Paulo Muzzolondo Agora
Os beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que se aposentaram por invalidez ou que receberam uma pensão por morte de 1967 a 1988 podem conseguir um aumento de até 20% no valor do benefício.
Segurado deverá ir à Justiça
Governo deverá propor reajuste para os aposentados em agosto
A nova revisão, garantida pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), é possível porque a Previdência pode ter errado no reajuste do benefício.
O TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que atende os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul) também já deu ganho de causa a segurados nessa situação.
Entre 1967 e 1988, o reajuste dos benefícios previdenciários era igual ao dado ao salário mínimo. Mas os segurados que tiveram o benefício concedido em um mês diferente do da correção do piso podem ter tido, no reajuste seguinte, um aumento inferior ao que tinham direito.
"O reajuste do benefício, independentemente da data em que ele foi concedido, deveria ter sido integral. No entanto, em alguns casos, o INSS concedeu um aumento apenas proporcional. O instituto acertou o valor das aposentadorias. Porém, os benefícios que foram originados de um auxílio ou de uma aposentadoria não tiveram a correção", afirmou o advogado previdenciário Marco Anflor.
É por isso que as aposentadorias por invalidez, que são decorrentes de auxílios-doença, concedidas de novembro de 1967 a outubro de 1988 têm valores inferiores àqueles que deveriam ter sido pagos. Esse problema também ocorreu nas pensões de segurados que haviam se aposentado nesse período.
O erroO erro foi assim: se o primeiro benefício foi concedido sete meses antes do reajuste do salário mínimo, por exemplo, o aumento foi equivalente a apenas esse período, quando deveria ter sido aplicado integralmente no valor do benefício.
O valor do aumento irá depender de quando foi concedido o auxílio-doença (no caso da aposentadoria por invalidez) ou a aposentadoria do segurado que morreu (no caso da pensão). Se a concessão ocorreu pouco antes do aumento do salário mínimo, maior deve ser o aumento. "Os maiores beneficiários serão os segurados que se aposentaram na década de 1980, quando a inflação foi muito alta. Eles foram os mais prejudicados e poderão ter as maiores revisões", diz Anflor.
O INSS não comenta revisões judiciais.
Fonte: Agora
quarta-feira, julho 08, 2009
Segurado deverá ir à Justiça
Paulo Muzzolondo Agora
O beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que se enquadra nessa nova revisão precisam ir à Justiça para conseguir o aumento e garantir o pagamento dos atrasados --valores não pagos pelo INSS nos últimos cinco anos.
Justiça dá nova revisão a benefício até 1988
Governo deverá propor reajuste para os aposentados em agosto
O INSS não faz a análise para revisão de benefícios concedidos há mais de dez anos.
Para a Justiça, porém, esse prazo só vale para benefícios concedidos a partir de novembro de 1998 -- por isso quem recebeu o benefício entre 1967 e 1988 pode pedir a revisão.
É possível procurar o Juizado Especial Federal, sem advogado, que só paga ações de até 60 salários mínimos (R$ 27.900, hoje). Se o valor dos atrasados for maior, o segurado terá de abrir mão da diferença ou esperar o pagamento via precatório, o que demora até dois anos após o julgamento final da ação. Se o INSS recorrer, será preciso ter um advogado.
100 Serviços
Revisão de 1998
Revisão da URV (Unidade Real de Valor)
Reajuste do Teto de 1989
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Fonte; Agora
O beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que se enquadra nessa nova revisão precisam ir à Justiça para conseguir o aumento e garantir o pagamento dos atrasados --valores não pagos pelo INSS nos últimos cinco anos.
Justiça dá nova revisão a benefício até 1988
Governo deverá propor reajuste para os aposentados em agosto
O INSS não faz a análise para revisão de benefícios concedidos há mais de dez anos.
Para a Justiça, porém, esse prazo só vale para benefícios concedidos a partir de novembro de 1998 -- por isso quem recebeu o benefício entre 1967 e 1988 pode pedir a revisão.
É possível procurar o Juizado Especial Federal, sem advogado, que só paga ações de até 60 salários mínimos (R$ 27.900, hoje). Se o valor dos atrasados for maior, o segurado terá de abrir mão da diferença ou esperar o pagamento via precatório, o que demora até dois anos após o julgamento final da ação. Se o INSS recorrer, será preciso ter um advogado.
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Fonte; Agora
Aposentado diabético pode ser isento
Anay Curydo Agora
Os aposentados e pensionistas do INSS que têm diabetes poderão ficar livres do desconto de Imposto de Renda cobrado na fonte, independentemente do valor do seu benefício. Hoje, há uma série de doenças que o governo considera graves, que garantem a isenção.
A medida que atinge os diabéticos faz parte de um projeto de lei do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), aprovado ontem, em caráter terminativo, pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado. Para virar lei, a matéria ainda terá de ser aprovada na CÔmara dos Deputados e, em seguida, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Para pedir a isenção, o segurado deverá apresentar ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) os laudos que comprovem a doença emitidos, de preferência, por hospitais públicos.
Em seguida, o aposentado passará por uma perícia do INSS. Se for comprovada a doença, a agência da Previdência emitirá um documento de isenção do IR.
Em todo o país, de acordo com dados do Ministério da Saúde, 8% da população --cerca de 15 milhões de pessoas-- têm diabetes.
Como é pagoHoje, do total de 26 milhões de aposentados e pensionistas do INSS, 1,2 milhão paga imposto. Porém, acima de 65 anos, o contribuinte passa a ter uma isenção em uma parte do benefício.
Leia mais
Aposentadoria no ano que vem será de R$ 507
Veja de quanto será o seu benefício por idade
Autônomo pode se aposentar antes dos 65 anos
100 Serviços
Revisão de 1998
Revisão da URV (Unidade Real de Valor)
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Fonte: Agora
Os aposentados e pensionistas do INSS que têm diabetes poderão ficar livres do desconto de Imposto de Renda cobrado na fonte, independentemente do valor do seu benefício. Hoje, há uma série de doenças que o governo considera graves, que garantem a isenção.
A medida que atinge os diabéticos faz parte de um projeto de lei do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), aprovado ontem, em caráter terminativo, pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado. Para virar lei, a matéria ainda terá de ser aprovada na CÔmara dos Deputados e, em seguida, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Para pedir a isenção, o segurado deverá apresentar ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) os laudos que comprovem a doença emitidos, de preferência, por hospitais públicos.
Em seguida, o aposentado passará por uma perícia do INSS. Se for comprovada a doença, a agência da Previdência emitirá um documento de isenção do IR.
Em todo o país, de acordo com dados do Ministério da Saúde, 8% da população --cerca de 15 milhões de pessoas-- têm diabetes.
Como é pagoHoje, do total de 26 milhões de aposentados e pensionistas do INSS, 1,2 milhão paga imposto. Porém, acima de 65 anos, o contribuinte passa a ter uma isenção em uma parte do benefício.
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Fonte: Agora
Satisfação garantida
Dora Kramer
Distante do PMDB atormentado no Senado pelo cerco das denúncias, o abandono dos mais fiéis aliados e uma crise em que qualquer hipótese representa uma derrota, há um PMDB feliz da vida que não pensa em criar problemas para o governo Lula e não condiciona a eleição de 2010 a atitudes do presidente da República em relação ao senador José Sarney.
É o PMDB que controla a estrutura partidária, sabe o que se passa em cada um dos diretórios regionais, administra o andar da carruagem rumo à convenção decisiva, negocia com o presidente Luiz Inácio da Silva seus interesses específicos, transita pelo campo adversário e calibra as regras do jogo do processo sucessório no dia a dia.
Empresta solidariedade contida ao presidente do Senado, lamenta muito toda a situação, mas acha que Sarney está pagando o preço da imprudência de ter levado adiante o plano de ser pela terceira vez presidente do Senado, quando a vida já não lhe dava tempo de tentar a volta por cima se algo saísse errado.
Portanto, a esse PMDB interessa menos o desfecho da crise e mais as possibilidades futuras. Logo, nesse quadro não cabem ameaças de ruptura. Ao contrário, o interesse é de crescente aproximação. Por exemplo, por ali se considera que a entrega ao partido de um assento no Palácio do Planalto seria um passo de peso em direção à formalização da aliança com a candidatura da ministra Dilma Rousseff.
Meio à brinca, meio à vera é citado o cargo hoje ocupado pelo ministro das Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, em vias de se transferir para o Tribunal de Contas da União.
Nesse caso seriam sete ministérios, sem contar os penduricalhos, muitos deles fabulosamente valiosos, espalhados pela administração federal Brasil afora. Osso que o PMDB não se dispõe a largar ainda que Lula, por hipótese absurda, resolvesse entregar Sarney à própria falta de sorte. Essa participação governamental é apresentada como o principal motivo da tendência do partido em fechar com a candidatura Dilma.
É o mais provável, segundo o comando do PMDB, que já começa a “ver semelhanças” entre 2002 e 2010. Lá, o partido estava no governo Fernando Henrique e fechou com o candidato José Serra dizendo que não poderia se transformar do dia para noite de governo em oposição. Agora diria o mesmo.
A outra possibilidade – tida nesse momento como menos cotada – seria a adesão à candidatura tucana. Se a convenção nacional assim decidisse por força da posição dos diretórios regionais, não precisaria outra justificativa.
A indecisão de resultados, que possibilitaria ao partido se dividir entre os dois principais oponentes, é praticamente descartada. Posição surpreendente, porque sempre se esperou que o PMDB seguisse com um pé em cada canoa.
