STF tem maioria para tornar ex-assessor de Moraes réu sob acusação de vazamento de mensagens

A denúncia leva em conta o vazamento de mensagens de integrantes do gabinete de Moraes ao longo de 2022

Por Folhapress

09/11/2025 às 16:20

Foto: Reprodução

 O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria neste domingo (9) para abrir ação penal contra Eduardo Tagliaferro, ex-assessor do ministro Alexandre de Moraes no TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
Relator do caso, Moraes votou pelo recebimento da denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) e foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino.

Tagliaferro foi acusado pela Procuradoria de vazar mensagens de integrantes do gabinete de Moraes para obstruir investigações sobre a trama golpista.

Os ministros da Primeira Turma do Supremo têm até o dia 14 de novembro para depositar seus votos. Também participa do julgamento a ministra Cármen Lúcia. Luiz Fux decidiu deixar a turma e não tem direito a voto.

Nessa fase, os ministros do Supremo analisam se a denúncia traz indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam a abertura de um processo penal contra o denunciado.

Moraes argumenta que as provas apresentadas pela PGR na denúncia são suficientes para a abertura de uma ação penal contra seu ex-assessor. Ele destaca que Tagliaferro manifestou publicamente seu interesse de divulgar dados sigilosos para coagir o Supremo contra o avanço de processos sobre a trama golpista.

"A grave ameaça materializou-se pela promessa pública de divulgar dados sigilosos, acompanhada de campanha de arrecadação financeira intitulada 'Ajude o Tagliaferro a ir aos USA na Timeline expor as provas', demonstrando intenção deliberada de viabilizar a execução da ameaça", disse.

Moraes também afirmou que a atuação de Tagliaferro no exterior tinha como objetivo buscar favorecimento próprio. "Investigado nos presentes autos, [o ex-assessor] buscou criar ambiente de intimidação sobre as autoridades responsáveis pelas investigações, visando constranger o exercício legítimo da função jurisdicional", completou.

Se o recebimento da denúncia for confirmado, Tagliaferro se torna réu no Supremo. Abre-se uma ação penal para analisar, mais detalhadamente, se os indícios mostrados na denúncia se confirmam em provas durante a instrução processual.

A PGR, comandada por Paulo Gonet, acusou Tagliaferro de cometer os crimes de violação do sigilo funcional, coação no curso do processo, obstrução de investigação e tentativa de abolição do Estado democrático de Direito.

A denúncia leva em conta o vazamento de mensagens de integrantes do gabinete de Moraes ao longo de 2022. Como a Folha de S.Paulo revelou, as conversas mostram que o ministro usou o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) fora do rito tradicional para produção de relatórios e abertura de investigações contra bolsonaristas.

Tagliaferro está na Itália e, nos últimos meses, participou de lives com apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), prometeu fazer novas revelações sobre Moraes e elaborou um dossiê para acusar o ministro do Supremo no Parlamento europeu.

Segundo o procurador Paulo Gonet, Tagliaferro "revelou informações confidenciais que obteve em razão do cargo ocupado, com o fim de obstruir investigações e favorecer interesse próprio e alheio".

A PGR ainda diz que a saída do Brasil demonstra o alinhamento do ex-assessor do TSE com a organização criminosa responsável pelos atos antidemocráticos.

"O anúncio público recente (30.07.2025), em Estado estrangeiro, da intenção de revelar novas informações funcionais sigilosas, lançando, inclusive, campanha de arrecadação de recursos para financiar o seu intento criminoso, atende ao propósito da organização criminosa de tentar impedir e restringir o livre exercício do Poder Judiciário", consta na denúncia.

"Está clara a adesão ao objetivo de incitar novos atos antidemocráticos e provocar disseminação de notícias falsas contra a Suprema Corte", acrescenta.

A defesa de Tagliaferro diz que a denúncia é inepta por não descrever qual organização criminosa o ex-assessor teria integrado. "Para o crime de coação no curso do processo, não se narra uma conduta concreta que se amolde ao conceito jurídico de grave ameaça, elementar do tipo penal atribuído ao defendente", afirma.

O que significa o STF condenar Bolsonaro e generais pelo ataque à democracia

Publicado em 9 de novembro de 2025 por Tribuna da Internet

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STF mantém condenação de Bolsonaro e seis réus

Pedro do Coutto

A decisão unânime da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, que rejeitou os recursos do ex-presidente Jair Bolsonaro e de ex-ministros e generais envolvidos na tentativa de golpe de Estado, marca um divisor de águas na história política recente do Brasil.

