A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar a averbação, pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), de tempo de serviço reconhecido em juízo, e reformou acórdão regional que julgava em sentido contrário. A relatora do recurso, ministra Dora Maria da Costa, acolheu o recurso da União contra a decisão da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) e trouxe julgados do Tribunal em que se decidiu pela incompetência material trabalhista.
Ela observou que a Constituição não reservou à Justiça do Trabalho a competência para averbar o período em que houve o reconhecimento de vínculo empregatício em juízo, para fins de contagem de tempo de serviço, e que tampouco norma infraconstitucional havia autorizado tal determinação. “Portanto, conclui-se que a competência para tal é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual, na hipótese em que a comarca do domicílio do segurado ou do beneficiário não seja sede de vara do juízo federal”, disse em seu voto.
O TRT afastou a arguição de incompetência levantada pela União, ressaltando que não se aplicaria ao caso o artigo 109 da Constituição Federal, que atribui competência à Justiça Federal nas causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal fossem parte em processo, pois o INSS não havia integrado a relação de emprego nem participou da fase inicial, de conhecimento, do processo. Para o TRT, o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal define a competência da Justiça Trabalhista para a execução, de ofício, das contribuições sociais. Assim, a contagem como tempo de serviço do período em que as contribuições foram cobradas obrigaria o INSS à averbação, viabilizando ao segurado obrigatório usufruir dos benefícios previdenciários.
A Oitava Turma do TST acolheu por unanimidade o voto da relatora, eximindo a autarquia de fazer a averbação do tempo de serviço e de receber as penalidades estipuladas pelo juiz de primeiro grau em caso de descumprimento. “A competência é da Justiça Federal, pois não se encontra taxativamente prevista no artigo 114 da Constituição, nem existe legislação em vigor que fixe a competência dessa Justiça Especializada para determinar a averbação”, concluiu a relatora. (RR-227/2007-043-015-00.6)
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho >>
Revista Jus Vigilantibus
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terça-feira, setembro 15, 2009
Aumenta bolada para pagar atrasados em 2010
Anay Curydo Agora
Em 2010, o número de segurados que receberão os atrasados do INSS na Justiça --valores de revisões ou concessões de benefícios não pagos em até cinco anos-- deverá aumentar. A previsão é que cerca de 763 mil pessoas que entraram com ações contra a Previdência recebam a grana.
Pagamento sai todo mês
Isso porque o governo aumentou o valor reservado no Orçamento para as despesas judiciais. Neste ano, devem ser usados R$ 6,1 bilhão para o pagamento de ações contra o INSS. Já no ano que vem, estão previstos R$ 6,75 bilhões, conforme informou ontem o ministro da Previdência, José Pimentel. O valor separado no Orçamento de 2010 é 10,65% maior do que o reservado para este ano.
Em 2009, considerando a média de atrasados de R$ 8.840 por segurado (número obtido com base nos pagamentos até junho), 690 mil segurados do INSS deverão receber seu dinheiro. O balanço considera os pagamentos por RPV (Requisição de Pequeno Valor), para pedidos de até R$ 27.900, e por precatório, para os valores maiores.
A maioria dos aposentados recebe por RPV --forma na qual o pagamento é mais rápido, leva cerca de dois meses após o fim do processo. Neste ano, cerca de 618 mil devem receber os atrasados por RPV, com valor médio mais baixo, de cerca de R$ 5.000. Outros 72 mil receberam via precatório, com espera de até dois anos, os valores mais altos.
Com mais recursos disponíveis em 2010, mais pessoas com ações poderão receber o pagamento. Ainda com base no valor médio dos atrasados deste ano, de R$ 8.840, 763 mil segurados poderão receber a grana no ano que vem.
Hoje, há pelo menos 5,8 milhões de ações contra o INSS, segundo levantamento de junho de 2008. Os pedidos dos segurados que entram na Justiça são relativos à revisão de aposentadoria --quando o governo erra na hora de calcular o valor-- ou à concessão de benefícios.
Fonte: Agora
Em 2010, o número de segurados que receberão os atrasados do INSS na Justiça --valores de revisões ou concessões de benefícios não pagos em até cinco anos-- deverá aumentar. A previsão é que cerca de 763 mil pessoas que entraram com ações contra a Previdência recebam a grana.
Pagamento sai todo mês
Isso porque o governo aumentou o valor reservado no Orçamento para as despesas judiciais. Neste ano, devem ser usados R$ 6,1 bilhão para o pagamento de ações contra o INSS. Já no ano que vem, estão previstos R$ 6,75 bilhões, conforme informou ontem o ministro da Previdência, José Pimentel. O valor separado no Orçamento de 2010 é 10,65% maior do que o reservado para este ano.
Em 2009, considerando a média de atrasados de R$ 8.840 por segurado (número obtido com base nos pagamentos até junho), 690 mil segurados do INSS deverão receber seu dinheiro. O balanço considera os pagamentos por RPV (Requisição de Pequeno Valor), para pedidos de até R$ 27.900, e por precatório, para os valores maiores.
A maioria dos aposentados recebe por RPV --forma na qual o pagamento é mais rápido, leva cerca de dois meses após o fim do processo. Neste ano, cerca de 618 mil devem receber os atrasados por RPV, com valor médio mais baixo, de cerca de R$ 5.000. Outros 72 mil receberam via precatório, com espera de até dois anos, os valores mais altos.
Com mais recursos disponíveis em 2010, mais pessoas com ações poderão receber o pagamento. Ainda com base no valor médio dos atrasados deste ano, de R$ 8.840, 763 mil segurados poderão receber a grana no ano que vem.
Hoje, há pelo menos 5,8 milhões de ações contra o INSS, segundo levantamento de junho de 2008. Os pedidos dos segurados que entram na Justiça são relativos à revisão de aposentadoria --quando o governo erra na hora de calcular o valor-- ou à concessão de benefícios.
Fonte: Agora
Fora dos trilhos
Dora Kramer
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, foi comedido ontem ao considerar “extremamente difícil” que a criação de mais de 7 mil novas vagas de vereadores entre em vigor de imediato, como pretende o Congresso. Em análises mais detalhadas sobre o tema, o ministro vai muito além. Acha absolutamente “impossível”, e anômala, a execução da emenda antes da próxima eleição municipal (em 2012) e vê na posição do Legislativo um sinal – entre muitos – de que reina a desordem no modelo eleitoral e na maneira como as instituições têm tratado das relações entre representantes e representados.
Gilmar Mendes aponta os erros do Parlamento, mas indica também os equívocos cometidos no Judiciário, no Ministério Público e manifesta perplexidade pela forma como o Executivo se impõe ao Legislativo e a facilidade com que este se submete. “Da forma como está estruturado o poder de mando, o alinhamento político prevalece sobre regras e prerrogativas formais, o que dificulta – quando não impede – a interlocução institucional.”
Seria um exagero dizer que o ministro acha que o ambiente é de vale-tudo. Mas seguramente é possível afirmar que, na visão dele, se não houver um freio de arrumação, chega-se lá com relativa rapidez e facilidade. E por que a PEC dos Vereadores serve de exemplo da desorganização que se generaliza?
Simplesmente pelo absurdo contido na proposta do Congresso: a alteração da composição das câmaras municipais eleitas em 2008. Porque não se trata meramente de abrir novas vagas para vereadores, convocando os suplentes. Se a questão fosse só a ampliação do mercado de trabalho dos cabos eleitorais municipais remunerados pelo poder público, já seria grave.
Mas as implicações vão muito além. Como serão refeitos os cálculos de proporcionalidade para a redistribuição das vagas, haverá vereadores com mandato que simplesmente serão cassados. “Isso mexe em todo o processo eleitoral e também nos efeitos dos atos daqueles vereadores.” Por exemplo, as leis aprovadas com os votos de quem, pelo novo cálculo, não teria direito à cadeira.
É, em última análise, uma subversão da regra do jogo atual e, portanto, do resultado da eleição. A essa supremacia da vontade sobre a norma geral e a racionalidade é que se dá, numa tradução livre do pensamento do presidente Gilmar Mendes, o nome de “vale-tudo”.
Por analogia, pode-se, então, enquadrar no mesmo cenário de desordem as decisões da Justiça Eleitoral de cassação de governadores por crimes eleitorais e a decisão de dar posse ao segundo colocado. Na opinião de Gilmar Mendes, o melhor seria convocar novas eleições, mas o mais correto mesmo, o ideal, seria a reformulação completa do modelo de exame dessas questões de abuso de poder, uso da máquina e outras infrações cometidas no processo eleitoral.
“As medidas teriam de ser preventivas. No curso da campanha, no ato das infrações e, no máximo, no período entre a eleição e a posse. O que não pode é, de repente, se dizer que quem perdeu a eleição ganhou o cargo.”
Inclusive porque nada garante que o segundo lugar não tenha cometido as mesmas, ou piores, ilegalidades. Mas ninguém presta atenção em ações contra os perdedores e os processos contra os eleitos andam mais rápido. Ainda assim, tramitam lentamente em relação ao tempo da realidade.
Aí entram não apenas a Justiça Eleitoral, mas também o Ministério Público e todo aparato de fiscalização que, segundo o presidente do STF, teria de ser reformulado. Para propiciar avanços efetivos, como foi o caso do voto eletrônico.
Seria difícil, parecia impossível e, no entanto, pouco a pouco se implantou um sistema reconhecida e comprovadamente eficaz. “O que não é razoável é cassar vários governadores e considerar que isso está adequado à democracia.” Mas é razoável o presidente da República fazer campanha eleitoral aberta fora do prazo e a Justiça Eleitoral julgar que as ações são lícitas?
O presidente do Supremo acha que não é. Mas sem detalhar muito sua posição, a fim de não entrar em conflito com o Tribunal Superior Eleitoral, que recentemente desconsiderou uma ação da oposição contra o uso da máquina federal pelo presidente para fins eleitorais.” O presidente Lula atua na franja da dubiedade e o tribunal não enfrenta essa questão.”
Por falta de coragem? “Acho que mais por falta de uma penalidade intermediária que não implicasse uma solução radical como a cassação da candidatura.” Nesse caso haveria dois pesos e duas medidas no tratamento dado a autoridades de maior ou menor importância? “Justamente para evitar isso é que o ordenamento das regras e das atitudes precisa estar muito claro, a fim de que todos saibam seus limites, e mais importante numa democracia jovem, dada a experimentos: que sejam respeitados.”
Fonte: Gazeta do Povo
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, foi comedido ontem ao considerar “extremamente difícil” que a criação de mais de 7 mil novas vagas de vereadores entre em vigor de imediato, como pretende o Congresso. Em análises mais detalhadas sobre o tema, o ministro vai muito além. Acha absolutamente “impossível”, e anômala, a execução da emenda antes da próxima eleição municipal (em 2012) e vê na posição do Legislativo um sinal – entre muitos – de que reina a desordem no modelo eleitoral e na maneira como as instituições têm tratado das relações entre representantes e representados.
Gilmar Mendes aponta os erros do Parlamento, mas indica também os equívocos cometidos no Judiciário, no Ministério Público e manifesta perplexidade pela forma como o Executivo se impõe ao Legislativo e a facilidade com que este se submete. “Da forma como está estruturado o poder de mando, o alinhamento político prevalece sobre regras e prerrogativas formais, o que dificulta – quando não impede – a interlocução institucional.”
Seria um exagero dizer que o ministro acha que o ambiente é de vale-tudo. Mas seguramente é possível afirmar que, na visão dele, se não houver um freio de arrumação, chega-se lá com relativa rapidez e facilidade. E por que a PEC dos Vereadores serve de exemplo da desorganização que se generaliza?
Simplesmente pelo absurdo contido na proposta do Congresso: a alteração da composição das câmaras municipais eleitas em 2008. Porque não se trata meramente de abrir novas vagas para vereadores, convocando os suplentes. Se a questão fosse só a ampliação do mercado de trabalho dos cabos eleitorais municipais remunerados pelo poder público, já seria grave.
Mas as implicações vão muito além. Como serão refeitos os cálculos de proporcionalidade para a redistribuição das vagas, haverá vereadores com mandato que simplesmente serão cassados. “Isso mexe em todo o processo eleitoral e também nos efeitos dos atos daqueles vereadores.” Por exemplo, as leis aprovadas com os votos de quem, pelo novo cálculo, não teria direito à cadeira.
É, em última análise, uma subversão da regra do jogo atual e, portanto, do resultado da eleição. A essa supremacia da vontade sobre a norma geral e a racionalidade é que se dá, numa tradução livre do pensamento do presidente Gilmar Mendes, o nome de “vale-tudo”.
Por analogia, pode-se, então, enquadrar no mesmo cenário de desordem as decisões da Justiça Eleitoral de cassação de governadores por crimes eleitorais e a decisão de dar posse ao segundo colocado. Na opinião de Gilmar Mendes, o melhor seria convocar novas eleições, mas o mais correto mesmo, o ideal, seria a reformulação completa do modelo de exame dessas questões de abuso de poder, uso da máquina e outras infrações cometidas no processo eleitoral.
“As medidas teriam de ser preventivas. No curso da campanha, no ato das infrações e, no máximo, no período entre a eleição e a posse. O que não pode é, de repente, se dizer que quem perdeu a eleição ganhou o cargo.”
Inclusive porque nada garante que o segundo lugar não tenha cometido as mesmas, ou piores, ilegalidades. Mas ninguém presta atenção em ações contra os perdedores e os processos contra os eleitos andam mais rápido. Ainda assim, tramitam lentamente em relação ao tempo da realidade.
Aí entram não apenas a Justiça Eleitoral, mas também o Ministério Público e todo aparato de fiscalização que, segundo o presidente do STF, teria de ser reformulado. Para propiciar avanços efetivos, como foi o caso do voto eletrônico.
Seria difícil, parecia impossível e, no entanto, pouco a pouco se implantou um sistema reconhecida e comprovadamente eficaz. “O que não é razoável é cassar vários governadores e considerar que isso está adequado à democracia.” Mas é razoável o presidente da República fazer campanha eleitoral aberta fora do prazo e a Justiça Eleitoral julgar que as ações são lícitas?
