Agencia Estado
Na madrugada de hoje, o Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumentou em mais de 7 mil o número de vereadores no País. Com a aprovação, o Brasil passa a ter 7.343 novos vereadores, elevando o total para 59.791. A aprovação deveu-se a acordo entre os senadores para apressar a tramitação do projeto e, em um dia, realizar as discussões e a votação. Em fevereiro será votada emenda que mantém para o ano que vem o mesmo recurso orçamentário repassado às Câmaras Municipais em 2008. As informações são da Agência Brasil.
Fonte: A Tarde
quinta-feira, dezembro 18, 2008
STF aprova piso nacional de R$ 950 para professores
Agencia Estado
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu hoje o aval para a entrada em vigor em 1º de janeiro do piso salarial nacional dos professores de escolas públicas, no valor de R$ 950. A decisão foi tomada durante o julgamento liminar de uma ação movida por governadores dos Estados do Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e Ceará. Ao prever que no próximo ano a remuneração mínima deve ser de R$ 950, sem inclusão de vantagens, o tribunal atendeu parcialmente ao pedido dos governadores. Mas sinalizou que, após o julgamento do mérito da ação, os professores que ganham o piso também poderão receber vantagens, o que aumentará o valor da remuneração. A maioria dos ministros também aceitou outro pedido dos governadores e suspendeu uma parte da lei do piso salarial segundo a qual 33% da carga horária deveria ser cumprida fora da sala de aula. De acordo com os ministros, ao estabelecer isso, a lei invadiu uma competência dos Estados e municípios para tratar de carga horária."Apesar do julgamento pela inconstitucionalidade, ficou garantido que existe um piso nacional para o magistério. Nenhum professor ganhará menos do que R$ 950 a partir de 2009", comentou depois da sessão o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli. Durante o julgamento, os ministros do STF fizeram questão de frisar que a fixação de um piso salarial valorizará os professores e, conseqüentemente, melhorará a qualidade do ensino público no País. "Se há uma reforma nesse país de primeiríssima prioridade, é no campo da educação", afirmou o ministro Carlos Ayres Britto. "O ponto de partida só pode ser o piso", disse.
Fonte: A Tarde
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu hoje o aval para a entrada em vigor em 1º de janeiro do piso salarial nacional dos professores de escolas públicas, no valor de R$ 950. A decisão foi tomada durante o julgamento liminar de uma ação movida por governadores dos Estados do Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e Ceará. Ao prever que no próximo ano a remuneração mínima deve ser de R$ 950, sem inclusão de vantagens, o tribunal atendeu parcialmente ao pedido dos governadores. Mas sinalizou que, após o julgamento do mérito da ação, os professores que ganham o piso também poderão receber vantagens, o que aumentará o valor da remuneração. A maioria dos ministros também aceitou outro pedido dos governadores e suspendeu uma parte da lei do piso salarial segundo a qual 33% da carga horária deveria ser cumprida fora da sala de aula. De acordo com os ministros, ao estabelecer isso, a lei invadiu uma competência dos Estados e municípios para tratar de carga horária."Apesar do julgamento pela inconstitucionalidade, ficou garantido que existe um piso nacional para o magistério. Nenhum professor ganhará menos do que R$ 950 a partir de 2009", comentou depois da sessão o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli. Durante o julgamento, os ministros do STF fizeram questão de frisar que a fixação de um piso salarial valorizará os professores e, conseqüentemente, melhorará a qualidade do ensino público no País. "Se há uma reforma nesse país de primeiríssima prioridade, é no campo da educação", afirmou o ministro Carlos Ayres Britto. "O ponto de partida só pode ser o piso", disse.
Fonte: A Tarde
Prefeito de Ubatã é indiciado pela polícia
Dilton Cardoso e Ana Cistina Oiveira A TARDE
Zeka/Agência A TARDE /Reprodução Digital
Adailton Magalhães (PR), de Ubatã, conhecido como Dai da Caixa, foi o primeiro prefeito a depor
A força-tarefa da Polícia Federal em Ilhéus (município a 462 km de Salvador) continuou na quarta-feira, 17, a ouvir os suspeitos de envolvimento nos crimes de fraudes a licitações e desvio de verbas federais, que envolve prefeitos, empresários e servidores públicos em 30 cidades do sul do Estado.
O primeiro dos nove prefeitos e ex-prefeitos implicados prestou depoimento. Foi Adailton Magalhães (PR), de Ubatã, conhecido como Dai da Caixa.
