A crise não viaja

Dora Kramer

Quando o então presidente da República José Sarney se afastava do país costumava-se dizer que “a crise viajou”. Se a memória não falha, quem disse pela primeira vez a frase foi o então senador Fernando Henrique Cardoso.
Mas, agora, com Sarney na presidência do Senado, passe ele suas férias na ilha de Curupu ou no exterior, a crise não viajará nem arrefecerá. Bobagem imaginar que duas semanas de recesso do Congresso tenham o poder de amenizar uma situação que, em cinco meses, não fez outra coisa além de se agravar.
Ao presidente do Senado apetece considerar que a crise é resultado de “uma campanha pessoal do jornal O Estado de S.Paulo” que obrigou “outros jornais e televisão a repercuti-la”. A despeito da fidalguia do senador de atribuir ao jornal um poder de influência grande o bastante para arrastar atrás de si a concorrência; não obstante a descortesia de imputar aos demais veículos de comunicação nacionais e internacionais traços de indigência e carência de discernimento, sua avaliação do caso é tão certeira quanto o foi na análise que balizou sua decisão de ascender pela terceira vez à presidência do Senado.
Na “prestação de contas” do primeiro semestre de mandato apresentada ontem para um plenário pleno de cinco senadores, o presidente da Casa falou uma verdade: “Infelizmente, avaliei mal”.
Lamentavelmente, foi a única dita em sua inteireza. No restante do discurso, Sarney variou entre a mentira, a meia-verdade e as tergiversações habitualmente de plantão.
O cotejo entre os fatos, seus atos, seu discurso de posse e sua prestação de contas o demonstra. Ontem afirmou ter sido candidato quase obrigado. “Fui convocado e aceitei minha candidatura para servir ao país.”
No fim do ano passado, quando o amigo Marcos Vilaça ainda tentava demovê-lo da empreitada e convencê-lo a disputar a presidência da Academia Brasileira de Letras – um fecho de biografia muito mais seguro que o comando do conturbado Senado –, Sarney aludiu a razões familiares e concluiu: “O destino me leva à política”.
Numa nova conversa com o amigo, em março último, deu-lhe razão, mostrou-se arrependido da escolha e aventou a hipótese de renúncia antes do término do mandato, ao completar 80 anos de idade, em abril de 2010.
Foram razões políticas e não deveres cívicos que fizeram Sarney atender aos apelos do PMDB – interessado no comando do Congresso todo –, ao DEM – empenhado em impedir que o PT ocupasse o cargo – e interpretasse como incentivo a estratégica neutralidade do presidente Luiz Inácio da Silva em relação à candidatura do correligionário Tião Viana.
Segue a prestação de contas de ontem com o presidente do Senado afirmando que em seu discurso de posse enfatizou “a necessidade de fazermos uma reforma administrativa” para fazer frente aos “sérios problemas que precisavam ser enfrentados”.
No discurso de posse, Sarney não só não enfatizou como sequer citou reforma alguma. Só depois de lido o pronunciamento escrito é que anunciou de improviso o corte de 10% nas despesas. Um mero factoide (no dia seguinte, manchete dos jornais) diante da enormidade das mazelas depois reveladas.
Naquele discurso, aliás, Sarney dizia que acima de tudo estava a “independência, a autonomia e a dignidade da Casa”. Seria esse o seu lema, ainda que ao sacrifício dos “deveres de amizade, deveres políticos ou partidários”.
A submissão ao Palácio do Planalto e a invocação de todos os deveres há cinco meses negados testemunham a quebra do compromisso assumido. “As circunstâncias”, disse ele ontem, transformaram a “reforma” em “pretensa crise de desmoralização do Senado” e inviabilizaram “a discussão dos grandes temas do nosso momento político”.
Quais sejam, as medidas provisórias, as reformas política e tributária e a crise econômica mundial. Para esta última, Sarney nomeou uma comissão de notáveis, cuja única função seria imprimir majestade ao início do seu mandato, pois concretamente não haveria nada que pudesse propor. Como, de resto, não o fez e o mundo ainda assim se acalmou.
Sobre as MPs, sua única atitude foi dar ao Palácio do Planalto na companhia do presidente da Câmara, para saber de que forma seria mais conveniente ao presidente da República se conduzir o assunto no Congresso.
A respeito das reformas política e tributária, atribuir o fracasso à crise é retirar da leniência do Executivo e da indiferença do próprio Legislativo suas inestimáveis contribuições. Mas, segundo as contas prestadas pelo presidente do Senado, a adversidade não o impediu “de tomar as medidas necessárias para a modernização” da Casa, o “saneamento dos graves problemas de natureza ética e legal que foram revelados” – na maioria, pela “campanha pessoal do jornal O Estado de S.Paulo”.
Assegurou não ter titubeado em agir. E citou, uma a uma, as decisões tomadas sob intensa pressão. Entre as quais se inclui o afastamento de Agaciel Maia, ora em gozo de licença-prêmio
Fonte: Gazeta do Povo

