Assédio Eleitoral e Abuso de Poder Econômico em Jeremoabo: Uma Análise das Denúncias e Seus Efeitos no Processo Democrático

O assédio eleitoral e o abuso do poder econômico são temas críticos, especialmente durante períodos eleitorais. A denúncia que  mencionada no vídeo sobre o ocorrido em Jeremoabo levanta sérias questões sobre a integridade do processo democrático e a legalidade das práticas eleitorais. Vamos explorar esses pontos mais detalhadamente.

Contexto e Denúncia

Em Jeremoabo, um servidor contratado para trabalhar nas obras Colégio Municipal São João Batista foi supostamente coagido a participar de eventos políticos da campanha do prefeito local. Segundo a denúncia, após o servidor participar de uma passeata em apoio a um candidato opositor fora do horário de expediente, ele foi demitido. Essa situação é preocupante por várias razões e pode ser um exemplo claro de assédio eleitoral e abuso de poder.

Assédio Eleitoral

O assédio eleitoral ocorre quando uma pessoa ou grupo em posição de poder utiliza sua influência para coagir ou pressionar indivíduos a participarem de atividades políticas ou eleitorais. Isso pode incluir forçar a presença em eventos de campanha, a realização de atividades de apoio a um candidato específico, ou a contribuição financeira para campanhas. No caso em questão, o servidor contratado foi pressionado a participar de eventos políticos do prefeito, o que, se comprovado, configura assédio eleitoral.

Abuso do Poder Econômico

O abuso do poder econômico, por sua vez, envolve a utilização indevida de recursos financeiros para influenciar o resultado eleitoral. Isso pode incluir, por exemplo, a oferta de benefícios financeiros ou materiais em troca de apoio político. No caso apresentado, a demissão do servidor após sua participação em uma passeata de oposição pode sugerir um uso coercitivo do poder econômico e político do prefeito para silenciar ou punir a dissidência.

Implicações Legais

Se confirmadas, essas práticas podem ter sérias repercussões legais. O assédio eleitoral e o abuso do poder econômico são considerados crimes eleitorais graves. A Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral possuem a responsabilidade de investigar essas práticas e garantir a integridade do processo democrático.

1. Investigação: Os candidatos da oposição e outros cidadãos afetados devem levar essas denúncias ao conhecimento da Justiça Eleitoral em Jeremoabo. Além disso, as denúncias podem ser encaminhadas ao Programa de Segurança Eleitoral (PSE) através de seus canais de denúncia.

2. Repercussões: Se as acusações forem confirmadas, o prefeito e/ou a empresa terceirizada podem enfrentar sanções legais e eleitorais, incluindo possíveis penalidades e a invalidação de votos que possam ter sido influenciados por práticas ilícitas.

3. Ação da Oposição: É crucial que os candidatos e partidos da oposição não permaneçam omissos. Eles devem utilizar os mecanismos legais disponíveis para fazer valer a justiça e garantir que o processo eleitoral seja conduzido de maneira justa e transparente.

Conclusão

O assédio eleitoral e o abuso do poder econômico comprometem a confiança no sistema democrático e devem ser combatidos com seriedade. O caso de Jeremoabo, se confirmado, serve como um alerta para a necessidade de vigilância e ação proativa por parte das autoridades e dos cidadãos para preservar a integridade das eleições. O papel do Ministério Público Eleitoral e dos candidatos é fundamental para assegurar que as eleições se desenrolem de forma justa e equitativa, sem coerção ou injustiças.

Ditadura de Maduro manda prender opositor Edmundo González

 Foto: Reprodução/X

Edmundo González, o candidato que representou a coalizão opositora na eleição a Venezuela02 de setembro de 2024 | 19:33

Ditadura de Maduro manda prender opositor Edmundo González

mundo

A Justiça da Venezuela emitiu, nesta segunda-feira (2), uma ordem de prisão contra Edmundo González, 75, o candidato que representou a coalizão opositora na eleição da qual Nicolás Maduro foi declarado vencedor.

O pedido de prisão foi feito pelo Ministério Público, liderado pelo procurador-geral, Tarek Saab, dias depois de González ignorar pela terceira vez uma intimação da Justiça para que prestasse depoimento no escopo de uma investigação iniciada após opositores acusarem fraude no pleito. A audiência mais recente foi marcada para a última sexta-feira (30), quando a Venezuela sofreu com um apagão em todo o país.