Inclusive, no início da Operação Vassoura-de-Bruxa, iniciada sexta-feira passada, 12, foi pedida a sua prisão preventiva, negada pela Justiça Federal da 1ª região. Ele também foi indiciado a exemplo dos primeiros suspeitos ouvidos, que compreendem um total de 48 pessoas até o final da semana.Adailton passou boa parte da manhã prestando declarações, mas não falou com a imprensa na saída da sede da Polícia Federal em Ilhéus. A PF também não divulgou o teor das conversas, alegando que o processo corre em segredo de Justiça.Nesta quarta, paralelo às audiências, a força-tarefa aprofundou a análise dos documentos e dos dados das CPUs, material recolhido de prefeituras e empresas na operação da semana passada. Há indícios de que os tentáculos da quadrilha vão além das fronteiras baianas, chegando a cidades de Minas Gerais.Informações ainda não-oficiais dão conta de que, com a obtenção das novas provas, os prejuízos estimados em R$ 28 milhões em 16 cidades no início da operação já estariam em torno de R$ 60 milhões.Operação – A Operação Vassoura-de-Bruxa, trabalho conjunto entre a PF, Ministério Público Federal (MPF) e Controladoria Geral da União (CGU) para a apuração de crimes de fraudes a licitações e desvio de verbas públicas federais na região sul da Bahia foi iniciada na sexta-feira.Por determinação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), foram cumpridos 106 mandados de busca e apreensão na casa de prefeitos, secretários e prefeituras de 30 cidades da região, com o objetivo de arrecadar documentos, arquivos em mídia, dinheiro em espécie e outras provas da prática das fraudes.Segundo a polícia, a organização criminosa vem atuando na região há pelo menos sete anos. Entre as 30 cidades investigadas estão Ubatã, Ibirapitanga, Arataca, Itapitanga, Almadina, Uruçuca, Ilhéus, Una, Jussarí, Floresta Azul, Itabuna, Itapebi, Itajuípe, Itagimirim e Itapé.Os crimes sob apuração, cuja materialidade foi comprovada em 16 relatórios de fiscalização da CGU abrangendo o período de 2002 a 2008, consistem basicamente em fraudes as licitações promovidas por administrações públicas municipais do sul da Bahia e, consequentemente, desviar recursos públicos para particulares.
Fonte: A Tarde
Zeka/Agência A TARDE /Reprodução Digital
Adailton Magalhães (PR), de Ubatã, conhecido como Dai da Caixa, foi o primeiro prefeito a depor
A força-tarefa da Polícia Federal em Ilhéus (município a 462 km de Salvador) continuou na quarta-feira, 17, a ouvir os suspeitos de envolvimento nos crimes de fraudes a licitações e desvio de verbas federais, que envolve prefeitos, empresários e servidores públicos em 30 cidades do sul do Estado.
O primeiro dos nove prefeitos e ex-prefeitos implicados prestou depoimento. Foi Adailton Magalhães (PR), de Ubatã, conhecido como Dai da Caixa.
Inclusive, no início da Operação Vassoura-de-Bruxa, iniciada sexta-feira passada, 12, foi pedida a sua prisão preventiva, negada pela Justiça Federal da 1ª região. Ele também foi indiciado a exemplo dos primeiros suspeitos ouvidos, que compreendem um total de 48 pessoas até o final da semana.Adailton passou boa parte da manhã prestando declarações, mas não falou com a imprensa na saída da sede da Polícia Federal em Ilhéus. A PF também não divulgou o teor das conversas, alegando que o processo corre em segredo de Justiça.Nesta quarta, paralelo às audiências, a força-tarefa aprofundou a análise dos documentos e dos dados das CPUs, material recolhido de prefeituras e empresas na operação da semana passada. Há indícios de que os tentáculos da quadrilha vão além das fronteiras baianas, chegando a cidades de Minas Gerais.Informações ainda não-oficiais dão conta de que, com a obtenção das novas provas, os prejuízos estimados em R$ 28 milhões em 16 cidades no início da operação já estariam em torno de R$ 60 milhões.Operação – A Operação Vassoura-de-Bruxa, trabalho conjunto entre a PF, Ministério Público Federal (MPF) e Controladoria Geral da União (CGU) para a apuração de crimes de fraudes a licitações e desvio de verbas públicas federais na região sul da Bahia foi iniciada na sexta-feira.Por determinação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), foram cumpridos 106 mandados de busca e apreensão na casa de prefeitos, secretários e prefeituras de 30 cidades da região, com o objetivo de arrecadar documentos, arquivos em mídia, dinheiro em espécie e outras provas da prática das fraudes.Segundo a polícia, a organização criminosa vem atuando na região há pelo menos sete anos. Entre as 30 cidades investigadas estão Ubatã, Ibirapitanga, Arataca, Itapitanga, Almadina, Uruçuca, Ilhéus, Una, Jussarí, Floresta Azul, Itabuna, Itapebi, Itajuípe, Itagimirim e Itapé.Os crimes sob apuração, cuja materialidade foi comprovada em 16 relatórios de fiscalização da CGU abrangendo o período de 2002 a 2008, consistem basicamente em fraudes as licitações promovidas por administrações públicas municipais do sul da Bahia e, consequentemente, desviar recursos públicos para particulares.