Ribeira do Pombal sedia encontro do PMDB, neste sábado

O município de Ribeira do Pombal é a sede da próxima edição dos "Encontros Regionais PMDB 2010", que ocorrerá hoje. O evento será realizado das 9h às 15h, no Visgueira Clube de Lazer, e deverá reunir mais de 2 mil pessoas, de acordo com o prefeito José Loureno (PMDB), o Zé Grilo. "A mobilização está muito grande na região, que compreende cerca de 25 municípios" , afirma. O Ministro da Integração, Geddel Vieira Lima, marcará presença no encontro, que reunirá prefeitos, vereadores, deputados, militantes e lideranças políticas da região. "Geddel é presença constante nos encontros do PMDB na Bahia, que foram idealizados para discutir os rumos do partido em 2010", frisa Lúcio Vieira Lima, presidente do diretório estadual do partido. Para Domingos Santana, coordenador dos "Encontros Regionais 2010", a expectativa é que se repita em Ribeira do Pombal o que tem acontecido nos outros eventos. "As pessoas estão se movimentando de forma emocional a favor da candidatura do ministro Geddel Vieira Lima para o governo do estado. O que a gente vê é uma grande alegria, muita emoção e um posicionamento
firme a favor de Geddel", disse, destacando o comparecimento maciço de público nesses eventos. Uma das motivações para a grande mobilização em Ribeira do Pombal é, segundo o prefeito Zé Grilo, porque a região vive uma nova realidade desde que Geddel assumiu o Ministério da Integração. "Inúmeras demandas de infraestrutura saíram do papel e estão sendo atendidas. Em Ribeira do Pombal, já foi concluída a construção da barragem do Barrocão. Estão em andamento a drenagem e a pavimentação de bairros periféricos, como o bairro da Brahma, onde as casas corriam risco de desabamento", conta. Segundo ele, a região, a exemplo do que ocorreu em Salvador, Itapetinga, Jacobina, Santa Luz, Valença e Barreiras, vai se manifestar favoravelmente à candidatura de Geddel Vieira Lima ao governo da Bahia. "É natural que o PMDB, por sua força e história, tenha um candidato próprio ao executivo estadual. E ninguém melhor que Geddel para assumir esse posto. É um político que trabalha, que cumpre os compromissos que assume, que age e traz resultados efetivos para a Bahia", defende o prefeito de Ribeira do Pombal.
Fonte: Tribuna da Bahia

Brasil cede ao Paraguai em acordo de Itaipu

Agencia Estado
O Brasil vai permitir que o Paraguai venda livremente sua cota de energia de Itaipu no mercado brasileiro, acabando com a obrigação de operar apenas com a Eletrobrás. Mas a mudança seria feita de forma gradual e estaria completa em 2023, quando o tratado entre os dois países será renegociado.Com a concessão, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ajuda na sobrevivência política do colega Fernando Lugo, acuado pelas revelações de que teve filhos quando era bispo. A avaliação no governo brasileiro é que, sem a compreensão do Brasil, Lugo não termina o mandato.A nova proposta foi entregue na quinta-feira ao governo paraguaio pela embaixada do Brasil em Assunção. Segundo um dos principais negociadores, o Paraguai conquista a ?soberania energética?, enquanto o Brasil ganha ?garantia de fornecimento? porque os paraguaios não poderão vender energia de Itaipu para outros países.A medida se somará ao pacote para fomentar o setor produtivo paraguaio que Lula ofereceu duas vezes neste ano, que foi desconsiderado por Lugo. A expectativa é que os presidentes assinem um acordo sobre o tema na próxima sexta-feira, em Assunção, na reunião do Mercosul. Seria o fim a uma disputa que contamina as relações bilaterais e o bloco há 11 meses. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Fonte: A Tarde