González —que concorreu após a líder da coalizão opositora, María Corina Machado, ser proibida de disputar a eleição— afirmou em outras ocasiões que o Ministério Público atua como um “acusador político” e que seria submetido a um processo “sem garantias de independência ou devido processo legal” caso fosse à audiência.

Um porta-voz de Gonzalez mencionado pela agência de notícias Reuters disse que o opositor não havia sido notificado de qualquer mandado de prisão.

O Ministério Público, por outro lado, havia advertido que, em caso de nova ausência de González, passaria a considerar “risco de fuga e de obstrução”, o que justificaria o mandado. O órgão é alinhado ao chavismo.

O pedido de prisão foi assinado pelo promotor Luis Ernesto Duénez e enviado ao juiz especial de primeira instância que atua em casos relacionados a terrorismo. O Ministério Público divulgou em suas redes sociais uma cópia do documento. González é acusado de desobediência das leis, falsificação de papéis públicos, conspiração, usurpação de funções e sabotagem. Em teoria, os crimes podem resultar na pena máxima de 30 anos de reclusão.

Os crimes se relacionam à publicação e manutenção de um site que reúne atas da votação e que vem sendo usado pela oposição para reivindicar sua vitória.

Segundo as informações publicadas no site, o opositor venceu a eleição com mais de 7,3 milhões de votos (67%), contra 3,3 milhões de Maduro (30%). Várias organizações internacionais independentes afirmaram que as atas divulgadas no endereço eletrônico são verdadeiras, e alguns países chegaram a reconhecer o opositor como legítimo presidente eleito da Venezuela em razão dos boletins.

Mas o regime, que até o momento não divulgou as atas oficiais a despeito da pressão internacional, afirma que os documentos exibidos no site da oposição são falsos. Também declara Maduro o vencedor da disputa, com 52% dos votos, contra 43% de González.

Diante da turbulência polícia, o ex-diplomata não aparece em público desde 30 de julho, quando participou de uma manifestação contra o regime. Desde então, vem limitando sua atuação às redes sociais por temor de represálias.

Movimento semelhante é feito por María Corina, que diz viver escondida em seu país, além de temer ser alvo de repressão. Não há, porém, um mandado de prisão emitido contra ela. “Eles perderam toda a noção da realidade”, escreveu María Corina na rede social X. “Ameaçar o presidente eleito apenas alcançará mais coesão e aumentará o apoio dos venezuelanos e do mundo a González”.

Especialistas afirmam que o processo contra o opositor é irregular. O Ministério Público não especificou nas três intimações se ele estava sendo convocado como acusado, testemunha ou especialista, o que é exigido pela lei venezuelana.

Os documentos falavam apenas em “prestar uma entrevista em relação aos fatos dos quais o órgão investiga” pelo suposto cometimento de “usurpação de funções” e “forjamento de documento público”.

A ordem de prisão foi determinada horas após os Estados Unidos apreenderem, na República Dominicana, um avião usado por Maduro. Segundo o Departamento de Justiça, a ação ocorreu depois de ficar constatado que a compra da aeronave violou as sanções americanas.

De acordo com a CNN, a aeronave foi descrita por autoridades como o equivalente venezuelano ao Air Force One (usado pelo presidente dos EUA) e foi fotografada em visitas de Estado anteriores de Maduro ao redor do mundo. Em nota, o regime venezuelano chamou a ação de pirataria.

Na última quinta-feira (29), véspera da audiência convocada pela terceira vez, González participou por chamada de vídeo de uma reunião com ministros das Relações Exteriores dos países que compõem a União Europeia. Os chanceleres concordaram em não reconhecer a “legitimidade democrática” da reeleição de Nicolás Maduro diante da falta de evidências que comprovariam a vitória do líder chavista.

Por outro lado, os países que integram a UE tampouco concordaram em reconhecer González como presidente eleito da Venezuela.

O mandado de prisão contra González aumenta a lista de opositores que se tornaram alvo do regime após a contestada eleição. No último dia 28, o líder do partido Convergência Venezuela, Biagio Pilieri, foi preso após participar de um comício ao lado de María Corina.

Antes, na terça (27), María Corina havia denunciado o desaparecimento de Perkins Rocha, advogado da oposição e representante deste campo político junto ao CNE. “Querem nos dobrar, nos confundir e nos aterrorizar. Seguiremos adiante”, disse a política na ocasião.

