A indignidade da fome - Editorial

Um em cada quatro brasileiros vive em insegurança alimentar. Isso deveria tirar o sono de qualquer governante minimamente compassivo

No extenso rol de atribuições de um presidente da República, que vão muito além daquelas descritas formalmente no texto constitucional, nenhuma é mais importante do que dotar o País das condições mínimas para que seus governados tenham uma vida digna. No fim do dia, a missão precípua do chefe do Poder Executivo é essa. Todas as políticas públicas de qualquer governo responsável deveriam ser orientadas primordialmente por esse norte moral.

Mas o direito a uma vida digna tem sido sonegado a milhões de brasileiros. Em pleno século 21, o patrimonialismo, hoje materializado em “rachadinhas” e “orçamentos secretos”, segue como o dínamo de um sistema político que deveria assegurar aquele direito básico, impedindo que o Brasil consiga, enfim, livrar-se dos grilhões do passado. Enquanto isso, a brutal desigualdade entre os cidadãos e uma permanente sensação de injustiça social se fazem sentir por um número cada vez maior de brasileiros.

O que pode ser mais indigno do que a dor da fome? Qualquer governante minimamente compassivo deveria perder o sono sabendo que muitos de seus governados não têm o que comer. Já se noticiou que o presidente Jair Bolsonaro não dorme bem, mas as causas de sua insônia provavelmente são outras. Com um arremedo de programa de transferência de renda, o Auxílio Brasil, Bolsonaro apenas finge que ataca o problema da fome.

Uma recente pesquisa do Datafolha revelou que 23% dos brasileiros vivem em domicílios atendidos pelo programa lançado pelo governo no fim do ano passado como substituto do Bolsa Família, marca fortemente ligada ao PT, e do auxílio emergencial, que socorreu os desvalidos nos momentos mais dramáticos da pandemia de covid-19. O maior número de beneficiários do Auxílio Brasil está concentrado na Região Nordeste. Lá, 37% dos entrevistados pelo instituto de pesquisa disseram pertencer a famílias atendidas pelo programa.

Um dado da pesquisa revela o grau de improviso na concepção do Auxílio Brasil – uma cartada meramente eleitoreira – e a falta de condições estruturais para que os brasileiros mais pobres, de fato, tenham condições de melhorar de vida. Para a grande maioria dos entrevistados (68%), o valor do benefício é insuficiente para a subsistência. Apenas 29% consideram os cerca de R$ 400 suficientes. Entre os que pertencem ao estrato mais pobre da população (com renda mensal familiar de até dois salários mínimos), a insatisfação com o Auxílio Brasil é ainda maior: 71% estão descontentes com o que recebem. E não estão descontentes simplesmente porque querem mais e mais dinheiro do Estado. Estão descontentes porque o valor que recebem é corroído por uma inflação renitente e, de fato, não basta para garantir comida na mesa durante todos os dias do mês.

Segundo o Datafolha, entre os brasileiros mais pobres que recebem o Auxílio Brasil, 35% afirmaram não ter comida suficiente em casa para satisfazer as necessidades da família. Considerando o total da população, são 24% os brasileiros nessa condição de insegurança alimentar – um contingente de cerca de 50 milhões de pessoas. O problema aflige principalmente as famílias da Região Nordeste (32%). Nas Regiões Sudeste, Centro-Oeste e Norte, 23% das famílias se disseram afetadas, e na Região Sul, 18%.

Um programa social tão mal-ajambrado decorre fundamentalmente da má concepção que Bolsonaro faz do que seja governar. O presidente jamais esteve interessado em melhorar a vida de seus governados e entregar a um eventual sucessor um país melhor do que aquele que recebeu. Bolsonaro só tem olhos para o seu projeto de poder e para a proteção dos seus familiares e aliados. Tudo que diz ou faz gira em torno desse desiderato.

Sobre a mesa de trabalho do próximo presidente – que, para o bem do Brasil, não haverá de ser Bolsonaro – estará, entre muitos outros, o grave problema da insegurança alimentar que, hoje, assola um em cada quatro brasileiros. O atual mandatário jamais se esforçou para formular uma política eficaz de transferência de renda. No máximo, buscou emular sua nêmesis, Lula da Silva, na formação de uma legião de cativos de projetos assistencialistas.

O Estado de São Paulo

Postado há 9 hours ago por Brasil Soberano e Livre

Sem citar o presidente, Barroso critica ditadura em série de tuítes

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso usou ontem sua conta no Twitter para criticar a ditadura militar. As mensagens foram publicadas após o presidente Jair Bolsonaro elogiar o golpe de 1964, em cerimônia no Palácio do Planalto.

"Você sabia que muitos brasileiros foram para o exílio para escapar da violência política? Essa é a história. Você sabia que durante a ditadura todas as músicas, todos os filmes e todas as novelas tinham que ser previamente submetidos ao Departamento de Censura? Você sabia que os jornais tinham censores nas redações decidindo o que podia ser publicado? Essa é a história", escreveu o ministro. "Você sabia que durante a ditadura as eleições foram canceladas, o Congresso foi fechado, parlamentares e professores foram cassados e estudantes proibidos de se organizarem?"