Tensão se amplia em Honduras

Agencia Estado
A expectativa da volta do presidente deposto Manuel Zelaya causou ontem uma nova escalada de tensões em Honduras. O presidente da Venezuela, Hugo Chávez, afirmou, em visita à Bolívia, que o retorno de Zelaya era iminente e disse que o líder deposto estaria disposto ?a arriscar a vida? para isso. ?Zelaya disse que nas próximas horas entrará em Honduras e estamos com ele. É preciso apoiá-lo?, disse Chávez. Em resposta, o presidente de facto de Honduras, Roberto Micheletti, acusou países da região de ?infiltrar uma grande quantidade de gente? em seu país para cometer ?atos guerrilheiros?. Ele disse que 56 nicaraguenses teriam sido presos em protestos contra seu governo em Tegucigalpa e advertiu que o Exército e a polícia hondurenhos estariam preparados ?para repelir tentativas de intervenção estrangeira? no país. ?Temos certeza de que o apoio estrangeiro (a Zelaya) já está dentro de Honduras?, afirmou Micheletti à rede de rádio e TV colombiana RCN. ?As manifestações aqui nunca haviam sido tão violentas e além disso foram usados lemas de países da América do Sul.?Chanceler do governo destituído, Patrícia Rodas tinha dito na quinta-feira que Zelaya poderia até já estar em Honduras e seu objetivo era estabelecer uma nova sede para sua administração, de onde ele lideraria a ?batalha final contra os golpistas?. Horas mais tarde, o presidente da Nicarágua, Daniel Ortega, acusou o Exército hondurenho de ter realizado um movimento militar ?impressionante? na fronteira. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Fonte: A Tarde

Só 886 porque não recadastraram o hospital de Jeremoabo

Recadastramento identifica 886 Redas-fantasmas
Biaggio Talento

O governo baiano já identificou 886 servidores fantasmas que entraram no Estado através do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda). Esse batalhão apareceu após a primeira fase do recadastramento dos funcionários Reda, que a Secretaria da Administração do Estado promoveu entre os trabalhadores lotados em Salvador.
O número de fantasmas equivale a cerca de 12% do total dos 7.644 servidores contratados para as repartições estaduais na capital baiana. Segunda começa a próxima etapa do recadastramento, que verificará a existência de servidores irregulares entre os 12,5 mil Redas que trabalham nos 416 municípios do interior. Os 886 fantasmas da capital já foram retirados da folha de pagamentos do Estado, conforme a Secretaria da Administração (Saeb). Desse total, 515 foram exonerados e 370 ficam com os pagamentos suspensos até a finalização da investigação promovida pela Corregedoria Geral da Saeb. Esses últimos ainda terão uma oportunidade de explicar porque não compareceram à convocação do recadastramento, feita para o funcionário indicar onde está lotado, atividade e função que exerce. A economia com suspensão dos contratos dos fantasmas deve chegar a R$ 2,2 milhões até o fim de 2009, conforme cálculos da Saeb. As irregularidades mais comuns identificadas pelas equipes da Corregedoria foram a duplicidade de funções incompatíveis (ou seja, o mesmo funcionário ocupando dois cargos em horários iguais), servidores com duas funções compatíveis, mas com cargas horárias irregulares; e funcionários sem diploma ou certificado de escolaridade para o exercício do cargo ao qual foi contratado.
Fonte: A Tarde

Reajustes salariais: a defesa do seu cumprimento pelo governo federal

GEAP: dúvidas e problemas

Acusado, Sarney dá a receita para combater a crise: o silêncio

BRASÍLIA (Reuters) - "Silêncio, paciência e tempo", eis a receita do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), para combater as denúncias de irregularidades contra ele e contra a instituição. Em tom de desabafo, o parlamentar fez nesta sexta-feira um balanço do primeiro semestre.
Ao dizer-se perseguido pela imprensa, citou o filósofo Romano Lucius Séneca e revelou que sequer desejava assumir o comando do Congresso. Só o fez por apelo dos colegas.
"Séneca dizia que a injustiça somente pode ser combatida com três ações: o silêncio, a paciência e o tempo."
Os vocábulos revelam não só o sentimento de Sarney, que assumiu o Senado em fevereiro, mas também seu comportamento na condução da crise.
O ex-presidente da República não enfrenta as perguntas da imprensa há semanas. A toda abordagem de repórteres, repete: "Respeitem meu direito de não dizer nada".
Nos priores momentos desde o início das acusações, não compareceu ao plenário do Senado. Via os ataques da oposição e de setores governistas pela TV, e permanecia em silêncio.
A lista de denúncias contra ele é extensa: empregar parentes nas estruturas do Senado; uso indevido de auxílio-moradia; supostas remessas ilegais ao exterior; responsabilidade nos chamados atos secretos; e omissão de declarar uma casa à justiça eleitoral.
Um de seus filhos --administrador dos negócios da família-- é alvo investigação da Polícia Federal. Fernando José Macieira Sarney é suspeito de diversos crimes, entre eles tráfico de influência em órgãos do governo federal comandados por indicados do pai, segundo reportagem de O Estado de S.Paulo, veiculada na véspera.
A Fundação José Sarney, instituto dedicado à preservação de sua memória, é suspeita de ter desviado dinheiro de patrocínio cultural da Petrobras.
A oposição respondeu à alegação de injustiça.
"É preferível correr o risco de cometer injustiças contra esse ou aquele parlamentar do que cometer injustiça contra a instituição", rebateu, no plenário, o senador Álvaro Dias (PSDB-PR).
Em seu balanço de fim de semestre, o peemedebista deixou claro que vai exercer seu mandato como presidente da Casa. Para isso, ele conta justamente com o tempo e com a paciência.
No primeiro caso, aposta que o recesso parlamentar (de 18 a 31 de julho, com retorno em 4 de agosto) diminua a temperatura da crise. No segundo, usará seu perfil de homem resignado para tentar colocar um ponto final nela.
Na última sessão plenária antes do recesso, listou algumas das medidas tomadas: economia de 10 milhões de reais em contrato de mão-de-obra, além de 30 por cento nas despesas com passagens aéreas e de 10 por cento nos demais gastos da Casa.
(Reportagem de Natuza Nery)
Fonte: Yahoo Notícias