Os dirigentes alegam que seria uma desmoralização para o partido. Altiva, a alegação. Mas inverossímil. Mais provável é que a tomada de uma posição oficial seja exigência de Lula. Afinal, só assim a candidatura presidencial poderia dispor do tempo de televisão do PMDB no horário eleitoral gratuito. Só assim também o PMDB poderia ficar com a vaga de vice.
Ademais, a formalização da aliança não impede que os candidatos peemedebistas aos governos dos estados façam outras coligações, porque a lei não obriga mais que haja uniformidade partidária entre a parceria nacional e as regionais. Cada qual se alia com quem bem quiser.
Mas o PMDB da bonança negocia com Lula o maior número possível de alianças com o PT nos estados. Pede que o presidente convença os petistas a desistir de disputar governos, apoie os candidatos do PMDB que, em troca, sustentariam os candidatos petistas ao Senado.
A ideia de Lula é montar bancada forte no Senado, uma fonte de problemas para o governo federal muito maior que os governadores. Estes, mesmo quando de partidos de oposição, são obrigados a manter boa relação com o Planalto por força das questões administrativas.
Toda essa engenharia passa ao largo da crise do Senado e está sendo montada para chegar a um desfecho ainda este ano, provavelmente em outubro. Muito antes do prazo fatal da lei, em julho. Oficialmente, a justificativa é a de que a antecedência permitiria ao PMDB guardar honrosa quarentena, caso a decisão seja apoiar a oposição. Mas, na prática, a antecipação favorece a opção Dilma, pois daqui a três meses Lula ainda estará dando as cartas como o todo poderoso.
Redução de dano
O PT adiou nova rodada de discussão sobre a posição dos senadores em relação ao presidente do Senado e, tão cedo, a bancada não deverá voltar a se pronunciar. Considerando as opiniões externadas por Tião Viana e Marina Silva e o fato de que a maioria também acha que Sarney não é capaz de levar o Senado à melhor solução, o silêncio deve ser interpretado como um gesto de reverência à autoridade do presidente Lula.
Fonte: Gazeta do Povo
Distante do PMDB atormentado no Senado pelo cerco das denúncias, o abandono dos mais fiéis aliados e uma crise em que qualquer hipótese representa uma derrota, há um PMDB feliz da vida que não pensa em criar problemas para o governo Lula e não condiciona a eleição de 2010 a atitudes do presidente da República em relação ao senador José Sarney.
É o PMDB que controla a estrutura partidária, sabe o que se passa em cada um dos diretórios regionais, administra o andar da carruagem rumo à convenção decisiva, negocia com o presidente Luiz Inácio da Silva seus interesses específicos, transita pelo campo adversário e calibra as regras do jogo do processo sucessório no dia a dia.
Empresta solidariedade contida ao presidente do Senado, lamenta muito toda a situação, mas acha que Sarney está pagando o preço da imprudência de ter levado adiante o plano de ser pela terceira vez presidente do Senado, quando a vida já não lhe dava tempo de tentar a volta por cima se algo saísse errado.
Portanto, a esse PMDB interessa menos o desfecho da crise e mais as possibilidades futuras. Logo, nesse quadro não cabem ameaças de ruptura. Ao contrário, o interesse é de crescente aproximação. Por exemplo, por ali se considera que a entrega ao partido de um assento no Palácio do Planalto seria um passo de peso em direção à formalização da aliança com a candidatura da ministra Dilma Rousseff.
Meio à brinca, meio à vera é citado o cargo hoje ocupado pelo ministro das Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, em vias de se transferir para o Tribunal de Contas da União.
Nesse caso seriam sete ministérios, sem contar os penduricalhos, muitos deles fabulosamente valiosos, espalhados pela administração federal Brasil afora. Osso que o PMDB não se dispõe a largar ainda que Lula, por hipótese absurda, resolvesse entregar Sarney à própria falta de sorte. Essa participação governamental é apresentada como o principal motivo da tendência do partido em fechar com a candidatura Dilma.
É o mais provável, segundo o comando do PMDB, que já começa a “ver semelhanças” entre 2002 e 2010. Lá, o partido estava no governo Fernando Henrique e fechou com o candidato José Serra dizendo que não poderia se transformar do dia para noite de governo em oposição. Agora diria o mesmo.
A outra possibilidade – tida nesse momento como menos cotada – seria a adesão à candidatura tucana. Se a convenção nacional assim decidisse por força da posição dos diretórios regionais, não precisaria outra justificativa.
A indecisão de resultados, que possibilitaria ao partido se dividir entre os dois principais oponentes, é praticamente descartada. Posição surpreendente, porque sempre se esperou que o PMDB seguisse com um pé em cada canoa.
Os dirigentes alegam que seria uma desmoralização para o partido. Altiva, a alegação. Mas inverossímil. Mais provável é que a tomada de uma posição oficial seja exigência de Lula. Afinal, só assim a candidatura presidencial poderia dispor do tempo de televisão do PMDB no horário eleitoral gratuito. Só assim também o PMDB poderia ficar com a vaga de vice.
Ademais, a formalização da aliança não impede que os candidatos peemedebistas aos governos dos estados façam outras coligações, porque a lei não obriga mais que haja uniformidade partidária entre a parceria nacional e as regionais. Cada qual se alia com quem bem quiser.
Mas o PMDB da bonança negocia com Lula o maior número possível de alianças com o PT nos estados. Pede que o presidente convença os petistas a desistir de disputar governos, apoie os candidatos do PMDB que, em troca, sustentariam os candidatos petistas ao Senado.
A ideia de Lula é montar bancada forte no Senado, uma fonte de problemas para o governo federal muito maior que os governadores. Estes, mesmo quando de partidos de oposição, são obrigados a manter boa relação com o Planalto por força das questões administrativas.
Toda essa engenharia passa ao largo da crise do Senado e está sendo montada para chegar a um desfecho ainda este ano, provavelmente em outubro. Muito antes do prazo fatal da lei, em julho. Oficialmente, a justificativa é a de que a antecedência permitiria ao PMDB guardar honrosa quarentena, caso a decisão seja apoiar a oposição. Mas, na prática, a antecipação favorece a opção Dilma, pois daqui a três meses Lula ainda estará dando as cartas como o todo poderoso.
Redução de dano
O PT adiou nova rodada de discussão sobre a posição dos senadores em relação ao presidente do Senado e, tão cedo, a bancada não deverá voltar a se pronunciar. Considerando as opiniões externadas por Tião Viana e Marina Silva e o fato de que a maioria também acha que Sarney não é capaz de levar o Senado à melhor solução, o silêncio deve ser interpretado como um gesto de reverência à autoridade do presidente Lula.
Fonte: Gazeta do Povo
Estudo recomenda cerveja para recuperar o organismo após prática esportiva
Pesquisadores recomendam três tulipas diárias para homens e duas para mulheres. Bebida seria importante para recuperar o metabolismo e prevenir dores musculares
Agência Estado
Além de matar a sede e relaxar, a cerveja ajuda na recuperação após a prática esportiva. A afirmação é do Conselho Superior de Investigações Científicas (CSIC) da Espanha, que apresentou estudo defendendo o consumo moderado da cerveja para os atletas como fonte de hidratação diária.
O estudo "Idoneidade da cerveja na recuperação do metabolismo dos desportistas", divulgado nesta terça-feira (7), foi baseado em relatórios e pesquisas de especialistas em medicina, fisiologia e nutrição da Universidade de Granada, com o aval do CSIC. Segundo o documento, os componentes da cerveja ajudam na recuperação do metabolismo hormonal e imunológico depois da prática desportiva de alto rendimento, e também favorece a prevenção de dores musculares.
A tese é defendida pelo cardiologista e ex-jogador de basquete da seleção espanhola Juan Antonio Corbalán, medalha de prata na Olimpíada de Los Angeles/1984. O estudo foi realizado em dois anos e recomenda o consumo de três tulipas de 200 ml de cerveja (ou de 20g a 24g de álcool) para homens e duas para mulheres (10g a 12g) por dia - volume que os autores do relatório definem como moderado. De acordo com os pesquisadores, a cerveja contém 95% de água e é a bebida alcoólica com menor gradação (5% em média). Uma tulipa de 200 ml possui 90 calorias, o mesmo que um copo de suco de laranja.
Para chegar a essa conclusão de consumo na dieta de esportistas, os cientistas fizeram pesquisa com 16 atletas universitários com idades entre 20 e 30 anos, em boa forma física e que alcançavam uma velocidade aeróbica máxima (VAM) de 14 km/h. Além disso, todos deveriam ser consumidores habituais e moderados de cerveja, manter uma dieta mediterrânea, não ter hábitos tóxicos nem antecedentes familiares de alcoolismo.
Os testes foram feitos durante três semanas em baterias diárias de uma hora de corrida, sob calor de 35º, 60% de umidade relativa e duas horas de pausa para hidratação. Nesse intervalo os atletas bebiam água ou cerveja (máximo de 660 ml), alternando as bebidas em cada pausa de hidratação para comparar resultados.
A conclusão foi de que a cerveja permitia recuperar as perdas hídricas e as alterações do metabolismo tão bem quanto a água. Os cientistas usaram parâmetros indicativos como: composição corporal, inflamatórios, imunológicos, endócrino-metabólicos e psico-cognitivos (coordenação, atenção, campo visual, tempos de percepção-reação, entre outros) para comprovar que o álcool não afetava a atividade de hidratação.