Fonte: A Tarde
Eleições agitam escolas na capital e no interior
Emanuella Sombra A TARDE
Marco Aurélio Martins/Agência A TARDE
Estado inaugura a nova forma de seleção de gestores
>>Região de Conquista teve participação de 55 chapas
>>Matrículas no Maristas continuam suspensas
Apesar do clima ameno que prevaleceu na maioria das sessões visitadas por A TARDE, em Salvador, a eleição para escolha de diretores da rede estadual de ensino público teve momentos de tensão.
No Colégio da Polícia Militar, em Dendezeiros, uma das candidatas das chapas concorrentes acusou a atual diretora, que concorre à permanência no cargo, de impedir a presença de fiscais das chapas adversárias nas duas salas onde ocorreu a votação.
A professora Reginalva Silva Ribeiro, vice-diretora do período matutino e candidata pela chapa 3, acusou a atual diretora, Jaciara Simões, da chapa 2, de cometer a irregularidade. Analista técnica da Diretoria Regional de Educação em Salvador (Direc), Lúcia Soledade esteve na escola durante a manhã e disse ter recebido a informação de que Reginalva não havia designado um fiscal, descartando, portanto, eventual proibição.A TARDE tentou entrar em contato com a diretora do colégio e com os membros da comissão seletiva local, responsável pela fiscalização das urnas, mas a equipe de reportagem foi barrada na porta da instituição, sob argumento de que a entrada não poderia ser liberada sem a autorização de um superior. Após 40 minutos de espera, o acesso continuava sendo negado e o nome do superior, omitido. Presença dos pais – Em outras escolas visitadas, a expectativa era que pelo menos 30% de pais de alunos comparecessem à votação. Pela regra, a eleição em cada escola terá validade se um percentual mínimo de cada segmento votar – 30% de estudantes com mais de 14 anos, 50% de servidores administrativos e 50% de professores. No Colégio Estadual Praia Grande, em Periperi, até o meio-dia de quarta-feira, 17, 160 pais já haviam comparecido, o que correspondia a 12% do total para este segmento.“O maior problema é a vinda dos pais. Então, não sabemos se a eleição vai ser validada. Eu acredito que a Secretaria de Educação deveria estipular um percentual menor”, avaliou Cléber Azevedo, professor do Colégio Central, em Nazaré, e concorrente em uma das duas chapas inscritas.
Previstas para ocorrer após o término da votação, às 20h, as apurações não tiveram os resultados divulgados até o fechamento desta edição.Iniciativa inédita – É a primeira vez que os diretores de escolas estaduais são escolhidos por meio de eleição direta. Ao todo, 999 unidades da Bahia participam do processo eleitoral, sendo que 74,7% delas apresentaram candidato único. Das 1.535 escolas convocadas pela Secretaria de Educação, 536 não tiveram professores inscritos no Curso de Gestão Escolar – pré-requisito para a candidatura – ou não tiveram candidatos considerados aptos. Nas unidades em que a eleição for invalidada por falta de quórum, o secretário de Educação nomeará uma chapa diretora. Pintor autônomo e pai de um estudante no Colégio Central, Jailton Pereira, 42, disse que só pôde votar porque não possui horário fixo de trabalho. “Eu tenho mais facilidade de estar presente, participo muito das reuniões e acho que votar é um meio de escolher o diretor que realmente faz um trabalho com a comunidade”.
Fonte: A Tarde
Marco Aurélio Martins/Agência A TARDE
Estado inaugura a nova forma de seleção de gestores
>>Região de Conquista teve participação de 55 chapas
>>Matrículas no Maristas continuam suspensas
Apesar do clima ameno que prevaleceu na maioria das sessões visitadas por A TARDE, em Salvador, a eleição para escolha de diretores da rede estadual de ensino público teve momentos de tensão.