Por fim, Barroso falou sobre o período democrático. "Você sabia que desde 1988 temos o mais longo período de estabilidade institucional da vida brasileira? Que durante o período democrático o País conseguiu, finalmente, um mínimo de estabilidade monetária? E que todos os indicadores sociais do País melhoraram. Essa é a história", tuitou o ministro.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também usou as redes sociais para falar sobre os 58 anos do golpe militar. Diferentemente do que defendeu Bolsonaro e as Forças Armadas em suas manifestações, a Justiça Eleitoral se posicionou para "celebrar e reafirmar a importância e a fundamentalidade do patrimônio democrático, da liberdade das cidadãs e dos cidadãos e do estado democrático de direito".

Questionado por jornalistas no Supremo, o presidente do TSE, Edson Fachin, disse que a opinião dele sobre o caso já havia sido manifestada pelo perfil oficial da Corte no Twitter.

Radicalização

Na véspera do aniversário do golpe militar, Bolsonaro, em evento em Parnamirim (RN), já havia radicalizado o discurso. "Pode ter certeza, por ocasião das eleições, que os votos serão contados. Não serão dois ou três que decidirão como serão contados esses votos", declarou o presidente, em referência indireta aos ministros Barroso, Fachin e Alexandre de Moraes, do STF e do TSE.

Estadão / Dinheiro Rural

Postado há 9 hours ago por Brasil Soberano e Livre

A decadência da classe média brasileira

Politicamente frágil e manipulável, ela é mais descartável e sobrante do que a classe operária, também em crise.

Por José de Souza Martins* (foto)

Desde 2021, dados como os do Pnad indicam um encolhimento da classe média no Brasil. Ela já deixara de ser a mais numerosa do país e, em proporção, equiparava-se à classe pobre. É sempre complicado falar em classe social. As estatísticas oficiais lidam com agrupamentos de dados e estratos sociais que são estratos de rendimentos. Classe é outra coisa, mais qualitativa do que quantitativa, mais modo de vida e tipo de mentalidade do que apenas dinheiro no bolso.

De qualquer modo, o rendimento é mediação decisiva na situação de classe e mais ainda na da classe média. É ele que define prestígio, aspirações sociais, nível de consumo e de ostentação. Enfim, tudo aquilo que se tornou característico da sociedade capitalista na modernidade, sociedade que é a classe média a que melhor a personifica.

Os níveis do sofrimento pessoal, decorrente da situação econômica adversa, dos membros da classe média, tendem a ser mais intensos do que os dos mais pobres. A classe média, com mais facilidade, tende ao imediatismo e ao inconformismo, tende a achar que pobreza é um atributo dos outros, os que já nasceram assim, pobres. Fica surpresa e indignada quando a pobreza lhe bate à porta.

Os pobres não tendem propriamente ao conformismo, porque são o último grande reduto social da esperança. Eles têm outra compreensão da adversidade. Os que mais carecem são os que mais esperança têm. Sofrem de modo diferente da classe média.

A consciência socialmente crítica da classe média é diferente e intolerante, enquanto a consciência crítica dos pobres tende a ser a da certeza na superação da adversidade. Os da classe média acham que têm mais a exigir do que os da classe pobre, mais generosos, que têm mais a dar de suas pessoas ainda que nada a dar de seu bolso.

A classe média é refém do hoje e do agora. É muito vulnerável às limitações quantitativas do mundo da vida cotidiana. Mesmo quando tem fé e a professa confia mais nas ilusões mercantis do dízimo do que em qualquer outra coisa. É societária.

O Deus do pobre tende a ser um Deus do mundo do sagrado e da compaixão. Um mundo comunitário, ainda não corroído pelo primado do interesse na mediação da vida.

Esse é um quadro próprio para entender os sofrimentos e consequências do declínio social da classe média. É o que, quase que certamente, definirá seu protagonismo nas eleições de 2022. Talvez diferente de 2018.

Na sociedade moderna, a classe média é o termômetro da situação social. Quando as crises chegam nela, geralmente é porque as estruturas econômicas fundamentais do sistema capitalista foram alcançadas pelas irracionalidades corrosivas da falta de prudência e de competência para administrar a economia.

Não só por parte dos políticos que, no Estado, respondem pela carência de discernimento e de decisões competentes em relação aos problemas sociais e à situação econômica. Mas também aqueles que no setor privado enfrentam dilemas e impasses e correm o risco de tomar decisões erradas. Ou que abrem mão de sua responsabilidade política no campo econômico e no campo social. Os que se entregam à tutela de políticos, profissionais ou amadores, voltados unicamente para as tarefas da própria reeleição. Como o atual presidente em campanha eleitoral pela reeleição desde o dia em que foi eleito para o mandato atual. Mal tomara posse, já estava abertamente agindo como candidato a um novo mandato.

A classe média é a categoria social termômetro da decadência porque classe social típica da sociedade de consumo. Já não é da classe trabalhadora e produtiva, a classe operária, que depende a sobrevivência do capitalismo. Depende da classe improdutiva, a dos consumidores, os que, ao comprar, realizam a riqueza contida no que foi produzido e comercializado.