O estudo destaca ainda que a cerveja contém substratos metabólicos que substituem algumas substâncias perdidas durante o exercício físico como aminoácidos, minerais, vitaminas e antioxidantes.
Fonte: Gazeta do Povo
Agência Estado
Além de matar a sede e relaxar, a cerveja ajuda na recuperação após a prática esportiva. A afirmação é do Conselho Superior de Investigações Científicas (CSIC) da Espanha, que apresentou estudo defendendo o consumo moderado da cerveja para os atletas como fonte de hidratação diária.
O estudo "Idoneidade da cerveja na recuperação do metabolismo dos desportistas", divulgado nesta terça-feira (7), foi baseado em relatórios e pesquisas de especialistas em medicina, fisiologia e nutrição da Universidade de Granada, com o aval do CSIC. Segundo o documento, os componentes da cerveja ajudam na recuperação do metabolismo hormonal e imunológico depois da prática desportiva de alto rendimento, e também favorece a prevenção de dores musculares.
A tese é defendida pelo cardiologista e ex-jogador de basquete da seleção espanhola Juan Antonio Corbalán, medalha de prata na Olimpíada de Los Angeles/1984. O estudo foi realizado em dois anos e recomenda o consumo de três tulipas de 200 ml de cerveja (ou de 20g a 24g de álcool) para homens e duas para mulheres (10g a 12g) por dia - volume que os autores do relatório definem como moderado. De acordo com os pesquisadores, a cerveja contém 95% de água e é a bebida alcoólica com menor gradação (5% em média). Uma tulipa de 200 ml possui 90 calorias, o mesmo que um copo de suco de laranja.
Para chegar a essa conclusão de consumo na dieta de esportistas, os cientistas fizeram pesquisa com 16 atletas universitários com idades entre 20 e 30 anos, em boa forma física e que alcançavam uma velocidade aeróbica máxima (VAM) de 14 km/h. Além disso, todos deveriam ser consumidores habituais e moderados de cerveja, manter uma dieta mediterrânea, não ter hábitos tóxicos nem antecedentes familiares de alcoolismo.
Os testes foram feitos durante três semanas em baterias diárias de uma hora de corrida, sob calor de 35º, 60% de umidade relativa e duas horas de pausa para hidratação. Nesse intervalo os atletas bebiam água ou cerveja (máximo de 660 ml), alternando as bebidas em cada pausa de hidratação para comparar resultados.
A conclusão foi de que a cerveja permitia recuperar as perdas hídricas e as alterações do metabolismo tão bem quanto a água. Os cientistas usaram parâmetros indicativos como: composição corporal, inflamatórios, imunológicos, endócrino-metabólicos e psico-cognitivos (coordenação, atenção, campo visual, tempos de percepção-reação, entre outros) para comprovar que o álcool não afetava a atividade de hidratação.
O estudo destaca ainda que a cerveja contém substratos metabólicos que substituem algumas substâncias perdidas durante o exercício físico como aminoácidos, minerais, vitaminas e antioxidantes.
Fonte: Gazeta do Povo
Estudo recomenda cerveja para recuperar o organismo após prática esportiva
Pesquisadores recomendam três tulipas diárias para homens e duas para mulheres. Bebida seria importante para recuperar o metabolismo e prevenir dores musculares
Agência Estado
Além de matar a sede e relaxar, a cerveja ajuda na recuperação após a prática esportiva. A afirmação é do Conselho Superior de Investigações Científicas (CSIC) da Espanha, que apresentou estudo defendendo o consumo moderado da cerveja para os atletas como fonte de hidratação diária.
O estudo "Idoneidade da cerveja na recuperação do metabolismo dos desportistas", divulgado nesta terça-feira (7), foi baseado em relatórios e pesquisas de especialistas em medicina, fisiologia e nutrição da Universidade de Granada, com o aval do CSIC. Segundo o documento, os componentes da cerveja ajudam na recuperação do metabolismo hormonal e imunológico depois da prática desportiva de alto rendimento, e também favorece a prevenção de dores musculares.
A tese é defendida pelo cardiologista e ex-jogador de basquete da seleção espanhola Juan Antonio Corbalán, medalha de prata na Olimpíada de Los Angeles/1984. O estudo foi realizado em dois anos e recomenda o consumo de três tulipas de 200 ml de cerveja (ou de 20g a 24g de álcool) para homens e duas para mulheres (10g a 12g) por dia - volume que os autores do relatório definem como moderado. De acordo com os pesquisadores, a cerveja contém 95% de água e é a bebida alcoólica com menor gradação (5% em média). Uma tulipa de 200 ml possui 90 calorias, o mesmo que um copo de suco de laranja.
Para chegar a essa conclusão de consumo na dieta de esportistas, os cientistas fizeram pesquisa com 16 atletas universitários com idades entre 20 e 30 anos, em boa forma física e que alcançavam uma velocidade aeróbica máxima (VAM) de 14 km/h. Além disso, todos deveriam ser consumidores habituais e moderados de cerveja, manter uma dieta mediterrânea, não ter hábitos tóxicos nem antecedentes familiares de alcoolismo.
Os testes foram feitos durante três semanas em baterias diárias de uma hora de corrida, sob calor de 35º, 60% de umidade relativa e duas horas de pausa para hidratação. Nesse intervalo os atletas bebiam água ou cerveja (máximo de 660 ml), alternando as bebidas em cada pausa de hidratação para comparar resultados.
A conclusão foi de que a cerveja permitia recuperar as perdas hídricas e as alterações do metabolismo tão bem quanto a água. Os cientistas usaram parâmetros indicativos como: composição corporal, inflamatórios, imunológicos, endócrino-metabólicos e psico-cognitivos (coordenação, atenção, campo visual, tempos de percepção-reação, entre outros) para comprovar que o álcool não afetava a atividade de hidratação.
O estudo destaca ainda que a cerveja contém substratos metabólicos que substituem algumas substâncias perdidas durante o exercício físico como aminoácidos, minerais, vitaminas e antioxidantes.
Fonte: Gazeta do Povo
Agência Estado
Além de matar a sede e relaxar, a cerveja ajuda na recuperação após a prática esportiva. A afirmação é do Conselho Superior de Investigações Científicas (CSIC) da Espanha, que apresentou estudo defendendo o consumo moderado da cerveja para os atletas como fonte de hidratação diária.
O estudo "Idoneidade da cerveja na recuperação do metabolismo dos desportistas", divulgado nesta terça-feira (7), foi baseado em relatórios e pesquisas de especialistas em medicina, fisiologia e nutrição da Universidade de Granada, com o aval do CSIC. Segundo o documento, os componentes da cerveja ajudam na recuperação do metabolismo hormonal e imunológico depois da prática desportiva de alto rendimento, e também favorece a prevenção de dores musculares.
A tese é defendida pelo cardiologista e ex-jogador de basquete da seleção espanhola Juan Antonio Corbalán, medalha de prata na Olimpíada de Los Angeles/1984. O estudo foi realizado em dois anos e recomenda o consumo de três tulipas de 200 ml de cerveja (ou de 20g a 24g de álcool) para homens e duas para mulheres (10g a 12g) por dia - volume que os autores do relatório definem como moderado. De acordo com os pesquisadores, a cerveja contém 95% de água e é a bebida alcoólica com menor gradação (5% em média). Uma tulipa de 200 ml possui 90 calorias, o mesmo que um copo de suco de laranja.
Para chegar a essa conclusão de consumo na dieta de esportistas, os cientistas fizeram pesquisa com 16 atletas universitários com idades entre 20 e 30 anos, em boa forma física e que alcançavam uma velocidade aeróbica máxima (VAM) de 14 km/h. Além disso, todos deveriam ser consumidores habituais e moderados de cerveja, manter uma dieta mediterrânea, não ter hábitos tóxicos nem antecedentes familiares de alcoolismo.
Os testes foram feitos durante três semanas em baterias diárias de uma hora de corrida, sob calor de 35º, 60% de umidade relativa e duas horas de pausa para hidratação. Nesse intervalo os atletas bebiam água ou cerveja (máximo de 660 ml), alternando as bebidas em cada pausa de hidratação para comparar resultados.
A conclusão foi de que a cerveja permitia recuperar as perdas hídricas e as alterações do metabolismo tão bem quanto a água. Os cientistas usaram parâmetros indicativos como: composição corporal, inflamatórios, imunológicos, endócrino-metabólicos e psico-cognitivos (coordenação, atenção, campo visual, tempos de percepção-reação, entre outros) para comprovar que o álcool não afetava a atividade de hidratação.
O estudo destaca ainda que a cerveja contém substratos metabólicos que substituem algumas substâncias perdidas durante o exercício físico como aminoácidos, minerais, vitaminas e antioxidantes.
Fonte: Gazeta do Povo
Ex-prefeito de Campo Formoso é condenado a ressarcir o município
Thiago Pereira
O Tribunal de Contas do Município (TCM) condenou o ex-prefeito de Campo Formoso, José Joaquim de Santana, a ressarcir o valor de R$ 115 mil aos cofres do município, localizado na região Centro Norte do estado.
O TCM julgou irregulares as prestações de contas de recursos repassados pelo ex-prefeito à Associação Comunitária de Tiquara e à Associação Comunitária do São Tomé e Adjacências, referentes ao exercício de 2002.
O conselheiro substituto, Evânio Cardoso, votou pela irregularidade do repasse de recursos na quantia de R$ 42.072,00, realizado por José Joaquim de Santana, a título de subvenção social, à Associação Comunitária de Tiquara, imputando-lhe o ressarcimento aos cofres municipais de R$ 81.893,55 (valor já corrigido).