FolhapressPoliticaLivre

Moraes contraria ala do STF ao tirar decisão sobre suspensão do X do plenário da corte

 Foto: Rosinei Coutinho/STF/Arquivo

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal)02 de setembro de 2024 | 17:15

Moraes contraria ala do STF ao tirar decisão sobre suspensão do X do plenário da corte

brasil

A decisão do ministro Alexandre de Moraes de enviar a sua decisão de suspender a rede social X (antigo Twitter) para a Primeira Turma contrariou uma parte dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), que entende que o caso deveria ter sido levado ao plenário.

Moraes poderia ter optado por levar o caso direto para análise de todos os integrantes do Supremo, em vez de apenas a um grupo deles. Para que o caso fosse remetido ao plenário, um dos magistrados da turma deveria ter apresentado uma questão de ordem, o que não aconteceu.

Com a opção, Moraes sinalizou internamente que não pretende submeter a suspensão do X à análise de toda a corte.

A Primeira Turma é composta por cinco ministros e presidida pelo próprio Moraes. Além dele, integram o colegiado Luiz Fux, Cármen Lúcia, Flávio Dino e Cristiano Zanin. Já o plenário é formado pelos 11 integrantes do Supremo.

Ao enviar a sua decisão para ser validada pela Primeira Turma, Moraes buscou um ambiente no qual ele tinha segurança de garantir apoio unânime dos pares à sua ordem.

Na outra turma, estão os ministros que foram indicados ao STF pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL): Kassio Nunes Marques e André Mendonça.

Ambos têm discordado, integralmente ou em parte, de outras decisões de Moraes que tratam de temas relacionados a apoiadores do ex-presidente, como os processos sobre os ataques de 8 de janeiro.

Sob reserva, os ministros que demonstraram insatisfação com a atitude de Moraes de enviar o processo à Primeira Turma argumentam que uma decisão da magnitude da suspensão de uma rede social deveria ser analisada por toda a corte.

Também argumentam que, juridicamente, é incorreto enviar apenas à turma, já que o processo contra o X é um braço do inquérito das milícias digitais, que é de competência do plenário.

Nesta segunda (2), a Primeira Turma referendou de forma unânime a decisão de Moraes, mas o ministro Luiz Fux fez uma ressalva.

Para Fux, a decisão não pode atingir “pessoas naturais e jurídicas indiscriminadas e que não tenham participado do processo, em obediência aos cânones do devido processo legal e do contraditório”.

“Salvo se as mesmas utilizarem a plataforma para fraudar a presente decisão, com manifestações vedadas pela ordem constitucional, tais como expressões reveladoras de racismo, fascismo, nazismo, obstrutoras de investigações criminais ou de incitação aos crimes em geral”, sugeriu Fux.

A ressalva acontece porque Moraes decidiu, além de determinar a suspensão “imediata, completa e integral” do funcionamento da plataforma em todo o território nacional, fixar uma multa de R$ 50 mil a pessoas físicas e jurídicas que utilizarem de “subterfúgios tecnológicos”, como VPNs, para descumprir a decisão.

A questão relacionada à possibilidade de multa para quem acessar a plataforma por meio de VPN também é motivo de incômodo para outra parte dos ministros.

Um deles avalia reservadamente que o trecho a respeito do VPN envolve toda a sociedade. Por essa razão, acredita esse magistrado, o ideal seria que fosse deliberado pelo Legislativo, não pelo STF. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) recorreu ao STF com pedido de revisão ou esclarecimento acerca da multa, alegando que a decisão é “desarrazoada”.

Outro ponto alvo de controvérsias na corte diz respeito à decisão de Moraes de bloquear as contas da Starlink. Assim como o X, a empresa tem Elon Musk como dono, mas funciona de maneira autônoma à rede social.

Uma ala de ministros do Supremo, inclusive aliados de Moraes, viram a determinação com ressalvas, por se tratar de uma companhia que opera de modo independente ao X. Como mostrou a coluna Mônica Bergamo, integrantes do STF avaliam que a ordem pode trazer insegurança jurídica. Por isso, ministros esperavam que o relator mudasse seu voto e submetesse também o caso ao referendo da Primeira Turma.

No lugar disso, Moraes reforçou seus argumentos para bloqueio das contas da Starlink no voto que apresentou na Primeira Turma.

Moraes disse entender que a Starlink, que provê serviços de internet via satélite para cerca de 250 mil assinantes, pertence ao mesmo grupo econômico do X.

O ministro determinou na sexta-feira (30) a derrubada “imediata, completa e integral” do funcionamento da rede social. A rede começou a saiu do ar no Brasil de forma gradual e, na tarde de sábado (31), a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) informou que já havia comunicado a todos os provedores de internet grandes, médios e pequenos.