No Colégio da Polícia Militar, em Dendezeiros, uma das candidatas das chapas concorrentes acusou a atual diretora, que concorre à permanência no cargo, de impedir a presença de fiscais das chapas adversárias nas duas salas onde ocorreu a votação.
A professora Reginalva Silva Ribeiro, vice-diretora do período matutino e candidata pela chapa 3, acusou a atual diretora, Jaciara Simões, da chapa 2, de cometer a irregularidade. Analista técnica da Diretoria Regional de Educação em Salvador (Direc), Lúcia Soledade esteve na escola durante a manhã e disse ter recebido a informação de que Reginalva não havia designado um fiscal, descartando, portanto, eventual proibição.A TARDE tentou entrar em contato com a diretora do colégio e com os membros da comissão seletiva local, responsável pela fiscalização das urnas, mas a equipe de reportagem foi barrada na porta da instituição, sob argumento de que a entrada não poderia ser liberada sem a autorização de um superior. Após 40 minutos de espera, o acesso continuava sendo negado e o nome do superior, omitido. Presença dos pais – Em outras escolas visitadas, a expectativa era que pelo menos 30% de pais de alunos comparecessem à votação. Pela regra, a eleição em cada escola terá validade se um percentual mínimo de cada segmento votar – 30% de estudantes com mais de 14 anos, 50% de servidores administrativos e 50% de professores. No Colégio Estadual Praia Grande, em Periperi, até o meio-dia de quarta-feira, 17, 160 pais já haviam comparecido, o que correspondia a 12% do total para este segmento.“O maior problema é a vinda dos pais. Então, não sabemos se a eleição vai ser validada. Eu acredito que a Secretaria de Educação deveria estipular um percentual menor”, avaliou Cléber Azevedo, professor do Colégio Central, em Nazaré, e concorrente em uma das duas chapas inscritas.
Previstas para ocorrer após o término da votação, às 20h, as apurações não tiveram os resultados divulgados até o fechamento desta edição.Iniciativa inédita – É a primeira vez que os diretores de escolas estaduais são escolhidos por meio de eleição direta. Ao todo, 999 unidades da Bahia participam do processo eleitoral, sendo que 74,7% delas apresentaram candidato único. Das 1.535 escolas convocadas pela Secretaria de Educação, 536 não tiveram professores inscritos no Curso de Gestão Escolar – pré-requisito para a candidatura – ou não tiveram candidatos considerados aptos. Nas unidades em que a eleição for invalidada por falta de quórum, o secretário de Educação nomeará uma chapa diretora. Pintor autônomo e pai de um estudante no Colégio Central, Jailton Pereira, 42, disse que só pôde votar porque não possui horário fixo de trabalho. “Eu tenho mais facilidade de estar presente, participo muito das reuniões e acho que votar é um meio de escolher o diretor que realmente faz um trabalho com a comunidade”.
Fonte: A Tarde
quarta-feira, dezembro 17, 2008
O Verdadeiro Presente de Papai-Noel ...
PARECER PRÉVIO Nº 809/08
Opina pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das contas da Mesa da Câmara Municipal de JEREMOABO, relativas ao exercício de 2007.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, legais com fundamento no artigo 75, da Constituição Federal, art. 95, inciso II, da Constituição Estadual e art. 1º, inciso I da Lei Complementar nº 06/91, e levando em consideração, ainda, as colocações seguintes:
A prestação de contas da Câmara Municipal de Jeremoabo, exercício financeiro de 2007, deu entrada neste Tribunal no prazo legalmente estabelecido, com informação de que a documentação ficou em disponibilidade pública, nos termos do art. 95, § 2º, da Constituição Estadual, c/c o art. 54, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 06/91.