O relator também julgou irregular o repasse de recursos à Associação Comunitária do São Tomé e Adjacências, no montante de R$ 17.028,00, e determinou ao ex-prefeito o ressarcimento ao erário municipal da quantia atualizada de R$ 33.145,16.
Fonte: Tribuna da Bahia
O Tribunal de Contas do Município (TCM) condenou o ex-prefeito de Campo Formoso, José Joaquim de Santana, a ressarcir o valor de R$ 115 mil aos cofres do município, localizado na região Centro Norte do estado.
O TCM julgou irregulares as prestações de contas de recursos repassados pelo ex-prefeito à Associação Comunitária de Tiquara e à Associação Comunitária do São Tomé e Adjacências, referentes ao exercício de 2002.
O conselheiro substituto, Evânio Cardoso, votou pela irregularidade do repasse de recursos na quantia de R$ 42.072,00, realizado por José Joaquim de Santana, a título de subvenção social, à Associação Comunitária de Tiquara, imputando-lhe o ressarcimento aos cofres municipais de R$ 81.893,55 (valor já corrigido).
O relator também julgou irregular o repasse de recursos à Associação Comunitária do São Tomé e Adjacências, no montante de R$ 17.028,00, e determinou ao ex-prefeito o ressarcimento ao erário municipal da quantia atualizada de R$ 33.145,16.
Fonte: Tribuna da Bahia
Aleluia vê Geddel cada vez mais distante da oposição
Fernanda Chagas
Apesar de toda disposição e empenho do Democratas em trazer para o seu lado o ministro da Integração Nacional, Geddel Vieira Lima como forma de derrotar o PT nas próximas eleições, umas das principais lideranças da legenda, o deputado federal, José Carlos Aleluia, não vê essa possibilidade como provável."Acho pouco presumível porque o ministro é parte integrante do núcleo do poder do governo Jaques Wagner e, consequetemente, responsável pelo sucesso ou pelo fracasso do governo. E, apesar de todas as divergências, até agora ele não decidiu se afastar do governo", disse, complementando que "não é possível ser governo e oposição ao mesmo tempo".A demora por parte do ministro em se posicionar neste sentido, segundo Aleluia, só irá prejudicar o peemedebista. "Quanto mais tempo ele permanecer na administração petista, mais tempo ele será julgado pelo povo como um dos responsáveis pelo desempenho do governo e terá mais dificuldades de se estabelecer como candidato de oposição", analisou. Com base nisso, o democrata não descarta a possibilidade de haver até um terceiro palanque, comandado por Geddel. "Este terceiro, eventualmente comandado por Geddel, deve tender a apoiar a candidatura nacional do PT), o que resultará em dois palanques do governo, enquanto apenas um, o nosso, de oposição", disse referindo-se à frente oposicionista, criada a partir da aliança entre o PSDB e o DEM. Em relação a ampliação da coligação o deputado, que inclusive, já foi cotado para disputar uma das vagas para o Senado, destacou que o trabalho agora é em função de atrair o maior número de partidos, entre eles o PR e o PPS. Sobre quem, de fato, encabeçará a chapa – o nome de Paulo Souto já foi cogitado, mas não confirmado, pois conforme circula nos bastidores, em caso de união com o PMDB, Geddel seria o candidato forte – reiterou que, pelo menos por enquanto, não será oferecida posição a ninguém. "Não vamos oferecer posição a ninguém. Da mesma maneira que não queremos fechar a chapa, embora tenhamos um candidato natural, que é o governador Paulo Souto, que aparece na frente em todas as pesquisas, nós estamos querendo atrair outras pessoas", disse, numa clara referência a Geddel. Questionado sobre o desempenho do governo Wagner, não perdeu a oportunidade de tecer ainda mais críticas. A nota, de acordo com ele, merecido ao governo, seria, nada menos, que 3. "Eu daria 3 a Wagner. A percepção das pessoas é que o governo abandonou completamente a questão da segurança".
Fonte: Tribuna da Bahia
Apesar de toda disposição e empenho do Democratas em trazer para o seu lado o ministro da Integração Nacional, Geddel Vieira Lima como forma de derrotar o PT nas próximas eleições, umas das principais lideranças da legenda, o deputado federal, José Carlos Aleluia, não vê essa possibilidade como provável."Acho pouco presumível porque o ministro é parte integrante do núcleo do poder do governo Jaques Wagner e, consequetemente, responsável pelo sucesso ou pelo fracasso do governo. E, apesar de todas as divergências, até agora ele não decidiu se afastar do governo", disse, complementando que "não é possível ser governo e oposição ao mesmo tempo".A demora por parte do ministro em se posicionar neste sentido, segundo Aleluia, só irá prejudicar o peemedebista. "Quanto mais tempo ele permanecer na administração petista, mais tempo ele será julgado pelo povo como um dos responsáveis pelo desempenho do governo e terá mais dificuldades de se estabelecer como candidato de oposição", analisou. Com base nisso, o democrata não descarta a possibilidade de haver até um terceiro palanque, comandado por Geddel. "Este terceiro, eventualmente comandado por Geddel, deve tender a apoiar a candidatura nacional do PT), o que resultará em dois palanques do governo, enquanto apenas um, o nosso, de oposição", disse referindo-se à frente oposicionista, criada a partir da aliança entre o PSDB e o DEM. Em relação a ampliação da coligação o deputado, que inclusive, já foi cotado para disputar uma das vagas para o Senado, destacou que o trabalho agora é em função de atrair o maior número de partidos, entre eles o PR e o PPS. Sobre quem, de fato, encabeçará a chapa – o nome de Paulo Souto já foi cogitado, mas não confirmado, pois conforme circula nos bastidores, em caso de união com o PMDB, Geddel seria o candidato forte – reiterou que, pelo menos por enquanto, não será oferecida posição a ninguém. "Não vamos oferecer posição a ninguém. Da mesma maneira que não queremos fechar a chapa, embora tenhamos um candidato natural, que é o governador Paulo Souto, que aparece na frente em todas as pesquisas, nós estamos querendo atrair outras pessoas", disse, numa clara referência a Geddel. Questionado sobre o desempenho do governo Wagner, não perdeu a oportunidade de tecer ainda mais críticas. A nota, de acordo com ele, merecido ao governo, seria, nada menos, que 3. "Eu daria 3 a Wagner. A percepção das pessoas é que o governo abandonou completamente a questão da segurança".
Fonte: Tribuna da Bahia
CCJ da Câmara aprova admissibilidade da PEC dos Vereadores
Folhapress
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou hoje a admissibilidade da PEC dos Vereadores, seguindo parecer do relator Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Quatro deputados votaram contra a proposta.
A CCJ entendeu, em análise preliminar, que a matéria cumpre os requisitos jurídicos e formais para tramitar na Câmara. A proposta segue agora para análise de uma comissão especial.
A retroatividade do aumento de vagas de vereadores prevista na PEC foi questionada por vários parlamentares. José Genoino (PT-SP), um dos que votaram contra o parecer, advertiu que esse aspecto pode ser questionado na Justiça pois gera insegurança jurídica.
Eliseu Padilha (PMDB-RS) avalia que o aumento retroativo de vagas muda o coeficiente eleitoral e pode implicar perda de mandato para vereadores em exercício "legitimamente diplomados".
No final do ano passado, o Congresso aprovou PEC que aumentou em 7.343 o número de cadeiras de vereadores em todo o país. Na época, os parlamentares retiraram do texto o artigo que reduzia os percentuais de repasse das receitas dos municípios para as Câmaras. Com a mudança, as Câmaras Municipais continuariam a receber o montante previsto pela Constituição Federal, sem aumento nos gastos mesmo com a criação dos novos cargos.
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral), porém, reduziu em 2004 o número dos vereadores no país, mas manteve o mesmo percentual de repasses. De 2004 para cá, as Câmaras tiveram os números de vereadores reduzidos, mas mantiveram a mesma arrecadação --por isso o Congresso analisou a segunda PEC para reduzir os gastos das Câmaras Municipais.
Em junho, o Senado aprovou em dois turnos hoje a PEC dos Vereadores, que reduz os gastos das Câmaras Municipais do país. A proposta fixa percentuais de gastos para as Câmaras de acordo com o tamanho dos municípios --que variam de 6% a 3,5%.
Os suplentes acreditam que vão assumir cadeiras nas Câmaras de Vereadores com a aprovação da PEC. É que a Câmara dos Deputados se comprometeu a pedir a promulgação da PEC que cria 7.343 vagas de vereadores se a redução dos gastos das Câmara Municiais fosse votada no Senado.
Fonte: Tribuna da Bahia
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou hoje a admissibilidade da PEC dos Vereadores, seguindo parecer do relator Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Quatro deputados votaram contra a proposta.
A CCJ entendeu, em análise preliminar, que a matéria cumpre os requisitos jurídicos e formais para tramitar na Câmara. A proposta segue agora para análise de uma comissão especial.
A retroatividade do aumento de vagas de vereadores prevista na PEC foi questionada por vários parlamentares. José Genoino (PT-SP), um dos que votaram contra o parecer, advertiu que esse aspecto pode ser questionado na Justiça pois gera insegurança jurídica.
Eliseu Padilha (PMDB-RS) avalia que o aumento retroativo de vagas muda o coeficiente eleitoral e pode implicar perda de mandato para vereadores em exercício "legitimamente diplomados".
