nem construir outra capital na Amazônia, ao menos o Congresso deveria ser pressionado pela imprensa, pela população a cortar as mordomias, acabar com a farra da gastança para forçar os parlamentares a morar no seu local de trabalho.
Fonte: Villas Bôas Corrêa
Fonte: Villas Bôas Corrêa
Partidos pedem que STF explique cassação ao TSE
Líderes partidários do PPS, DEM e PSDB estiveram reunidos ontem com o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, para pedir esclarecimentos sobre a liminar que suspendeu os processos de cassação de mandato contra governadores, deputados federais e senadores que foram propostos diretamente no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) sem passar antes pelos TREs (Tribunais Regionais Eleitorais). A partir da concessão da liminar, concedida pelo ministro Eros Grau no início da semana a pedido do PDT, ficam suspensos até o julgamento da liminar pelo TSE —o que deve ocorrer no próximo dia 30— os julgamentos de recursos contra a expedição de diploma ou feitos correlatos pelo TSE.
Participaram da audiência com Gilmar Mendes os presidentes nacionais do PPS, Roberto Freire, e do DEM, Rodrigo Maia; os líderes na Câmara do PSDB, José Aníbal, do DEM, Ronaldo Caiado, e do PPS, Fernando Coruja; o deputado federal Paulo Bornhausen (DEM); e o secretário nacional do PPS, Rubem Bueno. Segundo Freire, esses partidos manifestaram para Gilmar Mendes a preocupação que possuem com “uma certa confusão que se criou no mundo político, às vésperas do final do prazo para as filiações partidárias”.
O presidente do PPS disse ainda que é preciso deixar claro que os recursos originários no TSE sobre cassação de mandato por infidelidade partidária não têm relação com a liminar. Eros concedeu a liminar a pedido do PDT, que alegou ser inconstitucional recorrer diretamente ao TSE para questionar a expedição de diploma dos políticos.
O PDT pretende com isso reconduzir Jackson Lago ao governo do Maranhão, de onde foi retirado em março deste ano após decisão do TSE. Além do PDT, foram admitidos como interessados na ação o PMDB —partido do também cassado Marcelo Miranda, de Tocantins—, o PRTB, o PPS e o PR.
Fonte: Tribuna da Bahia
Participaram da audiência com Gilmar Mendes os presidentes nacionais do PPS, Roberto Freire, e do DEM, Rodrigo Maia; os líderes na Câmara do PSDB, José Aníbal, do DEM, Ronaldo Caiado, e do PPS, Fernando Coruja; o deputado federal Paulo Bornhausen (DEM); e o secretário nacional do PPS, Rubem Bueno. Segundo Freire, esses partidos manifestaram para Gilmar Mendes a preocupação que possuem com “uma certa confusão que se criou no mundo político, às vésperas do final do prazo para as filiações partidárias”.
O presidente do PPS disse ainda que é preciso deixar claro que os recursos originários no TSE sobre cassação de mandato por infidelidade partidária não têm relação com a liminar. Eros concedeu a liminar a pedido do PDT, que alegou ser inconstitucional recorrer diretamente ao TSE para questionar a expedição de diploma dos políticos.
O PDT pretende com isso reconduzir Jackson Lago ao governo do Maranhão, de onde foi retirado em março deste ano após decisão do TSE. Além do PDT, foram admitidos como interessados na ação o PMDB —partido do também cassado Marcelo Miranda, de Tocantins—, o PRTB, o PPS e o PR.
Fonte: Tribuna da Bahia
Punição a juízas gera polêmica entre CNJ e TJ
Evandro Matos
A decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em afastar preventivamente as juízas baianas Maria de Fátima Silva Carvalho e Janete Fadul de Oliveira de suas funções, acusadas de suposta participação em esquema de venda de sentenças, causou nova polêmica entre o órgão e o Tribunal de Justiça da Bahia. Ontem, o TJ-BA distribuiu uma nota através da sua assessoria de comunicação esclarecendo sobre o caso, o que pareceu, ligeiramente, ter sido uma desobediência a uma decisão superior. Na nota, distribuída em três itens, o Tribunal Pleno diz primeiro que “arquivou o pedido de instauração de investigação criminal, por entender que não havia provas cabais na denúncia de que a conduta das magistradas era passível de sanção penal”. No segundo item, informa que “a competência do caso em questão, ou seja, a investigação criminal, é exclusiva do Tribunal Pleno”. Por fim, o TJ-BA diz que “o CNJ não tem função judicante. Por ser de natureza administrativa, avocou a questão. A decisão do CNJ não guarda, portanto, qualquer relação com o outro caso, a investigação criminal”.
