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quarta-feira, agosto 02, 2023
Futuro de 147 ‘donos de cartórios’ na Bahia está nas mãos do STF; corte analisa obrigatoriedade de concurso
Por Redação
Foto: Gabriel Lopes / Bahia Notícias
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou as atividades do segundo semestre nesta terça-feira (1º) e com a volta do recesso, a Corte retoma a votação da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 4.851 que questiona se donos de cartórios na Bahia podem continuar ocupando o cargo “sem o necessário concurso público de provas e títulos”.
De acordo com o Colégio Notarial do Brasil - Seção Bahia, 147 dos maiores cartórios do estado são comandados por servidores públicos que não passaram por essa etapa — 17 deles estão em Salvador. As informações são do Estadão.
A ação questiona a validade constitucional do artigo 2º da Lei Estadual n.º 12.352/2011, que dispõe sobre a privatização dos cartórios na Bahia. O artigo fixa que seria facultado aos servidores que ocupavam a administração dos cartórios à época decidirem se mudariam de regime profissional ou continuariam sob o rito anterior.
A ADI tramita desde 2012 e em 2020 chegou a ir a votação, porém foi suspensa por pedido de destaque do ministro Dias Toffoli. Neste ano, voltou à pauta em 30 de junho, mas foi interrompida pelo recesso da Corte, de 2 a 31 de julho. Agora os ministros têm até dia 7 para apresentar seus votos.
A relatora, ministra Cármen Lúcia, votou pela inconstitucionalidade do artigo e já foi acompanhada por Rosa Weber, Gilmar Mendes e pelo ministro aposentado, Marco Aurélio Mello.
“Os notários e registradores das serventias oficializadas, caso não optem pela condição de delegatários, permanecerão regidos pelas normas aplicáveis aos servidores públicos”, aponta a legislação.
A Constituição Federal de 1988 estabelece exame público de provas e títulos específico para a administração de cartório. Daí a polêmica em torno do assunto. Com base na Constituição é que a ação defende a inconstitucionalidade do artigo da lei estadual e a dispensa da titularidade dos 147 cartórios apenas a profissionais que passem em concurso público específico, aberto a qualquer candidato formado em Direito.
Para o presidente do CNB-BA, Giovani Guitti Gianellini, esse artigo foi um “jabuti” inserido na lei pelos parlamentares, sem ter relação direta com o que se estava aprovando à época. “Pela importância das ações realizadas por um cartório, o profissional responsável precisa ter sido avaliado em um certame adequado”, considera.
Os profissionais que ocupam a titularidade desses 147 cartórios hoje são legado de um tempo em que o Tribunal de Justiça era o único responsável pela função e indicava para sua chefia funcionários do Poder Judiciário sem um concurso direcionado à área.
“Hoje eles detêm uma espécie de monopólio, já que administram as maiores unidades do Estado sem terem se submetido a um justo concurso público, como determina a Constituição”, afirma o presidente do CNB-BA.
Caso o STF confirme a inconstitucionalidade do artigo, os donos de cartórios que não passaram pelo concurso devem ser reabsorvidos pelo Poder Judiciário do estado, para atuarem em funções administrativas correspondentes à sua contratação.
Os outros estados já passaram pela mesma mudança — inclusive com julgamentos no STF em alguns deles. Isso, para Gianellini, aponta que já há uma jurisprudência que os ministros do Supremo devem seguir ao votar a inconstitucionalidade da lei baiana.
Já com quatro votos a favor da inconstitucionalidade da lei baiana, Gianellini afirma ao Estadão que a expectativa do Colégio Notarial é que os ministros decidam por unanimidade por seguir a determinação constitucional de exigir concurso público para a administração de cartórios no estado.
Amizade com Lula e críticas à Lava Jato podem ser entraves a Zanin no STF
Quarta-Feira, 02/08/2023 - 09h40
Por Folhapress
Foto: Ricardo Stuckert / Divulgação
A amizade com o presidente Lula (PT) pode deixar o novo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Cristiano Zanin, de fora de eventuais processos que envolvam diretamente o chefe do Executivo, mas não de temas de interesse do governo. O ex-advogado de Lula toma posse nesta quinta-feira (3).
Para especialistas, o próprio Zanin deve se declarar suspeito se Lula voltar a ser alvo de ações penais. Já em relação à operação Lava Jato, a crítica enquanto advogado não o impede, em tese, de julgar ações em que não tenha atuado ou seja beneficiado, mas a suspeição pode ser questionada. Essas análises deverão ocorrer caso a caso.