A partir do aviso do órgão, as prestadoras têm até cinco dias para inserir todos os obstáculos tecnológicos para inviabilizar o uso do X e cumprir a ordem judicial. Na prática, a rede foi bloqueada pelas principais operadoras.

Julia Chaib/José Marques/FolhapressPoliticaLivre

A VERDADE É FILHA DA JUSTIÇA

 

Há muito tempo a  política deixou de ser tratada  como algo   sério  e passou a ser  dominada pela  ardilosidade e  a mentira. Na política, a derrogação da verdade pela aceitação da mentira tornou-se uma prática tão comum  e eficaz  que  passou  a ser  uma metodologia  generalizada. Como essa prática  nociva  se  constrói  mentiras   e as lança nos  ouvidos    incautos que  pela  sua credulidade e ignorância  costumam  "emprenhar pelos ouvidos" e aceitá-las como  verdadeiras. Recorrendo a metáforas do reino animal, Maquiavel aponta que o príncipe precisa ter, ao mesmo tempo, no exercício realista do poder, a força do leão e a astúcia ardilosa da raposa. A  Raposa,  o leão, e outros  animais  como camaleão, serpente, polvo... são utilizados frequentemente  como metáforas na descrição dos políticos ,que  utilizam  a   simulação e  a mentira  que  é a pior forma de roubo,  porque   é roubada   a consciência de  pessoas  ou  de toda uma  população.  "Existem várias  classes de ladrões e pior delas  e aquela composta  pelos  que roubam a mente de seus semelhantes através de palavras mentirosas." O padre Antônio Vieira afirmou que a verdade é filha da justiça, porque a justiça dá a cada um o que é seu, ao contrário da mentira, porque esta "ou vos tira o que tendes ou vos dá o que não tendes".

https://acentelha-morenope.blogspot.com/

Integridade e Coerência: O Caminho para a Verdadeira Moralidade

 Qual ex-Padre está falando a verdade este:

                         Foto Divulgação - Duas Caras

"De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto".(Rui Barbosa).

Este áudio  levanta questões profundas sobre ética, moralidade e o papel dos indivíduos na esfera pública e profissional. Demonstra a falta de coerência e integridade de figuras políticas e jurídicas, abordando a questão da desonestidade e da falta de respeito com a verdade e com o povo. Vamos refletir sobre essas questões e extrair uma lição moral relevante.

A principal lição de moral que podemos extrair desse áudio é a importância da integridade e da consistência nos princípios pessoais e profissionais. A integridade não é simplesmente um atributo desejável; é uma base essencial para a confiança e o respeito na sociedade. Quando figuras públicas, sejam elas políticas ou jurídicas, demonstram uma clara falta de ética e coerência, isso não apenas enfraquece a confiança pública, mas também desestabiliza as instituições e desrespeita a dignidade das pessoas que essas instituições servem.

No contexto descrito, o ex-padre que acumulou empregos de forma duvidosa e ilicitos e o advogado que fez afirmações infundadas sobre processos judiciais são exemplos de como a falta de ética pode corroer a confiança pública. Quando alguém muda de comportamento e postura de acordo com seus interesses pessoais, sem considerar os princípios de honestidade e justiça, essa pessoa demonstra uma profunda falta de caráter e respeito.

O áudio também ressalta a desilusão com a virtude e a honestidade que surge quando se testemunha uma ascensão das nulidades e da desonra. A frase final, que reflete um desânimo com a virtude e a honra, é um alerta para todos nós: devemos permanecer firmes em nossos princípios e não permitir que a desonestidade e a injustiça nos façam perder a fé na integridade e na justiça.

Portanto, a mensagem central é um chamado à reflexão e à ação. Cada um de nós deve buscar viver de acordo com princípios éticos sólidos, seja no âmbito pessoal ou profissional. Devemos ser vigilantes e críticos das ações daqueles que ocupam posições de poder e influência, exigindo deles o mesmo nível de integridade que esperamos de nós mesmos. A moralidade e a ética não devem ser negociáveis; elas são fundamentais para a construção de uma sociedade justa e respeitosa.

Quanto o ex-padre trabalhava na prefeitura de Jeremoabo acumulando de maneira ilicita, imoral e ilegal 05 empregos em prefeituras diversas,traido a boa fé de Tista. ele era o "cara", quando a prefeita Anabel assumiu a cargo de prefeita e cortou todos esses atos de desonestidade, Tista não presta mais,não pode atingir a ex-prefeita Anabel, tenta com o dedo sujo atingir Tista de Deda.