No final do ano passado, o Congresso aprovou PEC que aumentou em 7.343 o número de cadeiras de vereadores em todo o país. Na época, os parlamentares retiraram do texto o artigo que reduzia os percentuais de repasse das receitas dos municípios para as Câmaras. Com a mudança, as Câmaras Municipais continuariam a receber o montante previsto pela Constituição Federal, sem aumento nos gastos mesmo com a criação dos novos cargos.
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral), porém, reduziu em 2004 o número dos vereadores no país, mas manteve o mesmo percentual de repasses. De 2004 para cá, as Câmaras tiveram os números de vereadores reduzidos, mas mantiveram a mesma arrecadação --por isso o Congresso analisou a segunda PEC para reduzir os gastos das Câmaras Municipais.
Em junho, o Senado aprovou em dois turnos hoje a PEC dos Vereadores, que reduz os gastos das Câmaras Municipais do país. A proposta fixa percentuais de gastos para as Câmaras de acordo com o tamanho dos municípios --que variam de 6% a 3,5%.
Os suplentes acreditam que vão assumir cadeiras nas Câmaras de Vereadores com a aprovação da PEC. É que a Câmara dos Deputados se comprometeu a pedir a promulgação da PEC que cria 7.343 vagas de vereadores se a redução dos gastos das Câmara Municiais fosse votada no Senado.
Fonte: Tribuna da Bahia
Municípios do estado ganham 60 ambulâncias para reforçar a Saúde
Redação CORREIO
Novas ambulâncias e unidades de pronto-atendimento vão reforçar a assistência na área de saúde em 59 municípios baianos. Ao todo serão 60 ambulâncias e 45 unidades de atendimento. Elas vão ser entregues nesta quarta-feira (8), às 8h30, no pátio externo da Secretaria Estadual da Saúde (Sesab), na 4ª Avenida do Centro Administrativo da Bahia (CAB).
Quase todas as regiões do estado serão contempladas, sendo que esta é a segunda entrega de veículos novos para a área de saúde em menos de seis meses – em março, foram entregues 162 ambulâncias para as diretorias regionais (Dires).
Os veículos são dotados de todos os equipamentos necessários para dar suporte básico ao deslocamento dos pacientes.
Fonte: Correio da Bahia
Novas ambulâncias e unidades de pronto-atendimento vão reforçar a assistência na área de saúde em 59 municípios baianos. Ao todo serão 60 ambulâncias e 45 unidades de atendimento. Elas vão ser entregues nesta quarta-feira (8), às 8h30, no pátio externo da Secretaria Estadual da Saúde (Sesab), na 4ª Avenida do Centro Administrativo da Bahia (CAB).
Quase todas as regiões do estado serão contempladas, sendo que esta é a segunda entrega de veículos novos para a área de saúde em menos de seis meses – em março, foram entregues 162 ambulâncias para as diretorias regionais (Dires).
Os veículos são dotados de todos os equipamentos necessários para dar suporte básico ao deslocamento dos pacientes.
Fonte: Correio da Bahia
MPF/BA exige prestação de contas de três municípios do estado
Redação CORREIO
O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) recomendou à Diretoria de Infraestrutura Ferroviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e à Superintendência Regional do órgão na Bahia que exijam dos municípios de Camaçari (BA), Dias D'Ávila (BA) e Alagoinhas (BA) a prestação de contas referente a três convênios no valor total de R$ 3,46 milhões.
Deste valor total, R$ 2 milhões foram liberados para Camaçari, R$ 760 mil para Dias D' Ávila e R$ 700 mill para Alagoinhas. Foi investigado que, após o recebimento desta quantia, os três municípios contrataram a Fundação Centro de Estudos para o Desenvolvimento Sustentável (Fundese) sem a realização de qualquer processo licitatório, sendo injustificada devido a falta de pressupostos legais.
Além disso, de acordo com o MPF, os municípios não apresentaram as prestações de contas da verba recebida, prorrogando-se o prazo sucessivas vezes por meio de portarias sem que houvesse qualquer justificativa.
Dessa forma, o órgão fixou prazo de 15 dias para que o Dnit adote as medidas e informe ao MPF as providências tomadas.
Fonte: Correio da Bahia
O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) recomendou à Diretoria de Infraestrutura Ferroviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e à Superintendência Regional do órgão na Bahia que exijam dos municípios de Camaçari (BA), Dias D'Ávila (BA) e Alagoinhas (BA) a prestação de contas referente a três convênios no valor total de R$ 3,46 milhões.
Deste valor total, R$ 2 milhões foram liberados para Camaçari, R$ 760 mil para Dias D' Ávila e R$ 700 mill para Alagoinhas. Foi investigado que, após o recebimento desta quantia, os três municípios contrataram a Fundação Centro de Estudos para o Desenvolvimento Sustentável (Fundese) sem a realização de qualquer processo licitatório, sendo injustificada devido a falta de pressupostos legais.
Além disso, de acordo com o MPF, os municípios não apresentaram as prestações de contas da verba recebida, prorrogando-se o prazo sucessivas vezes por meio de portarias sem que houvesse qualquer justificativa.
Dessa forma, o órgão fixou prazo de 15 dias para que o Dnit adote as medidas e informe ao MPF as providências tomadas.
Fonte: Correio da Bahia
segunda-feira, julho 06, 2009
Reforma eleitoral pronta para votação
Luiz Orlando Carneiro
O projeto de lei da reforma eleitoral deve começar a ser votado pelo plenário da Câmara dos Deputados na próxima terça-feira, em regime de urgência, com base em acordo celebrado entre os líderes partidários e referendado, por 340 votos a 1, na última terça-feira. O texto do projeto foi elaborado por um grupo de trabalho criado pelo presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), e coordenado pelo deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), para quem "há grandes chances" de ser aprovado em setembro, a fim de que as novas regras - sobretudo as referentes à liberação da internet nas campanhas - possam valer para as eleições gerais de 3 de outubro do próximo ano.
A discussão do PL 5498/09 no plenário da Câmara vai ser "monitorada" pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), integrado pelas principais associações de magistrados e procuradores, pela Ordem dos Advogados do Brasil e pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), além de mais de 30 entidades representativas da sociedade civil. O MCCE não é contra a chamada mini-reforma eleitoral - que altera dispositivos da Lei da Eleições (9.504/97) e da Lei dos Partidos Políticos (9.096/95) - mas um de seus dirigentes, o juiz eleitoral Márlon Reis, acha que a proposta deve sofrer algumas emendas, principalmente nos artigos referentes às condições de elegibilidade e à quitação eleitoral.
Flávio Dino espera que haja, na Câmara, um debate prolongado sobre a abertura bem mais ampla às campanhas pela internet. De acordo com resolução do Tribunal Superior Eleitoral, vigente desde o pleito municipal do ano passado, os candidatos estão confinados aos sites com domínio ".can".
- O projeto propõe a substituição radical desse panorama - explica o parlamentar. - Em primeiro lugar, porque a internet barateia as campanhas, ajudando a diminuir o peso do poder econômico nas eleições. Em segundo lugar, porque se trata de um mecanismo democrático que aproxima os representantes dos representados, favorecendo a interatividade e o diálogo entre candidato e eleitor. Com 40 milhões de brasileiros tendo acesso direto à rede, é um absurdo restringir totalmente o seu uso.
Em vez do regime do "nada pode" ou do "pouco pode", diz o deputado, o PL propõe "um sistema amplamente liberal no uso das tecnologias disponíveis no mundo virtual". Assim, seria possível utilizar a internet nas campanhas eleitorais tanto para abrigar sites de partidos e candidatos, quanto para criar blogs, perfis no twitter e no orkut, redes sociais de relacionamento de um modo geral, e-mails e salas de bate-papo frequentadas por eleitores e candidatos.
Há no entanto, no projeto, uma série de proibições (artigo 57-A a J), como, por exemplo, veicular qualquer tipo de propaganda eleitoral paga ou propaganda ainda que gratuita em sites oficias, de pessoas jurídicas ou com destinação profissional. As multas para os infratores variam de R$ 5 mil a R$ 30 mil.
Os outros principais pontos do PL 5498/09 envolvem a propaganda eleitoral antecipada, deixando de ser penalizadas algumas condutas expressamente previstas, como a participação de pré-candidatos em entrevistas jornalísticas, desde que "não haja pedido de votos"; a realização de encontros, seminários ou congressos em ambientes fechados; e a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartdiária, a quitação com Justiça Eleitoral mediante comprovação do regular pagamento das parcelas das multas eleitorais; o estabelecimento de que o candidato considerado inelegível pela Justiça Eleitoral pode concorrer ao pleito quando, no transcorrer do processo eleitoral, sobrevier decisão que restabeleça seus direitos, inclusive por força de competência de outro ramo do Judiciário; os pedidos de registros de candidatos deverão ser julgados até 45 dias antes da data das eleições (hoje esse prazo não é definido em lei) e o estabelecimento de prazos para que os partidos apresentarem representação quanto a captação ilícita de sufrágio (compra de votos), gastos proibidos e apuração de condutas vedadas a agentes públicos em campanhas eleitorais (art. 73 da Lei 9.504/97). Atualmente, não há prazo determinado, o que tem gerado insegurança jurídica para partidos e candidatos, além de julgamentos contraditórios.