As regras de suspeição previstas para magistrados pelo Código de Processo Civil e Código de Processo Penal são mais subjetivas do que as de impedimento, previstas pelas mesmas normas para vetar o julgamento de ações de cônjuges e parentes, por exemplo.
No caso da suspeição, o ministro não pode julgar processos de amigos íntimos ou inimigos, assim como ações em que tenha interesse. Em março, ao ser questionado sobre a intenção de indicar Zanin, Lula chamou o advogado de "amigo e companheiro". Em julho, com Zanin já aprovado pelo Senado, Lula negou a proximidade e disse que "nunca indicou um amigo para o Supremo".
"Não era amigo, era meu advogado. E pessoa extremamente capaz, foi escolhido porque é um homem do presente e do futuro. É muito estudioso, dedicado e sério", afirmou, acrescentando que "nunca vai precisar" de um favor de Zanin.
A escolha de nomes próximos ao chefe do Executivo é comum, mas por vinculações ligadas ao governo, e não diretamente ao presidente, caso de Zanin.
André Mendonça, indicado por Jair Bolsonaro, Alexandre de Moraes, por Michel Temer, e Dias Toffoli, por Lula, e Gilmar Mendes, por Fernando Henrique Cardoso, são ministros da atual composição da corte que integraram os governos dos presidentes que os indicaram.
Toffoli e Gilmar Mendes foram da AGU (Advocacia-Geral da União); Moraes, ministro da Justiça, e Mendonça exerceu esses dois cargos no governo Bolsonaro.
Zanin atuou na defesa de Lula em processos da operação Lava Jato, inclusive aquele que levou o petista à prisão.
Em junho, ao ser sabatinado no Senado, Zanin foi questionado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE) se pretende se declarar suspeito em eventuais futuros processos contra Lula. Ele respondeu, mais uma vez, que analisará cada caso.
Zanin não negou a proximidade a Lula, mas disse que a convivência não criou uma relação de subordinação.
Eloísa Machado Almeida, professora da FGV Direito SP e coordenadora do grupo de estudos Supremo em Pauta, afirma que por ter sido advogado pessoal de Lula em ações penais, Zanin deve se declarar impedido de atuar em tais casos.
"É uma vedação clara, objetiva, imposta pela lei. Sendo considerado amigo pessoal de Lula, entendo que não deverá atuar em casos nos quais haja interesse particular, pessoal, de Lula, como eventuais futuras ações penais, por exemplo", diz.
A professora destaca que no STF a análise tanto sobre impedimento quanto de suspeição acaba sendo feita pelo próprio ministro, o que considera ruim, por revelar que o controle da imparcialidade dos integrantes da corte é frágil.
Uma pesquisa feita pelo grupo Supremo em Pauta apontou que, dos 111 casos apresentados à corte sobre impedimento e suspeição até o final de 2018, praticamente todos foram arquivados.
A pesquisadora Luiza Ferraro, uma das autoras do estudo, afirma que o entendimento do STF tem sido de que a atuação pretérita como advogado não indica necessariamente uma relação de amizade e suspeição do ministro.
"A questão da suspeição nessas relações de amizade é vista caso a caso, a profundidade delas e o quanto o caso em concreto tem a ver com essa relação de amizade", diz, acrescentando que a tendência é que Zanin não seja impedido de julgar casos relacionados ao governo Lula ou à Lava Jato.
Doutor em direito pela USP e professor assistente no Insper, Luiz Fernando Esteves afirma que não há um parâmetro claro na legislação sobre amizade ou inimizade de ministros, mas que declarações prévias de Lula têm peso e devem ser consideradas para que ele não atue em processos em que ele seja parte.
Professor de direito administrativo da USP, Vitor Rhein diz ser improvável que Zanin seja considerado suspeito em casos que não tenham envolvimento direto de Lula.
"Se houver uma ação direta de inconstitucionalidade de interesse vital do governo, não dá para alegar que Zanin seria suspeito por ser amigo ou próximo de Lula. É óbvio que ele vai ser extremamente permeável a conversas, mas não dá para alegar suspeição."
Em relação a processos da operação Lava Jato, os especialistas reforçam que Zanin deve declarar impedimento naquele em que ele ou a esposa advogaram, mas que a opinião sobre a operação não impede o julgamento de outros casos. Sobre a suspeição, por outro lado, há divergência.
Miguel Godoy, professor de direito constitucional da UnB (Universidade de Brasília) e da UFPR (Universidade Federal do Paraná), considera positivo que a sociedade saiba quais são as posições prévias do ministro e que isso não o torna suspeito.
"Ruim é quando os ministros, depois de tomarem posse, ficam se manifestando sobre processos que estão em andamento ou poderão vir a julgar. Isso é um erro e uma violação da Lei Orgânica da Magistratura", diz.