Estadista pelo avesso

Dora Kramer


Reza a boa norma da política que o estadista até leva desaforo, mas não carrega mágoas para casa. Sobrepõe as questões de Estado a ofensas pessoais. Sacrifica o individual em nome do coletivo.
É sábio para distinguir situações e, mediante o cotejo de perdas e ganhos, calibra suas atitudes de modo a equilibrar responsabilidades e necessidades.
O presidente Luiz Inácio da Silva, a despeito da celebração de suas habilidades no ramo, não possui esses atributos. Antes, exibe características opostas e age exatamente no sentido contrário ao do governante cujo objetivo primeiro é o zelo pelo bem-estar físico, espiritual, cultural e moral dos governados.
O presidente é hábil no terreno da autoajuda de efeito imediato, comanda como ninguém o espetáculo do crescimento da própria popularidade, mas mostra-se desprovido da noção do que seja a construção de um legado de avanços de longo prazo em benefício de toda a sociedade.
Há exemplos anteriores às mais recentes exorbitâncias que agora, tardiamente, depois de um longo período de celebração de tais atos como manifestação de genial pragmatismo político, provocam reações gerais de desagrado.
Quando se sentiu pessoalmente atingido por uma reportagem do correspondente do New York Times, Lula não hesitou em confundir-se com o Estado e expor o país ao ridículo ordenando a cassação do direito do jornalista ao visto de permanência no Brasil.
Sofreu pesadas críticas e pôs o pé no freio do autoritarismo que se delineava no início do primeiro mandato. Os mesmos reparos, no entanto, não sofreu nas inúmeras vezes em que confundiu a necessidade altiva de passar por cima de idiossincrasias ideológicas com a pequenez da irresponsabilidade de passar a mão na cabeça de infratores.
Distribuiu “cheque em branco”, avalizou práticas criminosas, deu abrigo a gente expulsa do poder público por desrespeito ao bem público, afrontou o Judiciário, chamou de hipócritas as restrições ao uso eleitoral da máquina administrativa, reclamou que o excesso de fiscalização faz mal ao Brasil, ignorando o mal que a impunidade secular faz ao país.
Com isso, esvaziou o valor dos princípios, aos quais costuma tratar com zombaria chamando de “principismo” e, assim, tudo se tornou permitido e as críticas ao esfacelamento ético perderam o sentido. Ou pior, adquiriram um caráter de puro farisaísmo.
Lula não fez isso sozinho. Contou com a colaboração de um razoável consenso segundo o qual os vencedores, principalmente se populares, são inimputáveis. O presidente se sentiu à vontade e, portanto não há razão para surpresa quando Lula acelera na defesa de tudo e todos cuja representação é a desonra, imaginando que isso lhe garantirá ganhos eleitorais e um lugar privilegiado na História.
O que surpreende é que não consiga enxergar o perigo do exagero. Cumprir um dever de solidariedade a um aliado como o senador José Sarney é uma coisa. Poderia fazê-lo dentro do limite da sóbria moderação de Estado.
Mas, não, optou por jogar-se nos braços da impostura ao ponto de produzir aquela frase sobre Sarney não ser uma pessoa comum, que não lhe rende nada além de perdas. Sarney, nesta altura com muito pouco ou quase nada a perder, fica bem. Ele, Lula, dono de um enorme capital, desperdiça patrimônio à toa.
Da mesma forma, é perdulário na derrama de elogios e afetos para Fernando Collor. Para quê? O estadista que engole desaforos em nome de um projeto compartilha palanque em Alagoas, não hostiliza o antigo adversário e dá por cumprido o ofício da boa convivência e do respeito ao voto do eleitorado local.
O governante que exacerba e perde a medida é o mesmo que confessa a “mágoa” com o Senado pela derrubada da CPMF, porque, por falta do dinheiro do imposto do cheque, não pôde “melhorar a saúde”.
Na realidade, Lula não se conforma é com a derrota política. A ajuda à saúde pública poderia ter dado apoiando o projeto do ministro José Gomes Temporão, de modernização da gestão do setor, largado no Congresso à posição contrária dos corporativistas de plantão, petistas à frente.
As pessoas percebem essas coisas. Pois é como diz o outro: não se engana todo mundo o tempo todo.
Em vão
Um dos principais, senão o principal motivo pelo qual o senador José Sarney resolveu ser presidente do Senado pela terceira vez, foi o de acreditar que no cargo teria influência sobre a Polícia Federal, na investigação envolvendo um de seus filhos.
Pois Fernando Sarney foi indiciado pela PF sob acusação de organizar quadrilha para atuar dentro do aparelho de Estado em prol de empresas privadas interessadas em ter acesso privilegiado a contratos com estatais.
Sarney achou que ao presidente do Senado ainda seriam devidas velhas reverências. Mais um de uma série de equívocos cometidos a partir da ultrapassada premissa de que o poderoso tudo pode. Foi-se o tempo.
Fonte: Gazeta do Povo