A decadência da classe média, num país como o Brasil, tem muito a ver também com o fato de que é categoria sem inserção criativa na realidade social. Não é inovadora na criação de situações e de relações sociais. É personagem apenas dos fatores e condições sociais de reprodução, de reiteração social, se as coisas vão bem. Se vão mal, porém, ela empurra a sociedade para a negatividade, para a ruptura institucional ou para a revolução. Enfim, para o inesperado.

Nesse sentido, ela não tem como defender-se contra as adversidades sociais. É politicamente frágil e manipulável. Nas lutas e reivindicações de atualizações salariais ou de melhoria das suas condições de vida, tem a fragilidade de ser mais descartável e sobrante do que a classe operária, também em crise. Já a classe operária tem como recuar adaptativamente para funções que podem ser revitalizadas. É muito menor sua incerteza quanto ao amanhã.

*José de Souza Martins é sociólogo. Professor Emérito da Faculdade de Filosofia da USP. Professor da Cátedra Simón Bolivar, da Universidade de Cambridge, e fellow de Trinity Hall (1993-94). Pesquisador Emérito do CNPq. Membro da Academia Paulista de Letras. Entre outros livros, é autor de "Sociologia do desconhecimento ensaios sobre a incerteza do instante" (Editora Unesp, 2021).

Valor Econômico

Postado há 9 hours ago por Brasil Soberano e Livre

Adrilles Jorge é denunciado pelo Ministério Público, que acusa gesto nazista

O comentarista da Jovem Pan Adrilles Jorge foi denunciado à Justiça pelo Ministério Público de São Paulo por ter feito um gesto, durante programa de TV, considerado pelo órgão como alusão ao nazismo.

A denúncia, feita pelo Grupo Especial de Combate ao Crimes Raciais e de Intolerância, considerou que Adrilles fez o cumprimento conhecido como Sieg Heil após tentar comparar nazismo e comunismo.

Segundo o MP-SP, o gesto do comentarista teve o intuito de reafirmar os seus argumentos de que o nazismo foi menos ruim historicamente do que o comunismo, “revelando, pelo gesto, a própria preferência dentre os regimes”.

Se condenado, ele pode receber uma pena de um a três anos de reclusão e multa.

“Não se trata de analisar o mérito dos argumentos do denunciado, mostrando-se irrelevante qualquer discussão ideológica no âmbito do direito penal, sendo certo que o contexto guarda relevância tão somente para evidenciar que o gesto externalizado é a saudação nazista Sieg Heil, a qual encontra subsunção penal em razão do conteúdo inerente”, diz o texto da denúncia.

Ainda de acordo com o Ministério Público, o significado do sinal “era de pleno conhecimento do ora denunciado ao tempo da conduta”.

Adrilles Jorge, 47, foi demitido em fevereiro deste ano da Jovem Pan após ter feito gesto associado ao nazismo no momento em que abordava o caso do podcaster Monark em um noticiário transmitido ao vivo. Menos de dois meses depois de ser demitido, o comentarista retornou à emissora.

Monark defendeu a existência de um partido nazista e também foi desligado do Flow Podcast.

Na ocasião, Adrilles estendeu a palma da mão para o alto em movimento similar ao Sieg Heil, uma saudação nazista usada por Adolf Hitler (1889-1945) que em alemão significa “viva a vitória”.

Em vídeo publicado na época, Adrilles disse que ele apenas queria se despedir de uma forma mais despojada.

“Não fiz nada, sou antinazista. Por outro lado, posso pedir desculpas por quem tenha se enganado com esse gesto, jamais faria um gesto a título de gracejo”, disse ele.

A Folha de S.Paulo tentou contato com Adrilles na noite desta quinta, mas não obteve resposta até a publicação deste texto.

FolhaPress / Daynews

Postado há 8 hours ago por Brasil Soberano e Livre

Como o Brasil combaterá fake news na disputa presidencial?

Com vigência de regras previstas no "PL das Fake News" nas eleições de 2022 incerta, TSE se prepara para enfrentar desinformação com armas de que já dispõe e prevê avalanche de denúncias sobre conteúdos falsos.

Por Malu Delgado (foto)

A disputa presidencial deste ano deverá ser uma das mais tensas e complexas da história brasileira, e o impacto de novas tecnologias nos pilares democráticos, com a propagação de desinformação, está no radar da Justiça Eleitoral, do Judiciário e do Congresso Nacional.

Diante desse cenário, a votação do chamado "Projeto de Lei das Fake News" (PL 2630/2020) poderia ter consequências diretas no arcabouço legal e criar novos parâmetros que contribuiriam para coibir a disseminação em massa de notícias falsas. No entanto, como a vigência das regras e sanções previstas pelo projeto para este ano ainda é incerta, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se prepara para coordenar o pleito munido das armas das quais já dispõe, como o diálogo transparente com plataformas de mídias sociais e serviços de mensagens.

A última delas a assinar um termo de adesão ao Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação com o TSE, no último dia 25 de março, foi o Telegram, isso depois de quase ser banido do país por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). WhatsApp, Google, Instagram, Facebook (Meta), YouTube e TikTok já assinaram o mesmo termo de compromisso.