Senhores leitores, analisem o desatino desse elemento, nesse audio só falta o ex-padre pedir ao "papa" para canonizar Tista de Deda, inclusive  fala e confirma que o processo contra Tista de Deda não dará em nada, que ele iria resolver, hoje que está contra Tista entra em contradição.

 Ou este:   

Você sabia que é possível rescindir uma sentença transitada em julgado?

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Sentença transitada em julgado é aquela do qual não cabe mais recurso. Contudo, se, após o trânsito em julgado, surgirem novos fatos, documentos ou provas, capazes de torna-la anulável, a mesma poderá ser desconstituída, através da Ação Rescisória, subtraindo-lhe todos os efeitos. Saiba mais.

O presente artigo versa sobre a Ação Rescisória e destina-se ao público leigo, visando informar e esclarecer as causas e motivos permissivos à rescisão de uma sentença que adquiriu os efeitos da coisa julgada, de tal forma que possa obter um novo fôlego e buscar novos resultados para ações do qual acreditam tenham sido injustiçados, em razão de um julgamento contrário aos fatos, ou até mesmo tendencioso.

O conteúdo apresentado aqui não tem a pretensão de esgotar o assunto ou os estudos acerca do tema em questão, até mesmo por tratar-se de um tema bastante controverso no meio jurídico.

Este conteúdo foi atualizado para retratar as novas normas sobre Ações Rescisórias, introduzidas pelo Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015),vigente desde 18 de março de 2016.
 A Ação Rescisória é uma forma de impugnação às decisões de mérito, proferidas em sentenças ou decisões judiciais, das quais já não caibam mais recursos, ou seja, transitadas em julgado. Possui natureza desconstitutiva e visa rescindir os efeitos de uma sentença judicial de mérito anulável, em razão da mesma ser fundada em vícios de ilegalidade ou de procedimento, que não lhe podem permitir seus efeitos.

Trata-se de uma nova relação jurídica processual, ou seja, é uma ação autônoma e, conforme o caso, tem o condão de suspender a execução da sentença a que se pretende rescindir.

Sua previsão legal está no artigo 966 do novo Código de Processo Civil (CPC), que é taxativo ao elencar os vícios ou defeitos que podem estar sujeitos aos efeitos da Ação Rescisória, tidos, também, como pressupostos de admissibilidade.

Além disso, a Ação Rescisória não abrangerá sentenças em Ações Cautelares, Ações de Execução, Ações do Juizado Especial Cível (JEC), Procedimentos de Jurisdição Voluntária e Ações de Controle de Constitucionalidade.

A Ação Rescisória é uma forma de impugnação às decisões de mérito, proferidas em sentenças ou decisões judiciais, das quais já não caibam mais recursos, ou seja, transitadas em julgado. Possui natureza desconstitutiva e visa rescindir os efeitos de uma sentença judicial de mérito anulável, em razão da mesma ser fundada em vícios de ilegalidade ou de procedimento, que não lhe podem permitir seus efeitos.

Trata-se de uma nova relação jurídica processual, ou seja, é uma ação autônoma e, conforme o caso, tem o condão de suspender a execução da sentença a que se pretende rescindir.

Sua previsão legal está no artigo 966 do novo Código de Processo Civil (CPC), que é taxativo ao elencar os vícios ou defeitos que podem estar sujeitos aos efeitos da Ação Rescisória, tidos, também, como pressupostos de admissibilidade.

Além disso, a Ação Rescisória não abrangerá sentenças em Ações Cautelares, Ações de Execução, Ações do Juizado Especial Cível (JEC), Procedimentos de Jurisdição Voluntária e Ações de Controle de Constitucionalidade.

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"Entre Títulos e Sabedoria: A Verdadeira Essência do Conhecimento e da Integridade

 Gênios Sem Estudo e Doutores Sem Sabedoria: A Verdadeira Medida do Conhecimento

A Relação Entre Conhecimento Formal e Inteligência Prática: Reflexões sobre a Verdade e a Integridade

A questão de que existem "gênios sem estudo" e "idiotas com doutorado" ilustra uma importante distinção entre conhecimento acadêmico formal e inteligência prática ou sabedoria. Recentemente, a discussão sobre a propagação de desinformação e a falta de humildade, como ilustrado pela figura de um autointitulado "Dr.EX-PADRE em Direito Eleitoral", destaca a necessidade de refletirmos sobre a verdadeira natureza do conhecimento e da sabedoria.