A Administração do Legislativo esteve a cargo de dois Gestores no exercício de 2007: Carlos Olimpio Evangelista Gama (01/01 a 01/05/07) e Josadilson do Nascimento (02/05 a 31/12/07)
A 22ª Inspetoria Regional de Controle Externo exerceu a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da Câmara notificando mensalmente o Gestor sobre as falhas e irregularidades detectadas no exame da documentação mensal. As ocorrências não sanadas ou não satisfatoriamente esclarecidas, consolidadas no incluso Relatório Anual de fls. 370, são:
GESTOR: CARLOS OLÍMPIO EVANGELISTA GAMA (01/01/07 a 02/05/07)
· Fragmentação de despesa para fugir ao procedimento com material de construção de R$ 9.703,00;
· Inobservância de formalidades da Lei nº 4.320/64, nas fases de empenho e liquidação despesa;
· Não comprovação de despesas efetuadas com diárias em janeiro (R$ 2.023,00), fevereiro (R$ 1.734,00) e março (R$ 4.913,00);
· Despesa de R$ 14.236,75 com combustíveis, de janeiro a abril, considerada excessiva, correspondente a 4,36% dos duodécimos transferidos e 6,75% da despesa realizada no período;
· Despesa de R$ 14.150,00 com locação de veículos, de janeiro a abril, considerada excessiva, correspondente a 4,50% dos duodécimos transferidos e 6,70% da despesa realizada no período;
GESTOR: JOSADILSON DO NASCIMENTO (02/05/07 a 31/12/07),
· Descumprimento de formalidades da Lei nº 8.666/93 no processamento de licitação;
· Inobservância de formalidades da Lei nº 4.320/64, nas fases de liquidação e pagamento da despesa;
· Não comprovação de diárias em junho (R$ 2.890,00) e dezembro (R$ 1.734,00);
· Despesa de R$ 36.341,73 com combustíveis, de junho a dezembro, considerada excessiva, correspondente a 6,43% dos duodécimos transferidos e 6,57% da despesa realizada no período;
· Despesa de R$ 33.965,00 com locação de veículos, de maio a dezembro, considerada excessiva, correspondente a 4,98% dos duodécimos transferidos e 5,09% da despesa realizada no exercício;
O processo foi submetido à análise das Unidades da Coordenadoria de Controle Externo, que emitiram Relatório e Pronunciamento técnicos de fls. 418 e 422.
Após sua distribuição por sorteio para esta Relatoria, foi determinada a notificação dos Gestores, para que se pronunciassem sobre os registros constantes dos pareceres técnicos exarados, diligência empreendida através do Edital nº 266/08, publicado no Diário Oficial do Estado de 05/11/08, tendo apenas o Sr. Josadilson do Nascimento se manifestado em tempo hábil, encaminhando as justificativas e os documentos que se encontram anexados às fls. 452 e seguintes.
ANÁLISE
Instrumento de Planejamento
A Lei Orçamentária Municipal consignou para o Poder Legislativo dotações de R$ 1.207.900,00, sendo transferidos R$ 990.508,08 de duodécimos no exercício, em atendimento às disposições do art. 29-A, da Constituição Federal. Foram abertos créditos suplementares, por anulação de dotação orçamentária, de R$ 155.203,81 e contabilizados R$ 188.000,00, registrando a CCE a ausência de decretos de abertura de R$ 32.796,19.
Na resposta á notificação anual o Sr. Joadilson do Nascimento afirmou que a soma dos Decretos de abertura de créditos suplementares é de R$ 182.203,81, conforme decretos anexados a essa defesa. Segundo ele, a diferença apontada decorreu de registro incorreto no Balancete da Câmara, oportunidade em que estaria remetendo novo Balancete com as devidas retificações.
O Balancete de dezembro da Prefeitura comprova a abertura de créditos suplementares para a Câmara de R$ 182.203,81, corroborando com a justificativa do Gestor.
Inventário
Encontra-se às fls. 75 a 79 o Inventário dos Bens Patrimoniais da Câmara, que apresenta o total de R$ 546.754,69.
Restos a Pagar
Conforme Demonstrativo da despesa de dezembro, não houve despesa empenhada e não paga no exercício.
Gastos com pessoal
A despesa realizada com pessoal obedeceu ao limite de 6% definido pelo art. 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar nº 101/00, aplicando R$ 507.295,27, correspondentes a 2,16% da Receita Corrente Líquida de R$ 23.510.981,34.
Também foi cumprido o § 1º, do art. 29-A, da Constituição Federal, que dispõe que a Câmara Municipal não pode gastar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, uma vez que foram gastos R$ 382.944,68 com a folha de pagamento no exercício, incluindo os vencimentos dos servidores e subsídios dos Vereadores, equivalentes a 40,05% dos recursos recebidos.
Sistema SAPPE – Resolução nº 1253/07
O Sistema de Acompanhamento de Pagamento de Pessoal (SAPPE) registra que a Câmara enviou nos prazos estabelecidos as informações sobre os servidores públicos e empregados, nomeados e contratados, assim como a despesa com pessoal, relativas aos 04 (quatro) trimestres do exercício, em atendimento à Resolução nº 1253/07.