O presidente do Supremo acha que não é. Mas sem detalhar muito sua posição, a fim de não entrar em conflito com o Tribunal Superior Eleitoral, que recentemente desconsiderou uma ação da oposição contra o uso da máquina federal pelo presidente para fins eleitorais.” O presidente Lula atua na franja da dubiedade e o tribunal não enfrenta essa questão.”
Por falta de coragem? “Acho que mais por falta de uma penalidade intermediária que não implicasse uma solução radical como a cassação da candidatura.” Nesse caso haveria dois pesos e duas medidas no tratamento dado a autoridades de maior ou menor importância? “Justamente para evitar isso é que o ordenamento das regras e das atitudes precisa estar muito claro, a fim de que todos saibam seus limites, e mais importante numa democracia jovem, dada a experimentos: que sejam respeitados.”
Fonte: Gazeta do Povo
Parecer da CCJ abre brecha para cassinos
Proposta que legaliza bingos autoriza funcionamento de cassinos em três regiões do país. Relator diz que vai retirar liberação de texto que será votado amanhã por comissão da Câmara.
Lúcio Lambranho e Rodolfo TorresO parecer do deputado Régis de Oliveira (PSC-SP) que legaliza os bingos em todo o país também abre caminho para a liberação dos cassinos. O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara incorporou sugestão do deputado Vicentinho Alves (PR-TO), favorável à legalização dessa modalidade de jogos de azar no Brasil.
Embora Régis negue a intenção de estender a autorização para os cassinos, o substitutivo apresentado pelo deputado paulista considera constitucional o relatório do parlamentar do Tocantins, aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. A proposição será votada amanhã (16) na CCJ, último passo antes do plenário (leia mais).
"Não sabia do parecer da CCJ, mas tenho absoluta certeza de que o meu projeto pode ser incorporado. Os cassinos são realidade assim como as prostitutas, que, se tiver projeto para regulamentar a profissão, também vou votar a favor. Precisamos combater a hipocrisia, já que nas três Américas só Brasil e Cuba não têm cassinos", afirma Vicentinho Alves.
Apesar de liberar o funcionamento de cassinos, o substitutivo de Vicentinho Alves faz três restrições para a regulamentação do mercado no Brasil. A primeira é que os estabelecimentos só poderão funcionar nas três regiões menos desenvolvidas economicamente do país: Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A segunda é que só será autorizado o funcionamento de dois cassinos por região, ou seja, seis em todo o país.
O projeto deixa, no entanto, margem para que o governo federal amplie o número de casas. "Ao final de cinco anos, contados da entrada em funcionamento do primeiro deles, feita uma avaliação de mercado pelo órgão controlador, fica o Poder Executivo Federal autorizado a estabelecer um novo quantitativo", diz o texto.
A terceira restrição imposta por Vicentinho Alves prevê o limite de dois estabelecimentos por sociedade empresarial que investir em bingos ou cassinos. "Tomamos todos os cuidados para que o controle seja feito pelo Ministério da Fazenda e pela Caixa Econômica Federal. Será preciso apenas mais um programa igual ao que controla as loterias da Caixa para fiscalizar os cassinos", justifica o deputado do PR. “Imagina um cassino no Jalapão. Será como um novo Texas no Brasil”, compara o parlamentar tocantinense.
Não bastasse a polêmica que o assunto provoca, o relator causou estranheza entre os colegas de comissão ao recomendar a aprovação de dois substitutivos que tratam, de maneira distinta, a liberação de jogos no Brasil.
Questão regimental
Além da proposta de Vicentinho Alves, Régis de Oliveira também recomenda a aprovação do relatório do deputado João Dado (PDT-SP), que prevê apenas a liberação de bingos, videobingos e videoloterias. O texto foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação em junho.
"Regimentalmente, o relator acata a constitucionalidade dos dois substitutivos e, por isso, a liberação dos cassinos pode ser incorporada", avalia o deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).
O presidente da CCJ, deputado Tadeu Filipelli (PMDB-DF), ressalta que o colegiado analisa apenas a constitucionalidade, e não o mérito, da matéria. O peemedebista afirma que estranhou o parecer de Régis de Oliveira. Segundo ele, a CCJ não pode adotar dois pareceres de comissões temáticas que apresentam pontos conflitantes, como fez o relator da proposta que legaliza os jogos de azar no Brasil.
Crime organizado
Para Biscaia, que já presidiu a CCJ, a permissão dada também para a instalação de videobingos e videoloterias pode gerar mais problemas para o governo. "É o crime organizado que mantém esse negócio e sabemos que os componentes dessas máquinas são contrabandeados antes de serem montados aqui no Brasil", explica o deputado do PT.
Biscaia também rebate a justificativa de geração de empregos usada para a liberação dos jogos de azar. O relator na CCJ usa os números da Força Sindical. Segundo a central sindical, 320 mil postos de trabalho foram fechados após a proibição da atividade. "Vai acontecer um embate e não é possível justificar dessa maneira. Daqui a pouco vai legalizar o tráfico de pessoas, que também é altamente lucrativo”, critica o petista. Biscaia vai apresentar voto em separado ao projeto de lei tornando crime a exploração de jogos. Atualmente a operação de jogos de azar é considerada apenas contravenção, delito de menor potencial e com penas mais brandas. “Poderoso instrumento”
"Os cassinos não estão em questão e, se tiver algum ponto que possa permitir a liberação, vai ser retirado do parecer", diz o relator da matéria na CCJ, Régis de Oliveira. Apesar da promessa, o relator defende, em várias passagens de seu parecer, a liberação de cassinos no país.
"De fato, defendo não só a regulamentação do jogo de bingo, como também a legalização dos denominados 'jogos de azar' no território nacional. Em primeiro lugar, porque a abertura de cassinos fomentará a indústria do turismo no Brasil. Indiscutivelmente, os cassinos atraem os visitantes estrangeiros, fator decisivo para o desenvolvimento do turismo e fortalecimento do setor hoteleiro", diz Regis de Oliveira em seu parecer.
O relator defende que a "instalação de cassinos pode ser utilizada, também, como um poderoso instrumento de desenvolvimento e crescimento das regiões pobres e carentes do Brasil." É justamente o que prevê o texto proposto pelo deputado Vicentinho Alves, que exclui as regiões Sul e Sudeste da regra para criação de cassinos.
O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), integrante da CCJ, qualifica a liberação de bingos e caça-níqueis como um “desvio de prioridade”. “O Brasil tem outras prioridades. A comissão deveria endurecer o Código Penal”, afirma Aleluia. “É por isso que o Congresso está com a credibilidade em baixa”, complementa.
Fonte: Congressoemfoco
Lúcio Lambranho e Rodolfo TorresO parecer do deputado Régis de Oliveira (PSC-SP) que legaliza os bingos em todo o país também abre caminho para a liberação dos cassinos. O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara incorporou sugestão do deputado Vicentinho Alves (PR-TO), favorável à legalização dessa modalidade de jogos de azar no Brasil.
Embora Régis negue a intenção de estender a autorização para os cassinos, o substitutivo apresentado pelo deputado paulista considera constitucional o relatório do parlamentar do Tocantins, aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. A proposição será votada amanhã (16) na CCJ, último passo antes do plenário (leia mais).
"Não sabia do parecer da CCJ, mas tenho absoluta certeza de que o meu projeto pode ser incorporado. Os cassinos são realidade assim como as prostitutas, que, se tiver projeto para regulamentar a profissão, também vou votar a favor. Precisamos combater a hipocrisia, já que nas três Américas só Brasil e Cuba não têm cassinos", afirma Vicentinho Alves.
Apesar de liberar o funcionamento de cassinos, o substitutivo de Vicentinho Alves faz três restrições para a regulamentação do mercado no Brasil. A primeira é que os estabelecimentos só poderão funcionar nas três regiões menos desenvolvidas economicamente do país: Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A segunda é que só será autorizado o funcionamento de dois cassinos por região, ou seja, seis em todo o país.
O projeto deixa, no entanto, margem para que o governo federal amplie o número de casas. "Ao final de cinco anos, contados da entrada em funcionamento do primeiro deles, feita uma avaliação de mercado pelo órgão controlador, fica o Poder Executivo Federal autorizado a estabelecer um novo quantitativo", diz o texto.
A terceira restrição imposta por Vicentinho Alves prevê o limite de dois estabelecimentos por sociedade empresarial que investir em bingos ou cassinos. "Tomamos todos os cuidados para que o controle seja feito pelo Ministério da Fazenda e pela Caixa Econômica Federal. Será preciso apenas mais um programa igual ao que controla as loterias da Caixa para fiscalizar os cassinos", justifica o deputado do PR. “Imagina um cassino no Jalapão. Será como um novo Texas no Brasil”, compara o parlamentar tocantinense.
Não bastasse a polêmica que o assunto provoca, o relator causou estranheza entre os colegas de comissão ao recomendar a aprovação de dois substitutivos que tratam, de maneira distinta, a liberação de jogos no Brasil.
Questão regimental
Além da proposta de Vicentinho Alves, Régis de Oliveira também recomenda a aprovação do relatório do deputado João Dado (PDT-SP), que prevê apenas a liberação de bingos, videobingos e videoloterias. O texto foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação em junho.
"Regimentalmente, o relator acata a constitucionalidade dos dois substitutivos e, por isso, a liberação dos cassinos pode ser incorporada", avalia o deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).
O presidente da CCJ, deputado Tadeu Filipelli (PMDB-DF), ressalta que o colegiado analisa apenas a constitucionalidade, e não o mérito, da matéria. O peemedebista afirma que estranhou o parecer de Régis de Oliveira. Segundo ele, a CCJ não pode adotar dois pareceres de comissões temáticas que apresentam pontos conflitantes, como fez o relator da proposta que legaliza os jogos de azar no Brasil.
Crime organizado
Para Biscaia, que já presidiu a CCJ, a permissão dada também para a instalação de videobingos e videoloterias pode gerar mais problemas para o governo. "É o crime organizado que mantém esse negócio e sabemos que os componentes dessas máquinas são contrabandeados antes de serem montados aqui no Brasil", explica o deputado do PT.
Biscaia também rebate a justificativa de geração de empregos usada para a liberação dos jogos de azar. O relator na CCJ usa os números da Força Sindical. Segundo a central sindical, 320 mil postos de trabalho foram fechados após a proibição da atividade. "Vai acontecer um embate e não é possível justificar dessa maneira. Daqui a pouco vai legalizar o tráfico de pessoas, que também é altamente lucrativo”, critica o petista. Biscaia vai apresentar voto em separado ao projeto de lei tornando crime a exploração de jogos. Atualmente a operação de jogos de azar é considerada apenas contravenção, delito de menor potencial e com penas mais brandas. “Poderoso instrumento”
"Os cassinos não estão em questão e, se tiver algum ponto que possa permitir a liberação, vai ser retirado do parecer", diz o relator da matéria na CCJ, Régis de Oliveira. Apesar da promessa, o relator defende, em várias passagens de seu parecer, a liberação de cassinos no país.
"De fato, defendo não só a regulamentação do jogo de bingo, como também a legalização dos denominados 'jogos de azar' no território nacional. Em primeiro lugar, porque a abertura de cassinos fomentará a indústria do turismo no Brasil. Indiscutivelmente, os cassinos atraem os visitantes estrangeiros, fator decisivo para o desenvolvimento do turismo e fortalecimento do setor hoteleiro", diz Regis de Oliveira em seu parecer.
O relator defende que a "instalação de cassinos pode ser utilizada, também, como um poderoso instrumento de desenvolvimento e crescimento das regiões pobres e carentes do Brasil." É justamente o que prevê o texto proposto pelo deputado Vicentinho Alves, que exclui as regiões Sul e Sudeste da regra para criação de cassinos.
O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), integrante da CCJ, qualifica a liberação de bingos e caça-níqueis como um “desvio de prioridade”. “O Brasil tem outras prioridades. A comissão deveria endurecer o Código Penal”, afirma Aleluia. “É por isso que o Congresso está com a credibilidade em baixa”, complementa.
Fonte: Congressoemfoco
A imagem de Joshua Bernard agonizante divide os americanos
Cláudio Versiani*Quais são os limites éticos para a publicação de uma foto de um soldado ferido e que morrerá logo depois? Essa é a pergunta que alguns norte-americanos estão se fazendo depois que a agência Associated Press distribuiu a imagem do marine Joshua Bernard.
O blog Lens, do NY Times, contou a história muito bem...