O placar de 4 a 0 não sela apenas um processo jurídico, mas consolida um marco institucional, que reafirma os limites constitucionais diante de um projeto de ruptura articulado a partir do próprio Estado.

RESULTADO DAS URNAS – Desde os ataques de 8 de janeiro de 2023, o STF vinha ampliando sua atuação para reconstruir o que ocorreu: não se tratou de ato isolado ou tumulto espontâneo, mas de uma tentativa coordenada de subverter o resultado eleitoral e impor um novo regime político, apoiado no discurso de que as Forças Armadas poderiam intervir para “corrigir” o processo democrático.

A condenação alcança nomes de altíssimo escalão, como Braga Netto, Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira, Anderson Torres, Almir Garnier Santos e Alexandre Ramagem. A mensagem institucional é inequívoca: não haverá relativização histórica ou eufemismo jurídico quando o pacto constitucional é atacado diretamente.

Democracias, como já analisado por organismos como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, sobrevivem apenas quando têm capacidade de responder com clareza a tentativas de ruptura — especialmente quando essas tentativas vêm de dentro de suas próprias estruturas de poder.

PONTO SENSÍVEL – Com os recursos praticamente esgotados, o centro de gravidade do processo se desloca para um ponto sensível: o cumprimento das penas. A presença de generais e ex-ministros em unidades militares poderia criar um ambiente de tensão interna, enquanto manter prisões domiciliares para todos seria interpretado como privilégio indevido. A possibilidade de envio de parte dos condenados para a Penitenciária da Papuda, entretanto, abre um dilema mais profundo: como as Forças Armadas irão elaborar publicamente o fato de que quadros de sua cúpula violaram o juramento constitucional?

O impacto simbólico dessa etapa pode ser maior do que o próprio julgamento, porque obriga a instituição a decidir entre a autopreservação corporativa e o compromisso democrático que afirma defender.

Entre os condenados, o caso de Mauro Cid é particularmente revelador. Condenado a pena menor, ele abriu uma trilha documental e testemunhal que detalhou a engrenagem do golpe no nível operacional. Seu papel demonstra algo essencial: a democracia não se defende apenas com posicionamentos políticos, mas com investigação rigorosa, provas verificáveis e devido processo legal. Não foi narrativa contra narrativa — foi fato contra intento de fraude histórica.

BASE MOBILIZADA – A condenação, porém, não encerra a disputa política. O bolsonarismo ainda possui base mobilizada, discurso afetivo e canais de comunicação que mantêm viva a hipótese de deslegitimação das instituições. A democracia brasileira, nesse sentido, segue em teste contínuo. Mas o julgamento estabeleceu um limite: a ruptura não será normalizada.

O próximo passo será decisivo. Se o país conseguir atravessar a fase de cumprimento das penas sem humilhações institucionais, sem bravatas de revanche e sem concessões que reescrevam o passado, poderá finalmente consolidar algo que lhe faltou desde 1988: a certeza de que a Constituição não é apenas uma referência moral, mas uma fronteira inegociável. O julgamento foi o momento da sentença. Agora começa o período mais difícil — o da maturidade democrática.

Publicado em Pedro do Coutto | 13 Comentários |

Sociólogo aponta erro estrutural: sem urbanização, o Estado nunca retomará as favelas

Publicado em 9 de novembro de 2025 por Tribuna da Internet

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Trindade diz que há limitações no modelo baseado no confronto

Rafaela Bomfim
Correio Braziliense

Conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o sociólogo Arthur Trindade avalia que o enfrentamento ao crime organizado no Rio de Janeiro exige urbanização das favelas, fortalecimento da investigação e integração entre as forças policiais para romper o ciclo de violência.

Ele destacou que operações como as que ocorreram no Rio de Janeiro, com mais de 120 óbitos, são repetidas no estado há mais de 40 anos. “Resultam em muitas mortes e pouca transformação”, destacou Trindade, em entrevista aos jornalistas Carlos Alexandre de Souza e Sibele Negromonte, no programa CB.Poder, parceria do Correio Braziliense com a TV Brasília.

Operação no Rio de Janeiro

“Essas ações de grande porte não são novidade. O Rio repete a estratégia há mais de 40 anos: incursões pontuais, de alto impacto, que resultam em muitas mortes e pouca transformação. O que chamou atenção agora foi o número de mortos e o fato de não haver civis entre as vítimas. Isso gera uma percepção de eficiência e até apoio popular, mas, no fundo, estamos diante do mesmo modelo baseado no confronto. Não é uma política de segurança, é uma resposta imediata.”