Subsídios
A Lei Municipal nº 356/2004, de 20 de setembro de 2004, fixou os subsídios dos Vereadores e do Presidente em R$ 2.890,62, depreendendo-se do exame das folhas de pagamento acostadas aos autos que os valores percebidos pela Edilidade obedeceram aos parâmetros legais estabelecidos, bem como atenderam aos limites determinados na Constituição Federal.
Relatórios da LRF
Remessa - Sistema LRF-net – arts. 1º e 2º, da Resolução TCM nº 1.065/05
O Sistema LRF-Net registra o cumprimento do art. 3º, da Resolução nº 1065/05, que institui a obrigatoriedade da remessa a este TCM, por meio eletrônico, dos demonstrativos contendo os dados dos Relatórios de Gestão Fiscal de que trata a Lei Complementar nº 101/00 – LRF.
Publicidade – arts. 6º e 7º, da Resolução TCM Nº 1.065/05
Na diligência anual foram enviados os Relatórios de Gestão Fiscal dos 1º, 2º e 3º quadrimestres, com os comprovantes de sua publicação, em cumprimento ao art. 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101/00 e arts. 6º e 7º, da Resolução nº 1065/05.
Sistema SICOB - Resolução nº 1123/05
O Sistema de Cadastramento de Obras (SICOB) informa que a Câmara enviou os demonstrativos de processos licitatórios homologados, inclusive as dispensas e inexigibilidades, relativos a obras públicas e serviços de engenharia (Anexo I), e encaminhou os de obras em execução (Anexo II).
Sistema SIP - Resolução nº 1254/07
O Sistema de Informações de Gastos em Publicidade (SIP) aponta que a Câmara sob exame encaminhou os demonstrativos de despesas com publicidade, correspondentes aos quatro trimestres, em cumprimento à Resolução nº 1254/07.
Controle Interno
Consta dos autos o Relatório de Controle Interno, correspondente aos meses de março a novembro, cumprindo em parte o disposto nos arts. 74, incisos I a IV da Constituição Federal e 90, incisos I a IV, da Constituição Estadual
Em face do exposto,
R E S O L V E:
Emitir Parecer Prévio pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das contas da Mesa da Câmara Municipal de JEREMOABO, exercício financeiro de 2007, constantes do processo TCM-13274/08, com base no art. 40, inciso II, c/c o art. 42, da Lei Complementar nº 06/91, de responsabilidade dos Srs. Carlos Olimpio Evangelista Gama (01/01 a 01/05/07) e Josadilson do Nascimento (02/05 a 31/12/07).
As conclusões consignadas nos Relatórios e Pronunciamentos técnicos submetidos à análise desta Relatoria, registram as seguintes ressalvas:
· Deficiente Relatório de Controle Interno;
· registros consignados no Relatório Anual, destacando-se fragmentação de despesa para fugir ao procedimento licitatório com material de construção de R$ 9.703,00, ausência de comprovação de diárias, despesas consideradas excessivas com combustíveis e despesas consideradas excessivas com locação de veículos
Por estas ressalvas, aplica-se aos Gestores, Srs. Carlos Olimpio Evangelista Gama (01/01 a 01/05/07) e Josadilson do Nascimento (02/05 a 31/12/07), com arrimo no art. 73, da mesma Lei Complementar, multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a cada um dos Gestores, lavrando-se para tanto a competente Deliberação de Imputação de Débito, nos termos regimentais, quantia esta que deverá ser quitada no prazo e condições estipulados nos seus arts. 72, 74 e 75.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em 09 de dezembro de 2008.
Cons. RAIMUNDO MOREIRA – Presidente
Cons. PAOLO MARCONI – Relator
Dag
Opina pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das contas da Mesa da Câmara Municipal de JEREMOABO, relativas ao exercício de 2007.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, legais com fundamento no artigo 75, da Constituição Federal, art. 95, inciso II, da Constituição Estadual e art. 1º, inciso I da Lei Complementar nº 06/91, e levando em consideração, ainda, as colocações seguintes:
A prestação de contas da Câmara Municipal de Jeremoabo, exercício financeiro de 2007, deu entrada neste Tribunal no prazo legalmente estabelecido, com informação de que a documentação ficou em disponibilidade pública, nos termos do art. 95, § 2º, da Constituição Estadual, c/c o art. 54, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 06/91.