Fonte: Jornal do Brasil (RJ)
O projeto de lei da reforma eleitoral deve começar a ser votado pelo plenário da Câmara dos Deputados na próxima terça-feira, em regime de urgência, com base em acordo celebrado entre os líderes partidários e referendado, por 340 votos a 1, na última terça-feira. O texto do projeto foi elaborado por um grupo de trabalho criado pelo presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), e coordenado pelo deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), para quem "há grandes chances" de ser aprovado em setembro, a fim de que as novas regras - sobretudo as referentes à liberação da internet nas campanhas - possam valer para as eleições gerais de 3 de outubro do próximo ano.
A discussão do PL 5498/09 no plenário da Câmara vai ser "monitorada" pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), integrado pelas principais associações de magistrados e procuradores, pela Ordem dos Advogados do Brasil e pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), além de mais de 30 entidades representativas da sociedade civil. O MCCE não é contra a chamada mini-reforma eleitoral - que altera dispositivos da Lei da Eleições (9.504/97) e da Lei dos Partidos Políticos (9.096/95) - mas um de seus dirigentes, o juiz eleitoral Márlon Reis, acha que a proposta deve sofrer algumas emendas, principalmente nos artigos referentes às condições de elegibilidade e à quitação eleitoral.
Flávio Dino espera que haja, na Câmara, um debate prolongado sobre a abertura bem mais ampla às campanhas pela internet. De acordo com resolução do Tribunal Superior Eleitoral, vigente desde o pleito municipal do ano passado, os candidatos estão confinados aos sites com domínio ".can".
- O projeto propõe a substituição radical desse panorama - explica o parlamentar. - Em primeiro lugar, porque a internet barateia as campanhas, ajudando a diminuir o peso do poder econômico nas eleições. Em segundo lugar, porque se trata de um mecanismo democrático que aproxima os representantes dos representados, favorecendo a interatividade e o diálogo entre candidato e eleitor. Com 40 milhões de brasileiros tendo acesso direto à rede, é um absurdo restringir totalmente o seu uso.
Em vez do regime do "nada pode" ou do "pouco pode", diz o deputado, o PL propõe "um sistema amplamente liberal no uso das tecnologias disponíveis no mundo virtual". Assim, seria possível utilizar a internet nas campanhas eleitorais tanto para abrigar sites de partidos e candidatos, quanto para criar blogs, perfis no twitter e no orkut, redes sociais de relacionamento de um modo geral, e-mails e salas de bate-papo frequentadas por eleitores e candidatos.
Há no entanto, no projeto, uma série de proibições (artigo 57-A a J), como, por exemplo, veicular qualquer tipo de propaganda eleitoral paga ou propaganda ainda que gratuita em sites oficias, de pessoas jurídicas ou com destinação profissional. As multas para os infratores variam de R$ 5 mil a R$ 30 mil.
Os outros principais pontos do PL 5498/09 envolvem a propaganda eleitoral antecipada, deixando de ser penalizadas algumas condutas expressamente previstas, como a participação de pré-candidatos em entrevistas jornalísticas, desde que "não haja pedido de votos"; a realização de encontros, seminários ou congressos em ambientes fechados; e a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartdiária, a quitação com Justiça Eleitoral mediante comprovação do regular pagamento das parcelas das multas eleitorais; o estabelecimento de que o candidato considerado inelegível pela Justiça Eleitoral pode concorrer ao pleito quando, no transcorrer do processo eleitoral, sobrevier decisão que restabeleça seus direitos, inclusive por força de competência de outro ramo do Judiciário; os pedidos de registros de candidatos deverão ser julgados até 45 dias antes da data das eleições (hoje esse prazo não é definido em lei) e o estabelecimento de prazos para que os partidos apresentarem representação quanto a captação ilícita de sufrágio (compra de votos), gastos proibidos e apuração de condutas vedadas a agentes públicos em campanhas eleitorais (art. 73 da Lei 9.504/97). Atualmente, não há prazo determinado, o que tem gerado insegurança jurídica para partidos e candidatos, além de julgamentos contraditórios.
Fonte: Jornal do Brasil (RJ)
Reforma eleitoral pronta para votação
Luiz Orlando Carneiro
O projeto de lei da reforma eleitoral deve começar a ser votado pelo plenário da Câmara dos Deputados na próxima terça-feira, em regime de urgência, com base em acordo celebrado entre os líderes partidários e referendado, por 340 votos a 1, na última terça-feira. O texto do projeto foi elaborado por um grupo de trabalho criado pelo presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), e coordenado pelo deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), para quem "há grandes chances" de ser aprovado em setembro, a fim de que as novas regras - sobretudo as referentes à liberação da internet nas campanhas - possam valer para as eleições gerais de 3 de outubro do próximo ano.
A discussão do PL 5498/09 no plenário da Câmara vai ser "monitorada" pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), integrado pelas principais associações de magistrados e procuradores, pela Ordem dos Advogados do Brasil e pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), além de mais de 30 entidades representativas da sociedade civil. O MCCE não é contra a chamada mini-reforma eleitoral - que altera dispositivos da Lei da Eleições (9.504/97) e da Lei dos Partidos Políticos (9.096/95) - mas um de seus dirigentes, o juiz eleitoral Márlon Reis, acha que a proposta deve sofrer algumas emendas, principalmente nos artigos referentes às condições de elegibilidade e à quitação eleitoral.
Flávio Dino espera que haja, na Câmara, um debate prolongado sobre a abertura bem mais ampla às campanhas pela internet. De acordo com resolução do Tribunal Superior Eleitoral, vigente desde o pleito municipal do ano passado, os candidatos estão confinados aos sites com domínio ".can".
- O projeto propõe a substituição radical desse panorama - explica o parlamentar. - Em primeiro lugar, porque a internet barateia as campanhas, ajudando a diminuir o peso do poder econômico nas eleições. Em segundo lugar, porque se trata de um mecanismo democrático que aproxima os representantes dos representados, favorecendo a interatividade e o diálogo entre candidato e eleitor. Com 40 milhões de brasileiros tendo acesso direto à rede, é um absurdo restringir totalmente o seu uso.
Em vez do regime do "nada pode" ou do "pouco pode", diz o deputado, o PL propõe "um sistema amplamente liberal no uso das tecnologias disponíveis no mundo virtual". Assim, seria possível utilizar a internet nas campanhas eleitorais tanto para abrigar sites de partidos e candidatos, quanto para criar blogs, perfis no twitter e no orkut, redes sociais de relacionamento de um modo geral, e-mails e salas de bate-papo frequentadas por eleitores e candidatos.
Há no entanto, no projeto, uma série de proibições (artigo 57-A a J), como, por exemplo, veicular qualquer tipo de propaganda eleitoral paga ou propaganda ainda que gratuita em sites oficias, de pessoas jurídicas ou com destinação profissional. As multas para os infratores variam de R$ 5 mil a R$ 30 mil.
Os outros principais pontos do PL 5498/09 envolvem a propaganda eleitoral antecipada, deixando de ser penalizadas algumas condutas expressamente previstas, como a participação de pré-candidatos em entrevistas jornalísticas, desde que "não haja pedido de votos"; a realização de encontros, seminários ou congressos em ambientes fechados; e a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartdiária, a quitação com Justiça Eleitoral mediante comprovação do regular pagamento das parcelas das multas eleitorais; o estabelecimento de que o candidato considerado inelegível pela Justiça Eleitoral pode concorrer ao pleito quando, no transcorrer do processo eleitoral, sobrevier decisão que restabeleça seus direitos, inclusive por força de competência de outro ramo do Judiciário; os pedidos de registros de candidatos deverão ser julgados até 45 dias antes da data das eleições (hoje esse prazo não é definido em lei) e o estabelecimento de prazos para que os partidos apresentarem representação quanto a captação ilícita de sufrágio (compra de votos), gastos proibidos e apuração de condutas vedadas a agentes públicos em campanhas eleitorais (art. 73 da Lei 9.504/97). Atualmente, não há prazo determinado, o que tem gerado insegurança jurídica para partidos e candidatos, além de julgamentos contraditórios.
Fonte: Jornal do Brasil (RJ)
O projeto de lei da reforma eleitoral deve começar a ser votado pelo plenário da Câmara dos Deputados na próxima terça-feira, em regime de urgência, com base em acordo celebrado entre os líderes partidários e referendado, por 340 votos a 1, na última terça-feira. O texto do projeto foi elaborado por um grupo de trabalho criado pelo presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), e coordenado pelo deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), para quem "há grandes chances" de ser aprovado em setembro, a fim de que as novas regras - sobretudo as referentes à liberação da internet nas campanhas - possam valer para as eleições gerais de 3 de outubro do próximo ano.
A discussão do PL 5498/09 no plenário da Câmara vai ser "monitorada" pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), integrado pelas principais associações de magistrados e procuradores, pela Ordem dos Advogados do Brasil e pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), além de mais de 30 entidades representativas da sociedade civil. O MCCE não é contra a chamada mini-reforma eleitoral - que altera dispositivos da Lei da Eleições (9.504/97) e da Lei dos Partidos Políticos (9.096/95) - mas um de seus dirigentes, o juiz eleitoral Márlon Reis, acha que a proposta deve sofrer algumas emendas, principalmente nos artigos referentes às condições de elegibilidade e à quitação eleitoral.
Flávio Dino espera que haja, na Câmara, um debate prolongado sobre a abertura bem mais ampla às campanhas pela internet. De acordo com resolução do Tribunal Superior Eleitoral, vigente desde o pleito municipal do ano passado, os candidatos estão confinados aos sites com domínio ".can".