O "PL das Fake News" foi aprovado no Senado, em 2020, e teve a discussão retomada na Câmara em fevereiro deste ano. No entanto, há resistências de diversos setores para que a proposta seja votada agora e tenha impacto sobre a disputa eleitoral deste ano.

"Existem polêmicas e divergências. É uma matéria que não tem parâmetro internacional, um tema de fronteira, que envolve tecnologia, e temos que dialogar e construir", afirmou o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto, que apresentou a versão final do texto nesta quinta-feira (31/03).

Algumas medidas, esclarece, não terão vigência imediata. Além disso, é preciso que o Senado volte a analisar o texto e acate as mudanças propostas pela Câmara para que haja um impacto sobre as eleições deste ano.

Otimista com a possibilidade de o texto ainda ser apreciado nos próximos dias, Silva diz ser evidente que "haverá impacto no funcionamento das plataformas digitais e internet", pois, se transformado em lei, o projeto dará instrumentos para o poder Judiciário atuar já nas eleições de 2022.

Alguns pontos, como a exigência para que as plataformas tenham representação jurídica no Brasil, teriam vigência imediata. O alvo central dessa medida específica era o Telegram, que só nomeou um representante legal após o recente ultimato do Supremo.

Responsabilidade de gerir e remover conteúdos

Para Marilda de Paula Silveira, especialista em direito administrativo e eleitoral e professora de democracia e novas tecnologias no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), o "PL das Fake News" traria mudanças de 180 graus "tanto para as plataformas quanto para as eleições e os usuários".

O maior avanço do projeto, na opinião da professora, é "tirar do Estado o ônus de fazer a gestão do equilíbrio de conteúdos" e transferir esse custo para as plataformas. As plataformas hoje já fazem essa gestão do que tiram ou não da internet, diz, "só que sem nenhuma regulação e sem nenhum controle do Estado, sem norma preestabelecida".

"Essas empresas produzem normas que regulam a nossa vida cotidiana, e o fazem à revelia do Estado. O projeto estabelece critérios de transparência, coloca obrigações que as plataformas terão que cumprir", observa.

"Os pesquisadores hoje não sabem como a plataforma faz a distribuição de conteúdo. O que aparece para mim e por quê? Qual critério para suprimir um conteúdo? A plataforma faz isso manualmente ou é critério eletrônico? Qual o vínculo da pessoa que faz a remoção do conteúdo com  a empresa?", aponta Silveira. 

Pelo texto do projeto, as plataformas serão obrigadas a explicar que critérios estão seguindo. O relator, Orlando Silva, diz ser a favor do direito de as plataformas fazerem a moderação do conteúdo. "Mas defendo que o usuário tem o direito ao contraditório. Se a plataforma cometer erro, tem que haver reparação", pondera.

"Sistema de desinformação"

Um dos principais méritos do projeto é, sem dúvida, trazer à cena o problema do sistema de desinformação no Brasil", afirma a professora Eliara Santana, doutora em Linguística, pesquisadora colaboradora do IEL/Unicamp sobre desinformação, desinfodemia e letramento midiático.

Santana pontua que "o PL não resolve o problema, que é muito complexo e precisa ser atacado por vários flancos, mas o texto sinaliza medidas a serem tomadas e, sobretudo, mostra que a desinformação será combatida".

Coibir a monetização de conteúdos falsos que atacam a democracia, um dos focos do projeto, é crucial, defende a pesquisadora. "A desinformação não se reduz aos disparos em massa. Existe uma estrutura de produção de conteúdo falseado, falso, mentiroso, e isso precisa ser atacado, questionado, punido. Não é possível permitir a monetização de conteúdos claramente falsos. Sabemos que por trás da produção de conteúdo falso e da disseminação em larga escala, há um financiamento pesado", observa Eliara Santana.

A estrutura do sistema de desinformação, explica a professora, é profissional e usa as redes sociais e mídias tradicionais como aparatos. O Telegram é uma das principais ameaças ao pleito de outubro, aponta. A especialista destaca que um dos principais problemas do Telegram são os grupos de até 200 mil membros e canais de listas de transmissão sem limite de pessoas, além do "avanço das redes de desinformação bolsonaristas em direção ao aplicativo, que até há pouco não tinha nem sequer representação legal no Brasil".

Orlando Silva retirou do texto do projeto o conceito de "contas inautênticas". Para o relator do projeto, a desinformação, infelizmente, é impulsionada na maioria das vezes por pessoas públicas e pelos próprios políticos. O que o texto deixa claro, explica o parlamentar, é que contas automatizadas precisam ser identificadas pelas plataformas.   

Sanção penal pode barrar criminosos

Um dos principais avanços do projeto, destaca Silva, é a criação de um novo "tipo penal". "Promover ou financiar a disseminação de fato que se sabe inverídico (esse conceito importamos do Código Eleitoral), com uso de meios automatizados, de robôs, e serviços não disponíveis por plataformas. Prisão de 1 a 3 anos, mais multa. Não queremos pegar a 'tia do WhatsApp'. Queremos pegar as organizações criminosas que se estruturam, com dezenas de equipamentos, computadores, com escala industrial para disseminar fake news", enfatiza.