Atuação das forças de segurança

“A diferença (na operação) é que houve planejamento para reduzir o enfrentamento direto e, com isso, evitar danos colaterais. Mas ainda é uma ação episódica. A polícia entra, realiza prisões e apreensões e depois sai. O território continua dominado. Sem ocupação permanente e presença do Estado, as facções voltam a controlar tudo em poucos dias.”

Política de segurança duradoura

“Primeiro, urbanização. Não há como falar em retomada do território sem infraestrutura. As favelas foram construídas sem planejamento urbano, com vielas estreitas que inviabilizam o patrulhamento e favorecem o domínio armado. Segurança começa pelo espaço urbano. Onde há ruas largas, comércio e serviços públicos, há Estado. Onde só há becos e moradias precárias, o poder é paralelo.”

Urbanização de áreas com facções

“É difícil, mas é o único caminho real. É um processo longo, caro e que exige coragem política. Urbanizar não é apenas pavimentar — é garantir luz, saneamento, escola, saúde e lazer. Sem isso, o tráfico continua sendo o Estado dentro da comunidade. Em algumas áreas, talvez fosse necessário o apoio das Forças Armadas para permitir que as obras avancem com segurança. Mas o essencial é vontade política e continuidade.”

O Estado envolvido com crime

“O Rio tem uma das polícias mais corrompidas do país. Há ligações antigas entre agentes, milícias e tráfico. Isso corrói qualquer tentativa de integração. Como combater o crime se parte da força policial está aliada a ele? É preciso um processo profundo de saneamento interno, com controle externo e investigação. Sem isso, a cooperação entre as forças se torna inviável.”

Fortalecimento das investigações

“Investigar custa caro e exige inteligência. Mas o foco no Brasil ainda é o confronto armado. É preciso investir em tecnologia, cruzamento de dados, análise de redes financeiras e inteligência territorial. O Comando Vermelho, por exemplo, opera com estrutura militar, usa drones e tem uma logística organizada. Não se enfrenta isso com caveirão, mas com inteligência.”

PEC da Segurança

“A PEC busca constitucionalizar a cooperação entre União, estados e municípios. É uma tentativa de estruturar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado em 2018, mas que nunca se consolidou. Hoje, vivemos um apagão de dados e de integração. Cada estado tem seu sistema, suas estatísticas e protocolos. A PEC cria base legal para padronizar informações e procedimentos. Sem isso, o país continuará agindo de forma fragmentada.”

Resistência de governadores

“Há um medo de centralização. Governadores alegam que o governo federal quer interferir nas forças estaduais, mas todos enfrentam falta de pessoal e recursos. Muitos falam em formar consórcios interestaduais de segurança, mas isso é inviável: ninguém tem efetivo para enviar a outro estado quando falta polícia em casa. Essa resistência é mais política do que técnica.”

Funcionamento da integração

“A ideia é criar um sistema que permita troca de informações em tempo real, banco de dados unificado, cooperação em investigações e formação conjunta. Hoje, por exemplo, uma pessoa pode ter mandado de prisão em um estado e circular livremente em outro, porque os sistemas não conversam. Isso é inaceitável. A integração é o mínimo para um país que enfrenta organizações criminosas de alcance nacional.”

Modelos internacionais

“O Canadá tem uma polícia nacional com grande credibilidade e atuação integrada. Nos Estados Unidos, embora o sistema seja descentralizado, o FBI coordena centros de inteligência e padronizar a coleta de informações. A Alemanha também tem uma estrutura federativa, mas com uma lei nacional que define responsabilidades e padrões. O Brasil precisa aprender a coordenar sem tirar autonomia.”

Forças Armadas contra crime

“O papel das Forças Armadas deve ser excepcional. Elas podem apoiar em logística, obras ou em operações específicas, mas não podem substituir o trabalho policial. A solução passa por reformar as polícias, não por militarizar ainda mais. Quando o Exército vai embora, o problema continua lá, e, às vezes, pior.”

Maior erro no enfrentamento

“Há a crença de que mais armas e mais confrontos significam mais segurança. O Brasil precisa sair dessa lógica. Segurança pública se constrói com presença do Estado, políticas sociais, urbanização e inteligência. Enquanto as ações forem reativas e violentas, o crime continuará se adaptando e se fortalecendo.”

