Por: Leonardo Sakamoto (Reporter Brasil)
São Paulo vive em conflito armado há tempos, sob o jugo de organizações criminosas. O que mudou nos últimos dias foi que o campo de batalha, antes restrito à periferia, respingou no centro - e com mais intensidade.
Dezenas de policiais e civis morreram em decorrência do ataque dos criminosos do Primeiro Comando da Capital. Ônibus foram queimados. Na tarde de segunda-feira, rumores e boatos se espalharam, fazendo com que os habitantes da cidade corressem de volta para casa. Naquele momento, a grande maioria das histórias que corriam não era real - como os tiroteios nas universidades particulares, a bomba no aeroporto de Congonhas, as pessoas feridas no metrô, o atentado no Hospital das Clínicas. O pânico coletivo se instalou e os moradores das regiões nobres de São Paulo tiveram seu dia de periferia - como bem retratou a coluna da jornalista Mônica Bergamo, na Folha de S.Paulo desta quarta-feira. Sim, porque ruas vazias pelo medo - como ficou a Avenida Paulista - não são novidade nos subúrbios da cidade, apesar de não serem notícia de jornal.
Surgiram as comparações. A que mais agradou a mídia foi a de que São Paulo (tanto que foi repetida à exaustão) vivia seus dias de Bagdá. Surgiram os discursos. Cidadãos indignados, exigindo dos três poderes uma solução imediata para aquela situação. O governador mentiu e disse que tudo estava sob controle - coisa que só veio a acontecer mais tarde quando o Estado foi negociar com os criminosos do PCC, pois sabia que não tinha capacidade de pôr um fim àquela situação.
Enquanto isso, a periferia vivia um dia de inferno. O ataque aos ônibus privou os trabalhadores que não possuem carro (ou seja, os mais pobres) de transporte público. No Campo Limpo - bairro onde cresci e onde moram meus pais - dezenas de pessoas se apinharam nos pontos e terminais. Sem ônibus, utilizam os corredores como calçada na ida e na volta para casa. Houve, mais uma vez, toque de recolher por parte dos traficantes. O policiamento, que já era parco e ineficiente, desapareceu após os primeiros ataques a postos da polícia militar.
O pânico que tomou conta de São Paulo na tarde desta segunda-feira mostrou o quanto tem sido inútil o comportamento adotado pela elite paulistana de tentar ignorar a cidade e viver em ilhas irreais nos bairros jardins ou nos condomínios fechados. Ano após ano, ao tornar o muro de suas próprias casas mais altos, a elite econômica (que, por coincidência, também é o grosso da elite política) não conseguiu garantir segurança. Apenas criou prisões para si mesma. Uma bola de neve, pois ao se privar do convívio com a comunidade no espaço público, aumenta o preconceito e a ignorância com o que é diferente, com o "outro", com o que está "lá fora".
Como retaliação, o contra-ataque das forças policiais começou a matar "suspeitos". Na época da ditadura militar ainda havia um certo constrangimento e quando o estado declarava que havia matado alguém sem justificativa, taxava-os de subversivos, criminosos, meliantes. O clima de tensão gerado pelos ataques do PCC foi a justificativa que faltava para deixar esse pudor de lado e oficializar o "atire primeiro, pergunte depois". Considerando que as classes média e alta se refugiaram rapidamente em suas fortificações, é claro que sobrou para a ralé. Houve um protesto em uma comunidade na periferia, acusando a polícia de ter matado um jovem que não tinha nada a ver com a história, só porque ele era "suspeito". A pequena manifestação foi dispersa pelo helicóptero Águia da corporação.
A "limpeza" nunca deixou de ser feita na periferia, apesar dos esquadrões da morte não operarem mais oficialmente. Mas era velada. De agora em diante, há a chance dessas ações serem legitimadas por parte da opinião pública, sensibilizada pela violência ou pelo discurso de violência dos últimos dias.
Não se defende aqui traficantes de drogas e assassinos. Longe disso. Quem mata tem que ser preso e punido com o rigor da lei. Mas a opção que o Estado parece começar a tomar é estúpida. Vai atacar exatamente aqueles que estão à mercê de sua própria sorte e deveriam ser protegidos: os jovens pobres, moradores de comunidades carentes, que por falta de oportunidades, por necessidade de reconhecimento social e para se impor contra a violência da polícia, caem nessa rede do crime. Dessa forma, quanto mais mortes de jovens, inocentes ou não, acontecerem, mas o ódio já existente contra o Estado aumentará. Pois o Estado, que está presente no dia-a-dia dos moradores do centro, nega condições mínimas de educação, saúde, habitação, lazer e emprego às comunidades da periferia. E quando nelas aparece é para agir com violência, nunca com diálogo.
A pior derrota será se perdermos nossos jovens para o crime organizado. Torçamos para que essa horrível experiência tenha servido para acordar a cúpula política. E para abrir os olhos da elite paulistana. Para que ela - e a população carente - não tenha que enfrentar outro dia de periferia.
sexta-feira, maio 19, 2006
TJ-BA ordena abertura da CPI dos Grampos
Por: Ultima Instância
O Pleno do TJ-BA (Tribunal de Justiça da Bahia) determinou que a Assembléia Legislativa da Bahia terá de instalar a CPI dos Grampos Telefônicos. De acordo com O Estado de S. Paulo, a liminar obriga o presidente da Casa, Clóvis Ferraz (PFL), a abrir investigação sobre esquema de escutas clandestinas montado dentro da Secretaria de Segurança Pública da Bahia para monitorar telefones particulares, a partir de 2002.
O Pleno do TJ-BA (Tribunal de Justiça da Bahia) determinou que a Assembléia Legislativa da Bahia terá de instalar a CPI dos Grampos Telefônicos. De acordo com O Estado de S. Paulo, a liminar obriga o presidente da Casa, Clóvis Ferraz (PFL), a abrir investigação sobre esquema de escutas clandestinas montado dentro da Secretaria de Segurança Pública da Bahia para monitorar telefones particulares, a partir de 2002.
EX-PREFEITO DE JEREMOABO/BA, DEIXA ROMBO E SAI DE MANSINHO
Por: José Montalvão
PARECER PRÉVIO Nº 525/05 Opina pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das contas da Prefeitura Municipal de JEREMOABO, relativas ao exercício financeiro de 2004. O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 75, da Constituição Federal, art. 91, inciso I, da Constituição Estadual e art. 1º, inciso I da Lei Complementar nº 06/91, e levando em consideração, ainda, as colocações seguintes: O processo protocolado sob TCM nº 7.443/05 refere-se à prestação de contas da Prefeitura Municipal de Jeremoabo, exercício financeiro de 2004, da responsabilidade do Sr. João Batista Melo de Carvalho, devendo ressaltar que o Ofício nº 26/2005 (fl. 529), encaminhado pelo Presidente da Câmara ao Promotor de Justiça daquela Comarca, dá conta da sua disponibilização pública pelo prazo de sessenta dias na sede da Casa de Leis, em cumprimento das exigências de que trata o § 3º do art. 31 da Constituição da República e art. 54 da Lei Complementar nº 06/91.Esteve sob a responsabilidade da 22ª IRCE o acompanhamento da execução orçamentária das contas em referência, ocasião em que algumas falhas e impropriedades técnicas, assim como irregularidades foram apontadas, as quais, uma vez conhecidas do ordenador das despesas foram, em sua maioria, esclarecidas, de sorte que as remanescentes não comprometem o mérito, todavia, estão a reclamar a adoção medidas de melhoria do controle interno da entidade.Encaminhadas à Corte, as contas passaram pela Assessoria Técnica que, também, indicou mais algumas irregularidades reclamando esclarecimentos, sobretudo no que se refere a aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde em percentual inferior ao determinado constitucionalmente; violação das exigências de que trata o art. 7º da Lei Federal nº 9.424/96, devido a aplicação de recursos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério do ensino fundamental abaixo de percentual mínimo de 60%, resultando na conversão do processo em diligência externa para, em homenagem ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, possibilitasse ao ordenador da despesa a apresentação de suas justificativas, com o que veio para os autos o arrazoado de fls. 503/527, acompanhado de numerosos documentos, sanando as pendências mais significativas, sobejando, contudo, algumas irregularidades a exigir do gestor maior empenho no seu saneamento, recomendando, desse modo, que as contas em análise sejam enquadradas ao comando do inciso II do art. 40 combinado com o art. 42 da Lei Complementar nº 06/91.Dando continuidade à análise das contas em referência, convém promover o registro das informações a seguir descritas, objetivando melhor evidenciar o comportamento da execução orçamentária. Orçamento - A Lei Orçamentária nº 338/03, de 26.12.03, estimou a receita e fixou a despesa do Município para o exercício financeiro de 2004 no valor de R$19.160.909,00, tendo a primeira alcançado uma arrecadação de R$16.902.621,60 e, a segunda, realizou-se no importe de R$16.756.083,82 resultando, assim, num superávit da ordem de R$146.537,78. Créditos Adicionais Suplementares - Foram abertos e contabilizados créditos suplementares no valor de R$2.865.816,47, conforme autorizações contidas nas Leis Ordinárias nºs 345/04, de 15.01.04, e 354/04, de 10.08.04, conferidas pelo Legislativo ao Executivo, nos limites respectivos de 10% e 5% ao Orçamento vigente, de conformidade com exemplares trazidos aos autos na oportunidade da diligência externa a que as contas foram submetidas (fls. 534/535); devendo consignar que as questões envolvendo a ausência de decreto de abertura de créditos suplementares no valor de R$64.397,00 teria sido regularizada mediante a anexação de novos decretos às contas, o que resultou na invalidação de outros decretos antes trazidos os autos contendo valores divergentes, de sorte a indagar sobre quais diplomas teriam sido efetivamente editados no momento próprio, o que está a revelar, no mínimo, um controle interno deficiente e inoperante.Despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - A Constituição da República estabeleceu, no art. 212, que os Municípios deverão aplicar, anualmente, o mínimo de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, tendo a Prefeitura, em cumprimento do mandamento constitucional, aplicado o percentual de 29,36%, resultando no comprometimento da quantia de R$5.491.280,11.Despesa com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) - Sobre os prescritos do art. 7º da Lei Federal nº 9.424/96 constata-se à aplicação na remuneração dos profissionais em efetivo exercício do magistério do ensino fundamental no percentual de 60,05%, ressaltando que o montante dos recursos vinculados ascenderam a R$4.372.707,12 e não o anunciado no Pronunciamento Técnico no importe de R$4.562.632,96, sendo aplicado o valor de R$2.625.885,39, devendo consignar, ainda, o comprometimento de recursos em desvio de finalidade devido sua aplicação em ações estranhas aos objetivos do Fundo no valor de R$73.941,84, que deverá retornar à conta específica do FUNDEF, assim como as glosas dos exercícios pretéritos no importe de R$275.846,70, uma vez que não restou comprovado nos autos qualquer devolução dos valores glosados.Despesas em Ações e Serviços Públicos de Saúde - As despesas realizadas em ações e serviços públicos de saúde, com os impostos definidos no art. 156 e os recursos de que tratam os arts. 158 e 159, I, b e § 3º da Constituição Federal, de conformidade com o art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alcançaram o percentual de 15,03% quando a norma de regência para a aplicação desses recursos exige, no exercício de referência, o mínimo 15%, considerando que o gestor, na resposta à diligência externa a que as contas foram submetidas, encaminhou a documentação pertinente satisfazendo a exigência constitucional, conquanto tenha a administração municipal infringido a Resolução TCM nº 647/02 devido o repasse de recursos próprios para a conta específica para recepção dos recursos do Fundo Municipal de Saúde, dificultando sobremaneira o exercício do controle externo a cargo da Corte de Contas.Despesa com Pessoal Segundo a Regra do art. 20 da LRF - O art. 20, inciso III, alínea "b" da Lei de Responsabilidade Fiscal veda, ao Executivo Municipal, a realização de despesas com pessoal em percentual superior a 54% da receita corrente líquida do exercício de apuração, sendo observado o comprometimento do montante de R$6.604.589,34 de uma receita corrente líquida no importe de R$15.870.356,82, representando o percentual 41,62% dessa receita. Restos a Pagar - O Balanço Patrimonial consignou o Ativo Financeiro que, após as deduções de que trata o parágrafo único do art. 42 da LRF, resultou numa disponibilidade de caixa no valor de R$252.625,75, enquanto no exercício foram inscritos restos a pagar na quantia de R$267.155,98, sendo que desse montante, o valor de R$67.217,00 foi contraído nos últimos dois quadrimestres de 2004, o qual, uma vez adicionado das despesas de exercícios anteriores - DEA na importância de R$36.254,40, totalizou R$103.471,40, revelando respeito ao estabelecido no art. 42 da LRF.Despesa Total com Pessoal Segundo a Regra do art. 21 da LRF - A regra estabelecida no parágrafo único do art. 21 da mesma Lei de Responsabilidade Fiscal, no respeitante à nulidade do ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do Prefeito, restou violada na medida em que é observado aumento dessa despesa, sobretudo com pessoal civil e com mão de obra terceirizada sem, em contrapartida, vislumbrar nos autos esclarecimentos satisfatórios para a pendência.Publicidade da LDO e da LOA - Deficiente demonstração da satisfação das formalidades impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina, dentre os vários instrumentos de transparência da gestão fiscal, a ampla divulgação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, cuja publicidade, de acordo com as declarações de fls. 531/532 e 537, salvo melhor juízo, não satisfaz a ampla divulgação de que trata o art. 48 da LRF.Licitações - Questionamentos em torno da ausência de licitações, procedimentos licitatórios irregulares e de fuga às normas impositivas da Lei Federal nº8.666/93 e alterações posteriores, em decorrência da fragmentação de despesas, a reclamar da administração maior empenho na obediência à legislação de regência, uma vez que a continuidade dessa prática poderá vir a repercutir negativamente no mérito das contas futuras do ente público. Resolução TCM nº 789/03 -- Descumprimento das formalidades de que trata a Resolução TCM nº 789/03, que instituiu a obrigatoriedade da remessa, por meio eletrônico, ao TCM, dos demonstrativos contendo os dados do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, considerando que, em relação ao primeiro, o encaminhamento do 6º bimestre e a publicação alusiva ao 1º, 3º, 4º e 5º bimestres se deram fora do prazo, e, em relação ao segundo, o envio e a publicidade referentes ao 3º quadrimestre ocorreram, também, a destempo. Resoluções TCM nºs 395/99 e 790/03 - Os dados de que trata a Resolução TCM nº 395/99 foram encaminhadas à 22ª IRCE, de conformidade com os documentos de fls. 712/724, ficando ressalvado o exame de seu conteúdo, enquanto os demonstrativos exigidos pela Resolução TCM nº 790/03 não vieram aos autos nem mesmo nessa fase processual. Relatório de Controle Interno - Violação das exigências de que trata a Resolução TCM nº 220/92 e disposições da LRF devido o não encaminhamento do Relatório de Controle Interno; Relatório do Executivo encaminhado à Câmara informando quanto ao cumprimento dos Programas de Trabalho do governo e dos resultando finalísticos; Relatório firmado pelo Prefeito destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativas e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições; Relatório