A Administração do Legislativo esteve a cargo de dois Gestores no exercício de 2007: Carlos Olimpio Evangelista Gama (01/01 a 01/05/07) e Josadilson do Nascimento (02/05 a 31/12/07)
A 22ª Inspetoria Regional de Controle Externo exerceu a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da Câmara notificando mensalmente o Gestor sobre as falhas e irregularidades detectadas no exame da documentação mensal. As ocorrências não sanadas ou não satisfatoriamente esclarecidas, consolidadas no incluso Relatório Anual de fls. 370, são:
GESTOR: CARLOS OLÍMPIO EVANGELISTA GAMA (01/01/07 a 02/05/07)
· Fragmentação de despesa para fugir ao procedimento com material de construção de R$ 9.703,00;
· Inobservância de formalidades da Lei nº 4.320/64, nas fases de empenho e liquidação despesa;
· Não comprovação de despesas efetuadas com diárias em janeiro (R$ 2.023,00), fevereiro (R$ 1.734,00) e março (R$ 4.913,00);
· Despesa de R$ 14.236,75 com combustíveis, de janeiro a abril, considerada excessiva, correspondente a 4,36% dos duodécimos transferidos e 6,75% da despesa realizada no período;
· Despesa de R$ 14.150,00 com locação de veículos, de janeiro a abril, considerada excessiva, correspondente a 4,50% dos duodécimos transferidos e 6,70% da despesa realizada no período;
GESTOR: JOSADILSON DO NASCIMENTO (02/05/07 a 31/12/07),
· Descumprimento de formalidades da Lei nº 8.666/93 no processamento de licitação;
· Inobservância de formalidades da Lei nº 4.320/64, nas fases de liquidação e pagamento da despesa;
· Não comprovação de diárias em junho (R$ 2.890,00) e dezembro (R$ 1.734,00);
· Despesa de R$ 36.341,73 com combustíveis, de junho a dezembro, considerada excessiva, correspondente a 6,43% dos duodécimos transferidos e 6,57% da despesa realizada no período;
· Despesa de R$ 33.965,00 com locação de veículos, de maio a dezembro, considerada excessiva, correspondente a 4,98% dos duodécimos transferidos e 5,09% da despesa realizada no exercício;
O processo foi submetido à análise das Unidades da Coordenadoria de Controle Externo, que emitiram Relatório e Pronunciamento técnicos de fls. 418 e 422.
Após sua distribuição por sorteio para esta Relatoria, foi determinada a notificação dos Gestores, para que se pronunciassem sobre os registros constantes dos pareceres técnicos exarados, diligência empreendida através do Edital nº 266/08, publicado no Diário Oficial do Estado de 05/11/08, tendo apenas o Sr. Josadilson do Nascimento se manifestado em tempo hábil, encaminhando as justificativas e os documentos que se encontram anexados às fls. 452 e seguintes.
ANÁLISE
Instrumento de Planejamento
A Lei Orçamentária Municipal consignou para o Poder Legislativo dotações de R$ 1.207.900,00, sendo transferidos R$ 990.508,08 de duodécimos no exercício, em atendimento às disposições do art. 29-A, da Constituição Federal. Foram abertos créditos suplementares, por anulação de dotação orçamentária, de R$ 155.203,81 e contabilizados R$ 188.000,00, registrando a CCE a ausência de decretos de abertura de R$ 32.796,19.
Na resposta á notificação anual o Sr. Joadilson do Nascimento afirmou que a soma dos Decretos de abertura de créditos suplementares é de R$ 182.203,81, conforme decretos anexados a essa defesa. Segundo ele, a diferença apontada decorreu de registro incorreto no Balancete da Câmara, oportunidade em que estaria remetendo novo Balancete com as devidas retificações.
O Balancete de dezembro da Prefeitura comprova a abertura de créditos suplementares para a Câmara de R$ 182.203,81, corroborando com a justificativa do Gestor.
Inventário
Encontra-se às fls. 75 a 79 o Inventário dos Bens Patrimoniais da Câmara, que apresenta o total de R$ 546.754,69.
Restos a Pagar
Conforme Demonstrativo da despesa de dezembro, não houve despesa empenhada e não paga no exercício.
Gastos com pessoal
A despesa realizada com pessoal obedeceu ao limite de 6% definido pelo art. 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar nº 101/00, aplicando R$ 507.295,27, correspondentes a 2,16% da Receita Corrente Líquida de R$ 23.510.981,34.
Também foi cumprido o § 1º, do art. 29-A, da Constituição Federal, que dispõe que a Câmara Municipal não pode gastar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, uma vez que foram gastos R$ 382.944,68 com a folha de pagamento no exercício, incluindo os vencimentos dos servidores e subsídios dos Vereadores, equivalentes a 40,05% dos recursos recebidos.