1. A Distinção Entre Conhecimento e Sabedoria

Conhecimento acadêmico, representado por diplomas e títulos, não é sinônimo de sabedoria. Alguém pode possuir vários graus acadêmicos e ainda demonstrar falta de discernimento, ética e integridade. O título de "Dr." pode conferir um certo respeito, mas não garante a veracidade ou a moralidade das opiniões e ações de uma pessoa. Por outro lado, um indivíduo sem formação formal pode demonstrar uma inteligência prática e uma compreensão profunda das questões humanas, frequentemente desenvolvidas através da experiência e da observação.

2. O Perigo da Desinformação e a Falta de Humildade

A utilização de plataformas de mídia para disseminar desinformação é um problema significativo. Quando alguém usa um título acadêmico para validar informações falsas ou enganosas, a situação se torna ainda mais crítica. A falta de humildade e a pretensão de saber tudo, como descrito na situação do "energúmeno" que se autointitula "Dr. em Direito Eleitoral", subestima a importância da verdade e da honestidade.

De acordo com Provérbios 12:15-28, a sabedoria está em aceitar conselhos e reconhecer que o conhecimento é limitado. O tolo, que acredita saber tudo, não está aberto ao aprendizado e, portanto, se expõe a erros e enganos. A verdade, por sua vez, é duradoura e traz justiça, enquanto a mentira e a desinformação têm vida curta e produzem injustiça.

3. O Valor das Palavras e das Ações

As palavras e ações de uma pessoa revelam muito sobre seu caráter. Provérbios 12 nos lembra que "as palavras do falador ferem como pontas de espada", mas "as palavras do sábio podem curar". A responsabilidade de quem possui qualquer forma de influência é ainda maior, pois suas palavras e ações têm o poder de impactar profundamente a opinião pública e a integridade social.

O indivíduo que se dedica à verdade e à justiça, como sugere o provérbio, "encontrará a felicidade". A honestidade e a integridade são caminhos para uma vida digna e respeitada, enquanto a falta de juízo e a disseminação de mentiras levam a dificuldades e perda de respeito.

4. A Necessidade de Uma Reflexão Crítica

Para evitar a armadilha de valorizar apenas o conhecimento formal em detrimento da sabedoria prática, é essencial promover uma cultura de reflexão crítica e ética. A autenticidade e a integridade devem ser priorizadas sobre títulos e credenciais. A verdadeira sabedoria vem da capacidade de questionar, aprender e agir de forma ética, independente do status acadêmico.

Conclusão

A relação entre conhecimento formal e inteligência prática é complexa e multifacetada. O exemplo do "Dr. em Direito Eleitoral" e a discussão sobre desinformação destacam a importância de distinguir entre títulos e a verdadeira sabedoria. Provérbios 12 oferece uma perspectiva valiosa sobre a importância da verdade, da prudência e da humildade. É essencial que todos, independentemente de seu nível de formação, busquem ser verdadeiros, justos e éticos, reconhecendo que a sabedoria transcende a simples aquisição de diplomas.

NOTA DA REDAÇÃO DESTE BLOG - A Crítica à Desinformação e a Ética na Prática Jurídica

Prezados leitores,

O atual cenário em que vivemos está repleto de desinformação e especulações infundadas, especialmente quando se trata de questões jurídicas e eleitorais. A situação descrita revela uma preocupação legítima sobre a precisão das informações divulgadas e a ética daqueles que disseminam tais informações.

A Desinformação e a Ética

Recentemente, um indivíduo, cujo comportamento ético deixa a desejar, tem propagado informações incorretas baseadas em livros que, apesar de serem estudados por muitos, não garantem a veracidade de suas afirmações. Esse indivíduo, ao fornecer interpretações distorcidas e incorretas, está não apenas enganando o público, mas também desrespeitando princípios fundamentais da ética profissional.

Um exemplo claro é a questão envolvendo um candidato e a validade de seu registro eleitoral. A alegação de que o processo contra o candidato está suspenso e, portanto, não impede sua candidatura ou registro, é uma interpretação elementar que qualquer estudante do primeiro ano de Direito deveria compreender. A suspensão de um processo não invalida a candidatura de uma pessoa, conforme estabelecido por princípios jurídicos básicos.

Promessas e Realidade

A crítica se estende às promessas de grandes benefícios, como a criação de 4 mil empregos, que muitas vezes são usadas como estratégia para manipular a opinião pública. A eficácia e a viabilidade dessas promessas frequentemente não são verificadas, e o engano é promovido sem considerar as realidades jurídicas e práticas. A afirmação anterior de que um candidato não passaria na Justiça de Jeremoabo, seguida pela alegação de que ele não passaria no TSE, revela uma inconsistência e falta de fundamento nas previsões feitas.