firmado pelo Prefeito acerca dos projetos e atividades concluídos e em conclusão, com identificação da data de conclusão, quando couber, e percentual da realização física e financeira. Dívida Ativa - A cobrança da Dívida Ativa Tributária revelou-se tímida, a considerar uma inscrição no exercício sob comento no valor de R$19.195,57, para uma cobrança de apenas R$1.875,57, resultando num saldo no montante de R$457.543,00, porquanto o saldo do exercício pretérito foi de R$440.223,00, a evidenciar renúncia de receita que, por não se amoldar ao previsto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, afigura-se ilegal mesmo porque esse Diploma Legal, consagra no art. 11, como um dos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, além da instituição e da previsão, a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, sancionando-o, inclusive, com a vedação de transferências voluntárias. Remuneração dos Agentes Políticos - A Câmara Municipal, através da Lei nº 267/00, de 29.12.00, fixou os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, estabelecendo para o gestor o valor mensal de R$5.000,00; para o Vice a quantia de R$2.250,00, enquanto os Secretários foram contemplados com a importância mensal de R$1.500,00, portanto, em parcela única como, aliás, determina a Carta Magna no § 4º do art. 39, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, tendo o alcaide recebido o montante de R$50.000,00 e, o Vice-Prefeito, o importe de R$22.500,00, referentes aos meses de janeiro a outubro/04, portanto, dentro dos limites impostos legalmente, todavia, o mesmo não se pode afirmar em relação ao Secretário de Saúde Renato Dantas Macedo, que recebeu de abril a dezembro e mais 13º salário a quantia de R$15.400,00, quando o valor devido seria de R$13.500,00, resultando num pagamento a maior no importe de R$1.900,00 a ser ressarcido pelo gestor, na condição de ordenador da despesa.Duodécimos Repassados à Câmara Municipal - O Prefeito Municipal efetuou, de acordo com a documentação ora trazida aos autos (fls. 695/710), repasse do duodécimo devido à Câmara Municipal no montante R$652.763,09, portanto, no limite máximo definido no art. 29A da Constituição da República no importe de R$652.763,21.Multas e Ressarcimentos - De referência às multas e ressarcimento descritos no Pronunciamento Técnico, informa o gestor que "A multa relativo ao processo nº 41552/03 encontra-se registrada na dívida, quanto aos processos referentes a ano de 2004 providências deverão ser tomadas pela Gestão Municipal para cobrança e recebimento dos mesmos." (sic); enquanto o ressarcimento de responsabilidade da Sra. Ana Josefina Melo de Carvalho no valor de R$5.409,27, oriundo do processo TCM nº 41.552/03, alega o interessado que "Os ressarcimentos não recolhidos encontram-se devidamente registrados na dívida ativa do município." (sic), silenciando quanto ao recolhimento do gravame de sua responsabilidade pessoal, imputado nos autos do processo TCM nº 82.732/04, na importância de R$4.500,00, de sorte que as providências anunciadas afiguram-se tímidas, devendo a atual administração municipal adotar as providências necessárias à cobrança desses gravames, acionando, se necessário, a Justiça. Emissão de Cheques - Foram emitidos sem provisão de fundos nos meses de fevereiro e dezembro quatro cheques, indicando deficiente controle interno a exigir o seu aperfeiçoamento de modo a expurgar tal prática, uma vez que a singular irregularidade não só expõe e ridiculariza o ente público perante a comunidade, como lhe impõe prejuízos decorrentes do pagamento de taxas e multas, acrescendo-se, ainda, que a conduta do gestor configura ilícito penal.Questionamentos Diversos - Em relação aos demais questionamentos, observa-se algumas pendências em relação a ausência de declaração de bens do gestor; termo de conferência de caixa; relação analítica dos elementos que compõem o ativo realizável; ausência de extratos bancários em sua forma original; empenho, liquidação e pagamento irregular da despesa; realização de despesas com terceiros sem a identificação das pessoas beneficiadas, dentre outras questões, a revelar fragilidade do controle interno e a contabilidade funcionando em descompasso com as normas de regência. Diante do exposto e tudo o mais que consta do processo, R E S O L V E:Emitir Parecer Prévio pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das contas da Prefeitura Municipal de JEREMOABO, processo TCM nº 7.443/05, exercício financeiro de 2004, com arrimo no art. 40, inciso II combinado com o art. 42, todos da Lei Complementar nº 06/91, da responsabilidade do Sr. João Batista Melo de Carvalho, aplicando-se-lhe ainda, de conformidade com o art. 71, inciso II da aludida Lei Complementar nº 06/91, a multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), conforme Deliberação de Imputação de Débito integrante do decisório.O recolhimento aos cofres públicos da penalidade imputada deverá se dar em trinta dias do trânsito em julgado do decisório, ficando, de logo, em caso do não recolhimento, advertido de que será notificado o atual Prefeito para promover a cobrança judicial do débito, considerando que este decisório tem eficácia de título executivo, nos termos do estabelecido no art. 71, § 3º, da Carta Federal e art. 91, § 1º, da Constituição Estadual.Determinar o gestor, na condição de ordenador da despesa, indenizar aos cofres públicos no prazo de trinta dias, do montante de R$1.900,00 (um mil e novecentos reais), devidamente corrigido e acrescido de juros moratórios na data do efetivo recolhimento, em razão do pagamento de subsídios a maior ao Secretário de Saúde Renato Dantas Macedo, reconhecendo-se-lhe, todavia, o direito de regresso contra o agente político indevidamente aquinhoado. Notificar o atual Prefeito para, no prazo de sessenta dias, promover devolução à conta corrente do FUNDEF, com recursos da municipalidade, dos recursos glosados nos exercícios financeiros de 1999, 2000, 2001 e 2004 no montante de R$349.788,54, devido sua aplicação em ações estranhas às finalidade do Fundo; notificando-se-lhe, ainda, para promover, no mesmo prazo, as medidas necessárias à cobrança dos créditos municipais descritos no Pronunciamento Técnico (multas e ressarcimentos) acionando, se for o caso, o Poder Judiciário.Determina a substituição, por cópia, dos documentos de fls. 576/577 e encaminhá-los à 1ª CCE, para os devidos fins. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de novembro de 2005. Cons. RAIMUNDO MOREIRA - PresidenteCons. OTTO ALENCAR - RelatorObservação:Um deliquente desse deixa um rombo na prfeitura de Jeremoabo/Ba., paga uma multa e sai de mansinho
PARECER PRÉVIO Nº 525/05 Opina pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das contas da Prefeitura Municipal de JEREMOABO, relativas ao exercício financeiro de 2004. O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 75, da Constituição Federal, art. 91, inciso I, da Constituição Estadual e art. 1º, inciso I da Lei Complementar nº 06/91, e levando em consideração, ainda, as colocações seguintes: O processo protocolado sob TCM nº 7.443/05 refere-se à prestação de contas da Prefeitura Municipal de Jeremoabo, exercício financeiro de 2004, da responsabilidade do Sr. João Batista Melo de Carvalho, devendo ressaltar que o Ofício nº 26/2005 (fl. 529), encaminhado pelo Presidente da Câmara ao Promotor de Justiça daquela Comarca, dá conta da sua disponibilização pública pelo prazo de sessenta dias na sede da Casa de Leis, em cumprimento das exigências de que trata o § 3º do art. 31 da Constituição da República e art. 54 da Lei Complementar nº 06/91.Esteve sob a responsabilidade da 22ª IRCE o acompanhamento da execução orçamentária das contas em referência, ocasião em que algumas falhas e impropriedades técnicas, assim como irregularidades foram apontadas, as quais, uma vez conhecidas do ordenador das despesas foram, em sua maioria, esclarecidas, de sorte que as remanescentes não comprometem o mérito, todavia, estão a reclamar a adoção medidas de melhoria do controle interno da entidade.Encaminhadas à Corte, as contas passaram pela Assessoria Técnica que, também, indicou mais algumas irregularidades reclamando esclarecimentos, sobretudo no que se refere a aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde em percentual inferior ao determinado constitucionalmente; violação das exigências de que trata o art. 7º da Lei Federal nº 9.424/96, devido a aplicação de recursos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério do ensino fundamental abaixo de percentual mínimo de 60%, resultando na conversão do processo em diligência externa para, em homenagem ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, possibilitasse ao ordenador da despesa a apresentação de suas justificativas, com o que veio para os autos o arrazoado de fls. 503/527, acompanhado de numerosos documentos, sanando as pendências mais significativas, sobejando, contudo, algumas irregularidades a exigir do gestor maior empenho no seu saneamento, recomendando, desse modo, que as contas em análise sejam enquadradas ao comando do inciso II do art. 40 combinado com o art. 42 da Lei Complementar nº 06/91.Dando continuidade à análise das contas em referência, convém promover o registro das informações a seguir descritas, objetivando melhor evidenciar o comportamento da execução orçamentária. Orçamento - A Lei Orçamentária nº 338/03, de 26.12.03, estimou a receita e fixou a despesa do Município para o exercício financeiro de 2004 no valor de R$19.160.909,00, tendo a primeira alcançado uma arrecadação de R$16.902.621,60 e, a segunda, realizou-se no importe de R$16.756.083,82 resultando, assim, num superávit da ordem de R$146.537,78. Créditos Adicionais Suplementares - Foram abertos e contabilizados créditos suplementares no valor de R$2.865.816,47, conforme autorizações contidas nas Leis Ordinárias nºs 345/04, de 15.01.04, e 354/04, de 10.08.04, conferidas pelo Legislativo ao Executivo, nos limites respectivos de 10% e 5% ao Orçamento vigente, de conformidade com exemplares trazidos aos autos na oportunidade da diligência externa a que as contas foram submetidas (fls. 534/535); devendo consignar que as questões envolvendo a ausência de decreto de abertura de créditos suplementares no valor de R$64.397,00 teria sido regularizada mediante a anexação de novos decretos às contas, o que resultou na invalidação de outros decretos antes trazidos os autos contendo valores divergentes, de sorte a indagar sobre quais diplomas teriam sido efetivamente editados no momento próprio, o que está a revelar, no mínimo, um controle interno deficiente e inoperante.Despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - A Constituição da República estabeleceu, no art. 212, que os Municípios deverão aplicar, anualmente, o mínimo de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, tendo a Prefeitura, em cumprimento do mandamento constitucional, aplicado o percentual de 29,36%, resultando no comprometimento da quantia de R$5.491.280,11.Despesa com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) - Sobre os prescritos do art. 7º da Lei Federal nº 9.424/96 constata-se à aplicação na remuneração dos profissionais em efetivo exercício do magistério do ensino fundamental no percentual de 60,05%, ressaltando que o montante dos recursos vinculados ascenderam a R$4.372.707,12 e não o anunciado no Pronunciamento Técnico no importe de R$4.562.632,96, sendo aplicado o valor de R$2.625.885,39, devendo consignar, ainda, o comprometimento de recursos em desvio de finalidade devido sua aplicação em ações estranhas aos objetivos do Fundo no valor de R$73.941,84, que deverá retornar à conta específica do FUNDEF, assim como as glosas dos exercícios pretéritos no importe de R$275.846,70, uma vez que não restou comprovado nos autos qualquer devolução dos valores glosados.Despesas em Ações e Serviços Públicos de Saúde - As despesas realizadas em ações e serviços públicos de saúde, com os impostos definidos no art. 156 e os recursos de que tratam os arts. 158 e 159, I, b e § 3º da Constituição Federal, de conformidade com o art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alcançaram o percentual de 15,03% quando a norma de regência para a aplicação desses recursos exige, no exercício de referência, o mínimo 15%, considerando que o gestor, na resposta à diligência externa a que as contas foram submetidas, encaminhou a documentação pertinente satisfazendo a exigência constitucional, conquanto tenha a administração municipal infringido a Resolução TCM nº 647/02 devido o repasse de recursos próprios para a conta específica para recepção dos recursos do Fundo Municipal de Saúde, dificultando sobremaneira o exercício do controle externo a cargo da Corte de Contas.Despesa com Pessoal Segundo a Regra do art. 20 da LRF - O art. 20, inciso III, alínea "b" da Lei de Responsabilidade Fiscal veda, ao Executivo Municipal, a realização de despesas com pessoal em percentual superior a 54% da receita corrente líquida do exercício de apuração, sendo observado o comprometimento do montante de R$6.604.589,34 de uma receita corrente líquida no importe de R$15.870.356,82, representando o percentual 41,62% dessa receita. Restos a Pagar - O Balanço Patrimonial consignou o Ativo Financeiro que, após as deduções de que trata o parágrafo único do art. 42 da LRF, resultou numa disponibilidade de caixa no valor de R$252.625,75, enquanto no exercício foram inscritos restos a pagar na quantia de R$267.155,98, sendo que desse montante, o valor de R$67.217,00 foi contraído nos últimos dois quadrimestres de 2004, o qual, uma vez adicionado das despesas de exercícios anteriores - DEA na importância de R$36.254,40, totalizou R$103.471,40, revelando respeito ao estabelecido no art. 42 da LRF.Despesa Total com Pessoal Segundo a Regra do art. 21 da LRF - A regra estabelecida no parágrafo único do art. 21 da mesma Lei de Responsabilidade Fiscal, no respeitante à nulidade do ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do Prefeito, restou violada na medida em que é observado aumento dessa despesa, sobretudo com pessoal civil e com mão de obra terceirizada sem, em contrapartida, vislumbrar nos autos esclarecimentos satisfatórios para a pendência.Publicidade da LDO e da LOA - Deficiente demonstração da satisfação das formalidades impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina, dentre os vários instrumentos de transparência da gestão fiscal, a ampla divulgação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, cuja publicidade, de acordo com as declarações de fls. 531/532 e 537, salvo melhor juízo, não satisfaz a ampla divulgação de que trata o art. 48 da LRF.Licitações - Questionamentos em torno da ausência de licitações, procedimentos licitatórios irregulares e de fuga às normas impositivas da Lei Federal nº8.666/93 e alterações posteriores, em decorrência da fragmentação de despesas, a reclamar da administração maior empenho na obediência à legislação de regência, uma vez que a continuidade dessa prática poderá vir a repercutir negativamente no mérito das contas futuras do ente público. Resolução TCM nº 789/03 -- Descumprimento das formalidades de que trata a Resolução TCM nº 789/03, que instituiu a obrigatoriedade da remessa, por meio eletrônico, ao TCM, dos demonstrativos contendo os dados do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, considerando que, em relação ao primeiro, o encaminhamento do 6º bimestre e a publicação alusiva ao 1º, 3º, 4º e 5º bimestres se deram fora do prazo, e, em relação ao segundo, o envio e a publicidade referentes ao 3º quadrimestre ocorreram, também, a destempo. Resoluções TCM nºs 395/99 e 790/03 - Os dados de que trata a Resolução TCM nº 395/99 foram encaminhadas