A discussão ganhou a rede, dividiu os americanos e chegou ao governo. O secretário de Defesa de Obama, Robert Gates, ficou sabendo que a AP iria distribuir a foto e resolveu intervir. Gates escreveu uma carta para Tom Curley, presidente da agência, tentando fazer com que a Associated Press não divulgasse a imagem de Joshua Bernard em seus últimos momentos de vida. “Por respeito aos desejos da família, peço que reconsidere sua decisão. Sua falta de compaixão e de senso comum em colocar a imagem de um filho (soldado) ferido e mutilado na primeira página de vários jornais americanos é terrível.” E acrescentou: “não posso imaginar a dor e o sofrimento que a morte do cabo Bernard causou à sua família”. Gates ainda disse que a imagem era atroz.A agência manteve sua decisão e justificou o motivo. O diretor de fotografia, Santiago Lyon, rebateu: "O Afeganistão não é exceção. Acreditamos que é nosso dever jornalístico mostrar a realidade da guerra neste país, por mais desagradável e brutal que seja essa realidade".Os EUA são divididos em branco e negro, sem trocadilho, e pouco espaço há para o cinza ou qualquer outra cor ou matiz. Bush fez questão de dividir o país em “ou você está comigo ou você está contra a América”. A estratégia colou no primeiro mandato e começou a se desfazer no começo do segundo. Bush saiu da Casa Branca com um dos maiores índices de desaprovação entre todos os presidentes americanos. Obama tentou fazer exatamente o contrário. A ideia era juntar novamente um país rachado. Mas a direita até hoje não engoliu a eleição de um negro quase africano de nome quase islâmico e que bateu um herói americano da guerra Vietnã na disputa pelo cargo de comandante em chefe do império norte-americano.Obama foi fazendo concessões aqui e ali, tentando compor. O secretário Robert Gates, que chefiou a CIA no governo Bush, é uma delas. Parece que não está dando certo. A direita disparou seus contra-ataques. Voltemos à foto e à sua autora. Julie Jacobson mantém um diário com suas anotações sobre o trabalho no Afeganistão.No dia 15 de agosto de 2009 Julie contou como fez a foto de Joshua Bernard ferido de morte por uma granada lançada pelos talibãs. E no dia 19 de agosto ela escreveu..."Eu acredito que como jornalista nossa responsabilidade social é capturar e publicar essas imagens. Nós não sofremos oposição para fotografar ou publicar os mortos das forças do outro lado ou mesmo as mortes de civis. Será que essas pessoas são menos humanas do que os americanos ou outros soldados da Otan?"O diário de Julie aqui.Ou então veja e escute Julie contar como foi o episódio.O curioso ou o trágico é que quando se discutia a publicação ou não da foto de Bernard, a notícia da semana foi o bombardeio da Otan que matou 90 afegãos - não se sabe muito bem quantos talibãs – mas, ao certo, metade ou mais de 45 pessoas eram civis, e claro, mulheres e crianças, as vítimas preferenciais dos efeitos colaterais de toda guerra. O bombardeio foi ordenado por oficiais alemães e uma investigação foi instaurada para apurar os fatos. Não vai dar em nada, muito provavelmente.Os norte-americamos gostam de se meter aonde não são chamados e produzir uma guerra aqui e outra ali. A invasão do Iraque foi motivada por duas grandes mentiras de Bush e sua turma. A armas de destruição em massa nunca foram encontradas no país de Saddam Hussein e a ligação do ditador com o atentado de 11 de setembro de 2001 era pura balela. Mas, na época, convinha acreditar e gastar o estoque de mísseis “Tomahawk” que estavam por perder a data de validade.Obama herdou as duas guerras e não sabe o que fazer com nenhuma delas. O Iraque anda mais ou menos. Mas o Afeganistão está cada dia pior. Só no mês de agosto morreram mais de 50 soldados americanos. Ninguém gosta de ver ninguém morto. E muito menos os norte-americanos, para quem os soldados são heróis e estão defendendo o “mundo livre” em todos os lugares do planeta. A imagem de herói não combina com a morte comum num terreno qualquer no longínquo Afeganistão.O pai de Joshua, John Bernard, um ex-marine, disse ao repórter da AP que lhe mostrou a foto do soldado agonizante: “Nem eu, nem minha esposa, nem minha filha necessitamos ver isso. Ninguém precisa ver isso. Se você estiver procurando por minha aprovação, você não a tem. Volte para sua empresa (AP) e diga a eles que ninguém precisa ver isso. Isso (a imagem) desonra Joshua, desonra as forças armadas, desonra Deus, desonra este país e desonra a sua agência.”Um pouco mais sobre imagens proibidas aqui (“La imagen prohibida de Irak”).Na opinião do veterano do Vietnã Jim Looram, fotos de soldados mortos não deveriam nunca ser publicadas durante a guerra. Para ele, civis não entendem o que é estar em um campo de batalha. Sua filha, Meaghan, é a editora de fotos do NYTimes que lidou com as imagens que acompanharam o artigo de Kamber e Arango. Ela, no entanto, discorda de seu pai: “Olhar as fotos de um soldado seriamente ferido ou morto é uma experiência afetiva e emocional. Porém, eu acho que é meu dever como jornalista mostrar todas as conseqüências que uma guerra pode trazer”.
Fonte: Congressoemfoco
O blog Lens, do NY Times, contou a história muito bem...
A discussão ganhou a rede, dividiu os americanos e chegou ao governo. O secretário de Defesa de Obama, Robert Gates, ficou sabendo que a AP iria distribuir a foto e resolveu intervir. Gates escreveu uma carta para Tom Curley, presidente da agência, tentando fazer com que a Associated Press não divulgasse a imagem de Joshua Bernard em seus últimos momentos de vida. “Por respeito aos desejos da família, peço que reconsidere sua decisão. Sua falta de compaixão e de senso comum em colocar a imagem de um filho (soldado) ferido e mutilado na primeira página de vários jornais americanos é terrível.” E acrescentou: “não posso imaginar a dor e o sofrimento que a morte do cabo Bernard causou à sua família”. Gates ainda disse que a imagem era atroz.A agência manteve sua decisão e justificou o motivo. O diretor de fotografia, Santiago Lyon, rebateu: "O Afeganistão não é exceção. Acreditamos que é nosso dever jornalístico mostrar a realidade da guerra neste país, por mais desagradável e brutal que seja essa realidade".Os EUA são divididos em branco e negro, sem trocadilho, e pouco espaço há para o cinza ou qualquer outra cor ou matiz. Bush fez questão de dividir o país em “ou você está comigo ou você está contra a América”. A estratégia colou no primeiro mandato e começou a se desfazer no começo do segundo. Bush saiu da Casa Branca com um dos maiores índices de desaprovação entre todos os presidentes americanos. Obama tentou fazer exatamente o contrário. A ideia era juntar novamente um país rachado. Mas a direita até hoje não engoliu a eleição de um negro quase africano de nome quase islâmico e que bateu um herói americano da guerra Vietnã na disputa pelo cargo de comandante em chefe do império norte-americano.Obama foi fazendo concessões aqui e ali, tentando compor. O secretário Robert Gates, que chefiou a CIA no governo Bush, é uma delas. Parece que não está dando certo. A direita disparou seus contra-ataques. Voltemos à foto e à sua autora. Julie Jacobson mantém um diário com suas anotações sobre o trabalho no Afeganistão.No dia 15 de agosto de 2009 Julie contou como fez a foto de Joshua Bernard ferido de morte por uma granada lançada pelos talibãs. E no dia 19 de agosto ela escreveu..."Eu acredito que como jornalista nossa responsabilidade social é capturar e publicar essas imagens. Nós não sofremos oposição para fotografar ou publicar os mortos das forças do outro lado ou mesmo as mortes de civis. Será que essas pessoas são menos humanas do que os americanos ou outros soldados da Otan?"O diário de Julie aqui.Ou então veja e escute Julie contar como foi o episódio.O curioso ou o trágico é que quando se discutia a publicação ou não da foto de Bernard, a notícia da semana foi o bombardeio da Otan que matou 90 afegãos - não se sabe muito bem quantos talibãs – mas, ao certo, metade ou mais de 45 pessoas eram civis, e claro, mulheres e crianças, as vítimas preferenciais dos efeitos colaterais de toda guerra. O bombardeio foi ordenado por oficiais alemães e uma investigação foi instaurada para apurar os fatos. Não vai dar em nada, muito provavelmente.Os norte-americamos gostam de se meter aonde não são chamados e produzir uma guerra aqui e outra ali. A invasão do Iraque foi motivada por duas grandes mentiras de Bush e sua turma. A armas de destruição em massa nunca foram encontradas no país de Saddam Hussein e a ligação do ditador com o atentado de 11 de setembro de 2001 era pura balela. Mas, na época, convinha acreditar e gastar o estoque de mísseis “Tomahawk” que estavam por perder a data de validade.Obama herdou as duas guerras e não sabe o que fazer com nenhuma delas. O Iraque anda mais ou menos. Mas o Afeganistão está cada dia pior. Só no mês de agosto morreram mais de 50 soldados americanos. Ninguém gosta de ver ninguém morto. E muito menos os norte-americanos, para quem os soldados são heróis e estão defendendo o “mundo livre” em todos os lugares do planeta. A imagem de herói não combina com a morte comum num terreno qualquer no longínquo Afeganistão.O pai de Joshua, John Bernard, um ex-marine, disse ao repórter da AP que lhe mostrou a foto do soldado agonizante: “Nem eu, nem minha esposa, nem minha filha necessitamos ver isso. Ninguém precisa ver isso. Se você estiver procurando por minha aprovação, você não a tem. Volte para sua empresa (AP) e diga a eles que ninguém precisa ver isso. Isso (a imagem) desonra Joshua, desonra as forças armadas, desonra Deus, desonra este país e desonra a sua agência.”Um pouco mais sobre imagens proibidas aqui (“La imagen prohibida de Irak”).Na opinião do veterano do Vietnã Jim Looram, fotos de soldados mortos não deveriam nunca ser publicadas durante a guerra. Para ele, civis não entendem o que é estar em um campo de batalha. Sua filha, Meaghan, é a editora de fotos do NYTimes que lidou com as imagens que acompanharam o artigo de Kamber e Arango. Ela, no entanto, discorda de seu pai: “Olhar as fotos de um soldado seriamente ferido ou morto é uma experiência afetiva e emocional. Porém, eu acho que é meu dever como jornalista mostrar todas as conseqüências que uma guerra pode trazer”.Fonte: Congressoemfoco
PEC dos Vereadores deve valer só para 2012, diz Gilmar Mendes
Edson Sardinha e Fábio Góis
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, disse que é "extremamente difícil" que a chamada PEC dos Vereadores beneficie os atuais suplentes dos Legislativos municipais. De acordo com o ministro, a tendência é que a criação de cerca de 7 mil vagas tenha efeito apenas a partir de 2012, quando serão realizadas novas eleições municipais.
"Não sei o teor exato desta PEC, mas é extremamente difícil que ela seja aplicada de imediato, convocando os suplentes como se estivéssemos realizando uma eleição a posteriori", afirmou.
Gilmar disse que o Supremo tem restrições a mudanças no processo eleitoral em “sentido amplo”. "Ela certamente terá efeitos, se for aprovada, para a próxima eleição", ponderou o ministro, em entrevista coletiva em São Paulo, durante abertura da Semana Nacional de Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A PEC dos Vereadores foi aprovada na semana passada pela Câmara (leia mais). Em linhas gerais, a PEC amplia de 51.748 para 59.791 o número desses cargos no país (diferença de 7.343 – ou 14,1% de ampliação de vagas). A proposta também altera a proporcionalidade de vereadores em relação à quantidade de habitantes em
Aprovada em meio a impasses regimentais por Câmara e Senado em 2008, a PEC 47/08 – também chamada "PEC Paralela dos Vereadores", uma vez que foi extraída de outra – define o limite de gastos para as câmaras municipais, para atender o aumento das vagas de vereador previsto na PEC originária.
Traduzindo em percentuais, sem dependência de fatores econômicos, a PEC estabelece, em suma, limites máximos de gastos entre 2% e 7% (o texto aprovado na Câmara fixava esse limite em 2% E 4,5% – leia aqui e aqui). Atualmente, o percentual varia entre 2% e 8%.
Fonte: Congressoemfoco
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, disse que é "extremamente difícil" que a chamada PEC dos Vereadores beneficie os atuais suplentes dos Legislativos municipais. De acordo com o ministro, a tendência é que a criação de cerca de 7 mil vagas tenha efeito apenas a partir de 2012, quando serão realizadas novas eleições municipais.
"Não sei o teor exato desta PEC, mas é extremamente difícil que ela seja aplicada de imediato, convocando os suplentes como se estivéssemos realizando uma eleição a posteriori", afirmou.
Gilmar disse que o Supremo tem restrições a mudanças no processo eleitoral em “sentido amplo”. "Ela certamente terá efeitos, se for aprovada, para a próxima eleição", ponderou o ministro, em entrevista coletiva em São Paulo, durante abertura da Semana Nacional de Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A PEC dos Vereadores foi aprovada na semana passada pela Câmara (leia mais). Em linhas gerais, a PEC amplia de 51.748 para 59.791 o número desses cargos no país (diferença de 7.343 – ou 14,1% de ampliação de vagas). A proposta também altera a proporcionalidade de vereadores em relação à quantidade de habitantes em
Aprovada em meio a impasses regimentais por Câmara e Senado em 2008, a PEC 47/08 – também chamada "PEC Paralela dos Vereadores", uma vez que foi extraída de outra – define o limite de gastos para as câmaras municipais, para atender o aumento das vagas de vereador previsto na PEC originária.
Traduzindo em percentuais, sem dependência de fatores econômicos, a PEC estabelece, em suma, limites máximos de gastos entre 2% e 7% (o texto aprovado na Câmara fixava esse limite em 2% E 4,5% – leia aqui e aqui). Atualmente, o percentual varia entre 2% e 8%.
Fonte: Congressoemfoco
Relator fecha voto e tucanoduto vai ao pleno do STF
Fábio Pozzebom/ABrO ministro Joaquim Barbosa, do STF, concluiu o seu voto no inquérito que apura as malfeitorias praticadas no caso do tucanoduto.
Relator do processo, Joaquim levou-o ao plenário, para julgamento. Aguarda-se apenas que o presidente do Supremo, Gilmar Mendes, marque a data.
O tucanoduto ganhou o noticiário como uma versão mineira do mensalão petista. Na origem, os dois pés-de-meia tem o mesmo provedor: Marcos Valério.
Embora só tenha sido pendurado nas manchetes em 2005, nas pegadas do mensalão, o tucanoduto é de 1998.
Trata-se de esquema urdido para borrifar verbas de má origem nas arcas reeleitorais do então governador Eduardo Azeredo, hoje senador pelo PSDB.
Foi denunciado ao STF em novembro de 2007. Assina a denúncia o procurador-geral da República da época, Antonio Fernando de Souza.
Além de Azeredo, a peça do Ministério Público acusa outras 14 pessoas. Entre elas Valério e o ex-ministro Walfrido Mares Guia, que teve de deixar a equipe de Lula.
Numa decisão tomada em maio passado, o relator Joaquim decidira desmembrar o processo.
Manteve no STF apenas o caso de Azeredo que, como senador, dispõe de foro privilegiado. Os outros acusados serão julgados pela Justiça Federal de Minas.
Azeredo nega as acusações que lhe foram imputadas pelo Ministério Público. Na denúncia, Antonio Fernando é categórico.
Refere-se às arcas de Azeredo como “esquema criminoso” de financiamento de campanha eleitoral.
O envolvimento do senador é, na expressão do ex-procurador-geral, “comprovado”. Sustenta que a verba espúria teve três origens:
1) “Desvio de recursos públicos do Estado de Minas Gerais, diretamente ou tendo como fonte empresas estatais”.
2) “Repasse de verbas de empresas privadas com interesses econômicos perante o Estado de Minas Gerais, notadamente empreiteiras e bancos, por intermédio da engrenagem ilícita” arquitetada, entre outros, por Marcos Valério.