Para o deputado, além da sanção penal, a obrigatoriedade de identificação de contas automatizadas, a exigência de regras mais claras e transparentes das plataformas sobre conteúdos e restrições impostas à viralização devem ajudar a coibir a disseminação de fake news. 

Marilda Silveira acredita que a sanção penal prevista no projeto – de um a três anos de prisão e multa – é um dos temas mais polêmicos, mas também o mais eficaz para punir os criminosos.

"Boa parte dos deputados quer suprimir isso, lógico. A única coisa que faz com que quem está produzindo conteúdo desse tipo pare é o risco de processo criminal", diz a professora, que já atuou na Justiça Eleitoral e em campanhas eleitorais.

Caso o "PL das Fake News" não seja aprovado, a professora de direito eleitoral prevê momentos difíceis no pleito deste ano. "Se nada acontecer, teremos o cenário que sempre tivemos: o TSE muito atento, com boa vontade e disposição, com acordos bem definidos com as plataformas, mas a realidade se impõe. E, na realidade, nós não temos instrumentos para combater a desinformação da forma como ela circula", considera.

Uma novidade positiva, no entanto, é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), aponta. "Na prática, as campanhas eleitorais vão ter que apresentar relatório de como fizeram a circulação de dados nas eleições. De onde vieram esses dados, quem os deu para a campanha. Se [o candidato] comprou, vai ser cassado."

Denúncias devem explodir, prevê TSE

Segundo a secretária-geral da presidência do TSE, Christine Peter da Silva, o tribunal não se furtará a tomar decisões para coibir o sistema de desinformação e ataque à democracia no pleito de outubro.

"O melhor caminho, sem dúvida alguma, que gera mais segurança jurídica e legitimidade maior, é a aprovação de regras do jogo pelo Parlamento. Mas se isso não acontecer a tempo, ou não for adequado para este ano eleitoral, efetivamente o TSE terá que tomar decisões, com base na Constituição", diz.

O enfrentamento à desinformação tem avançado desde 2016, afirma Peter da Silva. "Hoje o TSE tem um programa robusto, consistente, testado de forma bastante exitosa e proveitosa em 2020. Com aperfeiçoamentos, achados e melhorias na prática. Esse é um aprendizado orgânico, que se faz com experiências eleitorais", pontua. "Não é que estamos tranquilos, mas estamos o mais alerta possível."

A secretária-geral do TSE cita ainda a criação de uma assessoria específica na estrutura institucional administrativa do tribunal para combater a desinformação como um avanço importante. E aponta um outro trunfo: "A tecnologia hoje já está bastante avançada para rastreio desse financiamento."

Ela aposta, também, no trabalho em conjunto com o Ministério Público Eleitoral para suportar a avalanche de denúncias sobre conteúdos falsos ou ofensivos à democracia. Em 2020, foram 6 mil denúncias. O número, agora, deve ser 15 vezes maior, prevê.

Deutsche Welle

Postado há 8 hours ago por Brasil Soberano e Livre

Guedes avisa: “Vai explodir tudo”, se houver reajustes

Corte do gasto com funcionalismo foi até agora o coração da política fiscal do atual governo

Por Claudia Safatle

Começaram as pressões por reajuste de salários no setor público. “Isso vai ser como tirar o pino da granada”, tem alertado o ministro da Economia, Paulo Guedes. “Vai explodir tudo!”, resumiu ele a um de seus assessores mais próximos.

Guedes sabe bem o que está em jogo. A contenção do gasto com o funcionalismo foi o coração da política fiscal do governo Jair Bolsonaro. Não houve reajuste geral de salários nesta gestão.

“O ponto alto da nossa política fiscal foi o controle do gasto com o funcionalismo”, concordou uma alta fonte da Economia. Agora a área de recursos humanos da União corre contra o tempo para aprontar uma proposta que caiba dentro do Orçamento, que destinou, neste ano, apenas R$ 1,7 bilhão para correção de salários. Pela legislação eleitoral, o governo tem até o dia 2 de abril, amanhã, para conceder reajustes reais, ou seja, maiores que a inflação.

Uma proposta, porém, é dar um reajuste de 5% para todos, cerca de metade da inflação acumulada em 12 meses. O problema é que cada 1% de reajuste custa R$ 3,1 bilhões por ano aos cofres públicos. Um aumento de 5%, que as categorias consideram muito pouco, equivaleria a uma despesa adicional de R$ 15,5 bilhões. Essa cifra é aparentemente inviável se confrontada com a política do teto do gasto público, que destinou apenas R$ 1,7 bilhão para uma eventual correção de salários. Alguém vai ter que pagar e quando se pergunta sobre quem recairia a conta, por exclusão, sobram as emendas parlamentares.

Uma outra hipótese é dar um aumento para algumas categorias tais como policiais, funcionários do Banco Central e da Receita Federal. Guedes deve saber que haverá uma insana corrida pela isonomia no setor público, razão pela qual ele conclui que “vai explodir tudo”. As três categorias de funcionários já estão em franca mobilização para entrar em greve. A Receita Federal esta em operação-padrão em alguns portos, o que atrasa as exportações. Os auditores fiscais não reivindicam aumento direto de salários, mas sim a regulamentação do bônus por performance. Já o BC quer receber o mesmo reajuste que for dado aos policiais.

