ANJ e Unesco discutem liberdade de informação

BRASÍLIA - Revogação da Lei de Imprensa, discussão da lei de acesso à informação e censura prévia aos meios de comunicação por decisões judiciais. Esses são três dos assuntos na pauta da 3ª Conferência Legislativa sobre a Liberdade de Imprensa organizada pela Associação Nacional de Jornais (ANJ) e pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco). A conferência será realizada hoje, a partir das 9h30, no auditório da TV Câmara, no Congresso Nacional.
Como um dos palestrantes do evento, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, considera importante uma ampla discussão sobre a liberdade da atividade da imprensa no Brasil. "Mede-se o índice democrático de um País pela possibilidade do seu cidadão se exprimir e dos jornais e demais veículos de comunicação exprimirem essa vontade do cidadão. Não há democracia com liberdade de imprensa cerceada ou tolhida.
Eis um dos grandes acertos da Constituição Federal: reconhecer a autonomia do pensamento e garantir a liberdade de expressão. Esse foi um dos grandes avanços constitucionais. Espero que ele chegue às mentes dos magistrados, quando estes decidem o tempo todo sobre a questão da liberdade de expressão, alguns chegando ao absurdo de entender que ainda existe no Brasil a censura prévia", diz Britto.
Outro dos palestrantes, o deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ), quer ampliar essa discussão. Autor do pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) da revogação da Lei de Imprensa - ação que já serviu para suspender boa parte de seus efeitos -, Miro defende que o Brasil aprove o mais rapidamente possível a lei de acesso à informação. A partir da sua adoção, qualquer pessoa poderá ter acesso a informações disponíveis em órgãos públicos pelos quais tenha interesse particular.
A Organização das Nações Unidas (ONU) defende a adoção dessa norma e mais de 70 países já se comprometeram publicamente a apoiar esse termo. O projeto ainda está sendo examinado pela Casa Civil.
"Será um grande avanço para o Brasil adotar a lei de acesso", afirmou Miro. "Até a Albânia já assinou o termo se comprometendo com a ONU. Farei na conferência uma convocação para que as pessoas lutem pelo direito à informação e pelo direito de poder se requisitar documentos do governo. Hoje, existem muitos mecanismos de intimidação. Só que o povo é soberano. O poder de censura é do povo sobre os governos e não dos governos sobre o povo. E hoje é zero a soberania no Brasil do direito à informação."
Além de defender a extinção da Lei de Imprensa, Miro também propõe que sejam excluídas partes de qualquer lei que sirvam para restringir o acesso à informação livre no País. "A Lei de Imprensa era o cancro mais visível disso tudo", disse Miro. "Mas isso é só a ponta. Hoje existem muitos mecanismos de proteção aos homens públicos que impedem o direito de informar. No meu entender, não pode haver nenhuma lei geral, nem artigo de Código Penal ou de outra coisa qualquer, que possa ser utilizado para restringir o direito do cidadão à informação."
Fonte: Tribuna da Imprensa