3) “Utilização dos serviços profissionais e remunerados de lavagem de dinheiro”, operados, entre outros, por Valério e seus sócios, “em conjunto com o Banco Rural, para garantir uma aparência de legalidade às operações [...]”.
Logo que o caso veio à luz, o PSDB alegara que o tucanoduto era mero “caixa dois”. Diferente do mensalão, que envolvera desvio de verbas públicas.
Afora o fato de que caixa dois também é crime, Antonio Fernando cuidou de demonstrar que a coisa foi muito além.
O ex-chefe do Ministério Público nem fala em caixa dois. Menciona crimes mais pesados: peculato e lavagem de dinheiro
Demonstra, de resto, que pingaram na contabilidade eleitoral de Azeredo pelo menos R$ 3,5 milhões em verbas públicas.
Distribui a tunga ao erário assim: R$ 1,5 milhão da Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais)...
...R$ 1,5 milhão da Comig (Companhia Mineradora de Minas Gerais); e R$ 500 mil do Bemge (Banco do Estado de Minas Gerais).
A expectativa é de que Joaquim Barbosa trate o caso do tucanoduto com os rigores que dispensara à encrenca do mensalão petista.
Algo que, se confirmado, resultará na conversão da denúncia em ação penal. Azeredo passaria de acusado a réu.
O voto de Joaquim, seja qual for o seu conteúdo, terá de passar pelo crivo dos demais ministros que integram o plenário do STF.
- Serviço: A quem possa interessar, a íntegra da denúncia de Antonio Fernando de Souza está disponível aqui.
Escrito por Josias de Souza
Relator do processo, Joaquim levou-o ao plenário, para julgamento. Aguarda-se apenas que o presidente do Supremo, Gilmar Mendes, marque a data.
O tucanoduto ganhou o noticiário como uma versão mineira do mensalão petista. Na origem, os dois pés-de-meia tem o mesmo provedor: Marcos Valério.
Embora só tenha sido pendurado nas manchetes em 2005, nas pegadas do mensalão, o tucanoduto é de 1998.
Trata-se de esquema urdido para borrifar verbas de má origem nas arcas reeleitorais do então governador Eduardo Azeredo, hoje senador pelo PSDB.
Foi denunciado ao STF em novembro de 2007. Assina a denúncia o procurador-geral da República da época, Antonio Fernando de Souza.
Além de Azeredo, a peça do Ministério Público acusa outras 14 pessoas. Entre elas Valério e o ex-ministro Walfrido Mares Guia, que teve de deixar a equipe de Lula.
Numa decisão tomada em maio passado, o relator Joaquim decidira desmembrar o processo.
Manteve no STF apenas o caso de Azeredo que, como senador, dispõe de foro privilegiado. Os outros acusados serão julgados pela Justiça Federal de Minas.
Azeredo nega as acusações que lhe foram imputadas pelo Ministério Público. Na denúncia, Antonio Fernando é categórico.
Refere-se às arcas de Azeredo como “esquema criminoso” de financiamento de campanha eleitoral.
O envolvimento do senador é, na expressão do ex-procurador-geral, “comprovado”. Sustenta que a verba espúria teve três origens:
1) “Desvio de recursos públicos do Estado de Minas Gerais, diretamente ou tendo como fonte empresas estatais”.
2) “Repasse de verbas de empresas privadas com interesses econômicos perante o Estado de Minas Gerais, notadamente empreiteiras e bancos, por intermédio da engrenagem ilícita” arquitetada, entre outros, por Marcos Valério.
3) “Utilização dos serviços profissionais e remunerados de lavagem de dinheiro”, operados, entre outros, por Valério e seus sócios, “em conjunto com o Banco Rural, para garantir uma aparência de legalidade às operações [...]”.
Logo que o caso veio à luz, o PSDB alegara que o tucanoduto era mero “caixa dois”. Diferente do mensalão, que envolvera desvio de verbas públicas.
Afora o fato de que caixa dois também é crime, Antonio Fernando cuidou de demonstrar que a coisa foi muito além.
O ex-chefe do Ministério Público nem fala em caixa dois. Menciona crimes mais pesados: peculato e lavagem de dinheiro
Demonstra, de resto, que pingaram na contabilidade eleitoral de Azeredo pelo menos R$ 3,5 milhões em verbas públicas.
Distribui a tunga ao erário assim: R$ 1,5 milhão da Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais)...
...R$ 1,5 milhão da Comig (Companhia Mineradora de Minas Gerais); e R$ 500 mil do Bemge (Banco do Estado de Minas Gerais).
A expectativa é de que Joaquim Barbosa trate o caso do tucanoduto com os rigores que dispensara à encrenca do mensalão petista.
Algo que, se confirmado, resultará na conversão da denúncia em ação penal. Azeredo passaria de acusado a réu.
O voto de Joaquim, seja qual for o seu conteúdo, terá de passar pelo crivo dos demais ministros que integram o plenário do STF.
- Serviço: A quem possa interessar, a íntegra da denúncia de Antonio Fernando de Souza está disponível aqui.
Escrito por Josias de Souza
Fonte: Folha Online
segunda-feira, setembro 14, 2009
STJ recusa pedido de suspensão de liminar a município do Rio Grande do Norte
Continua válida a decisão judicial que determinou a imediata contratação de aprovados em concurso público para o Município de Nova Cruz (RN) e a dispensa dos temporários contratados até que as vagas sejam preenchidas pelos aprovados. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido do município para suspender liminar do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN).
O TJ concedeu a liminar em um recurso após ter sido indeferido, em primeiro grau, o mandado de segurança dos aprovados contra o fato de o prefeito, dentro do período de validade do concurso, ter contratado servidores comissionados para exercer as funções disponibilizadas no edital.
Para tentar impedir o cumprimento da decisão do TJ, o município alegou que a gestão que se encerrou no dia 31 de dezembro de 2008 realizou o concurso, mas não chamou os aprovados porque sabia que não havia como absorver todos de uma vez e que realizou contratações temporárias para que os serviços públicos não parassem
Argumenta, ainda, a necessidade de realizar um estudo do impacto financeiro aos cofres do município antes de nomear todos os aprovados. Cumprir a liminar, afirma, acarretaria imenso impacto financeiro causando grave lesão à ordem e economias públicas.
O presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, afirmou que não houve demonstração real do possível impacto financeiro e lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas da cidade, única forma de permitir suspender a decisão. A medida que determinou a nomeação dos aprovados e a suspensão das contratações, no entender do ministro, não parece ferir a ordem ou a economia do município. “Ao contrário, aparenta preservar o interesse público e atender à necessidade da administração.”
O edital do concurso estabelece a contratação de 113 servidores para cargos que já existem ou possam ser criados e ainda está dentro do prazo de validade.
http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=93693
O TJ concedeu a liminar em um recurso após ter sido indeferido, em primeiro grau, o mandado de segurança dos aprovados contra o fato de o prefeito, dentro do período de validade do concurso, ter contratado servidores comissionados para exercer as funções disponibilizadas no edital.
Para tentar impedir o cumprimento da decisão do TJ, o município alegou que a gestão que se encerrou no dia 31 de dezembro de 2008 realizou o concurso, mas não chamou os aprovados porque sabia que não havia como absorver todos de uma vez e que realizou contratações temporárias para que os serviços públicos não parassem
Argumenta, ainda, a necessidade de realizar um estudo do impacto financeiro aos cofres do município antes de nomear todos os aprovados. Cumprir a liminar, afirma, acarretaria imenso impacto financeiro causando grave lesão à ordem e economias públicas.
O presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, afirmou que não houve demonstração real do possível impacto financeiro e lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas da cidade, única forma de permitir suspender a decisão. A medida que determinou a nomeação dos aprovados e a suspensão das contratações, no entender do ministro, não parece ferir a ordem ou a economia do município. “Ao contrário, aparenta preservar o interesse público e atender à necessidade da administração.”
O edital do concurso estabelece a contratação de 113 servidores para cargos que já existem ou possam ser criados e ainda está dentro do prazo de validade.
http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=93693
O STF e Olga Benário
Por Rui Martins
Nos anos 30, o STF tomou um vergonhosa decisão que desonra até hoje a história do nosso país.
A história é feita de heróis mas também de covardes e vendidos, aos atos de coragem se contrapõem os de traições. Vitórias são sufocadas por derrotas, longas que parecem eternas, e a luz do sol desaparece nas cavernas das prisões dos fascistas de todos os tempos. Chegamos na encruzilhada, temida mas que parecia impossível de tão absurda, porque além de driblar a lei é também um ato de submissão a um governo estrangeiro, ressurreição e cópia conforme de um momento de trevas na história recente da humanidade. Olga Benário Prestes, a jovem alemã presa grávida na antiga prisão da Frei Caneca, no Rio, era judia e comunista. Seu feto tinha sido gerado por Luiz Carlos Prestes, o Cavaleiro de uma Esperança que não chegou a concretizar. E a justiça brasileira, na sua Corte Suprema, o STF, rejeitou o que poderia ter impedido o crime hediondo mas legal ? o de se deportar para a Alemanha nazista, uma judia com destino certo à morte num campo de concentração, tendo no seu ventre uma menina brasileira, nascida no campo da morte de Ravenscbruck, órfã de mãe já nos seus primeiros meses e que só veria o pai ao ter dez anos. Esse hediondo crime legal, que ainda hoje envergonha nosso país e desqualifica nosso sistema judiciário, foi cometido dentro dos preceitos, prazos e exigência da lei, com arrazoados, falas e decisões assinadas por togados juízes da nossa mais alta magistratura ? o Supremo Tribunal Federal. Mas os nomes da vergonha, daqueles que se sujeitaram aos desejos do Estado Novo e de seu capanga, chefe do Doi-Codi da época, Felinto Muller, se perpetuam e podem ser lidos, pelos amantes do Direito como os autores da pena de morte, decisão tomada por pusilânimes ou covardes. Diz a Bíblia, que a justiça divina se aplica no decorrer de mil gerações. Amen, que assim seja. O relator do processo que negou habeas-corpus a Olga Benário foi o ministro Bento de Faria, o presidente do STF, Edmundo Lins, e os ministros Hermenegildo de Barros, Plínio Casado, Laudo de Camargo, Costa Manso, Otávio Kelly e Ataulfo de Paiva. Coincidência ou ajuste de contas divino, Felinto Muller, o delegado Fleury daqueles anos, morreu carbonizado no único acidente da Varig, alguns quilômetros antes de pousar no aeroporto de Orly. A lei brasileira garantia que uma mulher em estado de gravidez avançado não poderia mais ser extraditada e que, depois de nascido o filho ou filha, já não poderia mais ser expulsa e extraditada. Mas, como dizia o ditador da época, ?a lei, ora a lei?(expressão que se tornou antológica, repetida e observada mesmo por togados do STF), e logo surgiram juristas para justificar o desconhecimento da lei, como Clóvis Beviláqua, mesmo se a medida ?visando a expulsanda, fosse atingir o nascituro?. Triste episódio, triste lembrança, triste história do nosso Direito que poderá conhecer um remake, porque a honra, a coragem e a humanidade não são transmissíveis como os genes, mas se constroem no decurso da vida.
URL:: http://www.correiodobrasil.com.br/noticia.asp?c=157406
Nos anos 30, o STF tomou um vergonhosa decisão que desonra até hoje a história do nosso país.
A história é feita de heróis mas também de covardes e vendidos, aos atos de coragem se contrapõem os de traições. Vitórias são sufocadas por derrotas, longas que parecem eternas, e a luz do sol desaparece nas cavernas das prisões dos fascistas de todos os tempos. Chegamos na encruzilhada, temida mas que parecia impossível de tão absurda, porque além de driblar a lei é também um ato de submissão a um governo estrangeiro, ressurreição e cópia conforme de um momento de trevas na história recente da humanidade. Olga Benário Prestes, a jovem alemã presa grávida na antiga prisão da Frei Caneca, no Rio, era judia e comunista. Seu feto tinha sido gerado por Luiz Carlos Prestes, o Cavaleiro de uma Esperança que não chegou a concretizar. E a justiça brasileira, na sua Corte Suprema, o STF, rejeitou o que poderia ter impedido o crime hediondo mas legal ? o de se deportar para a Alemanha nazista, uma judia com destino certo à morte num campo de concentração, tendo no seu ventre uma menina brasileira, nascida no campo da morte de Ravenscbruck, órfã de mãe já nos seus primeiros meses e que só veria o pai ao ter dez anos. Esse hediondo crime legal, que ainda hoje envergonha nosso país e desqualifica nosso sistema judiciário, foi cometido dentro dos preceitos, prazos e exigência da lei, com arrazoados, falas e decisões assinadas por togados juízes da nossa mais alta magistratura ? o Supremo Tribunal Federal. Mas os nomes da vergonha, daqueles que se sujeitaram aos desejos do Estado Novo e de seu capanga, chefe do Doi-Codi da época, Felinto Muller, se perpetuam e podem ser lidos, pelos amantes do Direito como os autores da pena de morte, decisão tomada por pusilânimes ou covardes. Diz a Bíblia, que a justiça divina se aplica no decorrer de mil gerações. Amen, que assim seja. O relator do processo que negou habeas-corpus a Olga Benário foi o ministro Bento de Faria, o presidente do STF, Edmundo Lins, e os ministros Hermenegildo de Barros, Plínio Casado, Laudo de Camargo, Costa Manso, Otávio Kelly e Ataulfo de Paiva. Coincidência ou ajuste de contas divino, Felinto Muller, o delegado Fleury daqueles anos, morreu carbonizado no único acidente da Varig, alguns quilômetros antes de pousar no aeroporto de Orly. A lei brasileira garantia que uma mulher em estado de gravidez avançado não poderia mais ser extraditada e que, depois de nascido o filho ou filha, já não poderia mais ser expulsa e extraditada. Mas, como dizia o ditador da época, ?a lei, ora a lei?(expressão que se tornou antológica, repetida e observada mesmo por togados do STF), e logo surgiram juristas para justificar o desconhecimento da lei, como Clóvis Beviláqua, mesmo se a medida ?visando a expulsanda, fosse atingir o nascituro?. Triste episódio, triste lembrança, triste história do nosso Direito que poderá conhecer um remake, porque a honra, a coragem e a humanidade não são transmissíveis como os genes, mas se constroem no decurso da vida.