à 22ª IRCE, de conformidade com os documentos de fls. 712/724, ficando ressalvado o exame de seu conteúdo, enquanto os demonstrativos exigidos pela Resolução TCM nº 790/03 não vieram aos autos nem mesmo nessa fase processual. Relatório de Controle Interno - Violação das exigências de que trata a Resolução TCM nº 220/92 e disposições da LRF devido o não encaminhamento do Relatório de Controle Interno; Relatório do Executivo encaminhado à Câmara informando quanto ao cumprimento dos Programas de Trabalho do governo e dos resultando finalísticos; Relatório firmado pelo Prefeito destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativas e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições; Relatório firmado pelo Prefeito acerca dos projetos e atividades concluídos e em conclusão, com identificação da data de conclusão, quando couber, e percentual da realização física e financeira. Dívida Ativa - A cobrança da Dívida Ativa Tributária revelou-se tímida, a considerar uma inscrição no exercício sob comento no valor de R$19.195,57, para uma cobrança de apenas R$1.875,57, resultando num saldo no montante de R$457.543,00, porquanto o saldo do exercício pretérito foi de R$440.223,00, a evidenciar renúncia de receita que, por não se amoldar ao previsto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, afigura-se ilegal mesmo porque esse Diploma Legal, consagra no art. 11, como um dos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, além da instituição e da previsão, a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, sancionando-o, inclusive, com a vedação de transferências voluntárias. Remuneração dos Agentes Políticos - A Câmara Municipal, através da Lei nº 267/00, de 29.12.00, fixou os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, estabelecendo para o gestor o valor mensal de R$5.000,00; para o Vice a quantia de R$2.250,00, enquanto os Secretários foram contemplados com a importância mensal de R$1.500,00, portanto, em parcela única como, aliás, determina a Carta Magna no § 4º do art. 39, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, tendo o alcaide recebido o montante de R$50.000,00 e, o Vice-Prefeito, o importe de R$22.500,00, referentes aos meses de janeiro a outubro/04, portanto, dentro dos limites impostos legalmente, todavia, o mesmo não se pode afirmar em relação ao Secretário de Saúde Renato Dantas Macedo, que recebeu de abril a dezembro e mais 13º salário a quantia de R$15.400,00, quando o valor devido seria de R$13.500,00, resultando num pagamento a maior no importe de R$1.900,00 a ser ressarcido pelo gestor, na condição de ordenador da despesa.Duodécimos Repassados à Câmara Municipal - O Prefeito Municipal efetuou, de acordo com a documentação ora trazida aos autos (fls. 695/710), repasse do duodécimo devido à Câmara Municipal no montante R$652.763,09, portanto, no limite máximo definido no art. 29A da Constituição da República no importe de R$652.763,21.Multas e Ressarcimentos - De referência às multas e ressarcimento descritos no Pronunciamento Técnico, informa o gestor que "A multa relativo ao processo nº 41552/03 encontra-se registrada na dívida, quanto aos processos referentes a ano de 2004 providências deverão ser tomadas pela Gestão Municipal para cobrança e recebimento dos mesmos." (sic); enquanto o ressarcimento de responsabilidade da Sra. Ana Josefina Melo de Carvalho no valor de R$5.409,27, oriundo do processo TCM nº 41.552/03, alega o interessado que "Os ressarcimentos não recolhidos encontram-se devidamente registrados na dívida ativa do município." (sic), silenciando quanto ao recolhimento do gravame de sua responsabilidade pessoal, imputado nos autos do processo TCM nº 82.732/04, na importância de R$4.500,00, de sorte que as providências anunciadas afiguram-se tímidas, devendo a atual administração municipal adotar as providências necessárias à cobrança desses gravames, acionando, se necessário, a Justiça. Emissão de Cheques - Foram emitidos sem provisão de fundos nos meses de fevereiro e dezembro quatro cheques, indicando deficiente controle interno a exigir o seu aperfeiçoamento de modo a expurgar tal prática, uma vez que a singular irregularidade não só expõe e ridiculariza o ente público perante a comunidade, como lhe impõe prejuízos decorrentes do pagamento de taxas e multas, acrescendo-se, ainda, que a conduta do gestor configura ilícito penal.Questionamentos Diversos - Em relação aos demais questionamentos, observa-se algumas pendências em relação a ausência de declaração de bens do gestor; termo de conferência de caixa; relação analítica dos elementos que compõem o ativo realizável; ausência de extratos bancários em sua forma original; empenho, liquidação e pagamento irregular da despesa; realização de despesas com terceiros sem a identificação das pessoas beneficiadas, dentre outras questões, a revelar fragilidade do controle interno e a contabilidade funcionando em descompasso com as normas de regência. Diante do exposto e tudo o mais que consta do processo, R E S O L V E:Emitir Parecer Prévio pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das contas da Prefeitura Municipal de JEREMOABO, processo TCM nº 7.443/05, exercício financeiro de 2004, com arrimo no art. 40, inciso II combinado com o art. 42, todos da Lei Complementar nº 06/91, da responsabilidade do Sr. João Batista Melo de Carvalho, aplicando-se-lhe ainda, de conformidade com o art. 71, inciso II da aludida Lei Complementar nº 06/91, a multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), conforme Deliberação de Imputação de Débito integrante do decisório.O recolhimento aos cofres públicos da penalidade imputada deverá se dar em trinta dias do trânsito em julgado do decisório, ficando, de logo, em caso do não recolhimento, advertido de que será notificado o atual Prefeito para promover a cobrança judicial do débito, considerando que este decisório tem eficácia de título executivo, nos termos do estabelecido no art. 71, § 3º, da Carta Federal e art. 91, § 1º, da Constituição Estadual.Determinar o gestor, na condição de ordenador da despesa, indenizar aos cofres públicos no prazo de trinta dias, do montante de R$1.900,00 (um mil e novecentos reais), devidamente corrigido e acrescido de juros moratórios na data do efetivo recolhimento, em razão do pagamento de subsídios a maior ao Secretário de Saúde Renato Dantas Macedo, reconhecendo-se-lhe, todavia, o direito de regresso contra o agente político indevidamente aquinhoado. Notificar o atual Prefeito para, no prazo de sessenta dias, promover devolução à conta corrente do FUNDEF, com recursos da municipalidade, dos recursos glosados nos exercícios financeiros de 1999, 2000, 2001 e 2004 no montante de R$349.788,54, devido sua aplicação em ações estranhas às finalidade do Fundo; notificando-se-lhe, ainda, para promover, no mesmo prazo, as medidas necessárias à cobrança dos créditos municipais descritos no Pronunciamento Técnico (multas e ressarcimentos) acionando, se for o caso, o Poder Judiciário.Determina a substituição, por cópia, dos documentos de fls. 576/577 e encaminhá-los à 1ª CCE, para os devidos fins. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de novembro de 2005. Cons. RAIMUNDO MOREIRA - PresidenteCons. OTTO ALENCAR - RelatorObservação:Um deliquente desse deixa um rombo na prfeitura de Jeremoabo/Ba., paga uma multa e sai de mansinho
Conluio do governo com bandidos
Por: Josué Maranhão (Ùltima Instância)
BOSTON – Em mais de dois anos em que ocupo este espaço três vezes por semana, somente tratei de um mesmo assunto mais de uma vez quando as circunstâncias o exigiram. No entanto, não é o meu propósito. Para hoje, aliás, tinha em minha lista de espera alguns temas interessantes, figurando em primeiro lugar a bizarra “Guerra da Bolívia” e seus desdobramentos. Todavia, vejo-me compelido a reabordar o terror que tomou conta da cidade de São Paulo, até o início desta semana. O faço, notadamente, por dois motivos: (1) O espanto, melhor dizendo, a estupefação com que tomei conhecimento de algumas nuances do relacionamento entre governo e bandidos e (2) Também a estupefação e o pasmo com que, internacionalmente, foi encarada a inusitada situação ocorrida na maior cidade do Brasil e que figura em todos os rankings como a quarta maior metrópole do mundo. Em várias partes do mundo, nas maiores cidades, ninguém entendia o que ocorria em São Paulo e não foram poucas as pessoas que fizeram contato comigo para saber: como é que uma “gang” (assim dizia a imprensa internacional) de dentro de presídio, pode impor o pânico, o terror, toque de recolher, em uma cidade do tamanho de São Paulo?Na realidade não era imotivado o espanto. Afinal o mundo conhece casos inúmeros em que grupos armados, guerrilhas, insurgentes (como em Bagdá), rebeliões populares, levantes e assemelhados, ocupam e tomam conta das rédeas de uma cidade e fazem o que ocorreu em São Paulo,ou mais. Mas, o que deixou todos atônitos foi o fato de dizer a imprensa que um grupo de bandidos recolhidos em presídios havia determinado a ocupação de uma cidade, o enfrentamento das forças de segurança, a paralisação do comércio, o toque de recolher, escolas fechadas e ônibus incendiados. Como, o que, por que, foram algumas das perguntas que escutei.Não foi fácil explicar àqueles que me perguntaram. Confesso até que escondi alguns detalhes, com vergonha, como brasileiro, de revelar o que de fato tinha ocorrido. Além disso, muita coisa eu próprio não sabia. Afinal, não me lembro de que, enquanto vivi no Brasil, tais descalabros tenham jamais ocorrido, a não ser no Nordeste, no início do Século passado, quando Lampeão e o seu bando invadiam pequenas cidades. Ao que parece, embora as negativas das autoridades, inexistem dúvidas quanto ao fato de que tudo somente terminou quando os bandidos do PCC concordaram em aquiescer com os pedidos das autoridades acovardadas, obviamente depois de atendidos na chantagem. Aí está uma prova da falência total e absoluta do Estado, no que se refere ao cumprimento de uma obrigação básica, que é garantir a segurança da população. Não garante, é incompetente e impotente e, o que é pior, precisa se humilhar perante bandidos, para que o terror termine. Há, ainda, outros detalhes que não consigo entender, por maior esforço que faça.Por exemplo, como a autoridade governamental concorda, aceita e permite que bandidos desfrutem do produto do crime, devidamente autorizados pelo agente público. Foi o que li. Veja-se:
“O secretário da Administração Penitenciária, Nagashi Furukawa, admitiu nesta terça-feira que permitiu a entrada de televisores para serem instalados em áreas comuns das penitenciárias do Estado. Essa era uma das reivindicações apresentadas pelo Primeiro Comando da Capital. O PCC comprou 60 aparelhos. Eles devem ficar na área comum das prisões como se fossem telões para que os presos possam assistir aos jogos da Copa do Mundo”.Pelo que entendo, o secretário que administra os presídios paulistas tem o desplante de confessar, desavergonhadamente, que compactua com o crime. E, o que é pior, continua impune, lépido e fagueiro, em seu cargo. Sim, a expressão é forte, mas é a realidade. Então ele admite que autorizou que uma gang de bandidos instale em recinto do Estado, aparelhos de TV adquiridos com dinheiro ilícito, certamente, produto de roubos, furtos, assaltos, seqüestros, etc., etc. Sim, não pode ser diferente. Ou será que o secretário imagina, em doce inocência, que o PCC é uma entidade legalmente constituída, com registro na Junta Comercial, CNPJ e endereço, que desenvolve alguma atividade empresarial, aufere lucros e, dessa forma, tem recursos para comprar 60 aparelhos de televisão?Aqui vai uma sugestão: os moços enfatiotados do Ministério Público, tão ciosos, muitas vezes, em procurar pelo em ovo, não concordam que deveriam apurar a responsabilidade criminal do Secretário? Isso também atrairá flashs e holofotes, como eles gostam, para aparecer na mídia. Outro detalhe que chama a atenção. Teriam as autoridades governamentais concordado com a exigência dos bandidos, quanto às visitas íntimas. O número de visitas será aumentado. O que explica ou o que justifica que no Brasil as autoridades admitam que bandidos de alta periculosidade, assassinos, assaltantes, seqüestradores, autores dos chamados crimes hediondos, tenham direito às visitas íntimas?Certamente, entendem as autoridades que os bandidos precisam, como todo animal, satisfazer suas necessidades sexuais. O que será que entendem as autoridades quanto às vítimas dos bandidos que, por conta dos crimes por eles cometidos, ficaram privadas do atendimento àquelas necessidades?Há, ainda, um agravante. A imprensa divulgou que o bandido chefe da gang que comandou o terror em São Paulo, além de outras mordomias que usufrui, por conta do pânico que provoca nas autoridades, é regalado com atendimento especial. A sua esposa pode chegar para as tais visitas íntimas, depois do horário estabelecido para as demais mulheres, mas não sofre qualquer restrição: entra e lá fica na cela do bandido, suponho que no bem bom, por muito mais tempo do que as outras. Não termina aí: além da esposa, é permitido àquele bandido receber visitas íntimas de amantes, as ditas teúdas e manteúdas, bem como de prostitutas, conhecidas de quantos administram o presídio. Não se cansem: existem ainda outras regalias de que desfruta o bandido-chefe do PCC: lhe é permitido, também, receber comida de restaurantes. Como parte do tratamento diferenciado que ele impõe e as autoridades covardemente aceitam, ele não participa das revistas que periodicamente são feitas em todos os detentos. Habitualmente, todos eles se enfileiram nus, agachados, de costas para a polícia, para que seja verificado se escondem alguma coisa entre as nádegas. Podem dizer que isso é humilhante. Mas, todos se submetem. Por que o bandidão não aceita e lhe é permitido não participar? O que explica a exceção, a não ser a covardia?Por último, para se consumar o acordo humilhante imposto às autoridades, foi aceito que não fosse adotado o RO – Regime de Observação, quanto aos presos transferidos para presídios de segurança máxima e também foi aumentado o número de visitas permitidas de advogados. Arremato, trazendo duas transcrições, sem comentários, deixando que os leitores façam livremente suas ilações. A primeira é o fecho do manifesto lançado pelo PCC, em meados desta semana e divulgado pela imprensa:
“Porém é importante salientar que nós sentenciados somos seres humanos com anseios, sentimentos e esperanças. Não queremos nos eximir de nossas culpas e atos. Porém desejamos que não nos seja tirado o direito de sonhar, ter esperança de uma vida melhor. E sermos tratados com dignidade e respeito".O outro é um trecho do artigo de autoria do professor Pedro Estevam Serrano, publicado aqui em Última Instância, na quarta-feira, dia 17, sob o título Crime Organizado e Defesa dos Direitos Humanos:
“A luta pelos direitos humanos na contemporaneidade não se limita a exigir do Estado a preservação dos direitos fundamentais das pessoas e grupos sociais. Trata-se de exigir a observância desses direitos por qualquer organização humana (empresas, redes comunicativas, ONGs, oligopólios etc). Não há como ficarmos calados face ao crime organizado como foco das maiores ofensas a esses direitos das pessoas e da população como um todo. Os dias de pânico em São Paulo o demonstraram.Obviamente o Estado não fica isento de suas responsabilidades nessas afrontas, por duas razões que se complementam: primeiro pelo comprometimento corrupto de uma parte de seu aparelho burocrático com estas facções criminosas, traduzindo-se em braço delas no interior do Poder Público e, segundo, pela inação de nossos governantes face às agressões perpetradas por esses facínoras”.