Futuro da segurança pública

“Depende da capacidade de repensar o modelo. É preciso integração, profissionalização, controle e transparência. E, sobretudo, planejamento urbano. Sem isso, continuaremos a repetir a história há quatro décadas: operações espetaculares, muitos mortos e nenhum avanço real.”

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MPE denuncia Pablo Marçal por difamar Datena durante campanha em SP

Publicado em 9 de novembro de 2025 por Tribuna da Internet

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Marçal divulgou informações falsas sobre o Datena

Zeca Ferreira
Estadão

O Ministério Público Eleitoral (MPE) apresentou denúncia contra o influenciador Pablo Marçal (PRTB) por divulgar informações falsas e ofensivas sobre o jornalista José Luiz Datena (PSDB) durante a campanha à Prefeitura de São Paulo em 2024.

Segundo o promotor de Justiça Eleitoral Cleber Rogério Masson, da 1.ª Zona Eleitoral de São Paulo, Marçal cometeu dois crimes de difamação e um de injúria na propaganda eleitoral. Como as ofensas foram direcionadas a um candidato, as penas podem ser aumentadas em um terço. A soma máxima das punições pode chegar a cinco anos e quatro meses de prisão, além de multa e eventual indenização.

“AGRESSOR SEXUAL” – Um dos episódios citados na denúncia ocorreu em 16 de setembro de 2024, numa live transmitida do Hospital Sírio-Libanês, logo após um debate eleitoral no qual Datena agrediu Marçal com uma cadeira. Durante a transmissão, o influenciador chamou o adversário de “agressor sexual” e afirmou que “o dinheiro dele comprou o silêncio da menina”, em referência a um suposto caso de assédio. No dia anterior, Marçal já havia acusado Datena de ter abusado de uma jornalista. O apresentador nega todas as acusações.

Segundo o MPE, a frase sobre a suposta compra de silêncio caracteriza difamação por atribuir fato ofensivo à reputação de Datena. Já a injúria teria ocorrido nas declarações em que Marçal chamou o jornalista de “agressor de mulheres”, “assediador sexual”, “desregulado”, “comedor de açúcar daquele tamanho”, “mais lento que um bicho-preguiça” e “cara que tem problema com droga também”.

A Promotoria afirma ainda que a difamação foi reiterada quando Marçal disse que Datena “acabou fazendo um contorcionismo jurídico e saiu de um assédio sexual comprovadamente contra uma jornalista”. Para o Ministério Público, as três ofensas à honra do jornalista tiveram o objetivo de influenciar o eleitorado durante a disputa eleitoral.

“Era indisfarçável, portanto, a intenção do acusado de ser beneficiado pelos votos que poderiam ser destinados à vítima, ou mesmo a outros candidatos, com base na crença de que seu perfil ‘corajoso’ poderia agradar a uma parcela do eleitorado paulistano”, diz a denúncia.

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Sarrubbo diz que megaoperação não retomou áreas e condena exploração eleitoral

Publicado em 9 de novembro de 2025 por Tribuna da Internet

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Secretário defende ocupação permanente de territórios

Eduardo Gonçalves
O Globo

O secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, criticou em entrevista ao I Globo a megaoperação policial no Rio que deixou 121 mortos. Segundo ele, a ação não teve o objetivo de retomar território, algo necessário para desmantelar as facções.

Integrante do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Sarrubbo defendeu a ampliação de programa piloto do governo federal que visa à ocupação de áreas dominadas, o que, segundo ele, será discutido com o governo Cláudio Castro. Na frente legislativa, o secretário considera a proposta que equipara facções a organizações terroristas “incoerente e desonesta”.

Como o projeto antifacção pode ajudar a resolver a crise?

Para solucionar o problema do crime organizado é preciso várias vertentes. E a legislação é importante. No fundo, o projeto vem para adaptar a legislação brasileira à realidade atual, diferente de 10, 15 anos atrás. Hoje, temos territórios dominados, com controle do ciclo econômico, venda de produtos e serviços que na verdade são do Estado e da sociedade civil, como internet, televisão, água, manipulação de mercados.

Qual é sua avaliação sobre a ideia da oposição de juntar esse projeto ao que equipara faccionados a terroristas?