A Ética na Advocacia

A ética na advocacia exige que os profissionais se abstenham de fazer previsões sobre o resultado de processos antes que estes sejam julgados pelo magistrado competente. Dizer que um resultado é certo antes do julgamento é não apenas antiético, mas também imoral, pois compromete a integridade do processo judicial e a confiança pública na justiça.

Reflexão Crítica

O apelo para que "parem o mundo que eu quero descer", como expressa o cantor Silvio Brito, reflete a frustração com a falta de honestidade e a proliferação de informações errôneas. Essa sensação de exasperação é compreensível em um contexto onde a desinformação e a manipulação predominam.

A verdade e a clareza são essenciais para a confiança nas instituições e no processo democrático. É fundamental que os cidadãos e profissionais envolvidos no campo jurídico atuem com responsabilidade e ética, evitando a propagação de mentiras e garantindo que as informações divulgadas sejam precisas e fundamentadas.

Em resumo, a questão em debate destaca a necessidade urgente de um compromisso com a verdade e a integridade, tanto no campo jurídico quanto em outros aspectos da vida pública. A ética e a responsabilidade na disseminação de informações são indispensáveis para um funcionamento justo e transparente da sociedade.

Denúncia em Maiquinique: Diretora de hospital é acusada de assédio eleitoral e abuso de poder político

 

2 de setembro de 2024

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Alguns casos de perseguições políticas têm se intensificado na cidade de Maiquinique, com algumas pessoas em cargos de confiança na Prefeitura, sob a gestão da prefeita Valéria Silveira, sendo alvo de denúncias. O site tem recebido relatos de funcionários de órgãos públicos que afirmam estar sendo coagidos e forçados a participar de eventos políticos da campanha da prefeita.

Um dos casos recebidos envolve a diretora do Hospital Municipal de Maiquinique, a senhora Isabelle Larissa Sampaio da Silva. Segundo informações, ela está sendo fortemente acusada pelos funcionários do hospital de obrigá-los a comparecer a movimentos políticos em apoio à prefeita Valéria Silveira.

A diretora estaria praticando essa conduta em grupos institucionais dentro do hospital. De acordo com fontes, esta é apenas uma das várias provas que serão encaminhadas ao Ministério Público Estadual-MPE-BA e Eleitoral.

Essa conduta pode configurar crimes de Assédio Eleitoral e Abuso de Poder Político, o que pode trazer sérios problemas para a prefeita, especialmente neste período eleitoral. Fontes informaram que uma denúncia já está sendo preparada para ser enviada ao Ministério Público.

Esta não é a primeira denúncia de Assédio Eleitoral na cidade; outras reclamações de funcionários de escolas chegaram à nossa redação no início da campanha eleitoral, relatando também coerções para participar dos eventos da prefeita.

Entenda o que é Assédio Eleitoral e político

O assédio eleitoral e o assédio político têm características específicas, embora ambos envolvam a coação de indivíduos em contextos eleitorais e políticos.

Assédio Eleitoral:
O assédio eleitoral ocorre quando uma pessoa, geralmente em posição de poder, coage ou pressiona outra a participar de atividades políticas, como campanhas eleitorais, eventos ou votos. Isso pode incluir:

– *Coação de Funcionários Públicos*: Forçar servidores a comparecer a eventos políticos ou a votar de determinada maneira.
– *Ameaças*: Usar ameaças de demissão ou outras penalidades para garantir a participação em atividades eleitorais.
– *Manipulação*: Criar um ambiente hostil para aqueles que não desejam participar ou apoiar determinadas candidaturas.

Essas práticas violam o princípio da liberdade de escolha do eleitor e podem ser denunciadas ao Ministério Público Eleitoral.

Assédio Político:
O assédio político é um conceito mais amplo e pode incluir qualquer forma de pressão ou coação em contextos políticos, não necessariamente ligados a eleições. Isso pode envolver:

– *Pressão em Ambientes de Trabalho*: Coagir funcionários a apoiar certas políticas ou candidatos sob ameaça de retaliação.
– *Desvio de Funções*: Usar cargos e responsabilidades para favorecer interesses políticos pessoais ou partidários.
– *Intimidação*: Criar um ambiente onde os opositores se sintam ameaçados ou inseguros em expressar suas opiniões.