- O projeto propõe a substituição radical desse panorama - explica o parlamentar. - Em primeiro lugar, porque a internet barateia as campanhas, ajudando a diminuir o peso do poder econômico nas eleições. Em segundo lugar, porque se trata de um mecanismo democrático que aproxima os representantes dos representados, favorecendo a interatividade e o diálogo entre candidato e eleitor. Com 40 milhões de brasileiros tendo acesso direto à rede, é um absurdo restringir totalmente o seu uso.
Em vez do regime do "nada pode" ou do "pouco pode", diz o deputado, o PL propõe "um sistema amplamente liberal no uso das tecnologias disponíveis no mundo virtual". Assim, seria possível utilizar a internet nas campanhas eleitorais tanto para abrigar sites de partidos e candidatos, quanto para criar blogs, perfis no twitter e no orkut, redes sociais de relacionamento de um modo geral, e-mails e salas de bate-papo frequentadas por eleitores e candidatos.
Há no entanto, no projeto, uma série de proibições (artigo 57-A a J), como, por exemplo, veicular qualquer tipo de propaganda eleitoral paga ou propaganda ainda que gratuita em sites oficias, de pessoas jurídicas ou com destinação profissional. As multas para os infratores variam de R$ 5 mil a R$ 30 mil.
Os outros principais pontos do PL 5498/09 envolvem a propaganda eleitoral antecipada, deixando de ser penalizadas algumas condutas expressamente previstas, como a participação de pré-candidatos em entrevistas jornalísticas, desde que "não haja pedido de votos"; a realização de encontros, seminários ou congressos em ambientes fechados; e a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartdiária, a quitação com Justiça Eleitoral mediante comprovação do regular pagamento das parcelas das multas eleitorais; o estabelecimento de que o candidato considerado inelegível pela Justiça Eleitoral pode concorrer ao pleito quando, no transcorrer do processo eleitoral, sobrevier decisão que restabeleça seus direitos, inclusive por força de competência de outro ramo do Judiciário; os pedidos de registros de candidatos deverão ser julgados até 45 dias antes da data das eleições (hoje esse prazo não é definido em lei) e o estabelecimento de prazos para que os partidos apresentarem representação quanto a captação ilícita de sufrágio (compra de votos), gastos proibidos e apuração de condutas vedadas a agentes públicos em campanhas eleitorais (art. 73 da Lei 9.504/97). Atualmente, não há prazo determinado, o que tem gerado insegurança jurídica para partidos e candidatos, além de julgamentos contraditórios.
Fonte: Jornal do Brasil (RJ)
Caça a corruptos com as bênçãos de Deus
Landercy Hemerson
Os lembretes de ontem no fim da missa dominical das 11h na Catedral de Nossa Senhora da Boa Viagem, na área central de Belo Horizonte, mais uma vez foram além da agenda da paróquia ou das atividades do grupo de jovens. Seguindo a liturgia da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o padre Eugênio Barbosa Martins pediu aos fiéis que estavam com seus títulos de eleitores para que assinassem a ficha de adesão ao projeto de lei de iniciativa popular que impede a candidatura de condenados pela Justiça já em primeira instância, além de tornar o acusado inelegível por oito anos. Atualmente, a inelegibilidade ocorre somente depois de esgotada toda possibilidade de recursos à Justiça.
A proposta poderá revolucionar o processo de escolha do presidente da República, governadores, senadores, deputados, prefeitos e vereadores no país. O texto impede também a candidatura de ocupantes de cargos nos poderes Executivo e Legislativo que, diante de possível condenação na Justiça, se afastam dos postos para não se tornar inelegíveis.
O projeto já conta com cerca de 800 mil adesões de eleitores e, pela legislação, precisa ter 1,3 milhão de assinaturas - 1% do eleitorado brasileiro - para ser enviado à Câmara dos Deputados. O alvo da CNBB é conseguir pelo menos mais 500 mil assinaturas. Com o apelo, que vem sendo realizado nos cerca de 40 mil templos que tem no Brasil, a Igreja Católica foi a responsável por aproximadamente 90% das 800 mil adesões alcançadas até o momento, conforme dados da CNBB.
"Cremos em Jesus Cristo, que tem como fundamento a justiça e a verdade. Portanto, nosso testemunho é crer na defesa contundente desses valores. Não podemos ser coniventes com a corrupção, com a injustiça praticada por alguns políticos", justificou o padre Eugênio Barbosa. Aos fiéis, durante a celebração, o religioso destacou que a assinatura da ficha em adesão ao projeto é uma forma de colaborar com o combate à corrupção política.
A dona de casa Genice Pereira, de 87 anos, aprovou a iniciativa da CNBB. "Foi uma decisão acertada. Vivi numa época em que o político era honesto. Ainda bem que a igreja está em defesa do projeto. E não assumiu tarde essa postura, mas no momento correto", afirmou Genice, depois de preencher a ficha de adesão à proposta. A doméstica Efigênia da Graça, de 50, também entrou na fila para assinar a ficha. "A impunidade é que leva à sujeira da corrupção. E o católico deve enxugar tudo isso com a verdade", disse.
O bancário aposentado Cristiano de Oliveira Gomes, de 57, falou sobre a importância da participação dos fiéis. "Acho válida a iniciativa da Igreja. O povo é quem precisa fazer por ele, e não esperar dos políticos um posicionamento. Esse tipo de ação não deveria ser apenas da CNBB, mas de outras entidades de classe e também religiosas", sugeriu o bancário. O advogado Carlos Daimond, de 30, completou: "É preciso um envolvimento da comunidade cristã e a Igreja está em seu papel".
Assinaturas Desde maio de 2008, os celebrantes das missas vêm pedindo aos fiéis para aderirem ao projeto. A previsão do secretário executivo-adjunto da Comissão Brasileira Justiça e Paz da CNBB, Daniel Seidel, é de que o total de assinaturas necessárias seja alcançado em agosto. Um grande volume de fichas já foi enviado à sede da entidade, em Brasília, mas por falta de pessoal ainda não foram contabilizadas as assinaturas.
O planejamento da CNBB, e das outras 40 entidades que participam da busca por adesões, prevê o envio do texto ainda este ano para aprovação pelo Congresso. Assim, o projeto já passaria a valer em 2010, quando serão eleitos o presidente da República, dois terços do Senado, governadores, deputados federais e estaduais. Há 10 anos foi aprovado pelos parlamentares o primeiro projeto de lei de iniciativa popular que previa punição para candidatos que utilizavam da compra de votos para se eleger, movimento também capitaneado pela CNBB. O sucesso da campanha anterior motivou a atual.
Fonte: Estado de Minas (MG)
Os lembretes de ontem no fim da missa dominical das 11h na Catedral de Nossa Senhora da Boa Viagem, na área central de Belo Horizonte, mais uma vez foram além da agenda da paróquia ou das atividades do grupo de jovens. Seguindo a liturgia da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o padre Eugênio Barbosa Martins pediu aos fiéis que estavam com seus títulos de eleitores para que assinassem a ficha de adesão ao projeto de lei de iniciativa popular que impede a candidatura de condenados pela Justiça já em primeira instância, além de tornar o acusado inelegível por oito anos. Atualmente, a inelegibilidade ocorre somente depois de esgotada toda possibilidade de recursos à Justiça.
A proposta poderá revolucionar o processo de escolha do presidente da República, governadores, senadores, deputados, prefeitos e vereadores no país. O texto impede também a candidatura de ocupantes de cargos nos poderes Executivo e Legislativo que, diante de possível condenação na Justiça, se afastam dos postos para não se tornar inelegíveis.
O projeto já conta com cerca de 800 mil adesões de eleitores e, pela legislação, precisa ter 1,3 milhão de assinaturas - 1% do eleitorado brasileiro - para ser enviado à Câmara dos Deputados. O alvo da CNBB é conseguir pelo menos mais 500 mil assinaturas. Com o apelo, que vem sendo realizado nos cerca de 40 mil templos que tem no Brasil, a Igreja Católica foi a responsável por aproximadamente 90% das 800 mil adesões alcançadas até o momento, conforme dados da CNBB.
"Cremos em Jesus Cristo, que tem como fundamento a justiça e a verdade. Portanto, nosso testemunho é crer na defesa contundente desses valores. Não podemos ser coniventes com a corrupção, com a injustiça praticada por alguns políticos", justificou o padre Eugênio Barbosa. Aos fiéis, durante a celebração, o religioso destacou que a assinatura da ficha em adesão ao projeto é uma forma de colaborar com o combate à corrupção política.
A dona de casa Genice Pereira, de 87 anos, aprovou a iniciativa da CNBB. "Foi uma decisão acertada. Vivi numa época em que o político era honesto. Ainda bem que a igreja está em defesa do projeto. E não assumiu tarde essa postura, mas no momento correto", afirmou Genice, depois de preencher a ficha de adesão à proposta. A doméstica Efigênia da Graça, de 50, também entrou na fila para assinar a ficha. "A impunidade é que leva à sujeira da corrupção. E o católico deve enxugar tudo isso com a verdade", disse.
O bancário aposentado Cristiano de Oliveira Gomes, de 57, falou sobre a importância da participação dos fiéis. "Acho válida a iniciativa da Igreja. O povo é quem precisa fazer por ele, e não esperar dos políticos um posicionamento. Esse tipo de ação não deveria ser apenas da CNBB, mas de outras entidades de classe e também religiosas", sugeriu o bancário. O advogado Carlos Daimond, de 30, completou: "É preciso um envolvimento da comunidade cristã e a Igreja está em seu papel".