Com vírus nas ruas, gripe suína mata mais 7

Folha de S.Paulo
Mais sete casos de mortes pela gripe suína foram confirmados ontem no Brasil, subindo para 11 o total de óbitos provocados pela doença.
Mortalidade é alta entre gaúchos
Não é hora de pânico, mas gripe exige cuidado
Osasco pede ajuda para o Exército
Dos novos casos, cinco foram no Rio Grande do Sul --Estado recordista, com sete mortes ao todo--, um em São Paulo e um no Rio de Janeiro.
Segundo o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, o país também registrou seu primeiro caso de morte causada por transmissão sustentada da gripe suína --em que a vítima não foi a países onde o vírus está nas ruas nem teve contato direto com quem foi ao exterior. Isso significa que o vírus já circula no Brasil.
Esse caso é o de uma menina de 11 anos de Osasco (SP), em 30 de junho. Com a transmissão sustentada, o Brasil entra para a lista dos oito países com circulação confirmada --os outros são EUA, México, Canadá, Argentina, Chile, Reino Unido e Austrália. O ministério diz haver evidências de transmissão sustentada no Rio Grande do Sul. O número de infectados pela gripe suína no país chega a 1.175.
As mortes são muito inferiores às da gripe comum. Segundo o ministério, em 2006 a gripe comum, com as doenças associadas (como pneumonia e bronquite), causou 77.964 mortes no país.
As vítimasEm São Paulo, a nova morte por gripe suína, de um homem de 21 anos, ocorreu em Osasco, no último dia 11. Segundo a Secretaria da Saúde da cidade, nem o jovem nem ninguém próximo a ele tinha ido ao exterior. O rapaz foi internado no dia 1º com tosse e febre. No mesmo dia, teve diagnóstico de pneumonia.
Já a Secretaria da Saúde gaúcha disse que 4 dos 5 novos mortos no Estado tinham ao menos um fator de morbidade para doenças respiratórias. Três eram hipertensos e um tinha obesidade mórbida.
Duas mortes ocorreram em Passo Fundo: um homem de 42 anos e outro de 30, ambos trabalhadores do comércio. Eles podem ter contraído a doença com pessoas que voltaram infectadas do exterior.
Outros dois casos foram em Santa Maria, com homens de 36 e 26 anos --este último é o único de um gaúcho em que não foi achado fator de risco.
A quinta vítima, um caminhoneiro de 35 anos morador de Itaqui, morreu em Uruguaiana. O prefeito de Itaqui, Gil Marques Filho (PDT), diz que o homem chegou a ser internado em Porto Xavier ao voltar de uma viagem à Argentina. Após a alta, fez um churrasco para comemorar a melhora, mas voltou a apresentar sintomas graves e precisou ser internado de novo. Teve parada cardíaca ontem.
No Rio, a vítima foi uma mulher de 37 anos. Ela morreu no último dia 13 em um hospital particular, após passar sete dias internada.
A OMS (Organização Mundial da Saúde) calcula que haja uma vacina em setembro.
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Fonte: Agora