URL:: http://www.correiodobrasil.com.br/noticia.asp?c=157406
Manchetes dos jornais: Orçamento tem R$ 10 bi de despesas sem receita
O Globo
Orçamento tem R$ 10 bi de despesas sem receita
Apesar de ter enviado ao Congresso a proposta de Orçamento apostando num aumento de arrecadação no último ano do presidente Lula, o governo federal não fez previsão de receita para honrar despesas que podem chegar a R$ 10 bilhões. Ficou fora da conta, por exemplo, o repasse para os estados como compensação pelas perdas nas exportações e a previsão para reajuste real aos aposentados que ganham acima do salário mínimo. Com pouca margem para remanejamento, a proposta também não contempla emendas de bancadas parlamentares.
Relator admite pouca margem de manobra
Já oposição diz que vai insistir na briga pelos repasses da Lei Kandir para os estados Relator do Orçamento de 2010, e já prevendo as dificuldades de remanejamento, o deputado Geraldo Magela (PT-DF) defende a redução do valor das emendas individuais para R$ 8 milhões, como forma de garantir a liberação.
— Vai ter muita resistência (à redução), mas é melhor do que a possibilidade de não ter a liberação.
Sendo ano eleitoral, é melhor gerar menos expectativas. Deixaram pouquíssima margem para busca de novos recursos e tenho que trabalhar sabendo dessas dificuldades — disse Magela.
Sem verba, Exército economiza em comida
Como medida emergencial para enfrentar o contingenciamento de verbas, os quartéis do Exército começam hoje a funcionar em meio expediente às segundas-feiras. A ordem para reduzir o serviço foi dada pelo comandante da Força, general Enzo Martins Peri. O objetivo é economizar o almoço dos recrutas, que só terão de se apresentar para o trabalho no turno da tarde. A tropa já é liberada no fim da manhã das sextas-feiras, pelo mesmo motivo.
A nova redução do expediente terá validade de um mês e meio, até 30 de outubro.
O corte ocorre ao mesmo tempo em que oficiais do Exército reclamam do contraste entre a falta de investimentos na Força e as compras bilionárias de 36 aviões de combate para a Aeronáutica e de um submarino nuclear para a Marinha, como O GLOBO noticiou ontem.
Marina: 'Amazônia não é um santuário inviolável'
Em entrevista ao “El País”, publicada ontem, a senadora Marina Silva (PV-AC) disse que a Amazônia não é um santuário inviolável e defendeu o desenvolvimento sustentável na região.
Comparada pelo jornal espanhol ao presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, Marina elogiou os governos Lula e Fernando Henrique, reconhecendo os avanços econômicos e sociais no país nos últimos 16 anos. Marina, que trocou o PT pelo PV, é mostrada como “a companheira que desafiou Lula”.
“O termo socioambientalismo, que significa integrar a proteção à floresta com o desafio de promover a inclusão social, foi cunhado na Amazônia a partir da luta de Chico Mendes. Para nós, que somos da região, essa visão da defesa do meio ambiente nunca foi interpretada em termos de conservar essa terra como um santuário inviolável. Desde o início, o esforço era no sentido de integrar o meio ambiente e o desenvolvimento econômico em uma mesma equação”, disse Marina.
Incra faz acordo com MST para proteger Lula em RR
O presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Rolf Hackbart, teve que fazer um acordo de última hora, no início da noite de ontem, com representantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e pequenos agricultores para evitar um protesto do grupo na primeira visita do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Roraima, hoje.
O acerto, que inclui repasse de verbas para as famílias assentadas, pode custar ainda o cargo do superintendente do Incra, Titonho Bezerra, indicado para o posto pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).
No encontro de ontem, ficou acertado que Hackbart levará a proposta de exoneração de Titonho ao ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel e, se for o caso, também ao presidente Lula. O acordo, que deverá ser referendado hoje, garante a liberação de R$ 18 mil para cada uma das famílias assentadas que até o momento não tiveram condições de iniciar a produção.
Cargo de Múcio deverá ser esvaziado
Com a indicação de José Múcio Monteiro para o Tribunal de Contas da União (TCU), o cargo de ministro das Relações Institucionais deverá ser esvaziado politicamente. A tendência é que o substituto seja o chefe da Subsecretaria de Assuntos Federativos, Alexandre Padilha, petista de carteirinha.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva exercerá, cada vez mais, o papel de articulador político do seu governo.
Embora próximo a Lula e ao chefe de gabinete da Presidência, Gilberto Carvalho, Padilha tem um perfil mais técnico e pouco trânsito no Congresso, mas circula bem entre os governadores e prefeitos aliados. E é de confiança da ministra Dilma Rousseff, da Casa Civil, pré-candidata à Presidência.
Folha de S.Paulo
Redutos da oposição recebem mais publicidade do Planalto
Redutos da oposição no Sul e Sudeste receberam no primeiro semestre tratamento privilegiado do governo na distribuição de propaganda de seus três principais programas: PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), Minha Casa, Minha Vida e Bolsa Família.
O Sul recebeu mais de 70% dos anúncios em jornais do PAC e teve publicidade do Bolsa Família superior à sua proporção na população, em jornais e em rádios. Já o Minha Casa concentrou-se em São Paulo -capital e interior, também em proporção superior à população do Estado.
Os três programas estão no centro da estratégia eleitoral de Lula em 2010 para tentar fazer sua sucessora a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff.
Governo prevê gastar 30% mais em propaganda
A proposta de Orçamento para 2010, enviada pelo governo federal ao Congresso no final de agosto, prevê R$ 700 milhões de gastos com publicidade, um aumento de 30% sobre o total aprovado pelos deputados e senadores para ser usado em 2009. A inflação prevista para este ano é de no máximo 6%.
Em grande medida, o governo está fazendo uma recomposição, com um ano de atraso, do que pretendia ter gasto em 2009, mas acabou tendo de cortar em razão da crise mundial.
Distribuição de propaganda privilegia plano habitacional
Com seis meses de existência, o Minha Casa, Minha Vida já tem direito a tratamento VIP na distribuição do bolo publicitário do governo.
Dos três principais programas do governo (os outros são o PAC e o Bolsa Família), o plano habitacional é o que mais uso fez da propaganda de TV no primeiro semestre de 2009.
Foram 27 emissoras contempladas com anúncios de 30 segundos e de 1 minuto no período, segundo dados enviados pela Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom) ao Congresso em 30 de julho.
TCU aponta irregularidades em obra de R$ 1 bilhão do PAC Auditoria do Tribunal de Contas da União em junho apontou irregularidades no planejamento e execução do projeto do Arco Rodoviário, obra de quase R$ 1 bilhão do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) no Rio.
O principal problema apontado pelos técnicos foi um aditivo de R$ 2,2 milhões pago após a licitação. O dinheiro foi usado para a reconfiguração do projeto, que teve seu tamanho reduzido. Os auditores identificaram oito irregularidades. Duas, na avaliação de técnicos, exigiam a paralisação da obra.
Serra veta Kassab e decide que Alckmin é o candidato em SP
O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), vetou a articulação do prefeito da capital, Gilberto Kassab (DEM), para tentar se candidatar ao Palácio dos Bandeirantes. Ao mesmo tempo, fechou com o ex-governador Geraldo Alckmin que ele será o próximo candidato do PSDB ao governo paulista.
Serra interveio na sua própria sucessão porque avaliou que estava se desenhando um cenário de guerra que poderia prejudicar sua aspiração presidencial. O primeiro movimento foi dizer a Kassab, seu aliado político, que ele deveria permanecer na prefeitura, sob pena de criar um problema na aliança PSDB-DEM e ficar mal perante o eleitorado paulistano, que o reelegeu no ano passado.
Senado vai ao Supremo para legalizar Polícia Legislativa
Diante das críticas quanto à ilegalidade e de influências políticas no funcionamento de sua polícia, o Senado decidiu pedir ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma declaração de constitucionalidade das suas funções como abertura de investigações e produção de inquéritos.
A decisão foi tomada pela Mesa Diretora do Senado. Na última sexta-feira, a Advocacia Geral do Senado protocolou uma ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) no STF.
Lula deve anunciar destinos de Múcio e Toffoli nesta semana
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve anunciar nesta semana, até quarta, as indicações do ministro José Múcio (Relações Institucionais) para o TCU (Tribunal de Contas da União) e do advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, para o Superior Tribunal Federal.
Múcio irá para a vaga do ex-ministro do TCU Marcos Vinícios Vilaça, que se aposentou por idade em junho. Toffoli substituirá o ex-ministro Carlos Alberto Direito, que morreu no último dia primeiro. Será a oitava indicação de Lula para a corte.
PF comprou de firma de amigo do diretor-geral
A empresa de um amigo do diretor-geral da Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa, ganhou cerca de R$ 50 milhões de 2002 a 2007 com a venda de tecnologia de informação e serviços de escutas telefônicas a órgãos públicos brasileiros e empresas privadas. Todos os contratos foram intermediados pela Senasp, órgão do Ministério da Justiça comandado por Corrêa de 2003 a 2007.
A empresa é a Dígitro, presidida por Geraldo Faraco. Segundo a PF, Corrêa mantém um "bom relacionamento" com o empresário, "fruto de uma convivência profissional de mais de 15 anos".
Guardião era única tecnologia disponível, diz Corrêa
O diretor-geral da Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa, disse por meio de nota de sua assessoria que o sistema Guardião era a única tecnologia nacional disponível na época dos contratos (entre 2002 e 2007).
A assessoria afirmou também que a partir de 2007 foram adquiridos só o sistema Sombra, equipamento de escuta desenvolvido para que a PF não "fique refém de empresas".
França não transferirá 100% da tecnologia, diz especialista
A proposta francesa de transferência total de tecnologia ao Brasil nas negociações para a compra de 36 caças Rafale deve ser vista com cautela, na opinião do economista Renaud Bellais, da Comissão de Defesa da Fundação Concorde e especialista em indústria de defesa.
Segundo ele, é provável que o governo francês e a Dassault, empresa que fabrica os caças, concordem em transferir 100% do conhecimento necessário para a linha de produção dos aviões, como processos de certificação, homologação e validação de etapas da produção- mas dificilmente vão revelar as "tecnologias mais sensíveis ".
O Estado de S.Paulo
Mesmo proibido, nepotismo persiste e CNJ apura 39 casos em tribunais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) investiga 39 casos de nepotismo no Judiciário. Cada procedimento envolve contingente variado de contratados que não passaram pelo crivo do concurso público. A mais recente inspeção do CNJ apontou nepotismo em larga escala no Tribunal de Justiça da Paraíba - foram identificados 48 apadrinhados e outras 24 admissões estão sob suspeita.
Desde que o nepotismo foi banido, em outubro de 2005, pela Resolução 7, o CNJ já abriu 203 processos relativos a nomeações violadoras do artigo 37 da Constituição, que trata da transparência, moralidade, honestidade e impessoalidade na administração pública.
TJ da Paraíba promete cumprir as determinações
O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior, prometeu cumprir todas as determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). "Vamos fazer tudo o que for necessário, nem que seja preciso estabelecer uma gestão de guerra." Segundo ele, foram detectados alguns casos de nepotismo, mas ele já tomou providências. "Os servidores que estavam nessa situação foram exonerados de imediato. Em relação aos requisitados, estávamos esperando justamente o relatório do CNJ para tomarmos as providências necessárias no prazo estipulado". Os requisitados são funcionários cedidos por outros órgãos públicos ao tribunal.
A assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Espírito Santo informou que o presidente em exercício do órgão, desembargador Álvaro Bourguignon, determinou a exoneração de todos os parentes de magistrados concursados que ocupavam cargos comissionados no Poder Judiciário. Sobre processo apresentado pelo sindicato dos servidores, a assessoria disse que os funcionários citados como parentes de magistrados foram ouvidos mas o CNJ ainda não concluiu a apuração.
Lindberg negocia chapa com o PDT
Principal adversário do governador Sérgio Cabral (PMDB), candidato à reeleição, o prefeito de Nova Iguaçu (RJ), Lindberg Farias (PT), negocia com o PDT a formação de uma chapa majoritária no Estado, na tentativa de fortalecer sua candidatura ao governo. O PDT teria garantido um candidato ao Senado, em troca do apoio a Lindberg.
Embora o futuro político de Lindberg dependa da escolha da nova direção estadual do PT, o prefeito tenta desde já arregimentar aliados, para garantir a candidatura própria do partido, o que contraria a orientação do comando nacional petista e do próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva, favoráveis à aliança com Cabral no primeiro turno.
De volta, Dilma acompanha Lula em visita a Roraima
Acompanhado da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, que passou uma semana em férias, e pela primeira vez desde que assumiu o governo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva participa hoje de uma série de eventos em Roraima. Lula assinará os atos para construção do Porto de Caracarai, no Rio Branco, e destinará R$ 300 milhões para reforma da BR-174 que liga o Estado a Manaus. A comitiva presidencial desembarca às 10 horas no Aeroporto Internacional de Boa Vista, onde haverá um ato de inauguração das obras de ampliação do local.
Um dos alvos da visita do presidente é o reconhecimento do trabalho do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), que disputará as próximas eleições no Estado. O senador ganhou o apoio público do presidente depois de ajudar o governo em tarefas difíceis dentro do Congresso, como, por exemplo, na sua atuação como relator da CPI da Petrobrás. Alvo da oposição, a CPI tem sido mantida sob controle forte do governo, especialmente porque Jucá é o relator da comissão.
Propina leva empresários à prisão no Paraná
O juiz Sérgio Moro, da 2ª Vara Criminal Federal em Curitiba, condenou à prisão três empresários, sob acusação de gestão fraudulenta e por corrupção, em razão de empréstimos de US$ 3,5 milhões obtidos no extinto Banco do Estado do Paraná (Banestado) em 1998. Os valores foram liberados por um diretor após pagamento de propina, que teria ido para a campanha do ex-governador Jaime Lerner (DEM).
As provas apontaram que os beneficiários José Maria Muller (Tucumann Engenharia e Empreendimentos), Sergio Marder (Redram Construtora de Obras) e Maria Cristina Ibraim Jabur (Jabur Toyopar Importação e Comércio de Veículos ) entraram em contradição, alteraram depoimentos e apresentaram documentos com indícios de serem falsos.
