Prefeito e vereadores de Águas Lindas devolvem 13º

O Ministério Público de Goiás assinou Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito de Águas Lindas de Goiás, José Pereira Soares, e 11 vereadores do município, para ressarcimento de 13º salário. No acordo, os agentes políticos se comprometeram a devolver aos cofres públicos a quantia recebida indevidamente como gratificação natalina.O documento foi assinado com a promotora Corine Mireille Vincent, que acionou os agentes políticos seguindo orientação do Centro de Apoio Operacional (CAO) do Patrimônio Público.A promotora lembrou a prefeito e vereadores que é inconstitucional os agentes políticos receberem 13º salário, afinal não são servidores públicos, mas detentores de mandatos temporais e eletivos.No acordo, o prefeito se comprometeu a restituir ao tesouro municipal mais de R$ 7 mil, provenientes da gratificação, a ser ressarcido em oitoparcelas. No caso de descumprimento total ou parcial, caberá a imposição de multa no valor de R$ 1 mil e multa diária de 3% do salário mínimo por dia de atraso. Os valores a serem ressarcidos pelos vereadores correspondem a um subsídio mensal.
Fonte: Ministério Público do Estado de Goiás