Eu vejo isso como algo muito ruim. Essas facções não têm nenhum viés terrorista. Nesse debate, tenho visto alguns setores usarem de desonestidade. O problema do crime organizado não é falta de cooperação internacional. Reconhecer como terrorista não facilita nada. O projeto que está no Congresso ainda concentra o combate ao terrorismo no governo federal. Ele tira a Justiça Estadual e os Ministérios Públicos desse debate. Se, por um lado, eles não querem dividir a responsabilidade na PEC da Segurança Pública, agora querem aumentar o poder do governo federal no PL do Terrorismo. É um projeto que me parece incoerente, intelectualmente desonesto, e ainda mexe fortemente com a nossa soberania. Não são outros países que vão resolver o problema do Brasil. Essas nações já cooperam. As máfias italianas, por exemplo, não foram consideradas terroristas e não são. O terrorismo é um conceito ligado a projetos políticos, raça, religião. As facções são negócios: querem ganhar poder e dinheiro.

Como o senhor analisa a politização do debate da segurança pública?

Precisamos abandonar o populismo na discussão de segurança pública. Precisamos agir com base em evidências e dados.

O presidente Lula disse que houve “matança” no Rio e Cláudio Castro a classificou como um “sucesso”. O que o senhor achou da operação?

É difícil dar uma opinião. Mas o que eu posso dizer é que uma operação com quatro policiais mortos, outros tantos feridos e esse número de mortes… Operação de sucesso é operação sem mortos e com pouquíssimos feridos e as pessoas sendo presas e entregues ao sistema de Justiça. Não quero dizer que é simples fazer isso numa comunidade daquele tamanho. Mas sucesso é prender muita gente para que possamos investigar mais, produzir provas e inteligência para ações futuras e que sejam desestruturantes para essas facções.

A operação não serviu para retomar o território?

Tem que entrar, ficar e saturar. Não foi esse o objetivo da operação do Rio. Era uma operação destinada a cumprir cerca de 90 mandados de prisão. Se a gente olhar na perspectiva de retomar território, tem que ser bem diferente, porque a polícia tem que entrar e ficar. Em qualquer território dominado por facções as pessoas estão pedindo socorro. E precisamos transformar a realidade delas.

O governo vai fazer no Rio operações para seguir o dinheiro do tráfico, como ocorreu na Carbono Oculto?

Isso vai decorrer do trabalho de inteligência. A ideia da Carbono Oculto é o melhor dos mundos para nós. Mas não é só esse tipo de operação que vai acabar com o crime organizado. É preciso ter operação de retomada de território. Precisamos de tudo junto e procurar olhar de forma estratégica. A sociedade civil pode cumprir um papel importante nesse aspecto da lavagem de dinheiro. A pessoa física que compra uma capinha de celular falsa tem que saber que está alimentando o mercado ilegal, que é uma vertente do crime organizado.

O governador do Rio disse que tem mais dez operações agendadas. O governo federal vai atuar nessas ações?

Não, nós temos o Escritório (conjunto), mas só atuamos dentro do que nos compete, ou isso será feito dentro das Ficcos (Força Integrada de Combate ao Crime Organizado). O governo federal pretende trabalhar com foco na inteligência financeira, na questão das estradas e nas divisas.

Como está o programa de retomada territorial do Ministério da Justiça?

Temos uma experiência que está acontecendo neste momento e tem se revelado muito positiva. Devemos anunciar os resultados em breve. É uma área que já foi retomada pela polícia, e vamos entrar com os serviços. Achamos que é uma política que podemos avançar. Só posso dizer que foi no Rio Grande do Norte. E era uma facção dessas grandes.

Será replicado no Rio?

O secretário Victor dos Santos (secretário de Segurança) demonstrou interesse. A gente ficou de conversar.

Quais ações foram tomadas pelo escritório conjunto do Rio e do governo federal?

O nosso grupo está começando a conversar com o grupo deles, procurando, na verdade, resolver questões. Por exemplo: “Olha, aquela área está precisando de Força Nacional”, “precisa reforçar a PRF (Polícia Rodoviária Federal) na outra área”. Por enquanto, está sendo isso, e os projetos mais estruturantes a gente vai avançar aos poucos.

Quais são as ações nas fronteiras e para combater o tráfico de armas?

Devemos lançar na semana que vem a Rede Nacional de Combate ao Tráfico de Armas, Munições e Explosivos. Ela vai ser criada com foco no Rio, mas depois vai valer no Brasil todo. Há seis delegacias especializadas em tráfico de armas nos estados. Vamos organizar essas delegacias em rede com Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Exército para acumular expertise e produzir até operações. Por que não?

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