Correio Braziliense
Verba fácil para crescer bancada
Um vídeo obtido pelo Correio mostra o assédio dos principais líderes do Partido da República (PR) a um deputado candidato a integrar a bancada da legenda na Câmara, Davi Alves Silva (PDT-MA). A liberação de recursos do Orçamento da União é utilizada como atrativo para o parlamentar. A negociação foi feita pelo secretário-geral do PR, deputado Valdemar Costa Neto (SP), mas o empurrãozinho final coube ao ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento. O ministro recebe informações sobre uma obra de interesse do deputado, já autorizada por ele, e comenta com Costa Neto: “Ah! É aquele negócio que tu me pediste?”. Em seguida, olha para Davi e acrescenta: “Rapaz, tu não tá nem no partido e já tá conseguindo arrancar as coisas daqui. Imagina quando estiver no partido, não é?”.
Todos riem.
Davi Alves tinha interesse na construção da travessia urbana de Imperatriz (MA), seu principal reduto eleitoral, há muito tempo. Apresentou uma emenda de R$ 800 mil para essa obra em 2007, mas o projeto não saiu do papel. Na reunião realizada em 24 de junho, na sala de reuniões do ministro, Costa Neto avisou que o projeto executivo já estava em andamento: “Já está quase no final, viu Alfredo! Por isso que ele veio aqui te agradecer”. Após a conversa reservada, o ministro gravou entrevista para uma equipe de Davi, informando que a liberação estava garantida: “Eu já autorizei recursos para que seja elaborado um projeto executivo. A nossa expectativa é que, neste ano, o projeto executivo esteja concluído e, a partir do ano que vem, a obra tenha condições de ser iniciada”. Neste ano, o ministro comanda uma pasta com orçamento de R$ 9,6 bilhões para investimentos.
Deputado de memória fraca
O deputado Davi Alves Silva (PDT-MA) negou pelo menos cinco vezes, em entrevista ao Correio, que o deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP) tivesse participado da reunião com o ministro dos Transportes, em 24 de junho. A presença do dirigente do PR no gabinete do ministro poderia misturar questões partidárias com outras institucionais. Os cuidados para esconder a participação do secretário-geral do PR ficam claro nos vídeos obtidos pelo jornal. Na gravação inicial, em ambiente informal, aparecem apenas Davi e o ministro na ponta de uma mesa. A ideia era colher apenas imagens dos dois. Mas o microfone da câmera ficou ligado, e aparecem os comentários do ministro e de Costa Neto.
Equipe de Serra teme o debate sobre segurança
Equipes que trabalham na pré-campanha de José Serra (PSDB) à Presidência de República já estudam como o possível candidato enfrentará num embate eleitoral o seu calcanhar deaquiles: a Segurança Pública em São Paulo. Quando enfrentou o petista Aloizio Mercadante na corrida ao governo da maior cidade do país, em 2006, Serra foi bastante atacado justamente nessa questão.
Segundo dados da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, crimes como latrocínio (roubo seguido de morte) e sequestros bateram recordes no primeiro semestre de 2009. Pelas estatísticas oficiais, de janeiro a junho deste ano, só a capital teve 52 latrocínios, contra 29 no mesmo período de 2008, o que gera um aumento de 79,3% na prática desse tipo de crime. No estado todo, 126 pessoas morreram após serem assaltadas no primeiro semestre do ano passado. De janeiro a junho deste ano, o número de casos chegou a 172, criando uma alta de 36,5%. Já o número de sequestros subiu 58,3% na capital. Foram 12 casos no primeiro semestre de 2008 contra 19 nos primeiros seis meses de 2009.
PT quer deixar de ficar refém
PT quer dobrar a bancada de senadores na eleição do ano que vem, quando dois terços das 81 vagas na Casa estarão em disputa. O partido ocupa hoje apenas 10 cadeiras no Senado, o que deixa o governo refém da base aliada, em especial do PMDB, que tem 19 senadores. Candidato da corrente do presidente Lula (Construindo um novo Brasil) à presidência nacional do PT na eleição interna que acontece em novembro, José Eduardo Dutra defende que o partido não concentre esforços apenas na tentativa de eleger a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff. Para ele, é importante também pensar na governabilidade de um eventual terceiro mandato petista. “É fato que o principal problema de Lula no Congresso Nacional nestes oito anos foi a bancada do Senado. Não só pelo pequeno número de senadores do PT, mas pelo fato de alguns senadores de partidos da base aliada raramente votarem com o governo”, lembra.
Entre as muitas derrotas no Senado, o presidente Lula não esquece o fracasso, em 2007, na tentativa de prorrogar a Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF) até 2011, o que causou um prejuízo anual na arrecadação de R$ 40 bilhões. No primeiro mandato, um dos golpes mais sentidos foi em 2004, quando o Senado aprovou o salário mínimo de R$ 275, contra o valor de R$ 260 defendido pelo governo. “O processo de tentar construir uma maioria para Dilma no Senado, com senadores do PT e da base aliada que realmente sejam
comprometidos com o projeto, é tão ou mais importante que ganhar governos de estado”, argumenta Dutra.
Solução está na gaveta
Enquanto a União amarga um prejuízo de mais de R$ 433 milhões por conta de atos de improbidade administrativa praticados por servidores expulsos nos últimos sete anos, e o Legislativo nem sequer sabe qual a conta dos desvios éticos e morais cometidos por esses ex-funcionários, mais de 15 projetos tratando do tema amargam na fila do Congresso à espera de votação. São propostas que sugerem, entre outras coisas, regras mais rígidas para punições e tramitações mais rápidas para os processos disciplinares internos abertos pelos próprios órgãos lesados. Apresentados há pelo menos dois anos, alguns desses projetos ganharam relatores nas comissões somente este ano. Outros tantos adormecem à espera da entrada na pauta (veja quadro).
Para engrossar a lista de propostas que tentam combater atos de corrupção à custa do dinheiro público, a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério da Justiça (MJ) estão elaborando um projeto de lei prevendo novos mecanismos de punição para empresas envolvidas em fraude em licitações, pagamento de propina a servidores públicos e lavagem de dinheiro. Os órgãos pretendem encaminhar a matéria ainda este ano ao Congresso.
Fonte: Congreso em Foco
Orçamento tem R$ 10 bi de despesas sem receita
Apesar de ter enviado ao Congresso a proposta de Orçamento apostando num aumento de arrecadação no último ano do presidente Lula, o governo federal não fez previsão de receita para honrar despesas que podem chegar a R$ 10 bilhões. Ficou fora da conta, por exemplo, o repasse para os estados como compensação pelas perdas nas exportações e a previsão para reajuste real aos aposentados que ganham acima do salário mínimo. Com pouca margem para remanejamento, a proposta também não contempla emendas de bancadas parlamentares.
Relator admite pouca margem de manobra
Já oposição diz que vai insistir na briga pelos repasses da Lei Kandir para os estados Relator do Orçamento de 2010, e já prevendo as dificuldades de remanejamento, o deputado Geraldo Magela (PT-DF) defende a redução do valor das emendas individuais para R$ 8 milhões, como forma de garantir a liberação.
— Vai ter muita resistência (à redução), mas é melhor do que a possibilidade de não ter a liberação.
Sendo ano eleitoral, é melhor gerar menos expectativas. Deixaram pouquíssima margem para busca de novos recursos e tenho que trabalhar sabendo dessas dificuldades — disse Magela.
Sem verba, Exército economiza em comida
Como medida emergencial para enfrentar o contingenciamento de verbas, os quartéis do Exército começam hoje a funcionar em meio expediente às segundas-feiras. A ordem para reduzir o serviço foi dada pelo comandante da Força, general Enzo Martins Peri. O objetivo é economizar o almoço dos recrutas, que só terão de se apresentar para o trabalho no turno da tarde. A tropa já é liberada no fim da manhã das sextas-feiras, pelo mesmo motivo.
A nova redução do expediente terá validade de um mês e meio, até 30 de outubro.
O corte ocorre ao mesmo tempo em que oficiais do Exército reclamam do contraste entre a falta de investimentos na Força e as compras bilionárias de 36 aviões de combate para a Aeronáutica e de um submarino nuclear para a Marinha, como O GLOBO noticiou ontem.
Marina: 'Amazônia não é um santuário inviolável'
Em entrevista ao “El País”, publicada ontem, a senadora Marina Silva (PV-AC) disse que a Amazônia não é um santuário inviolável e defendeu o desenvolvimento sustentável na região.
Comparada pelo jornal espanhol ao presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, Marina elogiou os governos Lula e Fernando Henrique, reconhecendo os avanços econômicos e sociais no país nos últimos 16 anos. Marina, que trocou o PT pelo PV, é mostrada como “a companheira que desafiou Lula”.
“O termo socioambientalismo, que significa integrar a proteção à floresta com o desafio de promover a inclusão social, foi cunhado na Amazônia a partir da luta de Chico Mendes. Para nós, que somos da região, essa visão da defesa do meio ambiente nunca foi interpretada em termos de conservar essa terra como um santuário inviolável. Desde o início, o esforço era no sentido de integrar o meio ambiente e o desenvolvimento econômico em uma mesma equação”, disse Marina.
Incra faz acordo com MST para proteger Lula em RR
O presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Rolf Hackbart, teve que fazer um acordo de última hora, no início da noite de ontem, com representantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e pequenos agricultores para evitar um protesto do grupo na primeira visita do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Roraima, hoje.
O acerto, que inclui repasse de verbas para as famílias assentadas, pode custar ainda o cargo do superintendente do Incra, Titonho Bezerra, indicado para o posto pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).
No encontro de ontem, ficou acertado que Hackbart levará a proposta de exoneração de Titonho ao ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel e, se for o caso, também ao presidente Lula. O acordo, que deverá ser referendado hoje, garante a liberação de R$ 18 mil para cada uma das famílias assentadas que até o momento não tiveram condições de iniciar a produção.
Cargo de Múcio deverá ser esvaziado
Com a indicação de José Múcio Monteiro para o Tribunal de Contas da União (TCU), o cargo de ministro das Relações Institucionais deverá ser esvaziado politicamente. A tendência é que o substituto seja o chefe da Subsecretaria de Assuntos Federativos, Alexandre Padilha, petista de carteirinha.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva exercerá, cada vez mais, o papel de articulador político do seu governo.
Embora próximo a Lula e ao chefe de gabinete da Presidência, Gilberto Carvalho, Padilha tem um perfil mais técnico e pouco trânsito no Congresso, mas circula bem entre os governadores e prefeitos aliados. E é de confiança da ministra Dilma Rousseff, da Casa Civil, pré-candidata à Presidência.
Folha de S.Paulo
Redutos da oposição recebem mais publicidade do Planalto
Redutos da oposição no Sul e Sudeste receberam no primeiro semestre tratamento privilegiado do governo na distribuição de propaganda de seus três principais programas: PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), Minha Casa, Minha Vida e Bolsa Família.
O Sul recebeu mais de 70% dos anúncios em jornais do PAC e teve publicidade do Bolsa Família superior à sua proporção na população, em jornais e em rádios. Já o Minha Casa concentrou-se em São Paulo -capital e interior, também em proporção superior à população do Estado.
Os três programas estão no centro da estratégia eleitoral de Lula em 2010 para tentar fazer sua sucessora a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff.
Governo prevê gastar 30% mais em propaganda
A proposta de Orçamento para 2010, enviada pelo governo federal ao Congresso no final de agosto, prevê R$ 700 milhões de gastos com publicidade, um aumento de 30% sobre o total aprovado pelos deputados e senadores para ser usado em 2009. A inflação prevista para este ano é de no máximo 6%.
Em grande medida, o governo está fazendo uma recomposição, com um ano de atraso, do que pretendia ter gasto em 2009, mas acabou tendo de cortar em razão da crise mundial.
Distribuição de propaganda privilegia plano habitacional
Com seis meses de existência, o Minha Casa, Minha Vida já tem direito a tratamento VIP na distribuição do bolo publicitário do governo.
Dos três principais programas do governo (os outros são o PAC e o Bolsa Família), o plano habitacional é o que mais uso fez da propaganda de TV no primeiro semestre de 2009.
Foram 27 emissoras contempladas com anúncios de 30 segundos e de 1 minuto no período, segundo dados enviados pela Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom) ao Congresso em 30 de julho.
TCU aponta irregularidades em obra de R$ 1 bilhão do PAC Auditoria do Tribunal de Contas da União em junho apontou irregularidades no planejamento e execução do projeto do Arco Rodoviário, obra de quase R$ 1 bilhão do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) no Rio.
O principal problema apontado pelos técnicos foi um aditivo de R$ 2,2 milhões pago após a licitação. O dinheiro foi usado para a reconfiguração do projeto, que teve seu tamanho reduzido. Os auditores identificaram oito irregularidades. Duas, na avaliação de técnicos, exigiam a paralisação da obra.
Serra veta Kassab e decide que Alckmin é o candidato em SP
O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), vetou a articulação do prefeito da capital, Gilberto Kassab (DEM), para tentar se candidatar ao Palácio dos Bandeirantes. Ao mesmo tempo, fechou com o ex-governador Geraldo Alckmin que ele será o próximo candidato do PSDB ao governo paulista.
Serra interveio na sua própria sucessão porque avaliou que estava se desenhando um cenário de guerra que poderia prejudicar sua aspiração presidencial. O primeiro movimento foi dizer a Kassab, seu aliado político, que ele deveria permanecer na prefeitura, sob pena de criar um problema na aliança PSDB-DEM e ficar mal perante o eleitorado paulistano, que o reelegeu no ano passado.
Senado vai ao Supremo para legalizar Polícia Legislativa
Diante das críticas quanto à ilegalidade e de influências políticas no funcionamento de sua polícia, o Senado decidiu pedir ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma declaração de constitucionalidade das suas funções como abertura de investigações e produção de inquéritos.
A decisão foi tomada pela Mesa Diretora do Senado. Na última sexta-feira, a Advocacia Geral do Senado protocolou uma ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) no STF.
Lula deve anunciar destinos de Múcio e Toffoli nesta semana
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve anunciar nesta semana, até quarta, as indicações do ministro José Múcio (Relações Institucionais) para o TCU (Tribunal de Contas da União) e do advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, para o Superior Tribunal Federal.