Veja o que muda com novo mínimo de R$ 507

Anay Curydo Agora
O reajuste do salário mínimo, que deverá passar dos atuais R$ 465 para R$ 507 a partir de janeiro de 2010, também aumentará o valor das contribuições previdenciárias e de benefícios pagos aos trabalhadores.
O aumento do mínimo, de 8,9%, foi aprovado anteontem no Congresso e aguarda a sanção do presidente Lula.
O aumento de R$ 41,50 vai reajustar o valor do seguro-desemprego --cuja parcela mínima passará de R$ 465 para R$ 507--, o abono salarial do PIS, que é sempre de um salário mínimo, o piso do INSS e as contribuições dos autônomos, das empregadas domésticas e dos patrões.
A partir de janeiro, quando o novo salário entrar em vigor, as empregadas, que hoje pagam R$ 37,50 --ou 8% do mínimo--, passarão a recolher R$ 40,56. A parte do patrão, que contribui com 12% do salário (R$ 55,80), será deR$ 60,84. Se recolher as duas partes, pagará R$ 101,40.
AutônomosOs autônomos, que recolhem 20% sobre o mínimo, também passarão dos atuais R$ 93 para R$ 101,40.
No caso de quem aderiu ao plano de contribuição simplificada (para donas de casa e estudantes, por exemplo), o recolhimento ao INSS, que hoje é de R$ 51,15 (11% sobre o mínimo), passará para R$ 55,77 no ano que vem.
Para o MEI (nova forma de contribuição para autônomos), a contribuição será de até R$ 61,77, se não houver aumento de impostos. Hoje, o máximo é de até R$ 57,15. A inscrição no MEI começa no dia 24 por meio do www.portaldoempreendedor.gov.br.
O reajuste do mínimo ainda afeta o teto permitido para se ajuizar uma ação. No Juizado Especial Federal, por exemplo, pode entrar com ação, sem advogado, quem tem valor a receber de até 60 salários mínimos. De R$ 27.900, o limite passará a ser de R$ 30.420.
No Juizado Especial Cível, o valor das ações também é calculado com base no mínimo. A partir do ano que vem, quem quiser entrar com ação que envolva até R$ 10.140 (ou 20 salários mínimos), sem advogado, estará liberado. Hoje, o teto é de R$ 9.300.
Os cerca de 18,3 milhões de aposentados que ganham atualmente o piso do INSS, de R$ 465, deverão receber o benefício com o valor maior a partir de fevereiro. Mas, conforme um acordo fechado com os bancos, quem tem cartão de pagamento de final de 1 a 5 e ganha o mínimo recebe o benefício nos últimos cinco dias úteis do mês anterior --no caso, em janeiro de 2010. Esses 18,3 milhões de segurados representam 69,3% do total de benefícios pagos pela Previdência.
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Congresso aprova salário mínimo de R$ 507 para o ano que vem
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Consulta ao PIS, abono salarial e seguro desemprego
Solicitação de Certidão PIS/PASEP/FGTS
Guia da Previdência Social (GPS) - Eletrônica
Formulário de pedido de informação
Confira todos os serviços sobre Previdência
Fonte: Agora

Escutas telefônicas flagram jornalistas vendendo “notícia” online

As escutas telefônicas da Polícia Federal durante a Operação Satiagraha, conduzida em parte pelo delegado Protógenes Queiroz, produziu alguns efeitos colaterais. Segundo reportagem da revista Carta Capital (15 de julho) o ex-diretor da Construtora Andrade Gutierrez, Roberto Amaral, foi designado por Daniel Dantas para um trabalho específico: “plantar notícia de interesse da quadrilha na imprensa brasileira (...) assim, a dupla (Roberto Amaral e Daniel Dantas) “foi pega em meio a uma negociata de suborno com pelo menos dois jornalistas: Gilberto De Pierro (o Giba Um) e Cláudio Humberto Rosa e Silva, ex-porta-voz do ex-presidente Fernando Collor de Mello, cassado em 1992 por corrupção”.A revista Carta Capital afirma que “ambos (Gilberto Di Pierro e Cláudio Humberto) publicavam notas em colunas online contra desafetos de Dantas, por valores que variavam entre 5 mil e 20 mil reais”.A revista Carta Capital completa: “Cláudio Humberto também foi remunerado, segundo e-mail interceptado pela PF, em 117 mil reais referentes a anúncios publicados no Jornal de Brasília”.A carta Capital é cruel. Na legenda das fotos dos dois jornalistas escreveu: “ARAUTOS. Das boas ações do orelhudo, também conhecido como “olhos verdes sensuais”, De Pierro e Cláudio Humberto saíram barato para o corruptor”.
Fonte: Bahia de Fato

Prefeito atira e espanta ladrões da prefeitura de Abaré (BA)

Folhapress


O prefeito da cidade de Abaré (BA), Delísio de Oliveira da Silva, espantou a tiros um grupo que invadiu a prefeitura para arrombar um caixa eletrônico na madrugada de quarta-feira. Sete pessoas foram mantidas reféns durante a ação dos criminosos.

Segundo informações da Polícia Civil, quatro homens armados invadiram a prefeitura por volta da 1h e fizeram sete pessoas reféns, entre funcionários e pessoas que passaram na rua no momento da ação. O grupo usou um maçarico para tentar arrombar um caixa eletrônico do Banco do Brasil localizado no interior da prefeitura.