Para Esteves (Insper), as opiniões de Zanin podem gerar questionamento sobre sua imparcialidade.
"Se o ministro verificar que não consegue separar a análise acadêmica da operação Lava Jato daquela que precisa ter julgando os processos, a atitude mais adequada seria ele declarar a própria suspeição."
Outra dificuldade apontada por Rhein (USP) é conseguir diferenciar os processos em que Zanin não foi advogado, mas que possam beneficiar ou prejudicar aqueles em que ele ou a esposa atuaram. Nesses casos, o ministro também não deve atuar, diz.
Bolsonaro teria pedido invasão de código-fonte de urnas e acesso ao e-mail de Alexandre de Moraes, diz hacker
Quarta-Feira, 02/08/2023 - 10h20
Por Redação
Foto: Reprodução / Twitter
Walter Delgatti, o hacker que ficou conhecido por sua participação na “Vaza-Jato”, está em busca de viabilizar uma delação premiada. De acordo com o blog de Andreia Sadi do G1, Delgatti quer detalhar aos investigadores da Polícia Federal serviços que diz ter prestado para a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), em 2022, no período eleitoral, para, na versão de Delgatti a interlocutores, tentar fraudes urnas eletrônicas.
Zambelli e Delgatti são alvos da Operação 3FA, deflagrada nesta quarta-feira (2). Os dois são investigados no inquérito que apura invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e na inserção de documentos e alvarás de soltura falsos no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP).
No esboço de delação, o hacker quer detalhar como foi o conteúdo da conversa que teve com Jair Bolsonaro no Palácio da Alvorada e também a ligação que teria tido com o ex-presidente, intermediada por Zambelli.
Para interlocutores, ele diz ter ouvido de Bolsonaro pedidos para acessar código-fonte do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), além de acessar e-mail do ministro do STF Alexandre de Moraes. E que, se algo ocorresse a Delgatti, ele daria indulto ao hacker.
Assessores de Bolsonaro também rechaçam qualquer relação do ex-presidente com Delgatti e reiteram que o contato de Delgatti com o ex-presidente foi pedido de Zambelli.
Na versão de Delgatti, ele teria participado de uma conversa comprometedora sobre uma eventual ruptura institucional com o ex-presidente. Procurada, A defesa de Delgatti não quis comentar.
Entre investigadores da PF ouvidos pela reportagem, Delgatti pode ajudar, a esclarecer informações de investigações em andamento. Mas lembram sempre que delação premiada é caminho e precisa ser comprovada, com provas que corroborem relatos.
Moraes determina apreensão de armas, passaporte e celular de Zambelli
Quarta-Feira, 02/08/2023 - 11h06
Por Redação
Foto: Divulgação
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, ordenou o Departamento de Polícia Federal apreender “armas, munições, computadores, tablets, celulares e outros dispositivos eletrônicos, passaporte, bem como de quaisquer outros materiais relacionados aos fatos investigados” da deputada federal Carla Zambelli (PL).
A mando de Moraes, a PF realiza busca e apreensão em pelo menos quatro endereços da parlamentar, em Brasília e São Paulo. Os policiais atuaram tanto no apartamento funcional quanto no gabinete da deputada. As informações são do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.
A autorização foi para “adotar todas as medidas necessárias a verificar a existência de eventuais cômodos secretos ou salas reservadas em quaisquer dos endereços diligenciados”. Ainda houve busca e apreensão em veículos automotores encontrados nos endereços e nos armários de garagem.
Também foi alvo da Operação 3FA, Walter Delgatti. Conhecido como o “hacker da Vaza Jato”, Delgatti foi preso preventivamente em São Paulo.
De acordo com a Polícia Federal, os crimes aconteceram em 4 e 6 de janeiro deste ano. Nas datas, foram inseridos no sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de outros tribunais brasileiros 11 alvarás de soltura de presos e um mandado de prisão falso contra o ministro do STF, Alexandre de Moraes.
Conforme as investigações, a invasão ocorreu “com a utilização de credenciais falsas obtidas de forma ilícita”. Isso configuraria crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica.
O Metrópoles tentou entrar em contato com a deputada Carla Zambelli, mas não obteve retorno até a publicação da matéria.
O nome dado à operação, 3FA, é uma referência à autenticação de dois fatores (2FA), que é um protocolo de segurança de gerenciamento de identidade e acesso com a exigência de duas formas de identificação. Só assim, o usuário consegue ter acesso a dados. No caso dos investigados, foi preciso a atuação da PF, do MPF e do Judiciário contra a ação dos criminosos.
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