Há uma explicação plausível para se fazer um ajuste nas despesas com os servidores públicos. No auge da pandemia, os trabalhadores do setor privado perderam emprego e viram seus vencimentos serem reduzidos. Houve, portanto, ajuste nas quantidades e nos preços. Enquanto que no setor público, dada a estabilidade do funcionalismo, não há como se fazer cortes nas quantidades. Para darem uma contribuição, o governo lhes impôs uma redução dos preços com praticamente três anos sem correção salarial.

Outro foco de preocupação da área econômica vem das eleições deste ano. “Vamos ter que defender o erário”, comentou a fonte. Afinal, as pressões por aumento do gasto público começam no próprio governo, onde “não há uma ação solidária”, constatou.

“A carestia vai ser a base da eleição”, diz uma fonte da área econômica. O povo está sentindo na pele o aumento generalizado dos preços. A inflação já corroeu parte relevante do Auxílio Brasil e não há dinheiro para melhorar os R$ 400 que os mais pobres recebem mensalmente.

A reforma da Previdência representa uma economia de R$ 800 bilhões em dez anos. A pandemia da covid-19 correspondeu a um aumento de R$ 800 bilhões em um ano de gasto no orçamento, comparou a fonte. “Estamos fazendo um brutal controle da despesa”, avaliou, antevendo que “as pressões políticas por aumento do gasto público neste ano serão terríveis”.

A área econômica do governo terá que “manter a coerência da política fiscal, pois é ela que vai nos manter no rumo. Veja você, o câmbio está reagindo”, disse uma das fontes consultadas referindo-se à queda da cotação do dólar frente ao real que acredita-se, no Ministério da Economia, deverá ficar girando em torno de R$ 4,50 a R$ 4,70.

O ingresso de recursos externos tem a ver com a taxa de juros, que tornou atraente o investimento em reais para usufruir do diferencial entre os juros externos e internos.

Segundo fontes oficiais, parte importante do ingresso de capitais vem dos exportadores que estavam mantendo os seus resultados fora do país e, agora, decidiram internalizá-los.

Fusível queimado

Comentário de um conhecedor dos meandros da administração federal: “O presidente da Petrobras é como um fusível. Quando dá uma sobrecarga, ele queima e tem que ser trocado”. Mas, ao contrário do que se imagina, isso não significa que haverá mudança na política de preços dos combustíveis, que hoje é inspirada na cotação do preço internacional do petróleo.

Aliás, é exatamente para preservar a política de preços que tanto barulho político faz quando há uma crise externa - ou, pior ainda, uma guerra - que gera uma escalada nos preços dos combustíveis no mercado doméstico, que o presidente da República troca o comando da empresa estatal.

É muito difícil encontrar, na história contemporânea, governos que tenham suportado pressões políticas contra o aumento substancial dos preços dos combustíveis, sem apelar para algum tipo de congelamento de preços.

O resultado de uma intervenção do governo na empresa para conter os preços, no entanto, tem sido desastroso. Em geral, custa aumento do gasto com subsídios e mais inflação.

Valor Econômico

Postado há 8 hours ago por Brasil Soberano e Livre

Educação pelo caos

Interessante que todo este mundo reacionário não caiu pela sua velhice e inadequação no mundo de hoje. Caiu por denúncias de corrupção.

Por Fernando Gabeira (foto)

Se a gente parar para pensar na educação brasileira nos últimos anos, o termo mais próximo é tragédia.

O governo Bolsonaro começou com um ministro indicado por Olavo de Carvalho, dentro do espírito de guerra cultural. O general abandonou o campo de batalha bem rápido. Em seguida, tivemos Abraham Weintraub atirando para todos os lados, mas atingindo principalmente o idioma e a cultura. Foi embora para os Estados Unidos. Surgiu, também, Carlos Decotelli, que nem chegou a assumir, derrubado por turbinar o currículo com informações falsas. Finalmente, tivemos o pastor Milton Ribeiro. Santo homem. O único que aparece em fotos na Bíblia, possivelmente com preços superfaturados.

Tudo isso seria apenas uma triste sucessão de erros. Ocorre que seu enredo se desenrolou durante uma pandemia.

Durante um longo período, todas as escolas brasileiras se fecharam. A transição para o ensino virtual foi penosa e incompleta. Os que tinham os equipamentos necessários não estavam totalmente preparados. Os que não tinham acesso à internet continuaram de fora, principalmente porque o governo se opunha a uma ampla inclusão digital.

Não sou especialista em educação, mas pesquisa do Insper e do Instituto Unibanco detectou uma queda de 80% no rendimento dos alunos nas escolas públicas durante a pandemia.

No contato com as crianças de escolas particulares, com conexão razoável, é possível, apesar disso, sentir que houve uma perda sensível.

Enquanto o impacto da pandemia ainda se desenrolava, o ministro da Educação, Milton Ribeiro, prosseguia o embate ideológico, marco da gestão Bolsonaro, e, ao mesmo tempo, abria caminho para os pastores faturarem dinheiro e ouro pela sua intermediação.

