O promotor de Justiça da Cidadania da Comarca de Bananal, Matheus Jacob Fialdini, enviou aos presidentes das Câmaras Municipais e vereadores de Bananal, São João do Barreiro e Arapeí Recomendação Administrativa no sentido de que eles se abstenham de utilizar veículos oficiais do Poder Legislativo para fazer o transporte de pessoas que necessitam de atendimento de saúde, seja na própria cidade ou em municípios vizinhos.
A Recomendação é fruto de inquérito civil no qual se apurou que, em 2006, a Secretaria Municipal de Saúde de Bananal solicitou formalmente à Câmara de Vereadores a disponibilização de seu veículo para o transporte de pacientes para atendimento em hospitais de outras localidades. Desde então, o pedido vem sendo atendido, conforme afirmou o presidente da Câmara de Bananal no inquérito.
Na recomendação, o promotor lembra que a Câmara não prevê autorização para esse tipo de utilização do veículo oficial e adverte que “caso o serviço de transporte de pacientes pela Municipalidade fosse deficiente, caberia aos nobres edis, em nome dos cidadãos que representam, reivindicar sua melhoria junto ao Poder Executivo, mas nunca – numa atitude flagrantemente eleitoreira – lançar mão de veículos públicos que lhes são postos à disposição para que eles bem exerçam suas funções típicas, que são voltadas ao desempenho da atividade legislativa e à fiscalização dos atos do Poder Executivo”.
O promotor Matheus Jacob Fialdini lembra ainda que “além do desvio de poder, o transporte de pacientes em veículos de propriedade da edilidade representa um risco à Administração Pública, que fica sujeita ao dever de indenizar caso o paciente ou outro passageiro venha a sofrer qualquer lesão ou faleça no curso da viagem, em razão do transporte inadequado ou devido a um acidente, conforme preceitua o parágrafo sexto, do artigo 37 da Constituição Federal”.
A Recomendação Administrativa é um instrumento destinado à orientação de órgãos públicos ou privados para que sejam cumpridas normas relativas a direitos e deveres assegurados ou decorrentes das Constituições Federal e Estadual e serviços de relevância pública e social. No caso de a Recomendação não ser acatada, o Ministério Público ajuizará ação civil pública para responsabilização por ato de improbidade administrativa de quem tiver dado causa à utilização ilícita do veículo oficial da Câmara ou dela tiver de alguma forma se beneficiado.
Nota da redação deste Blog - Hoje um cidadão residente em Jeremoabo entrou em contato comigo dizendo que querem colocar o vereador Zé Miúdo como boi de piranha, porém que a Câmara de Vereadores de Jeremoabo tem a disposição 04(quatro)veículos para desvio de finalidade.
São dois veículos da própria Câmara e dois alugados, só que esses veículos diariamente se deslocam com doentes para tratamento em Aracaju, Salavdor, Paulo Afonso e outras localidades.
Como o mesmo solicitou para persevar a fonte, digo apenas que o " povo aumenta, mas não inventa".
A pergunta que não cala: para que quatro veículos se lá um ou outro vereador da oposição fiscaliza?
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