Assinaturas Desde maio de 2008, os celebrantes das missas vêm pedindo aos fiéis para aderirem ao projeto. A previsão do secretário executivo-adjunto da Comissão Brasileira Justiça e Paz da CNBB, Daniel Seidel, é de que o total de assinaturas necessárias seja alcançado em agosto. Um grande volume de fichas já foi enviado à sede da entidade, em Brasília, mas por falta de pessoal ainda não foram contabilizadas as assinaturas.
O planejamento da CNBB, e das outras 40 entidades que participam da busca por adesões, prevê o envio do texto ainda este ano para aprovação pelo Congresso. Assim, o projeto já passaria a valer em 2010, quando serão eleitos o presidente da República, dois terços do Senado, governadores, deputados federais e estaduais. Há 10 anos foi aprovado pelos parlamentares o primeiro projeto de lei de iniciativa popular que previa punição para candidatos que utilizavam da compra de votos para se eleger, movimento também capitaneado pela CNBB. O sucesso da campanha anterior motivou a atual.
Fonte: Estado de Minas (MG)
Órgão que fiscaliza Ministério Público enfrenta resistência
Frederico Vasconcelos
Criado em 2004 para exercer o controle externo do Ministério Público, o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) é uma espécie de xerife sem munição que não sabe o que acontece nas suas barbas. O órgão é pouco conhecido, enfrenta resistências e sua atuação deixa a desejar, até para os que aprovam seu funcionamento.
"A cúpula do CNMP não tem a menor ideia do que acontece nos Estados", diz o procurador da República Celso Três, de Santa Catarina. Ele acha "um escândalo" o conselho ainda não ter instituído correições obrigatórias (visitas periódicas dos corregedores às unidades) e critica "a passividade" diante do "descalabro salarial nos Ministérios Públicos estaduais".
Três diz que, em Santa Catarina, todos os promotores recebem auxílio-moradia, e, no Rio de Janeiro, há promotores ganhando até R$ 36 mil mensais.
O secretário-geral do CNMP, procurador da República José Adércio Sampaio, admite que o órgão já tentou checar a informação de que, para driblar o teto, em alguns Estados promotores recebem dois contracheques, o oficial e o paralelo.
Cabe ao CNMP zelar pela boa gestão e administração financeira do Ministério Público dos Estados e da União (inclui os Ministérios Públicos Federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal). Deve controlar a conduta funcional dos membros dessas instituições. Mas não há um sistema disciplinar único. Leis estaduais variam sobre o que pode e o que não pode ser alvo de penalidades.
O CNMP pretende dar unidade a instituições que travam disputas entre si. Deve coibir excessos de promotores e procuradores que têm autonomia e independência garantidas pela Constituição de 1988, o que gera fortes resistências.
O CNMP não tem um banco de dados sobre ações civis e criminais contra membros do Ministério Público, sugestão feita em 2007 pela procuradora Janice Ascari, então conselheira.
Supremo
Punições disciplinares do CNMP costumam ser derrubadas com mandados de segurança no Supremo Tribunal Federal. Entre junho de 2005 e junho de 2009, foram autuados 84 processos disciplinares e julgados 66. Houve sanções em sete casos. No período, foram movidos 82 processos no STF questionando atos do CNMP.
"Se o contribuinte arca com os custos do Ministério Público e do Poder Judiciário, por que deve arcar também com os custos de mais um órgão cujas decisões todas podem ser revistas pelo Judiciário?", pergunta Fernando Nucci, procurador de Justiça em São Paulo.
O CNMP já expediu 43 resoluções. O próprio ex-presidente do conselho, o então procurador-geral da República Antonio Fernando Souza, ajuizou nove ações no Supremo, questionando a constitucionalidade de várias dessas decisões.
Finalmente, o CNMP não põe fé nas informações que recebe de muitas instituições que deve controlar. O relatório da Corregedoria Nacional do Ministério Público revela que, em 2008, oito Ministérios Públicos estaduais não fizeram nenhuma correição. A listagem também não cita nenhuma correição da Procuradoria, sob a alegação de que não há padronização e consistência nas informações de suas unidades.
"O papel do Ministério Público é fundamental, mas reconheço que é mais difícil captar dados no Ministério Público do que no Judiciário", diz a pesquisadora Maria Tereza Sadek. Ela considera o CNMP "um órgão apagado" e, de certa forma, a reboque do CNJ.
"As resoluções, quase todas, são cópias das resoluções do CNJ", diz o promotor Nucci.
O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, José Carlos Cosenzo, destaca "as resoluções regulamentando o controle externo da atividade policial, o combate ao nepotismo e a transparência na gestão e nos concursos de ingresso, além de um apurado exame das decisões das corregedorias". Critica a falta de estrutura do órgão.
Primo pobre do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o CNMP tem orçamento de apenas R$ 10 milhões (em comparação com R$ 122 milhões do CNJ). O CNMP tem só três cargos em comissão, com custo de R$ 8.300 mensais. O CNJ tem 81, com custo de R$ 565,1 mil.
Até o ano passado, o CNMP funcionava numa sala na Procuradoria Geral da República. Alugou, por R$ 70 mil mensais, dois blocos num centro empresarial no Lago Sul, área mais sofisticada de Brasília.
Nos dias de sessão, os conselheiros do CNMP que residem em outros Estados dispõem de sete veículos Sentra (Nissan) e três Marea (Fiat).
Fonte: Folha de S. Paulo (SP)
Criado em 2004 para exercer o controle externo do Ministério Público, o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) é uma espécie de xerife sem munição que não sabe o que acontece nas suas barbas. O órgão é pouco conhecido, enfrenta resistências e sua atuação deixa a desejar, até para os que aprovam seu funcionamento.
"A cúpula do CNMP não tem a menor ideia do que acontece nos Estados", diz o procurador da República Celso Três, de Santa Catarina. Ele acha "um escândalo" o conselho ainda não ter instituído correições obrigatórias (visitas periódicas dos corregedores às unidades) e critica "a passividade" diante do "descalabro salarial nos Ministérios Públicos estaduais".
Três diz que, em Santa Catarina, todos os promotores recebem auxílio-moradia, e, no Rio de Janeiro, há promotores ganhando até R$ 36 mil mensais.
O secretário-geral do CNMP, procurador da República José Adércio Sampaio, admite que o órgão já tentou checar a informação de que, para driblar o teto, em alguns Estados promotores recebem dois contracheques, o oficial e o paralelo.
Cabe ao CNMP zelar pela boa gestão e administração financeira do Ministério Público dos Estados e da União (inclui os Ministérios Públicos Federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal). Deve controlar a conduta funcional dos membros dessas instituições. Mas não há um sistema disciplinar único. Leis estaduais variam sobre o que pode e o que não pode ser alvo de penalidades.
O CNMP pretende dar unidade a instituições que travam disputas entre si. Deve coibir excessos de promotores e procuradores que têm autonomia e independência garantidas pela Constituição de 1988, o que gera fortes resistências.
O CNMP não tem um banco de dados sobre ações civis e criminais contra membros do Ministério Público, sugestão feita em 2007 pela procuradora Janice Ascari, então conselheira.
Supremo
Punições disciplinares do CNMP costumam ser derrubadas com mandados de segurança no Supremo Tribunal Federal. Entre junho de 2005 e junho de 2009, foram autuados 84 processos disciplinares e julgados 66. Houve sanções em sete casos. No período, foram movidos 82 processos no STF questionando atos do CNMP.
"Se o contribuinte arca com os custos do Ministério Público e do Poder Judiciário, por que deve arcar também com os custos de mais um órgão cujas decisões todas podem ser revistas pelo Judiciário?", pergunta Fernando Nucci, procurador de Justiça em São Paulo.
O CNMP já expediu 43 resoluções. O próprio ex-presidente do conselho, o então procurador-geral da República Antonio Fernando Souza, ajuizou nove ações no Supremo, questionando a constitucionalidade de várias dessas decisões.
Finalmente, o CNMP não põe fé nas informações que recebe de muitas instituições que deve controlar. O relatório da Corregedoria Nacional do Ministério Público revela que, em 2008, oito Ministérios Públicos estaduais não fizeram nenhuma correição. A listagem também não cita nenhuma correição da Procuradoria, sob a alegação de que não há padronização e consistência nas informações de suas unidades.
"O papel do Ministério Público é fundamental, mas reconheço que é mais difícil captar dados no Ministério Público do que no Judiciário", diz a pesquisadora Maria Tereza Sadek. Ela considera o CNMP "um órgão apagado" e, de certa forma, a reboque do CNJ.
"As resoluções, quase todas, são cópias das resoluções do CNJ", diz o promotor Nucci.
O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, José Carlos Cosenzo, destaca "as resoluções regulamentando o controle externo da atividade policial, o combate ao nepotismo e a transparência na gestão e nos concursos de ingresso, além de um apurado exame das decisões das corregedorias". Critica a falta de estrutura do órgão.
Primo pobre do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o CNMP tem orçamento de apenas R$ 10 milhões (em comparação com R$ 122 milhões do CNJ). O CNMP tem só três cargos em comissão, com custo de R$ 8.300 mensais. O CNJ tem 81, com custo de R$ 565,1 mil.
Até o ano passado, o CNMP funcionava numa sala na Procuradoria Geral da República. Alugou, por R$ 70 mil mensais, dois blocos num centro empresarial no Lago Sul, área mais sofisticada de Brasília.
Nos dias de sessão, os conselheiros do CNMP que residem em outros Estados dispõem de sete veículos Sentra (Nissan) e três Marea (Fiat).
Fonte: Folha de S. Paulo (SP)
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