Ambos os tipos de assédio são considerados práticas ilegais e antiéticas, podendo resultar em sanções legais para os responsáveis.

https://www.cronicasdeitarantim.com.br/

Nota da redação deste Blog - Reflexão sobre a Situação de Maiquinique e Jeremoabo: A Importância da Cidadania Ativa para Servidores Públicos

A recente denúncia em Maiquinique sobre uma diretora de hospital acusada de assédio eleitoral e abuso de poder político traz à tona questões sérias sobre a ética e os direitos dos servidores públicos. A acusação de que a diretora utilizou sua posição para forçar funcionários a comparecer a eventos políticos e realizar outras atividades não relacionadas ao trabalho é um exemplo claro de abuso de poder que deve ser analisado com rigor.

Para compreender a gravidade da situação e suas implicações para servidores públicos em geral, é crucial destacar alguns pontos fundamentais:

1. O Papel da Cidadania Ativa

A cidadania ativa não se limita ao ato de votar; ela inclui a capacidade e a disposição de lutar pelos próprios direitos e pela justiça em várias esferas da vida pública. Servidores públicos, como todos os cidadãos, têm o direito de exigir tratamento justo e ético. Isso significa não apenas se manifestar contra abusos e irregularidades, mas também apoiar ações que promovam a transparência e a integridade no ambiente de trabalho.

2. Medo e Omissão: Barreiras à Justiça

O medo de represálias pode paralisar muitos servidores, impedindo-os de agir em defesa dos próprios direitos. Em Jeremoabo, a omissão e o receio entre os servidores, especialmente entre os contratados e os professores, têm permitido a perpetuação de práticas abusivas, como a obrigatoriedade de comparecimento a eventos políticos fora do expediente e a participação forçada em atividades festivas.

Esse cenário é um reflexo do poder abusivo que pode se estabelecer em contextos onde a cidadania ativa é fraca. Sem uma postura firme e corajosa, abusos de poder podem se tornar a norma, e a exploração se torna parte do cotidiano dos servidores.

3. A Necessidade de Documentação e Ação

Documentar abusos e práticas questionáveis é essencial para garantir que os responsáveis sejam responsabilizados. Testemunhos, áudios e fotos são ferramentas importantes na construção de um caso contra abusos de poder. Servidores precisam ser encorajados a coletar evidências e a formalizar suas denúncias, contribuindo para uma mudança efetiva.

4. Impacto das Práticas Abusivas

A imposição de atividades políticas e eventos festivos fora do horário de trabalho não apenas viola direitos fundamentais, mas também compromete a moral e a produtividade dos servidores. Essa pressão indevida pode levar a um ambiente de trabalho tóxico, onde os funcionários se sentem explorados e desrespeitados.

5. A Luta pela Liberdade e Justiça

É crucial que servidores públicos lutem pela sua liberdade e pelos seus direitos. O medo de represálias não deve ser um obstáculo para a busca de justiça e equidade. Servidores que se mobilizam contra abusos e que se apoiam mutuamente são mais capazes de provocar mudanças e de criar um ambiente de trabalho mais justo e ético.

Conclusão

O exemplo de Maiquinique deve servir como um alerta para servidores públicos em Jeremoabo e em outras localidades. A luta contra o assédio eleitoral e o abuso de poder deve ser uma prioridade, e isso exige coragem, documentação e ação coletiva. Servidores que abraçam sua cidadania ativa e se posicionam contra práticas injustas podem contribuir significativamente para a construção de um ambiente mais justo e respeitável para todos.

Brasil não é casa de mãe Joana: Recado do STF a MUSK

 

O Judiciário brasileiro mostrou a Musk que ou obedece à legislação do país, à Constituição, ou a porta da rua é a serventia da casa. Esse episódio poderia constranger o Congresso Nacional a regular o funcionamento das redes sociais

O dinheiro rebaixa todos os deuses do homem.

Transforma tudo em mercadoria.

É de Marx, isso.

Quando assisto Elon Musk atuando, penso nisso.

Imaginou, imagina poder, com o dinheiro em mãos, muito dinheiro, converter o mundo num imenso cassino.

Um cassino manipulado, máquinas a atender exclusivamente aos interesses dele e do mundo do capital.

Acredita-se imune a qualquer medida das nações.

Não valem mais nada, para ele, as nações...

Clique no link da bio, acesse o Portal Tribuna do Povo (tribunadopovo.net) e leia a integra do artigo do jornalista Emiliano José sobre a tentativa de Elon Musk de transformar o Brasil na casa de Mãe Joan