BOSTON – Em mais de dois anos em que ocupo este espaço três vezes por semana, somente tratei de um mesmo assunto mais de uma vez quando as circunstâncias o exigiram. No entanto, não é o meu propósito. Para hoje, aliás, tinha em minha lista de espera alguns temas interessantes, figurando em primeiro lugar a bizarra “Guerra da Bolívia” e seus desdobramentos. Todavia, vejo-me compelido a reabordar o terror que tomou conta da cidade de São Paulo, até o início desta semana. O faço, notadamente, por dois motivos: (1) O espanto, melhor dizendo, a estupefação com que tomei conhecimento de algumas nuances do relacionamento entre governo e bandidos e (2) Também a estupefação e o pasmo com que, internacionalmente, foi encarada a inusitada situação ocorrida na maior cidade do Brasil e que figura em todos os rankings como a quarta maior metrópole do mundo. Em várias partes do mundo, nas maiores cidades, ninguém entendia o que ocorria em São Paulo e não foram poucas as pessoas que fizeram contato comigo para saber: como é que uma “gang” (assim dizia a imprensa internacional) de dentro de presídio, pode impor o pânico, o terror, toque de recolher, em uma cidade do tamanho de São Paulo?Na realidade não era imotivado o espanto. Afinal o mundo conhece casos inúmeros em que grupos armados, guerrilhas, insurgentes (como em Bagdá), rebeliões populares, levantes e assemelhados, ocupam e tomam conta das rédeas de uma cidade e fazem o que ocorreu em São Paulo,ou mais. Mas, o que deixou todos atônitos foi o fato de dizer a imprensa que um grupo de bandidos recolhidos em presídios havia determinado a ocupação de uma cidade, o enfrentamento das forças de segurança, a paralisação do comércio, o toque de recolher, escolas fechadas e ônibus incendiados. Como, o que, por que, foram algumas das perguntas que escutei.Não foi fácil explicar àqueles que me perguntaram. Confesso até que escondi alguns detalhes, com vergonha, como brasileiro, de revelar o que de fato tinha ocorrido. Além disso, muita coisa eu próprio não sabia. Afinal, não me lembro de que, enquanto vivi no Brasil, tais descalabros tenham jamais ocorrido, a não ser no Nordeste, no início do Século passado, quando Lampeão e o seu bando invadiam pequenas cidades. Ao que parece, embora as negativas das autoridades, inexistem dúvidas quanto ao fato de que tudo somente terminou quando os bandidos do PCC concordaram em aquiescer com os pedidos das autoridades acovardadas, obviamente depois de atendidos na chantagem. Aí está uma prova da falência total e absoluta do Estado, no que se refere ao cumprimento de uma obrigação básica, que é garantir a segurança da população. Não garante, é incompetente e impotente e, o que é pior, precisa se humilhar perante bandidos, para que o terror termine. Há, ainda, outros detalhes que não consigo entender, por maior esforço que faça.Por exemplo, como a autoridade governamental concorda, aceita e permite que bandidos desfrutem do produto do crime, devidamente autorizados pelo agente público. Foi o que li. Veja-se:
“O secretário da Administração Penitenciária, Nagashi Furukawa, admitiu nesta terça-feira que permitiu a entrada de televisores para serem instalados em áreas comuns das penitenciárias do Estado. Essa era uma das reivindicações apresentadas pelo Primeiro Comando da Capital. O PCC comprou 60 aparelhos. Eles devem ficar na área comum das prisões como se fossem telões para que os presos possam assistir aos jogos da Copa do Mundo”.Pelo que entendo, o secretário que administra os presídios paulistas tem o desplante de confessar, desavergonhadamente, que compactua com o crime. E, o que é pior, continua impune, lépido e fagueiro, em seu cargo. Sim, a expressão é forte, mas é a realidade. Então ele admite que autorizou que uma gang de bandidos instale em recinto do Estado, aparelhos de TV adquiridos com dinheiro ilícito, certamente, produto de roubos, furtos, assaltos, seqüestros, etc., etc. Sim, não pode ser diferente. Ou será que o secretário imagina, em doce inocência, que o PCC é uma entidade legalmente constituída, com registro na Junta Comercial, CNPJ e endereço, que desenvolve alguma atividade empresarial, aufere lucros e, dessa forma, tem recursos para comprar 60 aparelhos de televisão?Aqui vai uma sugestão: os moços enfatiotados do Ministério Público, tão ciosos, muitas vezes, em procurar pelo em ovo, não concordam que deveriam apurar a responsabilidade criminal do Secretário? Isso também atrairá flashs e holofotes, como eles gostam, para aparecer na mídia. Outro detalhe que chama a atenção. Teriam as autoridades governamentais concordado com a exigência dos bandidos, quanto às visitas íntimas. O número de visitas será aumentado. O que explica ou o que justifica que no Brasil as autoridades admitam que bandidos de alta periculosidade, assassinos, assaltantes, seqüestradores, autores dos chamados crimes hediondos, tenham direito às visitas íntimas?Certamente, entendem as autoridades que os bandidos precisam, como todo animal, satisfazer suas necessidades sexuais. O que será que entendem as autoridades quanto às vítimas dos bandidos que, por conta dos crimes por eles cometidos, ficaram privadas do atendimento àquelas necessidades?Há, ainda, um agravante. A imprensa divulgou que o bandido chefe da gang que comandou o terror em São Paulo, além de outras mordomias que usufrui, por conta do pânico que provoca nas autoridades, é regalado com atendimento especial. A sua esposa pode chegar para as tais visitas íntimas, depois do horário estabelecido para as demais mulheres, mas não sofre qualquer restrição: entra e lá fica na cela do bandido, suponho que no bem bom, por muito mais tempo do que as outras. Não termina aí: além da esposa, é permitido àquele bandido receber visitas íntimas de amantes, as ditas teúdas e manteúdas, bem como de prostitutas, conhecidas de quantos administram o presídio. Não se cansem: existem ainda outras regalias de que desfruta o bandido-chefe do PCC: lhe é permitido, também, receber comida de restaurantes. Como parte do tratamento diferenciado que ele impõe e as autoridades covardemente aceitam, ele não participa das revistas que periodicamente são feitas em todos os detentos. Habitualmente, todos eles se enfileiram nus, agachados, de costas para a polícia, para que seja verificado se escondem alguma coisa entre as nádegas. Podem dizer que isso é humilhante. Mas, todos se submetem. Por que o bandidão não aceita e lhe é permitido não participar? O que explica a exceção, a não ser a covardia?Por último, para se consumar o acordo humilhante imposto às autoridades, foi aceito que não fosse adotado o RO – Regime de Observação, quanto aos presos transferidos para presídios de segurança máxima e também foi aumentado o número de visitas permitidas de advogados. Arremato, trazendo duas transcrições, sem comentários, deixando que os leitores façam livremente suas ilações. A primeira é o fecho do manifesto lançado pelo PCC, em meados desta semana e divulgado pela imprensa:
“Porém é importante salientar que nós sentenciados somos seres humanos com anseios, sentimentos e esperanças. Não queremos nos eximir de nossas culpas e atos. Porém desejamos que não nos seja tirado o direito de sonhar, ter esperança de uma vida melhor. E sermos tratados com dignidade e respeito".O outro é um trecho do artigo de autoria do professor Pedro Estevam Serrano, publicado aqui em Última Instância, na quarta-feira, dia 17, sob o título Crime Organizado e Defesa dos Direitos Humanos:
“A luta pelos direitos humanos na contemporaneidade não se limita a exigir do Estado a preservação dos direitos fundamentais das pessoas e grupos sociais. Trata-se de exigir a observância desses direitos por qualquer organização humana (empresas, redes comunicativas, ONGs, oligopólios etc). Não há como ficarmos calados face ao crime organizado como foco das maiores ofensas a esses direitos das pessoas e da população como um todo. Os dias de pânico em São Paulo o demonstraram.Obviamente o Estado não fica isento de suas responsabilidades nessas afrontas, por duas razões que se complementam: primeiro pelo comprometimento corrupto de uma parte de seu aparelho burocrático com estas facções criminosas, traduzindo-se em braço delas no interior do Poder Público e, segundo, pela inação de nossos governantes face às agressões perpetradas por esses facínoras”.
Na mala, na meia, na cuia e na cueca
Por: Renato Andrade (Primeira Leitura)
O deputado Raul Jungmann (PPS-PE) já deixou claro que topa qualquer tipo de investigação – ou todo tipo de investigação – sobre seus colegas de Congresso que resolveram assaltar os cofres públicos usando o velho esquema das emendas parlamentares ao Orçamento da União. O deputado só não quer mais abrir os jornais e ler que no local onde trabalha tem gente que recebe dinheiro “em mala, em cuia, meia e cueca”. Infelizmente, o desejo de Jungmann não será concretizado.
O Palácio do Planalto será um dos algozes do parlamentar pernambucano. Mesmo depois de todo o esforço para coletar as assinaturas necessárias para pedir a abertura de uma investigação contra os pilotos de ambulâncias superfaturadas – que são mais da metade da Câmara dos Deputados –, o governo federal já se movimentava para garantir o enterro solene, nos arquivos congressuais, do pedido de abertura de uma CPI.
A operação do Palácio deu seu primeiro sinal de vida logo após a entrega do requerimento da CPI à Mesa Diretora do Senado. O pedido foi entregue ao primeiro vice-presidente do Senado, senador Tião Viana (PT-AC), aquele mesmo que operou para impedir que o caseiro Francenildo Santos Costa – o que teve seus direitos constitucionais ignorados e barbarizados por ilustres integrantes do governo – falasse na CPI dos Bingos.
Viana não esperou muito tempo para soltar sua análise rota sobre como seria complicado abrir uma nova CPI neste ano. Como o argumento é, no mínimo, questionável, o petista resolveu abrir jogo e mostrar por que o governo está interessado em mandar para o arquivo o pedido: a lista de supostos envolvidos no trambique, além de ser colossal – 283 nomes, até contagem recente –, engloba em boa medida a base de apoio de Lula no Congresso.
Ou seja, entre apurar a denúncia, livrar os inocentes e condenar os culpados, o Palácio do Planalto optou por livrar a cara de todos, sem nenhum tipo de investigação. Não é uma novidade a atitude proposta. Mas não deixa de ser imoral dado o histórico recente da turma.
Se o governo e o Congresso não querem investigar, Jungmann sugeriu outras instâncias: comissão externa, investigação pela sociedade civil, do Ministério Público, ou seja, qualquer coisa menos o enterro solene, por excesso de suspeitos e falta de honestos para investigar o caso.
Parece difícil. Enquanto isso, o dinheiro vai continuar chegando ao Congresso em mala, em meia, na cuia e na cueca.
[renatoandrade@primeiraleitura.com.br]
O deputado Raul Jungmann (PPS-PE) já deixou claro que topa qualquer tipo de investigação – ou todo tipo de investigação – sobre seus colegas de Congresso que resolveram assaltar os cofres públicos usando o velho esquema das emendas parlamentares ao Orçamento da União. O deputado só não quer mais abrir os jornais e ler que no local onde trabalha tem gente que recebe dinheiro “em mala, em cuia, meia e cueca”. Infelizmente, o desejo de Jungmann não será concretizado.
O Palácio do Planalto será um dos algozes do parlamentar pernambucano. Mesmo depois de todo o esforço para coletar as assinaturas necessárias para pedir a abertura de uma investigação contra os pilotos de ambulâncias superfaturadas – que são mais da metade da Câmara dos Deputados –, o governo federal já se movimentava para garantir o enterro solene, nos arquivos congressuais, do pedido de abertura de uma CPI.
A operação do Palácio deu seu primeiro sinal de vida logo após a entrega do requerimento da CPI à Mesa Diretora do Senado. O pedido foi entregue ao primeiro vice-presidente do Senado, senador Tião Viana (PT-AC), aquele mesmo que operou para impedir que o caseiro Francenildo Santos Costa – o que teve seus direitos constitucionais ignorados e barbarizados por ilustres integrantes do governo – falasse na CPI dos Bingos.
Viana não esperou muito tempo para soltar sua análise rota sobre como seria complicado abrir uma nova CPI neste ano. Como o argumento é, no mínimo, questionável, o petista resolveu abrir jogo e mostrar por que o governo está interessado em mandar para o arquivo o pedido: a lista de supostos envolvidos no trambique, além de ser colossal – 283 nomes, até contagem recente –, engloba em boa medida a base de apoio de Lula no Congresso.
Ou seja, entre apurar a denúncia, livrar os inocentes e condenar os culpados, o Palácio do Planalto optou por livrar a cara de todos, sem nenhum tipo de investigação. Não é uma novidade a atitude proposta. Mas não deixa de ser imoral dado o histórico recente da turma.
Se o governo e o Congresso não querem investigar, Jungmann sugeriu outras instâncias: comissão externa, investigação pela sociedade civil, do Ministério Público, ou seja, qualquer coisa menos o enterro solene, por excesso de suspeitos e falta de honestos para investigar o caso.
Parece difícil. Enquanto isso, o dinheiro vai continuar chegando ao Congresso em mala, em meia, na cuia e na cueca.
[renatoandrade@primeiraleitura.com.br]
Isto é o PT: o pecado, a penitência e o imaculado
Por: Rui Nogueira (Primeira Leitura)
A marca mais profunda do petismo elevado à condição de gestor federal e de Luiz Inácio Lula da Silva na Presidência da República é o contorcionismo dos sem razão que sempre têm razão. O PT está sempre certo, mesmo quanto faz (quase) tudo errado.
Esse fenômeno político só é possível porque o petismo foi ungido com o dom de ser governo e oposição ao mesmo tempo. Um fenômeno que rende estudo universitário profundo com direito a tese de mestrado, de doutorado e de pós-tudo. Quando os ministros acertam, o PT e Lula faturam. Quando os ministros erram, o próprio Lula dá a senha, e uma banda do petismo sai a campo com um discurso de crítica autônoma, como se o governo fosse uma coisa, e Lula e o PT fossem entidades independentes.
Eles são, ao mesmo tempo, o pecado, a penitência e o estado da graça imaculada e divina. Nas CPIs dos Correios, do Mensalão e dos Bingos, foi e é muito comum esse exercício petista de uma espécie de ubiqüidade falante: o PT e o governo são o acusado, o inocente que se defende das acusações e o ente que faz propostas redentoras para uma situação que, dizem, é velha e precisa ser superada.
O Lula três em umEstão aí as intervenções de Lula e do ministro Tarso Genro (Relações Institucionais) no debate sobre a violência e o terror em São Paulo que não me deixam mentir. O Lula que disse que almas “mesquinhas” não deveriam fazer discurso eleitoral em cima da desgraça de São Paulo é o mesmíssimo Lula-mesquinho em pessoa.
Longe de mim achar que o presidente e o PT devam rejeitar os eventuais bônus eleitorais gerados pela maneira desastrada como a crise foi conduzida pelo governador Cláudio Lembo. Mas o campo de paz que Lula delimitou e propôs evitar, o da trombada entre agentes do Estado, o próprio Lula invadiu.
O Lula incapaz de dizer o que fez de notável pela educação fundamental deste país é o mesmo que se vangloria em público por preferir os investimentos em escolas à construção de presídios. Outro Lula, dos tempos da candidatura à Presidência, não via nenhuma contradição em fazer as duas coisas ao mesmo tempo, e até as incluiu entre as promessas de campanha. No poder, não fez nem uma coisa nem outra, mas faz uma auto-avaliação da política educacional do governo como se tivesse promovido uma revolução no ensino do país. É o Lula do discurso três em um. Descartável, mas funcional.
Fulanizou a críticaO caso Tarso Genro é mais emblemático ainda. O ministro das Relações Institucionais – imaginem se fosse ministro da Guerra! – que na quarta-feira atacou o ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB), pré-candidato tucano ao Planalto, é o mesmo Tarso Genro que, nesta quinta-feira, veio a público, com pose de bombeiro estadista, recomendar que oposição e o governo baixem o tom das “querelas políticas” para resolver os problemas da segurança pública. Quem partidarizou a questão foi Genro – a oposição cobrou do governo Lula as promessas revolucionárias de políticas públicas e de investimentos. Assunto sobre o qual nem Lula nem o ministro se manifestam. O que também não é digno de espanto porque Lula não deu até hoje um ai sobre o caso Francenildo e a demissão do seu ministro da Fazenda, Antonio Palocci.
“Eu não recuo de nada. As minhas posições foram muito claras, respeitosas, institucionais, não ataquei ninguém pessoalmente”, afirmou o ministro Genro nesta quinta. Na quarta-feira, ele havia sido tão certeiro, tão pessoalmente cirúrgico que, em vez de fazer as críticas ao governador Cláudio Lembo (PFL), responsável pela condução da crise, preferiu atribuir a Alckmin uma negociação com o PCC que, se real, só pode ser de inteira responsabilidade de Lembo. É o petismo com poderes para não dizer nada “pessoal” mesmo quando faz questão de “fulanizar” a crítica.
O ministro Tarso Genro fez questão de “fulanizar” a crítica porque o candidato que vai disputar com Lula é Alckmin, e não Lembo. A maldade foi tão explícita que o ministro das Relações Institucionais, que podia ter criticado o ex-governador por ter construído poucos presídios (o que não é verdade) ou reduzido pouco os índices da violência (o que também não é verdade), fez questão de acusá-lo pelo que ele não fez (negociar com o PCC). Genro escolheu a acusação mais constrangedora, a que mais facilmente intriga polícia, governo e sociedade. Escolha perfeita para um presidente que não disse nada sobre os bandidos, mas já falou um bocado sobre o resto.
E o Conselhão?O passado, ainda que curto, nos diz que não há nada de novo na performance petista! O Tarso Genro do Ministério das Relações Institucionais é o mesmo ministro que deixou a pasta da Educação para refundar o PT do mensalão. Criou uma querela em tom menor com José Dirceu, um arranca-rabo, e logo mostrou que pretendia fazer uma refundação sem mexer nas fundações petistas. Do jeito que entrou saiu. E vida que segue!
Tudo absolutamente dentro do estilo do PT e do governo que prometeu reformas previdenciária e tributária livremente discutidas e negociadas com deputados e senadores, mas tomou como providência primeira, ao chegar ao Planalto, criar um Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o afamado “Conselhão”, para fazer um pacote de reformas, constranger os parlamentares e encabrestar o Poder Legislativo. E quem foi o primeiro ministro do Conselhão? Ora, Tarso Genro, o “democrata” que armava arapucas para a democracia.
Sempre que Lula chama para a paz e se exibe como chefe de Estado acima das querelas partidárias, podem ter a certeza de que vem chumbo grosso pela frente. É só uma questão de tempo.