Nos dois últimos itens da nota, o TJ-BA, presidido pela desembargadora Sílvia Zariff, toma para si a decisão do afastamento das duas juizas e, ao mesmo tempo, esclarece que não cabe uma decisão do Conselho Nacional de Justiça por “não ter função judicante” e a “investigação criminal, é exclusiva do Tribunal Pleno”. O conceituado jurista José Leão Carneiro disse que concordava plenamente com a decisão do TJ-BA. “Nesse aspecto judicante, concordo plenamente com o Tribunal de Justiça da Bahia. Não é competência do CNJ apreciar matéria de ordem judicante, que comporta julgamento”, avaliou ele.
Segundo o jurista, “se o Tribunal está dizendo que o CNJ não é órgão judicante, ele não pode assumir prerrogativa do STF (Supremo Tribunal Federal) ou do STJ (Superior Tribunal de Justiça), pois não tem competência para julgar”. José Leão disse que não conhecia o caso, mas, em tese, acha que é uma decisão judicante. “Se alguém provocou o CNJ, foi indevida-mente, porque teria que ser a um órgão judicante, superior ao Tribunal de Justiça, que seria o STJ ou STF”, reforçou Leão.
José Leão Carneiro disse ainda que a nota do Tribunal de Justiça da Bahia não pode ser interpretada como uma insubordinação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Nesse aspecto judicante, não. O CNJ não tem essa função, portanto não pode assumir uma prerrogativa que é do STJ ou do STF”, avaliou.
Conselho quer afastamento
A polêmica foi gerada a partir da decisão do CNJ, que decidiu pelo afastamento das juízas Maria de Fátima Silva Carvalho e Janete Fadul de Oliveira de suas funções. Por unanimidade, o Conselho abriu processo administrativo disciplinar contra as duas, seguindo o voto do corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp. Segundo o parecer do ministro, “os fatos são graves e indicam que as magistradas adotaram comportamento incompatível com o exercício da magistratura. O afastamento se justifica para que possamos aprofundar as investigações”.
O relator determinou ainda que o Tribunal de Justiça da Bahia suspendesse todos os eventuais benefícios ou vantagens recebidos pelas magistradas, como o uso de carros oficiais, além de determinar que o TJ-BA fizesse a redistri-buição dos processos que estavam sob a responsabilidade das juízas. O CNJ oficiou ainda a presidência do TJ-BA para evitar que as duas juízas ingressassem com pedido de aposentadoria com a finalidade de evitar a investigação.
As duas juízas afastadas pelo CNJ foram denunciadas pelo Ministério Público da Bahia por possível envolvimento num esquema que envolve também funcionários do Tribunal de Justiça da Bahia, advogados e juízes.
Fonte: Tribuna da Bahia
A decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em afastar preventivamente as juízas baianas Maria de Fátima Silva Carvalho e Janete Fadul de Oliveira de suas funções, acusadas de suposta participação em esquema de venda de sentenças, causou nova polêmica entre o órgão e o Tribunal de Justiça da Bahia. Ontem, o TJ-BA distribuiu uma nota através da sua assessoria de comunicação esclarecendo sobre o caso, o que pareceu, ligeiramente, ter sido uma desobediência a uma decisão superior. Na nota, distribuída em três itens, o Tribunal Pleno diz primeiro que “arquivou o pedido de instauração de investigação criminal, por entender que não havia provas cabais na denúncia de que a conduta das magistradas era passível de sanção penal”. No segundo item, informa que “a competência do caso em questão, ou seja, a investigação criminal, é exclusiva do Tribunal Pleno”. Por fim, o TJ-BA diz que “o CNJ não tem função judicante. Por ser de natureza administrativa, avocou a questão. A decisão do CNJ não guarda, portanto, qualquer relação com o outro caso, a investigação criminal”.
Nos dois últimos itens da nota, o TJ-BA, presidido pela desembargadora Sílvia Zariff, toma para si a decisão do afastamento das duas juizas e, ao mesmo tempo, esclarece que não cabe uma decisão do Conselho Nacional de Justiça por “não ter função judicante” e a “investigação criminal, é exclusiva do Tribunal Pleno”. O conceituado jurista José Leão Carneiro disse que concordava plenamente com a decisão do TJ-BA. “Nesse aspecto judicante, concordo plenamente com o Tribunal de Justiça da Bahia. Não é competência do CNJ apreciar matéria de ordem judicante, que comporta julgamento”, avaliou ele.
