CNJ vai investigar pagamento de diferença do Real a juiz

BRASÍLIA - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá abrir um processo para investigar a legalidade dos pagamentos de diferenças salariais do Plano Real para juízes gaúchos e de outros tribunais do País. A farra da Unidade Real de Valor (URV), como é conhecida nos bastidores dos três poderes do Rio Grande do Sul, custou R$ 1,28 bilhão aos cofres estaduais, e essa cifra pode duplicar com a correção monetária dos valores desde março de 1994.
Em 9 de julho, o pleno do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado aprovou uma resolução "sem número" determinando a imediata atualização monetária dessas diferenças. A correção dos valores passados seria feita em duas partes: até agosto de 2001 pela variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) mais 1%, e depois disso pelo IGP-M mais 0,5%.
Além dos juízes gaúchos, os integrantes do Ministério Público (MP), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Assembléia Legislativa também incorporaram às remunerações diferenças decorrentes da conversão em URV, em 1994.
Os tribunais superiores têm reconhecido o direito dos trabalhadores a algumas diferenças, mas, no caso do Rio Grande do Sul, os valores pagos aos integrantes dos Poderes estariam passando os parâmetros legais, de acordo com assessores jurídicos da Secretaria da Fazenda do Estado.
Um exemplo disso foi a decisão dos chefes do TJ, MP e TCE de fazer a conversão por 20 de fevereiro e não pelo dia 24, quando recebiam o ordenado. A Lei Federal 8.880/94, do Plano Real, foi muito clara quando definiu que a conversão dos pagamentos para a nova moeda se faria com base no valor da URV "na data do efetivo pagamento". Com esses quatro dias a mais de diferença, os magistrados gaúchos ganharam 5,71% de reajuste, depois de terem recebido uma diferença de 9,89% em 1998 e um reajuste de 46,72% em 1995.
Além disso, segundo os pareceres jurídicos, os desembargadores descumpriram decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitam o prazo em que as diferenças podem retroagir. Na prática, as diferenças foram incorporadas sem lei e estendem-se até hoje, custando R$ 200 milhões a mais por ano.
Se isso não bastasse, o TJ decidiu agora instituir a correção monetária das diferenças recebidas nos últimos nove anos. Os pagamentos começaram a ocorrer em agosto e ajudam a entender porque o Judiciário gaúcho não aceita que o orçamento de 2007 tenha cortes, como propôs a governadora Yeda Crusius (PSDB) para tentar reduzir o déficit público.
Desde 1995, as despesas de pessoal do Judiciário cresceram 584%, e as do MP, 795%, em plena era de estabilização inflacionária. No mesmo período, o salário mínimo cresceu de cem para 380 reais - 280%.
De acordo com o representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no CNJ, Paulo Lobo, o conselho tem o controle financeiro e não apenas administrativo sobre os tribunais estaduais. "Se alguma verba foi utilizada ou paga de modo irregular, isso cabe ao CNJ investigar", disse.
Segundo ele, a incorporação de diferenças salariais, normalmente, só pode ocorrer "por decisão judicial ou autorização legal". Decisões administrativas, como as tomadas pelo Judiciário gaúcho, só valeriam em casos especiais, de entendimento "pacificado" nos tribunais superiores.
A questão, segundo os assessores jurídicos da Secretária da Fazenda gaúcha, não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os direitos dos trabalhadores em relação à URV, mas a forma como as diferenças foram calculadas e incorporadas aos salários.
Os magistrados gaúchos também se mobilizam para que a Assembléia Legislativa aprove um projeto de lei instituindo o subsídio, o que elevaria o piso salarial de R$ 10.993,00 para R$ 17.689,00 - mais 60,9% de reajuste.
Fonte; Tribuna da Imprensa