Dois momentos desta guerra ideológica acabaram atingindo gays e crianças com necessidades especiais. No primeiro caso, o ministro afirmou que os gays eram produto da falta de atenção do pai e da mãe: “(O adolescente) nunca esteve com uma mulher de fato, com um homem de fato. (...) São questões de valores”. O caso foi parar na Justiça e Ribeiro, condenado a pagar R$ 200 mil de indenização. Mas, afinal, expressou a posição de seu governo e de alguns aliados internacionais, como Vladimir Putin.

No caso de crianças com deficiência, disse que não queria que atrapalhassem o aprendizado das outras. Declarou-se contra o “inclusivismo”.

É difícil de determinar num pensamento como o de Ribeiro se há apenas preconceito religioso ou se ele se entrelaça com ideias de extrema-direita: uma posição que, em casos mais radicais, não é apenas contra inclusões, mas adere facilmente a um tipo de purificação nazista do passado, ou mesmo das teses de limpeza étnica que vigoram recentemente.

Interessante que todo este mundo reacionário não caiu pela sua velhice e inadequação no mundo de hoje. Caiu por denúncias de corrupção.

Não é tão simples assim um governo surfar na onda anticorrupção e terminar engolfado por denúncias. Um ministro do Meio Ambiente já caiu por denúncias de se associar a madeireiros ilegais. As histórias de Bolsonaro e seus funcionários fantasmas não cessam de puxar sua perna, como o fazem todos os bons fantasmas.

Os inquéritos sobre a família Bolsonaro, filhos e ex-mulher, apontam com seriedade para o uso de rachadinhas. A simples análise dos bens da família indica que se fixaram em imóveis e foram crescendo de forma muito rápida para quem depende apenas de salário.

Uma pesquisa divulgada esta semana indica que 55% dos brasileiros esperam um aumento da corrupção. Estão certos. Esse número deve crescer muito porque muitos brasileiros não sabem muito bem que existe um orçamento secreto e que o Centrão tem mais recursos para investimento que o próprio governo federal.

Este tema da corrupção talvez não prospere num momento de tantas dificuldades econômicas. A maioria quer saber de preços mais razoáveis da comida, de salários e empregos.

Na verdade, existe ainda um tema que também não é tão discutido no Brasil, mas que merece uma análise especial. O governo Bolsonaro se abriu para a atuação de pastores evangélicos. Tudo indica que a concepção de Estado laico esteja sob perigo. Isso já ficou claro quando Bolsonaro indicou um ministro “terrivelmente evangélico” para o STF e foi enfatizado pelo próprio discurso de André Mendonça e pelo êxtase religioso da primeira-dama no dia da escolha de Mendonça.

De todos os religiosos, só os evangélicos têm uma bancada na Câmara e atuam com um nível de unidade superior ao da maioria dos partidos políticos.

O episódio dos pastores que pedem propinas em ouro e dinheiro não deveria ser apenas uma preocupação de quem defende o Estado laico. Os próprios evangélicos, ao caírem de cabeça na política, parecem não ter percebido como isso pode corroer no longo prazo a sua influência religiosa. No Brasil polarizado politicamente, muitos se comportam como religiosos, ignorando os erros dos seus líderes. Mas, ao longo do tempo, essa fidelidade ilimitada acabará sendo atingida pela sucessão de fatos reais.

De qualquer forma, num país onde educação e cultura se tornaram terra arrasada e uma visão religiosa domina as principais correntes políticas, é possível afirmar que, à nossa maneira, vivemos tempos sombrios.

O Estado de São Paulo

Postado há 8 hours ago por Brasil Soberano e Livre

Nota do Ministério da Defesa distorce os fatos para elogiar o Golpe de 1964 - Editorial

Não é por ter acontecido há 58 anos — e, portanto, por não estar na memória da maioria dos brasileiros — que a história do Golpe Militar de 1964, que instaurou duas décadas de uma ditadura sangrenta no país, pode ser reescrita ao sabor desta ou daquela ideologia. É flagrante a desonestidade com essa história, recente e dolorosa, que emana da nota divulgada na quarta-feira pelo Ministério da Defesa. Assinada pelo até então ministro Walter Braga Netto e pelos comandantes das três Forças — Almir Garnier Santos (Marinha), Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira (Exército) e Carlos de Almeida Baptista Junior (Aeronáutica) —, ela distorce fatos ao dizer que “o movimento de 31 de março de 1964 é um marco histórico da evolução política brasileira, pois refletiu os anseios e as aspirações da população da época”.

Como pode ser um marco de evolução um regime que rasgou a Constituição, fechou o Congresso, cassou políticos, aposentou ministros do Supremo, censurou a imprensa, sufocou a liberdade de expressão, institucionalizou a tortura e deu cabo de opositores negando às famílias o direito de velar seus corpos? Se o Golpe de 1964 pode ser considerado um marco, é de um dos momentos mais sombrios da História do Brasil. Precisa, sim, ser lembrado, mas como a ruptura que foi, para que não seja repetido na nossa democracia.