Segundo o jurista, “se o Tribunal está dizendo que o CNJ não é órgão judicante, ele não pode assumir prerrogativa do STF (Supremo Tribunal Federal) ou do STJ (Superior Tribunal de Justiça), pois não tem competência para julgar”. José Leão disse que não conhecia o caso, mas, em tese, acha que é uma decisão judicante. “Se alguém provocou o CNJ, foi indevida-mente, porque teria que ser a um órgão judicante, superior ao Tribunal de Justiça, que seria o STJ ou STF”, reforçou Leão.
José Leão Carneiro disse ainda que a nota do Tribunal de Justiça da Bahia não pode ser interpretada como uma insubordinação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Nesse aspecto judicante, não. O CNJ não tem essa função, portanto não pode assumir uma prerrogativa que é do STJ ou do STF”, avaliou.
Conselho quer afastamento
A polêmica foi gerada a partir da decisão do CNJ, que decidiu pelo afastamento das juízas Maria de Fátima Silva Carvalho e Janete Fadul de Oliveira de suas funções. Por unanimidade, o Conselho abriu processo administrativo disciplinar contra as duas, seguindo o voto do corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp. Segundo o parecer do ministro, “os fatos são graves e indicam que as magistradas adotaram comportamento incompatível com o exercício da magistratura. O afastamento se justifica para que possamos aprofundar as investigações”.
O relator determinou ainda que o Tribunal de Justiça da Bahia suspendesse todos os eventuais benefícios ou vantagens recebidos pelas magistradas, como o uso de carros oficiais, além de determinar que o TJ-BA fizesse a redistri-buição dos processos que estavam sob a responsabilidade das juízas. O CNJ oficiou ainda a presidência do TJ-BA para evitar que as duas juízas ingressassem com pedido de aposentadoria com a finalidade de evitar a investigação.
As duas juízas afastadas pelo CNJ foram denunciadas pelo Ministério Público da Bahia por possível envolvimento num esquema que envolve também funcionários do Tribunal de Justiça da Bahia, advogados e juízes.
Fonte: Tribuna da Bahia
CCJ aprova liberação de bingos e caça-níqueis
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou ontem projeto que libera o funcionamento dos bingos e máquinas de caça-níqueis no país. Por 40 votos a 7, os deputados acataram proposta do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) que acaba com a proibição ao funcionamento dos principais jogos de azar no país. Com a aprovação, a proposta vai para o plenário da Câmara e depois vai para o Senado. Os integrantes da CCJ debateram o tema por mais de três horas antes de concluírem pela liberação dos bingos. O deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ) não conseguiu aprovar seu parecer sobre o projeto que mantinha a proibição das atividades de casas de bingos e máquinas caça-níqueis em todo o país. Oliveira teve o apoio da maioria dos integrantes da CCJ ao argumentar que o fechamento de bingos, cassinos e casas de jogos de azar provocou prejuízos à sociedade e ao Estado brasileiro. O deputado afirma, em seu parecer, que os estabelecimentos foram obrigados a fechar, o que “gerou a demissão de um número enorme de empregados”. O relator cita, no texto, estudo realizado pela Força Sindical que apontou o fechamento de 320 mil postos de trabalho depois da proibição de funcionamento dos bingos. Oliveira afirma que, apesar da proibição, algumas casas de bingos continuam funcionamento clandestinamente sem arrecadar impostos ao país. “O jogo de bingo, como qualquer outra atividade econômica, é uma fonte de arrecadação de impostos. Calcula-se que, só com as taxas para regulamentar o setor, a arrecadação seria de aproximadamente R$ 230 milhões, valor destinado a um Fundo Social. Isso sem contar os impostos normais. De outra, parte da regulamentação desta atividade geraria inúmeros empregos”, afirma o relator. Oliveira ainda argumenta, no texto, que a reabertura de cassinos vai ajudar a “fomentar” a indústria do turismo no país. Os deputados, porém, retiraram do texto a possibilidade de instalação de cassinos no Brasil. Estão liberadas, apenas, as casas de bingos —que também estão autorizadas a realizar videojogos, entre eles aqueles encontrados nas máquinas caça-níqueis. Na opinião do relator, a legalização dos jogos “diminuiria significativamente a corrupção, principalmente na esfera policial, fortalecendo os órgãos da segurança”.
Fonte: Tribuna da Bahia
Fonte: Tribuna da Bahia
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