Múcio irá para a vaga do ex-ministro do TCU Marcos Vinícios Vilaça, que se aposentou por idade em junho. Toffoli substituirá o ex-ministro Carlos Alberto Direito, que morreu no último dia primeiro. Será a oitava indicação de Lula para a corte.
PF comprou de firma de amigo do diretor-geral
A empresa de um amigo do diretor-geral da Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa, ganhou cerca de R$ 50 milhões de 2002 a 2007 com a venda de tecnologia de informação e serviços de escutas telefônicas a órgãos públicos brasileiros e empresas privadas. Todos os contratos foram intermediados pela Senasp, órgão do Ministério da Justiça comandado por Corrêa de 2003 a 2007.
A empresa é a Dígitro, presidida por Geraldo Faraco. Segundo a PF, Corrêa mantém um "bom relacionamento" com o empresário, "fruto de uma convivência profissional de mais de 15 anos".
Guardião era única tecnologia disponível, diz Corrêa
O diretor-geral da Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa, disse por meio de nota de sua assessoria que o sistema Guardião era a única tecnologia nacional disponível na época dos contratos (entre 2002 e 2007).
A assessoria afirmou também que a partir de 2007 foram adquiridos só o sistema Sombra, equipamento de escuta desenvolvido para que a PF não "fique refém de empresas".
França não transferirá 100% da tecnologia, diz especialista
A proposta francesa de transferência total de tecnologia ao Brasil nas negociações para a compra de 36 caças Rafale deve ser vista com cautela, na opinião do economista Renaud Bellais, da Comissão de Defesa da Fundação Concorde e especialista em indústria de defesa.
Segundo ele, é provável que o governo francês e a Dassault, empresa que fabrica os caças, concordem em transferir 100% do conhecimento necessário para a linha de produção dos aviões, como processos de certificação, homologação e validação de etapas da produção- mas dificilmente vão revelar as "tecnologias mais sensíveis ".
O Estado de S.Paulo
Mesmo proibido, nepotismo persiste e CNJ apura 39 casos em tribunais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) investiga 39 casos de nepotismo no Judiciário. Cada procedimento envolve contingente variado de contratados que não passaram pelo crivo do concurso público. A mais recente inspeção do CNJ apontou nepotismo em larga escala no Tribunal de Justiça da Paraíba - foram identificados 48 apadrinhados e outras 24 admissões estão sob suspeita.
Desde que o nepotismo foi banido, em outubro de 2005, pela Resolução 7, o CNJ já abriu 203 processos relativos a nomeações violadoras do artigo 37 da Constituição, que trata da transparência, moralidade, honestidade e impessoalidade na administração pública.
TJ da Paraíba promete cumprir as determinações
O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior, prometeu cumprir todas as determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). "Vamos fazer tudo o que for necessário, nem que seja preciso estabelecer uma gestão de guerra." Segundo ele, foram detectados alguns casos de nepotismo, mas ele já tomou providências. "Os servidores que estavam nessa situação foram exonerados de imediato. Em relação aos requisitados, estávamos esperando justamente o relatório do CNJ para tomarmos as providências necessárias no prazo estipulado". Os requisitados são funcionários cedidos por outros órgãos públicos ao tribunal.
A assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Espírito Santo informou que o presidente em exercício do órgão, desembargador Álvaro Bourguignon, determinou a exoneração de todos os parentes de magistrados concursados que ocupavam cargos comissionados no Poder Judiciário. Sobre processo apresentado pelo sindicato dos servidores, a assessoria disse que os funcionários citados como parentes de magistrados foram ouvidos mas o CNJ ainda não concluiu a apuração.
Lindberg negocia chapa com o PDT
Principal adversário do governador Sérgio Cabral (PMDB), candidato à reeleição, o prefeito de Nova Iguaçu (RJ), Lindberg Farias (PT), negocia com o PDT a formação de uma chapa majoritária no Estado, na tentativa de fortalecer sua candidatura ao governo. O PDT teria garantido um candidato ao Senado, em troca do apoio a Lindberg.
Embora o futuro político de Lindberg dependa da escolha da nova direção estadual do PT, o prefeito tenta desde já arregimentar aliados, para garantir a candidatura própria do partido, o que contraria a orientação do comando nacional petista e do próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva, favoráveis à aliança com Cabral no primeiro turno.
De volta, Dilma acompanha Lula em visita a Roraima
Acompanhado da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, que passou uma semana em férias, e pela primeira vez desde que assumiu o governo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva participa hoje de uma série de eventos em Roraima. Lula assinará os atos para construção do Porto de Caracarai, no Rio Branco, e destinará R$ 300 milhões para reforma da BR-174 que liga o Estado a Manaus. A comitiva presidencial desembarca às 10 horas no Aeroporto Internacional de Boa Vista, onde haverá um ato de inauguração das obras de ampliação do local.
Um dos alvos da visita do presidente é o reconhecimento do trabalho do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), que disputará as próximas eleições no Estado. O senador ganhou o apoio público do presidente depois de ajudar o governo em tarefas difíceis dentro do Congresso, como, por exemplo, na sua atuação como relator da CPI da Petrobrás. Alvo da oposição, a CPI tem sido mantida sob controle forte do governo, especialmente porque Jucá é o relator da comissão.
Propina leva empresários à prisão no Paraná
O juiz Sérgio Moro, da 2ª Vara Criminal Federal em Curitiba, condenou à prisão três empresários, sob acusação de gestão fraudulenta e por corrupção, em razão de empréstimos de US$ 3,5 milhões obtidos no extinto Banco do Estado do Paraná (Banestado) em 1998. Os valores foram liberados por um diretor após pagamento de propina, que teria ido para a campanha do ex-governador Jaime Lerner (DEM).
As provas apontaram que os beneficiários José Maria Muller (Tucumann Engenharia e Empreendimentos), Sergio Marder (Redram Construtora de Obras) e Maria Cristina Ibraim Jabur (Jabur Toyopar Importação e Comércio de Veículos ) entraram em contradição, alteraram depoimentos e apresentaram documentos com indícios de serem falsos.
Correio Braziliense
Verba fácil para crescer bancada
Um vídeo obtido pelo Correio mostra o assédio dos principais líderes do Partido da República (PR) a um deputado candidato a integrar a bancada da legenda na Câmara, Davi Alves Silva (PDT-MA). A liberação de recursos do Orçamento da União é utilizada como atrativo para o parlamentar. A negociação foi feita pelo secretário-geral do PR, deputado Valdemar Costa Neto (SP), mas o empurrãozinho final coube ao ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento. O ministro recebe informações sobre uma obra de interesse do deputado, já autorizada por ele, e comenta com Costa Neto: “Ah! É aquele negócio que tu me pediste?”. Em seguida, olha para Davi e acrescenta: “Rapaz, tu não tá nem no partido e já tá conseguindo arrancar as coisas daqui. Imagina quando estiver no partido, não é?”.
Todos riem.
Davi Alves tinha interesse na construção da travessia urbana de Imperatriz (MA), seu principal reduto eleitoral, há muito tempo. Apresentou uma emenda de R$ 800 mil para essa obra em 2007, mas o projeto não saiu do papel. Na reunião realizada em 24 de junho, na sala de reuniões do ministro, Costa Neto avisou que o projeto executivo já estava em andamento: “Já está quase no final, viu Alfredo! Por isso que ele veio aqui te agradecer”. Após a conversa reservada, o ministro gravou entrevista para uma equipe de Davi, informando que a liberação estava garantida: “Eu já autorizei recursos para que seja elaborado um projeto executivo. A nossa expectativa é que, neste ano, o projeto executivo esteja concluído e, a partir do ano que vem, a obra tenha condições de ser iniciada”. Neste ano, o ministro comanda uma pasta com orçamento de R$ 9,6 bilhões para investimentos.
Deputado de memória fraca
O deputado Davi Alves Silva (PDT-MA) negou pelo menos cinco vezes, em entrevista ao Correio, que o deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP) tivesse participado da reunião com o ministro dos Transportes, em 24 de junho. A presença do dirigente do PR no gabinete do ministro poderia misturar questões partidárias com outras institucionais. Os cuidados para esconder a participação do secretário-geral do PR ficam claro nos vídeos obtidos pelo jornal. Na gravação inicial, em ambiente informal, aparecem apenas Davi e o ministro na ponta de uma mesa. A ideia era colher apenas imagens dos dois. Mas o microfone da câmera ficou ligado, e aparecem os comentários do ministro e de Costa Neto.
Equipe de Serra teme o debate sobre segurança
Equipes que trabalham na pré-campanha de José Serra (PSDB) à Presidência de República já estudam como o possível candidato enfrentará num embate eleitoral o seu calcanhar deaquiles: a Segurança Pública em São Paulo. Quando enfrentou o petista Aloizio Mercadante na corrida ao governo da maior cidade do país, em 2006, Serra foi bastante atacado justamente nessa questão.
Segundo dados da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, crimes como latrocínio (roubo seguido de morte) e sequestros bateram recordes no primeiro semestre de 2009. Pelas estatísticas oficiais, de janeiro a junho deste ano, só a capital teve 52 latrocínios, contra 29 no mesmo período de 2008, o que gera um aumento de 79,3% na prática desse tipo de crime. No estado todo, 126 pessoas morreram após serem assaltadas no primeiro semestre do ano passado. De janeiro a junho deste ano, o número de casos chegou a 172, criando uma alta de 36,5%. Já o número de sequestros subiu 58,3% na capital. Foram 12 casos no primeiro semestre de 2008 contra 19 nos primeiros seis meses de 2009.
PT quer deixar de ficar refém
PT quer dobrar a bancada de senadores na eleição do ano que vem, quando dois terços das 81 vagas na Casa estarão em disputa. O partido ocupa hoje apenas 10 cadeiras no Senado, o que deixa o governo refém da base aliada, em especial do PMDB, que tem 19 senadores. Candidato da corrente do presidente Lula (Construindo um novo Brasil) à presidência nacional do PT na eleição interna que acontece em novembro, José Eduardo Dutra defende que o partido não concentre esforços apenas na tentativa de eleger a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff. Para ele, é importante também pensar na governabilidade de um eventual terceiro mandato petista. “É fato que o principal problema de Lula no Congresso Nacional nestes oito anos foi a bancada do Senado. Não só pelo pequeno número de senadores do PT, mas pelo fato de alguns senadores de partidos da base aliada raramente votarem com o governo”, lembra.
Entre as muitas derrotas no Senado, o presidente Lula não esquece o fracasso, em 2007, na tentativa de prorrogar a Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF) até 2011, o que causou um prejuízo anual na arrecadação de R$ 40 bilhões. No primeiro mandato, um dos golpes mais sentidos foi em 2004, quando o Senado aprovou o salário mínimo de R$ 275, contra o valor de R$ 260 defendido pelo governo. “O processo de tentar construir uma maioria para Dilma no Senado, com senadores do PT e da base aliada que realmente sejam
comprometidos com o projeto, é tão ou mais importante que ganhar governos de estado”, argumenta Dutra.
Solução está na gaveta
Enquanto a União amarga um prejuízo de mais de R$ 433 milhões por conta de atos de improbidade administrativa praticados por servidores expulsos nos últimos sete anos, e o Legislativo nem sequer sabe qual a conta dos desvios éticos e morais cometidos por esses ex-funcionários, mais de 15 projetos tratando do tema amargam na fila do Congresso à espera de votação. São propostas que sugerem, entre outras coisas, regras mais rígidas para punições e tramitações mais rápidas para os processos disciplinares internos abertos pelos próprios órgãos lesados. Apresentados há pelo menos dois anos, alguns desses projetos ganharam relatores nas comissões somente este ano. Outros tantos adormecem à espera da entrada na pauta (veja quadro).
Para engrossar a lista de propostas que tentam combater atos de corrupção à custa do dinheiro público, a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério da Justiça (MJ) estão elaborando um projeto de lei prevendo novos mecanismos de punição para empresas envolvidas em fraude em licitações, pagamento de propina a servidores públicos e lavagem de dinheiro. Os órgãos pretendem encaminhar a matéria ainda este ano ao Congresso.
Fonte: Congreso em Foco
domingo, setembro 13, 2009
Malandro demais também se atrapalha
O povo de Jeremoabo parece que faz questão de ser enganado. Durante o desgoverno do tista de deda, passaram os quatro últimos anos comendo o pão que o diabo amassou, nada funcionou neste município de Jeremoabo, foi um caso público e notório, e quem mais denunciou as falcatruas do atual prefeito não foi nada mais nada menos do que o senhor João Ferreira e seu grupo, e que hoje faz parte do alto escalão da administração municipal.Logo no início do seu (des)governo baixou o Decreto Municipal nº. 004/2009, declarando o ESTADO DE EMERGÊNCIA, autorizando a contratar servidor público sem concurso público, empresas para obras de construção, prestação de serviços e fornecimento de bens sem processo licitatório.
Esse decreto não foi nada mais nada menos, do que uma maneira para fracionar as despesas, burlar a legislação e fugir do rigor da Lei de Responsabilidade Fiscal, dando também um cala boca aos que caíram no canto da sereia, se ajeitando com quem financiou sua campanha e depois, colocar os otários em fria.
Ele e sua tropa de choque sabiam que não poderia contratar ninguém a não ser por concurso público, pois já havia na Prefeitura recomendação e cobrança por escrito do Ministério Público, então como uma forma de cala boca e tapeação contratou a rodo, e agora irá ser obrigado a demitir, pois além do orçamento não comportar, a lei não permite.
Situação pior foi a quantidade exorbitante de carros de aluguel, onde como se diz no linguajar popular colocou muita gente em fria, pois muitos compraram carros pensando em colocar nós órgãos municipais como que de aluguel fosse, e agora também irão ser suspensos os contratos, pois esses proprietários de carros serviram apenas de “bode expiratório” ou mais precisamente “boi de piranha”, abrindo caminho para contratação de empresas da região de Heliópolis para o transporte escolar.
E por falar em Transporte Escolar
Outro dado que chama a atenção do é o gasto elevado com transporte escolar mesmo em períodos de férias escolares, como julho e janeiro.
Vamos aos números:
Processo 666 – SAVEL Locadora de Veículos Ltda. R$ 52.950,00.