[http://www.primeiraleitura.com.br/html/institucional/faleconosco/rui_nogueira.php]
A marca mais profunda do petismo elevado à condição de gestor federal e de Luiz Inácio Lula da Silva na Presidência da República é o contorcionismo dos sem razão que sempre têm razão. O PT está sempre certo, mesmo quanto faz (quase) tudo errado.
Esse fenômeno político só é possível porque o petismo foi ungido com o dom de ser governo e oposição ao mesmo tempo. Um fenômeno que rende estudo universitário profundo com direito a tese de mestrado, de doutorado e de pós-tudo. Quando os ministros acertam, o PT e Lula faturam. Quando os ministros erram, o próprio Lula dá a senha, e uma banda do petismo sai a campo com um discurso de crítica autônoma, como se o governo fosse uma coisa, e Lula e o PT fossem entidades independentes.
Eles são, ao mesmo tempo, o pecado, a penitência e o estado da graça imaculada e divina. Nas CPIs dos Correios, do Mensalão e dos Bingos, foi e é muito comum esse exercício petista de uma espécie de ubiqüidade falante: o PT e o governo são o acusado, o inocente que se defende das acusações e o ente que faz propostas redentoras para uma situação que, dizem, é velha e precisa ser superada.
O Lula três em umEstão aí as intervenções de Lula e do ministro Tarso Genro (Relações Institucionais) no debate sobre a violência e o terror em São Paulo que não me deixam mentir. O Lula que disse que almas “mesquinhas” não deveriam fazer discurso eleitoral em cima da desgraça de São Paulo é o mesmíssimo Lula-mesquinho em pessoa.
Longe de mim achar que o presidente e o PT devam rejeitar os eventuais bônus eleitorais gerados pela maneira desastrada como a crise foi conduzida pelo governador Cláudio Lembo. Mas o campo de paz que Lula delimitou e propôs evitar, o da trombada entre agentes do Estado, o próprio Lula invadiu.
O Lula incapaz de dizer o que fez de notável pela educação fundamental deste país é o mesmo que se vangloria em público por preferir os investimentos em escolas à construção de presídios. Outro Lula, dos tempos da candidatura à Presidência, não via nenhuma contradição em fazer as duas coisas ao mesmo tempo, e até as incluiu entre as promessas de campanha. No poder, não fez nem uma coisa nem outra, mas faz uma auto-avaliação da política educacional do governo como se tivesse promovido uma revolução no ensino do país. É o Lula do discurso três em um. Descartável, mas funcional.
Fulanizou a críticaO caso Tarso Genro é mais emblemático ainda. O ministro das Relações Institucionais – imaginem se fosse ministro da Guerra! – que na quarta-feira atacou o ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB), pré-candidato tucano ao Planalto, é o mesmo Tarso Genro que, nesta quinta-feira, veio a público, com pose de bombeiro estadista, recomendar que oposição e o governo baixem o tom das “querelas políticas” para resolver os problemas da segurança pública. Quem partidarizou a questão foi Genro – a oposição cobrou do governo Lula as promessas revolucionárias de políticas públicas e de investimentos. Assunto sobre o qual nem Lula nem o ministro se manifestam. O que também não é digno de espanto porque Lula não deu até hoje um ai sobre o caso Francenildo e a demissão do seu ministro da Fazenda, Antonio Palocci.
“Eu não recuo de nada. As minhas posições foram muito claras, respeitosas, institucionais, não ataquei ninguém pessoalmente”, afirmou o ministro Genro nesta quinta. Na quarta-feira, ele havia sido tão certeiro, tão pessoalmente cirúrgico que, em vez de fazer as críticas ao governador Cláudio Lembo (PFL), responsável pela condução da crise, preferiu atribuir a Alckmin uma negociação com o PCC que, se real, só pode ser de inteira responsabilidade de Lembo. É o petismo com poderes para não dizer nada “pessoal” mesmo quando faz questão de “fulanizar” a crítica.
O ministro Tarso Genro fez questão de “fulanizar” a crítica porque o candidato que vai disputar com Lula é Alckmin, e não Lembo. A maldade foi tão explícita que o ministro das Relações Institucionais, que podia ter criticado o ex-governador por ter construído poucos presídios (o que não é verdade) ou reduzido pouco os índices da violência (o que também não é verdade), fez questão de acusá-lo pelo que ele não fez (negociar com o PCC). Genro escolheu a acusação mais constrangedora, a que mais facilmente intriga polícia, governo e sociedade. Escolha perfeita para um presidente que não disse nada sobre os bandidos, mas já falou um bocado sobre o resto.
E o Conselhão?O passado, ainda que curto, nos diz que não há nada de novo na performance petista! O Tarso Genro do Ministério das Relações Institucionais é o mesmo ministro que deixou a pasta da Educação para refundar o PT do mensalão. Criou uma querela em tom menor com José Dirceu, um arranca-rabo, e logo mostrou que pretendia fazer uma refundação sem mexer nas fundações petistas. Do jeito que entrou saiu. E vida que segue!
Tudo absolutamente dentro do estilo do PT e do governo que prometeu reformas previdenciária e tributária livremente discutidas e negociadas com deputados e senadores, mas tomou como providência primeira, ao chegar ao Planalto, criar um Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o afamado “Conselhão”, para fazer um pacote de reformas, constranger os parlamentares e encabrestar o Poder Legislativo. E quem foi o primeiro ministro do Conselhão? Ora, Tarso Genro, o “democrata” que armava arapucas para a democracia.
Sempre que Lula chama para a paz e se exibe como chefe de Estado acima das querelas partidárias, podem ter a certeza de que vem chumbo grosso pela frente. É só uma questão de tempo.
[http://www.primeiraleitura.com.br/html/institucional/faleconosco/rui_nogueira.php]
Uma mansão de R$ 2 milhões
Por: Tribuna da Imprensa
PF descobre destino que deputado José Janene teria dado a parte do mensalão
LONDRINA (PR) - A Polícia Federal encontrou "indícios" de que o dinheiro do "valerioduto" - o esquema de dinheiro para parlamentares aliados ao governo montado pelo publicitário Marcos Valério e pela cúpula do PT - enviado ao deputado José Janene (PR), que então liderava o PP na Câmara, foi utilizado por ele na compra de uma propriedade rural, na aquisição de dois terrenos num condomínio de luxo e na construção da uma casa de mil metros quadrados. A casa, segundo a PF, é avaliada em cerca de R$ 2 milhões. A CPI dos Correios apurou que Janene recebeu R$ 4,1 milhões do "valerioduto".
Nove mandados de busca e apreensão foram cumpridos ontem pela PF - cinco em Londrina, onde Janene reside, três em São Paulo e um em Barueri (SP). A operação, chefiada pelo delegado Gerson Machado, apreendeu documentos e computadores no escritório do deputado e na residência de dois funcionários dele - Rosa Alice Valente e seu marido Meheidin Hussein Jenani, que é primo de Janene.
Os dois e a mulher de Janene, Stahel Fernanda, vinham sendo investigados há dois anos a pedido do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão do Ministério da Fazenda que acompanha a movimentação de correntistas de bancos por suspeita de lavagem de dinheiro e crime contra o sistema financeiro.
Segundo o delegado da PF, as investigações seguiram a parte do dinheiro que a corretora Bônus-Banval, que intermediava o dinheiro do "valerioduto" para o PT, havia depositado nas contas de Rosa e de Stahel Fernanda e também depósitos na conta de Meheidin feitos por uma off-shore do Panamá, por ordem da Taha Administração e Construção, de São Paulo, e de uma corretora localizada em Barueri.
A Taha tem 99% das ações em posse da off-shore panamenha Quirkline e 1% em nome de uma advogada, que não teve sua identidade revelada. Segundo a PF, a Taha já teve como sócio o investidor Naji Nahas e, numa das contas da empresa, foi encontrado um "labirinto" de outras contas atribuídas a pessoas jurídicas.
A PF apreendeu documentos na Taha, no escritório de contabilidade que a assessora e no escritório da advogada. A busca na sede da corretora de Barueri não pôde ser efetuada porque a empresa mudou de endereço. A PF não informou o nome da empresa.
Documentos de uma construtora londrinense também foram apreendidos devido à suspeita de que a construção da casa de Janene tenha sido financiada com os recursos do "valerioduto". O delegado disse não poder informar o total do dinheiro movimentado nas contas dos três investigados. "Alguns milhões", limitou-se a dizer. Uma fonte da PF assegurou que o valor é muito superior aos R$ 4,1 milhões liberados pelo "valerioduto".
O advogado de Janene, Adolfo Góis, classificou de "arbitrária" e "injusta" a operação da PF, que, na avaliação dele, teria de se limitar a apreender documentos dos funcionários do deputado, e não dele. Góis recorreu ontem mesmo ao Supremo Tribunal Federal questionando a operação da PF.
De acordo com a defesa, a operação somente poderia ser realizada após determinação do STF, que é o tribunal pelo qual tramitam inquéritos e processos contra autoridades. A ordem partiu de um juiz federal de Curitiba. No entanto, o ministro do STF Cezar Peluso rejeitou o pedido dos advogados para que fosse suspensa a operação.
PF descobre destino que deputado José Janene teria dado a parte do mensalão
LONDRINA (PR) - A Polícia Federal encontrou "indícios" de que o dinheiro do "valerioduto" - o esquema de dinheiro para parlamentares aliados ao governo montado pelo publicitário Marcos Valério e pela cúpula do PT - enviado ao deputado José Janene (PR), que então liderava o PP na Câmara, foi utilizado por ele na compra de uma propriedade rural, na aquisição de dois terrenos num condomínio de luxo e na construção da uma casa de mil metros quadrados. A casa, segundo a PF, é avaliada em cerca de R$ 2 milhões. A CPI dos Correios apurou que Janene recebeu R$ 4,1 milhões do "valerioduto".
Nove mandados de busca e apreensão foram cumpridos ontem pela PF - cinco em Londrina, onde Janene reside, três em São Paulo e um em Barueri (SP). A operação, chefiada pelo delegado Gerson Machado, apreendeu documentos e computadores no escritório do deputado e na residência de dois funcionários dele - Rosa Alice Valente e seu marido Meheidin Hussein Jenani, que é primo de Janene.
Os dois e a mulher de Janene, Stahel Fernanda, vinham sendo investigados há dois anos a pedido do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão do Ministério da Fazenda que acompanha a movimentação de correntistas de bancos por suspeita de lavagem de dinheiro e crime contra o sistema financeiro.
Segundo o delegado da PF, as investigações seguiram a parte do dinheiro que a corretora Bônus-Banval, que intermediava o dinheiro do "valerioduto" para o PT, havia depositado nas contas de Rosa e de Stahel Fernanda e também depósitos na conta de Meheidin feitos por uma off-shore do Panamá, por ordem da Taha Administração e Construção, de São Paulo, e de uma corretora localizada em Barueri.
A Taha tem 99% das ações em posse da off-shore panamenha Quirkline e 1% em nome de uma advogada, que não teve sua identidade revelada. Segundo a PF, a Taha já teve como sócio o investidor Naji Nahas e, numa das contas da empresa, foi encontrado um "labirinto" de outras contas atribuídas a pessoas jurídicas.
A PF apreendeu documentos na Taha, no escritório de contabilidade que a assessora e no escritório da advogada. A busca na sede da corretora de Barueri não pôde ser efetuada porque a empresa mudou de endereço. A PF não informou o nome da empresa.
Documentos de uma construtora londrinense também foram apreendidos devido à suspeita de que a construção da casa de Janene tenha sido financiada com os recursos do "valerioduto". O delegado disse não poder informar o total do dinheiro movimentado nas contas dos três investigados. "Alguns milhões", limitou-se a dizer. Uma fonte da PF assegurou que o valor é muito superior aos R$ 4,1 milhões liberados pelo "valerioduto".
O advogado de Janene, Adolfo Góis, classificou de "arbitrária" e "injusta" a operação da PF, que, na avaliação dele, teria de se limitar a apreender documentos dos funcionários do deputado, e não dele. Góis recorreu ontem mesmo ao Supremo Tribunal Federal questionando a operação da PF.
De acordo com a defesa, a operação somente poderia ser realizada após determinação do STF, que é o tribunal pelo qual tramitam inquéritos e processos contra autoridades. A ordem partiu de um juiz federal de Curitiba. No entanto, o ministro do STF Cezar Peluso rejeitou o pedido dos advogados para que fosse suspensa a operação.
CPI dos Bingos tem nova derrota
Por: Tribuna da Imprensa
Ministro do Supremo suspende quebra de sigilo de suposto transportador de dólares
BRASÍLIA - O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu ontem a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico do empresário Roberto Kurzweil, suspeito de envolvimento em uma suposta operação de transporte de dólares que teriam sido doados para a campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2002. A quebra dos sigilos tinha sido determinada pela CPI.
Peluso observou, em seu despacho, que o STF já suspendeu outras duas vezes em menos de três meses requerimentos aprovados pela CPI "com igual teor e mareados pelos mesmos vícios". Ele disse que a comissão tem reiteradamente feito o mesmo erro.
O ministro afirmou que, para quebrar um sigilo, é necessário atender a quatro requisitos: motivação, pertinência temática com o que se investiga, necessidade absoluta da medida e limitação temporal do objeto da medida. Segundo ele, faltou respeitar o último requisito.
"A menos que as informações provem outra coisa, admira, pois, que, ciente e advertida de tão clara exigência de ordem constitucional, não cuidasse a Comissão de, nos novos atos, objeto deste mandado de segurança, sanar tão grave e irremissível defeito, que compromete a legitimidade da transferência (de sigilos) pretendida, sem que sobre pretexto para afetar que esta Corte embarace ou impeça investigações lícitas da CPI", afirmou Peluso.
Ministro do Supremo suspende quebra de sigilo de suposto transportador de dólares
BRASÍLIA - O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu ontem a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico do empresário Roberto Kurzweil, suspeito de envolvimento em uma suposta operação de transporte de dólares que teriam sido doados para a campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2002. A quebra dos sigilos tinha sido determinada pela CPI.
Peluso observou, em seu despacho, que o STF já suspendeu outras duas vezes em menos de três meses requerimentos aprovados pela CPI "com igual teor e mareados pelos mesmos vícios". Ele disse que a comissão tem reiteradamente feito o mesmo erro.
O ministro afirmou que, para quebrar um sigilo, é necessário atender a quatro requisitos: motivação, pertinência temática com o que se investiga, necessidade absoluta da medida e limitação temporal do objeto da medida. Segundo ele, faltou respeitar o último requisito.
"A menos que as informações provem outra coisa, admira, pois, que, ciente e advertida de tão clara exigência de ordem constitucional, não cuidasse a Comissão de, nos novos atos, objeto deste mandado de segurança, sanar tão grave e irremissível defeito, que compromete a legitimidade da transferência (de sigilos) pretendida, sem que sobre pretexto para afetar que esta Corte embarace ou impeça investigações lícitas da CPI", afirmou Peluso.
Perdem os políticos. Vencem os bandidos
Por: Carlos Chagas
BRASÍLIA - Agora que a poeira parece estar assentando, importa pesquisar se os execráveis acontecimentos verificados em São Paulo terão reflexo nas eleições de outubro, a começar pelas eleições presidenciais. Nem adianta especular sobre quem perdeu e quem ganhou, porque perderam todos, exceção do crime organizado.
Perdeu o governo estadual, demonstrando não dispor de autoridade bastante para evitar e, depois, para debelar a insurreição do crime organizado. O governador Claudio Lembo não se elegeria vereador numa cidade do interior paulista, depois do que se verificou. Terá seu partido, o PFL, sido atingido também? É provável.
Mas não apenas o PFL. O PSDB, afinal, governa São Paulo desde a primeira eleição de Mário Covas, cujas boas intenções e o máximo respeito aos direitos humanos beneficiaram os bandidos. Parece claro que sairá mais ou menos incólume o candidato José Serra, mas ele está devendo, ao menos até hoje, uma análise profunda e um elenco de propostas para impedir que a animalidade explícita se repita e vá para as ruas.