Ainda de acordo com a polícia, o prefeito chegou no local por volta das 3h e percebeu a ação dos criminosos. O prefeito que estava armado realizou alguns disparos para assustar o grupo. Os homens fugiram levando o carro de um dos funcionários, um Fiesta, que foi abandonado horas depois.

Nada foi levado pelos assaltantes e ninguém ficou ferido, informou a polícia. Até a tarde desta quinta-feira nenhum suspeito tinha sido identificado. A polícia afirmou que o prefeito ainda não prestou depoimento, mas destacou que ele possui licença para portar arma.

Fonte: Tribuna da Bahia

Cometário:

Como é em Abaré que não conheço o Prefeito fico calado, agora se fosse em outras cidades que conheço diria: ou classe desunida!

Pizzaiolos criticam Lula por comparação com senadores

Profissionais de pizzarias de São Paulo prepararam um comunicado para dizer que estão ofendidos com declaração feita anteontem pelo presidente Lula. Questionado se a CPI da Petrobras acabaria "em pizza temperada com pré-sal", Lula criticou os senadores da oposição que trabalham para que a comissão parlamentar pegue fogo: "Todos eles são bons pizzaiolos". O Sinthoresp (Sindicato dos Trabalhadores de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares), protestou contra " a ofensa" .O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) apresentou ontem um requerimento pedindo que o Senado aprove um ato de censura à declaração do presidente chamando os senadores da oposição de "pizzaiolos". O documento é assinado por outros 11 parlamentares de governo e oposição. Já o ministro Tarso Genro (Justiça) minimizou a repercussão da declaração do presidente. Para Tarso, a frase de Lula não desconstitui o Senado e mostra apenas a busca pela conciliação na Casa. "Acho que a expressão que o presidente usou, inclusive, não é uma expressão que desconstitui mais o Senado. O presidente falou mais no sentido de

conciliação e de composição de crise, e não de ofensa pessoal de quem quer que seja", afirmou, depois de participar de evento do Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania), no Rio. Tarso defendeu que a busca pela conciliação na crise é a melhor saída para o Senado. Ele considerou que a declaração de Lula não vai ajudar a intensificar o momento turbulento do Parlamento. "Faz parte do debate político do país [a declaração]. O presidente usou essa expressão de que vai haver uma conciliação, e pergunto a vocês: Tem outra saída? Não, é o que vai ocorrer, um processo de conciliação política", disse. Sobre o indiciamento pela PF (Polícia Federal) do empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), Tarso disse que se trata de um processo corriqueiro, e que não tem nenhuma relação com a crise política. "É um trabalho normal, ordinário. Isso não quer dizer que ele seja culpado, quer dizer que ele vai ter que responder a um processo. Isso é normal dentro do Estado de direito democrático. Ocorre com diversas pessoas, em todo o país", comentou.


Fonte: Tribuna da Bahia

Quem espera e luta sempre alcança

Por: J. Montalvão


Aqui em Jeremoabo uma turma de funcionários, devido ao longo tempo bitolados no exercício da sua função, ficaram praticamente sem condições nem opções para exercer outro cargo.

Vendo o montante que receberiam com o Plano de Demissão Voluntária (PDV), partiram para a aventura, abriram mão do seu emprego para iniciar enveredar em busca de aventuras.

Esses funcionários eram regidos pela CLT, depois passaram a estatutários, no entanto, embora sendo da SUCAM, hoje FUNASA, naquela ocasião não existia norma legal que assegurasse o direito à insalubridade para Aposentadoria Especial convertida em tempo de Contribuição.

Como “ Quem não luta por seus direitos, não merece tê-los “, os mesmos correram atrás do prejuízo, onde José Carlos já conseguiu aposentadoria, Evanir também conforme sentença abaixo, faltando apenas Ananias, Hugo e José Paulo, que por analogia estão em situações parecidas


Juizados Especiais Federais da Bahia
Segunda Turma Recursal
RECURSO CONTRA SENTENÇA 2006.33.00.710137-6/ SALVADOR
RELATOR JUIZ FEDERAL FÁBIO RAMIRO
RECORRENTE(S) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR(A) LEONARDO LIMA NAZARETH ANDRADE
RECORRIDO(A) EVANIR SOARES DA SILVA
ADVOGADO(A) MARIA REGINA MONTALVAO