Outro equívoco é afirmar que “nos anos seguintes ao 31 de março de 1964, a sociedade brasileira conduziu um período de estabilização, de segurança, de crescimento econômico e de amadurecimento político”. Que estabilização? Nem o regime instaurado foi estável. No fim dos anos 1960, houve “o golpe dentro do golpe”, que tornou a ditadura mais radical, com instrumentos como o AI-5, permissão ao governo para cometer todo tipo de arbítrio. É certo que o país cresceu em média 6,3% ao ano no período, mas o “milagre econômico” era mais uma peça publicitária. Como afirmou no GLOBO a colunista Míriam Leitão, “houve duas recessões, calote da dívida externa, e no fim o país estava com uma hiperinflação que foi debelada apenas na democracia”.

Tanto quanto o conteúdo da nota, preocupa o contexto. Compreende-se que o ministro Braga Netto, cotado para ser vice na chapa do presidente Jair Bolsonaro, ocupa um cargo político. Mas os comandantes das três Forças, não. A linha que separa os quartéis da ideologia do Planalto deveria estar clara à luz da Constituição. Especialmente num cenário em que Bolsonaro volta a atacar instituições da República e a demonizar urnas eletrônicas, insinuando não aceitar o resultado das próximas eleições e ameaçando a democracia com novos arroubos golpistas.

Já há crises suficientes na agenda política nacional, a maioria fabricada pelo próprio Bolsonaro. Não precisamos de mais uma. A defesa intransigente da democracia é dever de todos os brasileiros. Nas mais de três décadas desde a redemocratização, vivemos o período democrático mais longevo da História do Brasil, tantas são as reviravoltas políticas gravadas na trepidante memória do país. Este sim deveria ser um marco para celebrar todos os dias.

O Globo

Postado há 8 hours ago por Brasil Soberano e Livre

Lei das Fake News poupa parlamentares

Por Pedro Doria (foto)

O Projeto de Lei 2.630, que ganhou o apelido de Lei das Fake News, está para ser votado no Congresso. Ele tem um parágrafo num dos artigos, um único parágrafo, que é um problema grande e que periga atrapalhar muito mais que ajudar. É o parágrafo 7 do inciso 7: “A imunidade parlamentar material estende-se às plataformas mantidas pelos provedores de aplicação de redes sociais”. Por trás da linguagem empolada natural às leis, em essência, o texto diz que a imunidade parlamentar se estende às plataformas digitais.

E o problema é o seguinte: vereadores, deputados estaduais, federais e senadores estão entre alguns dos principais divulgadores de notícias falsas.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto na Câmara, é um dos parlamentares que melhor conhecem legislação para a internet. Ele já havia relatado a Lei Geral de Proteção de Dados, que, como o Marco Civil, serve de exemplo para inúmeros países. A quem lhe pergunta, ele afirma que o parágrafo não tem nada demais. Apenas reafirma o que já está na própria Constituição — que parlamentares têm imunidade.

Só que não é exatamente assim. Qualquer juiz de primeira instância, ao avaliar se um post desinformativo publicado por um vereador de várzea deve ser tirado ou não do ar, logo verá esse parágrafo. Se fosse mera redundância, não haveria motivo para estar lá. Na maioria das vezes, a conclusão será que, se parlamentar publicou, não pode mexer. As próprias redes, na hora de agir na moderação como já fazem, passarão também a correr risco jurídico maior ao derrubar o que um deputado escreve ou diz. Mesmo que esteja contra as regras da plataforma.

O parágrafo existe por razões políticas. Ele é condição para que a ala bolsonarista da Câmara vote a favor da lei contra desinformação digital. Esse tipo de coisa é natural do jogo do Congresso Nacional. Constrói-se o texto de qualquer legislação negociando com os diversos conjuntos parlamentares até chegar a um resultado que satisfaça a gente suficiente para conseguir aprovar.

O que faz tanto do Marco Civil da Internet quanto da Lei Geral de Proteção de Dados boas leis, padrão internacional, é que seus textos foram construídos a partir da experiência de outras leis, principalmente nos EUA, na União Europeia ou no Reino Unido. Só que não existe uma lei contra desinformação dando sopa. Os europeus têm um texto, um anteprojeto, que circula pelos diversos países da UE. Dentre os países em que a desinformação é um problema grave, o Brasil será o primeiro a legislar.

Orlando Silva argumenta que esperar não é uma escolha. Temos eleição presidencial neste ano. O impacto da desinformação no último pleito, em 2018, foi grande. As redes todas ganharam experiência de lá para cá. Mas a indústria da desinformação também se sofisticou. Se há um consenso entre todos os especialistas, é que, neste ano, a eleição será muito feia. Será suja. E será violenta, pelo menos no ambiente digital.

A sujeira tem alvo: é o processo por meio do qual registramos e contamos votos. É a urna eletrônica. E é a competência técnica do Tribunal Superior Eleitoral. Dentro do bolsonarismo, todas as fichas estão depositadas na disseminação de que haverá fraude para tirar do presidente sua vitória. Uma vitória que, as pesquisas sugerem, é muito difícil de ocorrer. Os bolsonaristas questionarão as eleições como os trumpistas fizeram, nos EUA, em 2020.

Como está o texto da lei, os parlamentares governistas terão salvo-conduto para mentir à vontade sobre as eleições livres brasileiras.

O Estado de São Paulo

Postado há 8 hours ago por Brasil Soberano e Livre