Violência de SP fará estrago nas urnas
Não se livrará da frustração popular o candidato tucano Geraldo Alckmin. Afinal, governou São Paulo até poucas semanas atrás. Quando começar a propaganda gratuita pela televisão, seus adversários não deixarão de apresentar imagens do horror do último fim de semana.
Poderá o PT tirar algum proveito eleitoral, primeiro em favor de Aloísio Mercadante? Pelo jeito, não. Afinal, o governo Lula também carrega vasta parcela de responsabilidade nos massacres e nas rebeliões. Primeiro, por não ter imposto a presença da Força Nacional de Segurança Pública e do próprio Exército em São Paulo, logo que a crise começou.
Tratava-se de uma questão de salvação nacional, de salvar algumas daquelas vidas infelizmente sacrificadas. Formas existiriam de pressionar o governador Lembo a aceitar tropa federal. Até o fato consumado. Depois, porque nos últimos três anos a equipe econômica contingenciou e reduziu os investimentos orçamentários federais em segurança pública e em ajuda aos estados.
Preferiu, o Palácio do Planalto, fazer superávit primário para pagar os juros das dívidas externa e pública, beneficiando os especuladores. Se o dinheiro que os chamados investidores internacionais pagavam de Imposto de Renda, e não pagam mais, isentos que foram, se aqueles recursos tivessem sido destinados ao aparelhamento das polícias estaduais, quem sabe pudessem ter sido minimizados os efeitos da violência?
Sendo assim, as candidaturas de Aloísio Mercadante, em São Paulo, e do presidente Lula, no País, estarão fatalmente respingadas pelo sangue derramado de policiais e de inocentes.
Caos também afetará as proporcionais
Agora, o maior efeito negativo desse caos jamais imaginado atingirá com mais força as eleições proporcionais, para deputado federal e deputado estadual. Não apenas porque fatalmente aumentará o número das abstenções, de votos nulos e de votos em branco. Perdem os atuais detentores de mandato, quaisquer que sejam seus partidos.
A renovação costuma, em tempos normais, beirar os 40%. Desta vez, passará dos 50%, dado o descrédito dos atuais representantes, gerado por escândalos do tipo mensalão, das ambulâncias superfaturadas...
Abre-se também a hipótese de o eleitorado, sem maiores esperanças, votar em candidatos pouco ortodoxos. Com a aplicação do voto eletrônico, ficou impedido o voto de protesto em bodes, rinocerontes e demais símbolos e caricaturas, mas quem se apresentar em nome deles terá boas chances de eleição. "Vote no Minhoca, o verdadeiro filho da terra" poderá tornar-se forte mote de campanha para algum candidato desequilibrado. Ou: "Para deputado, vote no Macarrão, aquele duro que promete ficar mole depois de entrar na panela".
A hora não é para brincadeiras, porque o desgaste da classe política irá contribuir para piorar ainda mais o nível do futuro Congresso e das novas Assembléias Legislativas, dentro da máxima de que "pior do que o atual, só o próximo". Valerá também para as eleições de senador, governador e presidente?
BRASÍLIA - Agora que a poeira parece estar assentando, importa pesquisar se os execráveis acontecimentos verificados em São Paulo terão reflexo nas eleições de outubro, a começar pelas eleições presidenciais. Nem adianta especular sobre quem perdeu e quem ganhou, porque perderam todos, exceção do crime organizado.
Perdeu o governo estadual, demonstrando não dispor de autoridade bastante para evitar e, depois, para debelar a insurreição do crime organizado. O governador Claudio Lembo não se elegeria vereador numa cidade do interior paulista, depois do que se verificou. Terá seu partido, o PFL, sido atingido também? É provável.
Mas não apenas o PFL. O PSDB, afinal, governa São Paulo desde a primeira eleição de Mário Covas, cujas boas intenções e o máximo respeito aos direitos humanos beneficiaram os bandidos. Parece claro que sairá mais ou menos incólume o candidato José Serra, mas ele está devendo, ao menos até hoje, uma análise profunda e um elenco de propostas para impedir que a animalidade explícita se repita e vá para as ruas.
Violência de SP fará estrago nas urnas
Não se livrará da frustração popular o candidato tucano Geraldo Alckmin. Afinal, governou São Paulo até poucas semanas atrás. Quando começar a propaganda gratuita pela televisão, seus adversários não deixarão de apresentar imagens do horror do último fim de semana.
Poderá o PT tirar algum proveito eleitoral, primeiro em favor de Aloísio Mercadante? Pelo jeito, não. Afinal, o governo Lula também carrega vasta parcela de responsabilidade nos massacres e nas rebeliões. Primeiro, por não ter imposto a presença da Força Nacional de Segurança Pública e do próprio Exército em São Paulo, logo que a crise começou.
Tratava-se de uma questão de salvação nacional, de salvar algumas daquelas vidas infelizmente sacrificadas. Formas existiriam de pressionar o governador Lembo a aceitar tropa federal. Até o fato consumado. Depois, porque nos últimos três anos a equipe econômica contingenciou e reduziu os investimentos orçamentários federais em segurança pública e em ajuda aos estados.
Preferiu, o Palácio do Planalto, fazer superávit primário para pagar os juros das dívidas externa e pública, beneficiando os especuladores. Se o dinheiro que os chamados investidores internacionais pagavam de Imposto de Renda, e não pagam mais, isentos que foram, se aqueles recursos tivessem sido destinados ao aparelhamento das polícias estaduais, quem sabe pudessem ter sido minimizados os efeitos da violência?
Sendo assim, as candidaturas de Aloísio Mercadante, em São Paulo, e do presidente Lula, no País, estarão fatalmente respingadas pelo sangue derramado de policiais e de inocentes.
Caos também afetará as proporcionais
Agora, o maior efeito negativo desse caos jamais imaginado atingirá com mais força as eleições proporcionais, para deputado federal e deputado estadual. Não apenas porque fatalmente aumentará o número das abstenções, de votos nulos e de votos em branco. Perdem os atuais detentores de mandato, quaisquer que sejam seus partidos.
A renovação costuma, em tempos normais, beirar os 40%. Desta vez, passará dos 50%, dado o descrédito dos atuais representantes, gerado por escândalos do tipo mensalão, das ambulâncias superfaturadas...
Abre-se também a hipótese de o eleitorado, sem maiores esperanças, votar em candidatos pouco ortodoxos. Com a aplicação do voto eletrônico, ficou impedido o voto de protesto em bodes, rinocerontes e demais símbolos e caricaturas, mas quem se apresentar em nome deles terá boas chances de eleição. "Vote no Minhoca, o verdadeiro filho da terra" poderá tornar-se forte mote de campanha para algum candidato desequilibrado. Ou: "Para deputado, vote no Macarrão, aquele duro que promete ficar mole depois de entrar na panela".
A hora não é para brincadeiras, porque o desgaste da classe política irá contribuir para piorar ainda mais o nível do futuro Congresso e das novas Assembléias Legislativas, dentro da máxima de que "pior do que o atual, só o próximo". Valerá também para as eleições de senador, governador e presidente?
Alckmin manda Lula visitar hospital do SUS
Por: Tribuna da Imprensa
MACAPÁ - O candidato do PSDB à Presidência da República, Geraldo Alckmin, recomendou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva um check-up completo em um hospital do Sistema Único de Saúde (SUS) para avaliar com exatidão a situação da saúde no País. Em Macapá, onde participou de encontros, o candidato criticou mais uma vez a corrupção no governo, a falta de crescimento e os programas sociais do governo Lula.
"Eu fiquei horrorizado de ver esses dias o Lula dizer que nossa saúde está chegando próxima da perfeição. Ele deveria fazer um check-up no SUS, descer do Aerolula e ir lá na ponta, conhecer de perto uma emergência", afirmou, ao chegar a Macapá.
Na inauguração de novas instalações do hospital federal Conceição, em Porto Alegre, no final de abril, o presidente da República afirmou que "o Brasil não está longe de atingir a perfeição no tratamento de saúde".
Ao ser perguntado sobre o tema, Alckmin disse ainda que o Brasil arrecada por ano R$ 30 bilhões de Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), recursos que deveriam ser usados na saúde, mas que ninguém vê o resultado de todo esse dinheiro.
"É só para o governo federal. Não divide nem com estados nem com municípios. Onde está esse dinheiro? Sanguessugas. Estamos começando a descobrir. Estão roubando até na compra de ambulâncias", disse, referindo-se ao mais recente escândalo de superfaturamento de compras de ambulâncias em prefeituras com a conivência de deputados e uma assessora que trabalhava no Ministério da Saúde.
Alckmin chegou a Macapá (AP) por volta de 13h. Foi recebido no pequeno aeroporto da cidade por cerca de 200 pessoas ligadas ao PSDB portando algumas bandeiras e lenços amarelos com o nome do ex-governador de São Paulo. A falta de intimidade da população local com o candidato ficou evidente, no entanto, na confecção dos lenços: o nome de Alckmin estava grafado errado, como Alckimin.
O ex-governador participou de um almoço com empresários e líderes locais e, logo depois, foi fazer uma palestra a cerca de 800 estudantes de um cursinho pré-vestibular gratuito de Macapá, criado há oito anos pelo atual presidente da Assembléia Legislativa do Amapá, Jorge Amanajás (PSDB).
Depois de dar uma aula de química orgânica sobre hidrocarbonetos - Alckmin foi professor da matéria em um cursinho de Taubaté (SP) -, voltou à carga contra o governo Lula. Reclamou da falta de crescimento, das falsas promessas de Lula e usou Santo Antônio de Pádua para não comentar os programas sociais do atual governo. "Quando não puderes falar bem, não digas nada", falou, citando o santo.
Mas, quando questionado diretamente se iria manter os programas sociais, como o Bolsa Família, Alckmin disse que vai mantê-lo e ampliá-lo. Mais uma vez, reivindicou para o PSDB a paternidade da idéia dos programas de transferência de renda. "O Bolsa Família é apenas a união do Bolsa Escola, do Bolsa Alimentação e do Vale Gás, criados pelo presidente Fernando Henrique Cardoso. Se a minha filha muda de nome porque casou não deixa de ser minha filha", disse.
Nova York
Ao ser perguntado sobre a reunião de caciques tucanos em Nova York, que reuniu o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o governador de Minas Gerais Aécio Neves, o presidente do partido, Tasso Jereissati, e o candidato ao governo paulista José Serra, Alckmin mostrou certo desconforto.
Afirmou que é normal que ocorram reuniões e que todas as sugestões serão bem-vindas. Em seguida, defendeu sua campanha. "Mas eu diria que as coisas estão caminhando. Até agora só tem um pré-candidato com aliança encaminhada, com possibilidade de ampliá-la e com programa de governo sendo estudado", afirmou.
O ex-governador comentou ainda a votação do PFL que deu ao senador José Jorge (PE) o cargo de vice na sua chapa, contra o senador José Agripino (RN). "É um bom nome. Os dois são. Uma pena que não posso ter dois vices", brincou. "Fico feliz porque sempre defendi a aliança. Precisamos fazer alianças para ganhar eleição e para governar. É a primeira aliança entre dois grandes partidos", disse.
MACAPÁ - O candidato do PSDB à Presidência da República, Geraldo Alckmin, recomendou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva um check-up completo em um hospital do Sistema Único de Saúde (SUS) para avaliar com exatidão a situação da saúde no País. Em Macapá, onde participou de encontros, o candidato criticou mais uma vez a corrupção no governo, a falta de crescimento e os programas sociais do governo Lula.
"Eu fiquei horrorizado de ver esses dias o Lula dizer que nossa saúde está chegando próxima da perfeição. Ele deveria fazer um check-up no SUS, descer do Aerolula e ir lá na ponta, conhecer de perto uma emergência", afirmou, ao chegar a Macapá.
Na inauguração de novas instalações do hospital federal Conceição, em Porto Alegre, no final de abril, o presidente da República afirmou que "o Brasil não está longe de atingir a perfeição no tratamento de saúde".
Ao ser perguntado sobre o tema, Alckmin disse ainda que o Brasil arrecada por ano R$ 30 bilhões de Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), recursos que deveriam ser usados na saúde, mas que ninguém vê o resultado de todo esse dinheiro.
"É só para o governo federal. Não divide nem com estados nem com municípios. Onde está esse dinheiro? Sanguessugas. Estamos começando a descobrir. Estão roubando até na compra de ambulâncias", disse, referindo-se ao mais recente escândalo de superfaturamento de compras de ambulâncias em prefeituras com a conivência de deputados e uma assessora que trabalhava no Ministério da Saúde.
Alckmin chegou a Macapá (AP) por volta de 13h. Foi recebido no pequeno aeroporto da cidade por cerca de 200 pessoas ligadas ao PSDB portando algumas bandeiras e lenços amarelos com o nome do ex-governador de São Paulo. A falta de intimidade da população local com o candidato ficou evidente, no entanto, na confecção dos lenços: o nome de Alckmin estava grafado errado, como Alckimin.
O ex-governador participou de um almoço com empresários e líderes locais e, logo depois, foi fazer uma palestra a cerca de 800 estudantes de um cursinho pré-vestibular gratuito de Macapá, criado há oito anos pelo atual presidente da Assembléia Legislativa do Amapá, Jorge Amanajás (PSDB).
Depois de dar uma aula de química orgânica sobre hidrocarbonetos - Alckmin foi professor da matéria em um cursinho de Taubaté (SP) -, voltou à carga contra o governo Lula. Reclamou da falta de crescimento, das falsas promessas de Lula e usou Santo Antônio de Pádua para não comentar os programas sociais do atual governo. "Quando não puderes falar bem, não digas nada", falou, citando o santo.
Mas, quando questionado diretamente se iria manter os programas sociais, como o Bolsa Família, Alckmin disse que vai mantê-lo e ampliá-lo. Mais uma vez, reivindicou para o PSDB a paternidade da idéia dos programas de transferência de renda. "O Bolsa Família é apenas a união do Bolsa Escola, do Bolsa Alimentação e do Vale Gás, criados pelo presidente Fernando Henrique Cardoso. Se a minha filha muda de nome porque casou não deixa de ser minha filha", disse.
Nova York
Ao ser perguntado sobre a reunião de caciques tucanos em Nova York, que reuniu o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o governador de Minas Gerais Aécio Neves, o presidente do partido, Tasso Jereissati, e o candidato ao governo paulista José Serra, Alckmin mostrou certo desconforto.
Afirmou que é normal que ocorram reuniões e que todas as sugestões serão bem-vindas. Em seguida, defendeu sua campanha. "Mas eu diria que as coisas estão caminhando. Até agora só tem um pré-candidato com aliança encaminhada, com possibilidade de ampliá-la e com programa de governo sendo estudado", afirmou.
O ex-governador comentou ainda a votação do PFL que deu ao senador José Jorge (PE) o cargo de vice na sua chapa, contra o senador José Agripino (RN). "É um bom nome. Os dois são. Uma pena que não posso ter dois vices", brincou. "Fico feliz porque sempre defendi a aliança. Precisamos fazer alianças para ganhar eleição e para governar. É a primeira aliança entre dois grandes partidos", disse.
Tarso diz que não recua de críticas a Alckmin
Por: Tribuna da Imprensa
BRASÍLIA - O Palácio do Planalto manteve as críticas ao PSDB e ao governo de São Paulo por suposto acordo com bandidos que teria encerrado a onda de violência na cidade. Em entrevista ontem, o ministro das Relações Institucionais, Tarso Genro, disse que oposição e governo devem baixar o tom das "querelas políticas" para resolver o problema na segurança pública e minimizar o poder da facção criminosa PCC, mas insistiu que não há por que recuar no debate político.
"Recuando de quê? Eu não recuo de nada. As minhas posições foram muito claras, respeitosas, institucionais, não ataquei ninguém pessoalmente", afirmou. "Temos de conversar agora e assumir funções e posições de pessoas de Estado para combater a criminalidade organizada e discutir uma cooperação."