Processo 2005 – Savel Locadora de Veículos Ltda R$ 9.100,00 (Locação de veículo para o gabinete do prefeito).
Processo 2006 – Savel – Locadora de veículos Ltda R$ 25.260,00 (Locação para Secretária de Administração).
Processo 1930 – Aliança Transporte de Passageiro e Turismo, R$ 71.853,00 (Pagamento de transporte de Professores da sede para área rural).
Processo 1929 – Aliança Transporte de Passageiro e Turismo R$ 260.256,00 (Empenho para pagamento de Transporte de estudantes).
Processo 2007 – Savel – Locadora de Veículos Ltda R$ 8.600,00 (Secretaria de educação)
Processo 2008 - Savel – Locadora de Veículos Ltda R$ 89.695,00 (infra Estrutura, esse aqui foi para a secretaria de João Ferreira).
Processo 2305 R$ 7.950,00 – Construtora Serra Dourada Ltda, despesa empenhada por prestação de serviços asfaltico nas entradas da cidade.
Observação: eu acredito que esse serviço foi efetuado em qualquer outra cidade menos em Jeremoabo, eu nunca vi falar que caçamba de cascalho se transformasse em asfalto, mas como aqui é a cidade onde o impossível acontece, eu me calo.
Lentidão da JT é reflexo da violação de lei
Roberto Monteiro Pinho
O Estado moderno garante ao cidadão a tutela do direito através de seus tribunais, não apenas como forma de aliviar a demanda de ações, mas também para socorrer com maior brevidade o cidadão que necessita da solução do conflito, entretanto, a cada ano em que pese o aumento da demanda de novas ações, a prestação jurisdicional se mantém morosa e por conseqüência, deixa resíduo, assim milhões de ações estão à espera de sentença e de simples despachos cartoriais. O fato é que os prazos estabelecidos em lei, não são respeitados pelos magistrados, e os procedimentos nas varas travam de tal forma que o advogado para ter acesso ao processo, tem que chegar ao extremo de peticionar levantando o impedimento do exercício do direito, com comunicação a corregedores. No judiciário trabalhista onde o conflito versa sobre direito alimentar, essas e outras injunções, “nic est difficultas”, principalmente na execução do titulo, ocorrem lamentáveis e inoportunos incidentes.
Os temas processuais relevantes, aliando a teoria à prática, vêm contribuindo de maneira decisiva, para a consolidação da autonomia doutrinária do Direito Processual do Trabalho, mas na relação eficácia da lei e sua aplicabilidade, existe enorme fronteira que separa a solução do litígio da realidade social do sistema político vigente, daí que em contraste ao protecionismo ao trabalho, “tratado de hipossuficiente”, na relação estado e sociedade os limites do tratamento são imperados por lei, muito embora, inexplicavelmente não adotada pelo juiz do trabalho, neste caso em referência também ao Estatuto das Micros e Pequenas Empresas. E Lenio afirma que, “interpretar a lei não é um ato de vontade do juiz, não cabendo ao julgador se sobrepor ao que determinou o legislador, caso em que se estará diante de decisionismo, não aceitável no estado democrático de direito”. No ensinamento de Paulo Dourado de Gusmão, “O Direito está em constante intercâmbio com a realidade social, modificando e sendo modificado por ela. Alicerça-se sobre princípios éticos e morais acolhidos pelo Estado, orientando nossa maneira de ser e proceder em sociedade”.
A morosidade nas execuções trabalhistas agrava-se ainda mais, em razão da ausência de legislação processual específica em torno de matérias, gerando muita controvérsia a respeito, como por exemplo, correção monetária, juros de mora, atualização do fundo de garantia, extensão da execução provisória, penhora em bens de sócios sem risco de nulidade, fazendo proliferar a interposição de agravos de petição. Outro fator que também dificulta a fase de execução diz respeito à crise econômico-financeira pela qual passam as pequenas e médias empresas, sem condições de quitar os débitos trabalhistas, além dos devedores contumazes que propositadamente criam embaraços à efetivação das execuções.
Os excessos praticados pelos juizes trabalhistas em suas decisões monocráticas estão produzindo um efeito negativo que acaba inibindo a criação de novos negócios que necessitem de mão-de-obra, um desses exemplos é a onda de fuga das contratações diretas para as terceirizadas, que dispõe de uma melhor assessoria jurídica, podem atuar mais próximas nos interesses coletivos da categoria, ao passo que o pequeno e médio empregador neste capitulo é uma mera espectadora dada à ineficácia dos sindicatos não atuantes, cujo custo do contrato laboral embora seja maior da contratação direta, é menos arriscado a médio e longo prazo, devido o grande número de demitidos que ingressam na justiça e acabam ganhando mais indenização, algumas de valores exorbitantes. As maiores vítimas deste modelo radical da aplicabilidade do direito trabalhista são os micros e pequenos empregadores, porque não dispõem de uma estrutura de assessoria jurídica do trabalho capaz de amenizar o impacto das contratações mal sucedidas.
O empregador de médio para baixo, responsável no conjunto pela contratação de 19% do total da mão de obra formal do País, não consegue adotar métodos eficazes de admissão e implantar o departamento de pessoal “RH”, e nem por isso estão imunes das penalidades aplicadas aos grandes empregadores, porque a carga fiscal não discrimina o pequeno empresário, essa combinação de ingredientes, torna contratação de mão-de-obra inviável, conseqüentemente não pode existir crescimento do negócio a ponto de enfrentamento do mercado interno e externo. Pode-se dizer que a Justiça do Trabalho através de seus juizes impõe a contra as micro e pequenas empresas, método de interpretar texto de lei, que difere do equilíbrio do judiciário estadual, neste aspecto, enquanto este determina a penhora 5% da renda, na JT à ordem é de penhorar todo saldo existente em conta corrente. Por isso, “não basta ao jurista ser um técnico, mas antes de tudo ser um sociólogo”, esta é grande lacuna da magistratura trabalhista, deficiência atribuída pelo trade trabalhista, que alguns agem equivocadamente por falta da experiência na advocacia, a maioria ingressa na magistratura de forma precoce, e os menos generosos, vão alem, e acabam criando imagem negativa para este jurisdicionado.
Fonte: Tribuna da Imprensa
CRISE INSTITUCIONAL SIM
O julgamento pelo STF do pedido de extradição de Césare Battisti feito pelo Governo da Itália revela gravidade e confronto aberto da Corte Suprema com o Poder Executivo Nacional, abala os alicerces do “asilo político”, abre precedente perigoso para situações futuras e faz com que a nossa Corte Suprema se coloque acima da lei.
O Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos adotada e proclamada pela Resolução 217-A, da Assembléia Geral das Nações Unidas de 10.12.1948, que prevê no nº 1 do seu art. XIV: “Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.”, como também da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), de 22.11.1969, ratificada pelo Brasil em 25.09.1992, que em seu no seu art. 22, 7, estatui: “Toda pessoa tem o direito de buscar e receber asilo em território estrangeiro, em caso de perseguição por delitos políticos ou comuns conexos com delitos políticos, de acordo com a legislação de cada Estado e com as Convenções internacionais.”
Por se tratar de normas supranacionais elas obrigam aos países signatários, sendo vedado a qualquer legislação nacional, a elas se contrapor por qualquer dos seus Poderes, o que vale dizer, nenhum Estado Nacional poderá suprimir de sua legislação a previsão de se conceder asilo político ao estrangeiro.
A nossa Carta Federal de 1988 sobre a concessão do asilo manifesta: “Art. 4° A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: X – concessão de asilo político.” Como instituto de direito nacional e supranacional, a concessão dele é ato da competência do Poder Executivo Nacional, por intermédio do Ministro da Justiça, entre nós.
O ato de concessão de asilo é de soberania nacional, uma vez concedido o instituto de direito internacional, não concebe reforma pelo Poder Judiciário, sob pena do Juiz não somente solapar a consolidação interna de sua própria soberania pátria, como também, por desvirtuar a finalidade e o objetivo da norma supranacional. Admitir que o STF venha modificar decisão do Poder Executivo concessiva de asilo político, se abrirá precedente perigoso e o instituto passará depender do bom humor das forças internas e dos membros da Corte Federal, e não ato de soberania.
O processo de concessão de asilo político se processa no âmbito interno do Poder Executivo e mesmo que CONARE venha concluir pelo indeferimento do pedido, em grau de recurso interno, ato discricionário, o Ministro da Justiça poderá deferi-lo, arts. 29 e 31 da Lei nº. 9.474, de 22.07.1977, que definiu os mecanismos para implementação do Estatuto dos Refugiados.
O ato do Ministro concedendo asilo político é ato discricionário que não se sujeita ao controle do Poder Judiciário. A intervenção do Poder Judiciário somente tem valia quando disser respeito ao ato vinculado e de forma restritiva, operando-se o controle sobre o princípio da legalidade, alcançando o mérito, em caso de desvio de finalidade.
A própria Lei 9.474 em seu art. 33 diz que: “O reconhecimento da condição de refugiado obstará o seguimento de qualquer pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio.”.
Não fosse o caráter golpista do julgamento do pedido de Extradição formulado pelo Governo Italiano, a tutela pretendida seria indeferida de plano, em razão de cláusula pétrea do art. 5º, LII, da CF, que traz consigo: “não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;.”
Doravante, o que já vinha sendo anunciado, uma vez que o STF opera a revisão de um ato discricionário do Poder executivo, de futuro ele dirá que o Presidente da República nomeie ou exonere um Ministro de Estado e passe a administrar os destinos da Nação. Essa é a forma mais odiosa de interferência de um Poder sobre outro.
Nos mandatos do Presidente Lula a economia se estabilizou, a inflação está sob controle, houve avanço social relevante e aumento do poder aquisitivo das camadas mais pobres da população, a economia brasileira e o Brasil passou a influenciar o cenário mundial. Esse é o cara segundo Obama.
O julgamento do pedido de Extradição de Césare Battisti mais se assemelha aos precedentes do Golpe de 1964. É preciso estar atento e forte (Gilberto Gil – è Divino Maravilhoso).
Paulo Afonso – BA, 12 de setembro de 2009.
Fernando Montalvão.
MONTALVÃO. Fernando. CRISE INSTITUCIONAL SIM. Montalvão Advogados Associados. Paulo Afonso – BA, 12 de setembro de 2009. Disponível em: http://www.montalvao.adv.br/plexus/artigos_conxoespoliticas.asp
O Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos adotada e proclamada pela Resolução 217-A, da Assembléia Geral das Nações Unidas de 10.12.1948, que prevê no nº 1 do seu art. XIV: “Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.”, como também da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), de 22.11.1969, ratificada pelo Brasil em 25.09.1992, que em seu no seu art. 22, 7, estatui: “Toda pessoa tem o direito de buscar e receber asilo em território estrangeiro, em caso de perseguição por delitos políticos ou comuns conexos com delitos políticos, de acordo com a legislação de cada Estado e com as Convenções internacionais.”
Por se tratar de normas supranacionais elas obrigam aos países signatários, sendo vedado a qualquer legislação nacional, a elas se contrapor por qualquer dos seus Poderes, o que vale dizer, nenhum Estado Nacional poderá suprimir de sua legislação a previsão de se conceder asilo político ao estrangeiro.
A nossa Carta Federal de 1988 sobre a concessão do asilo manifesta: “Art. 4° A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: X – concessão de asilo político.” Como instituto de direito nacional e supranacional, a concessão dele é ato da competência do Poder Executivo Nacional, por intermédio do Ministro da Justiça, entre nós.
O ato de concessão de asilo é de soberania nacional, uma vez concedido o instituto de direito internacional, não concebe reforma pelo Poder Judiciário, sob pena do Juiz não somente solapar a consolidação interna de sua própria soberania pátria, como também, por desvirtuar a finalidade e o objetivo da norma supranacional. Admitir que o STF venha modificar decisão do Poder Executivo concessiva de asilo político, se abrirá precedente perigoso e o instituto passará depender do bom humor das forças internas e dos membros da Corte Federal, e não ato de soberania.
O processo de concessão de asilo político se processa no âmbito interno do Poder Executivo e mesmo que CONARE venha concluir pelo indeferimento do pedido, em grau de recurso interno, ato discricionário, o Ministro da Justiça poderá deferi-lo, arts. 29 e 31 da Lei nº. 9.474, de 22.07.1977, que definiu os mecanismos para implementação do Estatuto dos Refugiados.
O ato do Ministro concedendo asilo político é ato discricionário que não se sujeita ao controle do Poder Judiciário. A intervenção do Poder Judiciário somente tem valia quando disser respeito ao ato vinculado e de forma restritiva, operando-se o controle sobre o princípio da legalidade, alcançando o mérito, em caso de desvio de finalidade.
A própria Lei 9.474 em seu art. 33 diz que: “O reconhecimento da condição de refugiado obstará o seguimento de qualquer pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio.”.
Não fosse o caráter golpista do julgamento do pedido de Extradição formulado pelo Governo Italiano, a tutela pretendida seria indeferida de plano, em razão de cláusula pétrea do art. 5º, LII, da CF, que traz consigo: “não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;.”
Doravante, o que já vinha sendo anunciado, uma vez que o STF opera a revisão de um ato discricionário do Poder executivo, de futuro ele dirá que o Presidente da República nomeie ou exonere um Ministro de Estado e passe a administrar os destinos da Nação. Essa é a forma mais odiosa de interferência de um Poder sobre outro.
Nos mandatos do Presidente Lula a economia se estabilizou, a inflação está sob controle, houve avanço social relevante e aumento do poder aquisitivo das camadas mais pobres da população, a economia brasileira e o Brasil passou a influenciar o cenário mundial. Esse é o cara segundo Obama.
O julgamento do pedido de Extradição de Césare Battisti mais se assemelha aos precedentes do Golpe de 1964. É preciso estar atento e forte (Gilberto Gil – è Divino Maravilhoso).
Paulo Afonso – BA, 12 de setembro de 2009.
Fernando Montalvão.
MONTALVÃO. Fernando. CRISE INSTITUCIONAL SIM. Montalvão Advogados Associados. Paulo Afonso – BA, 12 de setembro de 2009. Disponível em: http://www.montalvao.adv.br/plexus/artigos_conxoespoliticas.asp
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