SÚMULA DE JULGAMENTO


PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. BENEFÍCIO DE
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS LABORADOS NA CLT E NO REGIME
JURÍDICO ÚNICO. ATIVIDADE EXPOSTA A AGENTES FÍSICOS E QUÍMICOS. APRESENTAÇÃO DE
DSS-8030. LAUDO TÉCNICO. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL.
IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 9 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE
SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.
1. O reconhecimento de atividade exercida sob condições especiais, até o advento
da Lei 9032/95 não ficava na dependência da comprovação da efetiva exposição do
segurado ao agente nocivo à sua saúde ou integridade física, sendo suficiente que
a sua categoria profissional estivesse elencada nos Decretos 53.831/64 e
83.080/79, como exposta aos agentes agressivos.
2. Até 28.04.1995, o tempo trabalhado em condições especiais poderia ser
convertido em tempo comum com o multiplicador sem a necessidade de outra prova,
bastando o enquadramento profissional do trabalhador nas diversas categorias
previstas nos anexos dos Decretos ns. 53.831/64 e 83.080/79.
3. Com o advento da Medida Provisória 1523/96 é que passou a ser exigido o laudo
pericial acerca das condições de trabalho, além das informações constantes dos
formulários SB-40 e DSS-8030.
4. A parte autora laborou de 16.10.1962 a 15.02.1963, na JAKKO TÉCNICA E INDU.
LTDA (fl. 34); na empresa SIDERÚRGICA JL ALIPERTI SA, no período de 06.03.1967 a
17.03.1967 (fls. 38 e 102); de 17.05.1967 a 05.06.1967 na INDÚSTRIA SOARES SA
(fl. 102); de 27.08.1969 a 27.04.1970, na empresa CHRISTIAN NIELSEN SA (fl. 102);
de 25.03.1970 a 17.02.1971 e de 15.04.1971 a 24.08.1971, na CONST. NORBERTO
ODEBRECHT SA (fls. 102 e 113); de 04.10.1971 a 12.04.1972, na empresa CONST. DE
MÓVEIS LTDA (fl. 102); de 17.04.1972 a 17.10.1972, na CONSTROL SA (fl. 105); de
JUSTIÇA FEDERAL
SEGUNDA TURMA RECURSAL
RECURSO CONTRA SENTENÇA 2006.33.00.710137-6
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17.10.1972 a 03.01.1973, na empresa ENGEN (fl. 105); de 08.01.1973 a 19.04.1973,
na SOARES LEONE SA (fl. 105); de 21.09.1973 a 08.07.1974, na empresa MANANCIAL
CONST E TERRAPL LTDA (fl. 105); finalmente, de 01.01.2000 a 30.07.2000 (fl. 105).
Somando-se todos os tempos trabalhados sob o regime celetista, e desconsiderando
os períodos em que houve contribuição em dobro (art. 96, inciso I, da Lei n.
8.213/91), chega-se a 05 anos e 09 meses de trabalho.
5. A parte autora trabalhou na função de Agente de Saúde Pública, no Ministério
da Saúde, nos períodos de 01.04.1975 a 19.11.2001 (fls. 101 e 102), sendo que de
01.04.1975 a 11.12.1990 esteve sob o regime celetista e de 12.12.1990 a
10.10.1999 esteve sob o regime estatutário (fl. 99).
6. Comprovado o exercício de atividade insalubre, o autor tem direito à contagem
do tempo de trabalho em condições especiais, sendo que a mudança do regime
celetista para o estatutário não tem o condão de afastar situação já consolidada,
de modo que não incide a norma trabalhista que trata da contagem de tempo
especial.
7. Ficou comprovada a exposição a germes infecciosos e inseticidas no período de
01.04.1975 a 11.10.1999, conforme documento de fl. 98, enquadrando-se nos itens
1.3.1 e 1.2.1 do Decreto n. 53.831/64. Dessa forma, o período especial totaliza
8. COLOCAR POSICIONAMENTO STF.
7. Tendo a parte autora aderido ao Plano de Desligamento Voluntário – PDV (fl.
169), ela rompeu com o vínculo com a Administração Pública, dispondo do seu
direito de requerer a aposentadoria, nos termos do art. 2º, inciso II, e
parágrafo 3º, da Lei n. 9.468/97, o que não implica, todavia, em renúncia do
direito de aposentadoria, que poderá ser feita em uma das modalidades previstas
no art. 33, da Lei n. 8.213/91.
8. Recurso desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
9. Honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação, na data
da sentença.
10. Acórdão integrativo proferido nos termos do art. 46 da Lei n 9.099/95.

A C Ó R D Ã O

Decide a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Seção
Judiciária do Estado da Bahia, à unanimidade, negar provimento ao, nos termos da
Súmula de Julgamento. Salvador/BA, 27 de maio de 2009.
Juiz Federal FÁBIO RAMIRO
JUSTIÇA FEDERAL
SEGUNDA TURMA RECURSAL
RECURSO CONTRA SENTENÇA 2006.33.00.710137-6
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Relator