Genro ressaltou que o bombardeio começou com uma declaração do candidato do PSDB à Presidência. O tucano Geraldo Alckmin acusou o governo federal de não repassar dinheiro para o sistema penitenciário, daí o possível motivo de rebeliões em presídios e ordens repassadas de dentro das cadeias para assassinar policiais. "O debate começou à medida em que nós, do governo federal, detectamos uma espécie de transferência de responsabilidade", afirmou o ministro. "Isso nós não admitimos", completou.
O ministro, porém, avaliou que não é importante saber quem começou o debate. Na avaliação de Genro, a tensão política é normal por causa da crise da segurança pública. O ministro, no entanto, disse que a oposição passou dos limites ao responder às declarações dele e do presidente Lula. Genro salientou que a onda de violência em São Paulo deve ser discutida pelo governo federal, pelos governos estaduais e até municipais, pois pode ser prenúncio de outros problemas nos demais estados. "Temos de ter grandeza para unificar e combater o crime."
Genro ironizou o presidente do PSDB, senador Tasso Jereissati (CE). O parlamentar tucano defendeu a demissão do ministro do governo. "É a mesma coisa que eu pedir a demissão do presidente do PSDB, não tem nenhum valor", disse Genro. "Não podemos ter um contencioso democrático, dramatizado por pessoas que não se falam, não se comunicam."
O ministro alfinetou os tucanos ao lembrar que a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo investiga a existência do suposto acordo entre o governo paulista e o comando do PCC. "Agora, a questão é técnica", afirmou. "Todos temos lições políticas a respeito do que aconteceu", completou. "Essa questão deve ser transformada em um movimento de cooperação para as soluções de grandes demandas."
Votações
Na próxima semana, oposição e governo devem retomar as votações no Senado que foram paralisadas, na quarta-feira, por conta do clima de acirramento político provocado pela crise na segurança pública de São Paulo. O líder da oposição, senador Álvaro Dias (PSDB-PR), disse que a produção legislativa não pode ser comprometida, apesar do "desatino" de Genro.
Mercadante
O líder do governo na Assembléia Legislativa, Edson Aparecido (PSDB), reagiu irritado às críticas do pré-candidato do PT ao governo, Aloizio Mercadante, à política de segurança do governo estadual. Reunido quarta-feira com a bancada petista na Assembléia, Mercadante responsabilizou a falência do sistema prisional em São Paulo pelos ataques do PCC e acusou governos do PSDB e do PFL de desperdiçar dinheiro.
"O Mercadante, que costuma votar contra os interesses de São Paulo no Congresso, não tem moral nenhuma para criticar", disse. "O PT está querendo usar uma tragédia para tirar proveito eleitoral. Isso é inadmissível, e a população vai perceber."
Aparecido acusou o governo Lula de "abandonar" o Estado. "Não veio um centavo do Fundo Penitenciário em 2004 e 2005." Segundo a liderança do governo, o investimento federal em segurança caiu 87% de 2002, último ano do governo FHC, até 2005.
Após a reunião com Mercadante, petistas informaram que preparam ação de responsabilidade criminal contra autoridades do Estado pela morte de mais de 130 pessoas após os ataques. Segundo o líder da bancada, Ênio Tatto, o PT quer convocar os secretários da Administração Penitenciária, Nagashi Furukawa, e da Segurança, Saulo de Castro Abreu Filho, para prestar esclarecimentos. Aparecido descartou a possibilidade. "Em algum tempo, eles podem vir, mas, agora, eles têm coisas muito mais importantes para resolver."
BRASÍLIA - O Palácio do Planalto manteve as críticas ao PSDB e ao governo de São Paulo por suposto acordo com bandidos que teria encerrado a onda de violência na cidade. Em entrevista ontem, o ministro das Relações Institucionais, Tarso Genro, disse que oposição e governo devem baixar o tom das "querelas políticas" para resolver o problema na segurança pública e minimizar o poder da facção criminosa PCC, mas insistiu que não há por que recuar no debate político.
"Recuando de quê? Eu não recuo de nada. As minhas posições foram muito claras, respeitosas, institucionais, não ataquei ninguém pessoalmente", afirmou. "Temos de conversar agora e assumir funções e posições de pessoas de Estado para combater a criminalidade organizada e discutir uma cooperação."
Genro ressaltou que o bombardeio começou com uma declaração do candidato do PSDB à Presidência. O tucano Geraldo Alckmin acusou o governo federal de não repassar dinheiro para o sistema penitenciário, daí o possível motivo de rebeliões em presídios e ordens repassadas de dentro das cadeias para assassinar policiais. "O debate começou à medida em que nós, do governo federal, detectamos uma espécie de transferência de responsabilidade", afirmou o ministro. "Isso nós não admitimos", completou.
O ministro, porém, avaliou que não é importante saber quem começou o debate. Na avaliação de Genro, a tensão política é normal por causa da crise da segurança pública. O ministro, no entanto, disse que a oposição passou dos limites ao responder às declarações dele e do presidente Lula. Genro salientou que a onda de violência em São Paulo deve ser discutida pelo governo federal, pelos governos estaduais e até municipais, pois pode ser prenúncio de outros problemas nos demais estados. "Temos de ter grandeza para unificar e combater o crime."
Genro ironizou o presidente do PSDB, senador Tasso Jereissati (CE). O parlamentar tucano defendeu a demissão do ministro do governo. "É a mesma coisa que eu pedir a demissão do presidente do PSDB, não tem nenhum valor", disse Genro. "Não podemos ter um contencioso democrático, dramatizado por pessoas que não se falam, não se comunicam."
O ministro alfinetou os tucanos ao lembrar que a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo investiga a existência do suposto acordo entre o governo paulista e o comando do PCC. "Agora, a questão é técnica", afirmou. "Todos temos lições políticas a respeito do que aconteceu", completou. "Essa questão deve ser transformada em um movimento de cooperação para as soluções de grandes demandas."
Votações
Na próxima semana, oposição e governo devem retomar as votações no Senado que foram paralisadas, na quarta-feira, por conta do clima de acirramento político provocado pela crise na segurança pública de São Paulo. O líder da oposição, senador Álvaro Dias (PSDB-PR), disse que a produção legislativa não pode ser comprometida, apesar do "desatino" de Genro.
Mercadante
O líder do governo na Assembléia Legislativa, Edson Aparecido (PSDB), reagiu irritado às críticas do pré-candidato do PT ao governo, Aloizio Mercadante, à política de segurança do governo estadual. Reunido quarta-feira com a bancada petista na Assembléia, Mercadante responsabilizou a falência do sistema prisional em São Paulo pelos ataques do PCC e acusou governos do PSDB e do PFL de desperdiçar dinheiro.
"O Mercadante, que costuma votar contra os interesses de São Paulo no Congresso, não tem moral nenhuma para criticar", disse. "O PT está querendo usar uma tragédia para tirar proveito eleitoral. Isso é inadmissível, e a população vai perceber."
Aparecido acusou o governo Lula de "abandonar" o Estado. "Não veio um centavo do Fundo Penitenciário em 2004 e 2005." Segundo a liderança do governo, o investimento federal em segurança caiu 87% de 2002, último ano do governo FHC, até 2005.
Após a reunião com Mercadante, petistas informaram que preparam ação de responsabilidade criminal contra autoridades do Estado pela morte de mais de 130 pessoas após os ataques. Segundo o líder da bancada, Ênio Tatto, o PT quer convocar os secretários da Administração Penitenciária, Nagashi Furukawa, e da Segurança, Saulo de Castro Abreu Filho, para prestar esclarecimentos. Aparecido descartou a possibilidade. "Em algum tempo, eles podem vir, mas, agora, eles têm coisas muito mais importantes para resolver."
Governo barrará CPI dos sanguessugas
Por: Tribuna da Imprensa
BRASÍLIA - O Palácio do Planalto vai operar para derrubar a CPI da Sanguessuga. A interpretação é que a oposição pretende usar as investigações para atacar o governo, vez que a maior parte dos envolvidos pertencem a partidos da base aliada. Ontem, um grupo de parlamentares entregou ao primeiro vice-presidente do Senado, senador Tião Viana (PT-AC), requerimento para a instalação da CPI Mista que pretende investigar supostos envolvidos no esquema de fraude de licitação e compra superfaturada de ambulâncias para municípios usando recursos do orçamento da União, esquema conhecido por sanguessuga.
O requerimento obteve assinatura de 229 deputados e 31 senadores. O próprio Viana deu a senha de que o Planalto não tem interesse nas investigações. "A oposição vai querer usar a CPI para desgastar a relação da base com o governo", analisou Viana, integrante ele mesmo da CPI dos Bingos. "Acho que este é um ano complicado para uma CPI. Além disso, qual a condição que a Câmara tem de fazer uma investigação quando as suspeitas recaem sobre tantos nomes daquela Casa?", perguntou.
A quantidade de suspeitos na Câmara é o principal fator a inibir a investigação. Em tom de brincadeira, o líder tucano no Senado, Arthur Virgílio (AM), disse que o número de deputados supostamente envolvidos é suficiente até para eleger o presidente da Casa. "Assim não dá para investigar", disse.
O deputado Chico Alencar (P-SOL - Rio) afirmou que o fato de estar em ano eleitoral não significa que o parlamentar não deva exercer plenamente o seu mandato. "Temos que exercer o mandato até o fim e isto significa investigar este escândalo", disse. Ele defendeu que a CPI trabalhe nestes cinco meses que antecedem as eleições adotando um caráter técnico e fugindo de disputas partidárias.
"Quero comissão interna, externa, da sociedade civil, do Ministério Publico, quero tudo que possa investigar. O que eu não suporto é abrir o jornal e ler que na Casa onde trabalho tem gente recebendo dinheiro em mala, em cuia, meia, cueca", disse Raul Jungmann (PPS-PE).
Só dois dos 16 deputados investigados pela comissão de sindicância da Corregedoria da Câmara - grupo considerado em situação mais delicada por terem ou recebido dinheiro em suas contas particulares ou de seus assessores - assinaram o requerimento, João Correia (PMDB-AC) e Maurício Rabelo (PL-TO).
Único senador citado no relatório da Polícia Federal como suspeito de beneficiário do esquema e que teve um assessor de seu gabinete preso na operação da Polícia Federal, o líder do PMDB no Senado, Ney Suassuna (PB),não assinou a criação da CPI.
Segundo assessores palacianos, a estratégia a ser seguida pelo governo é desidratar a lista de parlamentares que apoiaram a criação da CPI. Para que a comissão seja instalada, são necessárias 171 assinaturas na Câmara e 27 no Senado. Bastaria, portanto, subtrair quatro nomes da lista do Senado.
Okamotto
Ontem o senador Almeida Lima (PMDB-SE) protocolou um requerimento de criação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para apurar "os fatos que envolvem o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em que ele se beneficia de dinheiro de origem não esclarecida, manipulado por Paulo Okamoto, já no exercício da presidência da República." O requerimento está assinado por 41 dos 81 senadores. Okamoto teria pago ao PT um empréstimo feito a Lula no valor de R$ 24.900.
BRASÍLIA - O Palácio do Planalto vai operar para derrubar a CPI da Sanguessuga. A interpretação é que a oposição pretende usar as investigações para atacar o governo, vez que a maior parte dos envolvidos pertencem a partidos da base aliada. Ontem, um grupo de parlamentares entregou ao primeiro vice-presidente do Senado, senador Tião Viana (PT-AC), requerimento para a instalação da CPI Mista que pretende investigar supostos envolvidos no esquema de fraude de licitação e compra superfaturada de ambulâncias para municípios usando recursos do orçamento da União, esquema conhecido por sanguessuga.
O requerimento obteve assinatura de 229 deputados e 31 senadores. O próprio Viana deu a senha de que o Planalto não tem interesse nas investigações. "A oposição vai querer usar a CPI para desgastar a relação da base com o governo", analisou Viana, integrante ele mesmo da CPI dos Bingos. "Acho que este é um ano complicado para uma CPI. Além disso, qual a condição que a Câmara tem de fazer uma investigação quando as suspeitas recaem sobre tantos nomes daquela Casa?", perguntou.
A quantidade de suspeitos na Câmara é o principal fator a inibir a investigação. Em tom de brincadeira, o líder tucano no Senado, Arthur Virgílio (AM), disse que o número de deputados supostamente envolvidos é suficiente até para eleger o presidente da Casa. "Assim não dá para investigar", disse.
O deputado Chico Alencar (P-SOL - Rio) afirmou que o fato de estar em ano eleitoral não significa que o parlamentar não deva exercer plenamente o seu mandato. "Temos que exercer o mandato até o fim e isto significa investigar este escândalo", disse. Ele defendeu que a CPI trabalhe nestes cinco meses que antecedem as eleições adotando um caráter técnico e fugindo de disputas partidárias.
"Quero comissão interna, externa, da sociedade civil, do Ministério Publico, quero tudo que possa investigar. O que eu não suporto é abrir o jornal e ler que na Casa onde trabalho tem gente recebendo dinheiro em mala, em cuia, meia, cueca", disse Raul Jungmann (PPS-PE).
Só dois dos 16 deputados investigados pela comissão de sindicância da Corregedoria da Câmara - grupo considerado em situação mais delicada por terem ou recebido dinheiro em suas contas particulares ou de seus assessores - assinaram o requerimento, João Correia (PMDB-AC) e Maurício Rabelo (PL-TO).
Único senador citado no relatório da Polícia Federal como suspeito de beneficiário do esquema e que teve um assessor de seu gabinete preso na operação da Polícia Federal, o líder do PMDB no Senado, Ney Suassuna (PB),não assinou a criação da CPI.
Segundo assessores palacianos, a estratégia a ser seguida pelo governo é desidratar a lista de parlamentares que apoiaram a criação da CPI. Para que a comissão seja instalada, são necessárias 171 assinaturas na Câmara e 27 no Senado. Bastaria, portanto, subtrair quatro nomes da lista do Senado.
Okamotto
Ontem o senador Almeida Lima (PMDB-SE) protocolou um requerimento de criação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para apurar "os fatos que envolvem o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em que ele se beneficia de dinheiro de origem não esclarecida, manipulado por Paulo Okamoto, já no exercício da presidência da República." O requerimento está assinado por 41 dos 81 senadores. Okamoto teria pago ao PT um empréstimo feito a Lula no valor de R$ 24.900.
quinta-feira, maio 18, 2006
CNBB: "A hora é do cidadão"
Por: Tribuna da Imprensa
Bispos reunidos em Itaici pedem que eleitores façam uma boa renovação do Congresso
INDAIATUBA (SP) - O presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), cardeal Geraldo Majella Agnelo, disse ontem que o Congresso Nacional precisa ser "bem renovado, sem dúvida alguma" e criticou "tudo o que não é ganho com seu suor", inclusive políticas assistencialistas. "A hora é do cidadão. A sociedade precisa assumir esse papel", acrescentou o secretário-geral da CNBB, dom Odilo Pedro Scherer.
A CNBB encerrou ontem a 44ª Assembléia Geral, na Casa de Retiros de Itaici, em Indaiatuba. A corrupção foi um dos assuntos mais comentados durante o evento. Os bispos condenaram políticos oportunistas, que atuam em benefício próprio, e a busca "do poder pelo poder". Lamentaram a pizza do mensalão e convocaram os eleitores a escolher muito bem seus candidatos.
A CNBB preferiu não indicar nomes, mas sugeriu reflexão. "É preciso ver os que estão aí. O que eles fizeram? Agiram corretamente sempre? Quem foram os corruptores e os corrompidos? Em princípio, não somos contra ninguém. Somos contra os corruptos", defendeu d. Geraldo.
Segundo um religioso, entre os bispos há várias tendências políticas. Ele comentou que a Igreja chegou a divulgar uma lista de votáveis na década de 30, quando a CNBB ainda não existia, mas a experiência não foi bem sucedida. Para o cardeal, indicar candidatos não é função da CNBB.
D. Geraldo defendeu, porém, que o Congresso Nacional precisa ser "bem renovado" porque não há "uma avaliação positiva a respeito dos seus representantes" atuais. Otimista, afirmou que o "Brasil vai para frente, mesmo quando os políticos não favorecem". E disse que a criação de postos de trabalho deve ser uma meta dos governos eleitos. De acordo com o cardeal, a economia deve ser organizada de "tal modo, que crie trabalho". Alegou que trabalhar "dignifica o homem, mais que receber sem fazer nada".
Questionado se estava se referindo também a projetos como o Bolsa Família, respondeu que "tudo o que não é ganho com seu suor, não é promoção". D. Geraldo comentou que a CNBB recebeu com "cordialidade" a manifestação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em carta encaminhada aos bispos no primeiro dia da Assembléia. "Constatamos que ele tem interesse pelos mais pobres, está preocupado com fome e desemprego. Mas pedimos que não fique só no que foi colocado", convocou.
A CNBB tem insistido no papel do eleitor para reverter a "corrupção endêmica" brasileira. Produziu uma cartilha com orientações éticas, que começou a ser distribuída no mês passado, e divulgou terça-feira um documento em que cobra essa responsabilidade do eleitor, por meio de escolhas também pautadas pela ética pública. "Corruptos e corruptores andam juntos", alertou o secretário-geral da CNBB.
D. Geraldo defendeu que o cidadão precisa ter consciência de sua cidadania ao escolher o candidato. "O eleitor não pode votar por paixão, simplesmente. Precisa estar atento ao que lhe propõem. Não ficar chafurdando nas coisas mais execráveis, mas cobrar o que eles têm a dizer", disse d. Odilo.
O vice-presidente da CNBB, dom Antônio Celso de Queiroz, argumentou que a "vida política brasileira está fragilizada" e "falta sentido de responsabilidade". "Em qualquer pleito eleitoral, saem coisas da velha e do arco da velha. Isso é sinal de fragilidade, notamos muito isso. A imprensa publica fatos sem credibilidade", acusou.
O presidente da CNBB afirmou que, além de escolher o candidato pela ética, o eleitor deve se organizar e cobrar uma boa atuação dos políticos eleitos. O cardeal exigiu a aplicação da Lei 9.840 (contra a compra de votos e uso da máquina pública) e afirmou que ela não pode ser "aliviada ou diminuída para favorecer alguns que não podiam e não deviam ser eleitos".
Bispos reunidos em Itaici pedem que eleitores façam uma boa renovação do Congresso
INDAIATUBA (SP) - O presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), cardeal Geraldo Majella Agnelo, disse ontem que o Congresso Nacional precisa ser "bem renovado, sem dúvida alguma" e criticou "tudo o que não é ganho com seu suor", inclusive políticas assistencialistas. "A hora é do cidadão. A sociedade precisa assumir esse papel", acrescentou o secretário-geral da CNBB, dom Odilo Pedro Scherer.
A CNBB encerrou ontem a 44ª Assembléia Geral, na Casa de Retiros de Itaici, em Indaiatuba. A corrupção foi um dos assuntos mais comentados durante o evento. Os bispos condenaram políticos oportunistas, que atuam em benefício próprio, e a busca "do poder pelo poder". Lamentaram a pizza do mensalão e convocaram os eleitores a escolher muito bem seus candidatos.
A CNBB preferiu não indicar nomes, mas sugeriu reflexão. "É preciso ver os que estão aí. O que eles fizeram? Agiram corretamente sempre? Quem foram os corruptores e os corrompidos? Em princípio, não somos contra ninguém. Somos contra os corruptos", defendeu d. Geraldo.
Segundo um religioso, entre os bispos há várias tendências políticas. Ele comentou que a Igreja chegou a divulgar uma lista de votáveis na década de 30, quando a CNBB ainda não existia, mas a experiência não foi bem sucedida. Para o cardeal, indicar candidatos não é função da CNBB.
D. Geraldo defendeu, porém, que o Congresso Nacional precisa ser "bem renovado" porque não há "uma avaliação positiva a respeito dos seus representantes" atuais. Otimista, afirmou que o "Brasil vai para frente, mesmo quando os políticos não favorecem". E disse que a criação de postos de trabalho deve ser uma meta dos governos eleitos. De acordo com o cardeal, a economia deve ser organizada de "tal modo, que crie trabalho". Alegou que trabalhar "dignifica o homem, mais que receber sem fazer nada".
Questionado se estava se referindo também a projetos como o Bolsa Família, respondeu que "tudo o que não é ganho com seu suor, não é promoção". D. Geraldo comentou que a CNBB recebeu com "cordialidade" a manifestação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em carta encaminhada aos bispos no primeiro dia da Assembléia. "Constatamos que ele tem interesse pelos mais pobres, está preocupado com fome e desemprego. Mas pedimos que não fique só no que foi colocado", convocou.
A CNBB tem insistido no papel do eleitor para reverter a "corrupção endêmica" brasileira. Produziu uma cartilha com orientações éticas, que começou a ser distribuída no mês passado, e divulgou terça-feira um documento em que cobra essa responsabilidade do eleitor, por meio de escolhas também pautadas pela ética pública. "Corruptos e corruptores andam juntos", alertou o secretário-geral da CNBB.
D. Geraldo defendeu que o cidadão precisa ter consciência de sua cidadania ao escolher o candidato. "O eleitor não pode votar por paixão, simplesmente. Precisa estar atento ao que lhe propõem. Não ficar chafurdando nas coisas mais execráveis, mas cobrar o que eles têm a dizer", disse d. Odilo.
O vice-presidente da CNBB, dom Antônio Celso de Queiroz, argumentou que a "vida política brasileira está fragilizada" e "falta sentido de responsabilidade". "Em qualquer pleito eleitoral, saem coisas da velha e do arco da velha. Isso é sinal de fragilidade, notamos muito isso. A imprensa publica fatos sem credibilidade", acusou.
O presidente da CNBB afirmou que, além de escolher o candidato pela ética, o eleitor deve se organizar e cobrar uma boa atuação dos políticos eleitos. O cardeal exigiu a aplicação da Lei 9.840 (contra a compra de votos e uso da máquina pública) e afirmou que ela não pode ser "aliviada ou diminuída para favorecer alguns que não podiam e não deviam ser eleitos".
PCC paga R$ 200 por depoimentos de delegados
Por: ANDREZA MATAISFELIPE RECONDOda Folha Online, em Brasília
O depoimento secreto dos delegados da Polícia Civil de São Paulo Godofredo Bittencourt e Rui Ferraz Fontes, do Deic (Departamento de Investigações sobre o Crime Organizado), foi vendido a dois advogados do PCC (Primeiro Comando da Capital) por um funcionário terceirizado da Câmara, informou nesta quarta-feira a CPI do Tráfico de Armas.De acordo com a CPI, Arthur Vinicius Silva, contratado para trabalhar no registro do áudio da reunião, vendeu por R$ 200 dois CDs com a gravação integral dos depoimentos dos delegados aos advogados Maria Cristina de Souza Rachado e Sérgio Wesley da Cunha. O funcionário terceirizado presta depoimento à CPI ainda nesta quarta.Por meio dos advogados, os CDs teriam chegado ao líder do PCC, Marcos Willians Herba Camacho, o Marcola, e detonado a série de 251 ataques a forças de segurança e de 80 rebeliões de presos que atingiu diversos pontos do Estado de São Paulo.Na audiência, os delegados informaram que transfeririam e isolariam um grupo de presos considerados de alta periculosidade --incluindo líderes da facção-- e que tinham conhecimento do plano dos criminosos de promover uma megarrebelião no domingo passado, Dia das Mães.O depoimento dos delegados foi reservado a parlamentares justamente porque Bittencourt e Fontes identificaram os dois advogados do PCC na platéia da audiência aberta, marcada para quarta-feira passada (10).SeqüênciaConforme informado, na quinta-feira (11), 765 presos foram levados para a penitenciária de Presidente Venceslau (620 km a oeste de São Paulo). Na sexta (12), oito líderes do PCC foram levados à sede do Deic, em Santana (zona norte de São Paulo). Naquele dia, começaram os ataques.No sábado (13), Marcola foi levado para a penitenciária de Presidente Bernardes (589 km a oeste de São Paulo) e colocado no RDD (Regime Disciplinar Diferenciado). No domingo (14), auge dos ataques e rebeliões, Marcola recebeu a visita de outra advogada e de representantes do governo estadual, contrariando as regras do RDD.Há suspeita de acordo. O governo nega ter negociado com o PCC o fim dos ataques, mas admite que o encontro serviu para que a advogada garantisse a integridade física de Marcola e dos outros líderes isolados aos criminosos. Os presos conquistaram ainda outras reivindicações: a instalação de televisores e a mudança da cor dos uniformes.Desde a última sexta-feira (12), chegou a 146 o número de pessoas morreram em decorrência da onda de violência em São Paulo. Destas, 93 eram suspeitas de envolvimento nos crimes e 40 eram agentes de segurança --sendo 23 policiais militares, seis policiais civis, três guardas municipais e oito agentes de segurança penitenciária.R$ 200Em depoimento à CPI, o funcionário responsável por gravar o áudio do depoimento dos delegados confirmou ter entregue os dois CDs que continham o registro aos advogados. Ele está afastado desde quinta (11), mas por outro motivo, segundo a Câmara."Não tive conhecimento do que tratava o CD. Me ofereceram grana. A idéia do dinheiro me tentou. Infelizmente, não ganho bem. Fui corrompido", disse o funcionário. Se for indiciado por quebra de sigilo e corrupção passiva, ele poderá sair preso da audiência na CPI.Os CDs foram entregues aos advogados do crime organizado em um shopping de Brasília (DF), ainda segundo o funcionário.Há suspeitas de que os CDs com os depoimentos tenham sido apresentados a integrantes da cúpula do PCC por meio de uma audioconferência. A CPI pediu proteção a Silva e aos integrantes da comissão, pois o CD contêm as vozes dos parlamentares que criticaram a facção.Ironia de MarcolaNa quinta-feira, a Polícia Civil suspeitou que o PCC tinha conhecimento do depoimento de Bittencourt e Ferraz para a CPI. Na sexta, a polícia avisou a Câmara, que por sua vez acionou a Polícia Federal e a Polícia da Câmara, que no mesmo dia identificaram Silva.
O depoimento secreto dos delegados da Polícia Civil de São Paulo Godofredo Bittencourt e Rui Ferraz Fontes, do Deic (Departamento de Investigações sobre o Crime Organizado), foi vendido a dois advogados do PCC (Primeiro Comando da Capital) por um funcionário terceirizado da Câmara, informou nesta quarta-feira a CPI do Tráfico de Armas.De acordo com a CPI, Arthur Vinicius Silva, contratado para trabalhar no registro do áudio da reunião, vendeu por R$ 200 dois CDs com a gravação integral dos depoimentos dos delegados aos advogados Maria Cristina de Souza Rachado e Sérgio Wesley da Cunha. O funcionário terceirizado presta depoimento à CPI ainda nesta quarta.Por meio dos advogados, os CDs teriam chegado ao líder do PCC, Marcos Willians Herba Camacho, o Marcola, e detonado a série de 251 ataques a forças de segurança e de 80 rebeliões de presos que atingiu diversos pontos do Estado de São Paulo.Na audiência, os delegados informaram que transfeririam e isolariam um grupo de presos considerados de alta periculosidade --incluindo líderes da facção-- e que tinham conhecimento do plano dos criminosos de promover uma megarrebelião no domingo passado, Dia das Mães.O depoimento dos delegados foi reservado a parlamentares justamente porque Bittencourt e Fontes identificaram os dois advogados do PCC na platéia da audiência aberta, marcada para quarta-feira passada (10).SeqüênciaConforme informado, na quinta-feira (11), 765 presos foram levados para a penitenciária de Presidente Venceslau (620 km a oeste de São Paulo). Na sexta (12), oito líderes do PCC foram levados à sede do Deic, em Santana (zona norte de São Paulo). Naquele dia, começaram os ataques.No sábado (13), Marcola foi levado para a penitenciária de Presidente Bernardes (589 km a oeste de São Paulo) e colocado no RDD (Regime Disciplinar Diferenciado). No domingo (14), auge dos ataques e rebeliões, Marcola recebeu a visita de outra advogada e de representantes do governo estadual, contrariando as regras do RDD.Há suspeita de acordo. O governo nega ter negociado com o PCC o fim dos ataques, mas admite que o encontro serviu para que a advogada garantisse a integridade física de Marcola e dos outros líderes isolados aos criminosos. Os presos conquistaram ainda outras reivindicações: a instalação de televisores e a mudança da cor dos uniformes.Desde a última sexta-feira (12), chegou a 146 o número de pessoas morreram em decorrência da onda de violência em São Paulo. Destas, 93 eram suspeitas de envolvimento nos crimes e 40 eram agentes de segurança --sendo 23 policiais militares, seis policiais civis, três guardas municipais e oito agentes de segurança penitenciária.R$ 200Em depoimento à CPI, o funcionário responsável por gravar o áudio do depoimento dos delegados confirmou ter entregue os dois CDs que continham o registro aos advogados. Ele está afastado desde quinta (11), mas por outro motivo, segundo a Câmara."Não tive conhecimento do que tratava o CD. Me ofereceram grana. A idéia do dinheiro me tentou. Infelizmente, não ganho bem. Fui corrompido", disse o funcionário. Se for indiciado por quebra de sigilo e corrupção passiva, ele poderá sair preso da audiência na CPI.Os CDs foram entregues aos advogados do crime organizado em um shopping de Brasília (DF), ainda segundo o funcionário.Há suspeitas de que os CDs com os depoimentos tenham sido apresentados a integrantes da cúpula do PCC por meio de uma audioconferência. A CPI pediu proteção a Silva e aos integrantes da comissão, pois o CD contêm as vozes dos parlamentares que criticaram a facção.Ironia de MarcolaNa quinta-feira, a Polícia Civil suspeitou que o PCC tinha conhecimento do depoimento de Bittencourt e Ferraz para a CPI. Na sexta, a polícia avisou a Câmara, que por sua vez acionou a Polícia Federal e a Polícia da Câmara, que no mesmo dia identificaram Silva.
quarta-feira, maio 17, 2006
Congresso de ladrões tem moral para "endurecer as leis"?
O Congresso vai "acabar com a impunidade dos bandidos"? Como, se é composto por bandidos?
Depois da crise dos ataques do PCC, os deputados e senadores, como era de se esperar diante da escalada da histeria de ultra-direita, resolveram "mostrar serviço" dizendo que vão agora dar prioridade na votação de uma série de projetos para "endurecer as leis", supostamente para "acabar com a impunidade dos bandidos"... Quá! quá! qua! quá! É pra rir? O Congresso de ladrões e picaretas querendo ter moral para "acabar com a impunidade dos bandidos"! Os ladrões do Congresso Nacional absolveram dezenas de MENSALEIROS e querem falar em acabar com a impunidade! O Congresso é um covil de bandidos! Vejam a máfia das ambulâncias! E pode ter certeza que o que não falta em Brasília é deputado federal envolvido com o narcotráfico! Inclusive na bancada paulista! PCC = Primeiro Comando do Congresso Congresso não tem moral para "acabar com impunidade" nenhuma!
© Copyleft http://www.midiaindependente.org:É livre a reprodução para fins não comerciais, desde que o autor e a fonte sejam citados e esta nota seja incluída.
Depois da crise dos ataques do PCC, os deputados e senadores, como era de se esperar diante da escalada da histeria de ultra-direita, resolveram "mostrar serviço" dizendo que vão agora dar prioridade na votação de uma série de projetos para "endurecer as leis", supostamente para "acabar com a impunidade dos bandidos"... Quá! quá! qua! quá! É pra rir? O Congresso de ladrões e picaretas querendo ter moral para "acabar com a impunidade dos bandidos"! Os ladrões do Congresso Nacional absolveram dezenas de MENSALEIROS e querem falar em acabar com a impunidade! O Congresso é um covil de bandidos! Vejam a máfia das ambulâncias! E pode ter certeza que o que não falta em Brasília é deputado federal envolvido com o narcotráfico! Inclusive na bancada paulista! PCC = Primeiro Comando do Congresso Congresso não tem moral para "acabar com impunidade" nenhuma!
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