Sistema SAPPE – Resolução nº 1253/07
O Sistema de Acompanhamento de Pagamento de Pessoal (SAPPE) registra que a Câmara enviou nos prazos estabelecidos as informações sobre os servidores públicos e empregados, nomeados e contratados, assim como a despesa com pessoal, relativas aos 04 (quatro) trimestres do exercício, em atendimento à Resolução nº 1253/07.
Subsídios
A Lei Municipal nº 356/2004, de 20 de setembro de 2004, fixou os subsídios dos Vereadores e do Presidente em R$ 2.890,62, depreendendo-se do exame das folhas de pagamento acostadas aos autos que os valores percebidos pela Edilidade obedeceram aos parâmetros legais estabelecidos, bem como atenderam aos limites determinados na Constituição Federal.
Relatórios da LRF
Remessa - Sistema LRF-net – arts. 1º e 2º, da Resolução TCM nº 1.065/05
O Sistema LRF-Net registra o cumprimento do art. 3º, da Resolução nº 1065/05, que institui a obrigatoriedade da remessa a este TCM, por meio eletrônico, dos demonstrativos contendo os dados dos Relatórios de Gestão Fiscal de que trata a Lei Complementar nº 101/00 – LRF.
Publicidade – arts. 6º e 7º, da Resolução TCM Nº 1.065/05
Na diligência anual foram enviados os Relatórios de Gestão Fiscal dos 1º, 2º e 3º quadrimestres, com os comprovantes de sua publicação, em cumprimento ao art. 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101/00 e arts. 6º e 7º, da Resolução nº 1065/05.
Sistema SICOB - Resolução nº 1123/05
O Sistema de Cadastramento de Obras (SICOB) informa que a Câmara enviou os demonstrativos de processos licitatórios homologados, inclusive as dispensas e inexigibilidades, relativos a obras públicas e serviços de engenharia (Anexo I), e encaminhou os de obras em execução (Anexo II).
Sistema SIP - Resolução nº 1254/07
O Sistema de Informações de Gastos em Publicidade (SIP) aponta que a Câmara sob exame encaminhou os demonstrativos de despesas com publicidade, correspondentes aos quatro trimestres, em cumprimento à Resolução nº 1254/07.
Controle Interno
Consta dos autos o Relatório de Controle Interno, correspondente aos meses de março a novembro, cumprindo em parte o disposto nos arts. 74, incisos I a IV da Constituição Federal e 90, incisos I a IV, da Constituição Estadual
Em face do exposto,
R E S O L V E:
Emitir Parecer Prévio pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das contas da Mesa da Câmara Municipal de JEREMOABO, exercício financeiro de 2007, constantes do processo TCM-13274/08, com base no art. 40, inciso II, c/c o art. 42, da Lei Complementar nº 06/91, de responsabilidade dos Srs. Carlos Olimpio Evangelista Gama (01/01 a 01/05/07) e Josadilson do Nascimento (02/05 a 31/12/07).
As conclusões consignadas nos Relatórios e Pronunciamentos técnicos submetidos à análise desta Relatoria, registram as seguintes ressalvas:
· Deficiente Relatório de Controle Interno;
· registros consignados no Relatório Anual, destacando-se fragmentação de despesa para fugir ao procedimento licitatório com material de construção de R$ 9.703,00, ausência de comprovação de diárias, despesas consideradas excessivas com combustíveis e despesas consideradas excessivas com locação de veículos
Por estas ressalvas, aplica-se aos Gestores, Srs. Carlos Olimpio Evangelista Gama (01/01 a 01/05/07) e Josadilson do Nascimento (02/05 a 31/12/07), com arrimo no art. 73, da mesma Lei Complementar, multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a cada um dos Gestores, lavrando-se para tanto a competente Deliberação de Imputação de Débito, nos termos regimentais, quantia esta que deverá ser quitada no prazo e condições estipulados nos seus arts. 72, 74 e 75.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em 09 de dezembro de 2008.
Cons. RAIMUNDO MOREIRA – Presidente
Cons. PAOLO MARCONI – Relator
Dag
Se ficar MELHOR do que isso,ESTRAGA pô !
DELIBERAÇÃO DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO Nº 799/2008
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e com arrimo nos arts. 71, VIII da Constituição da República, 91, XIII da Constituição Estadual, 68 e 71, e seus incisos, da Lei Complementar nº 006/91, e 13, § 4º da Resolução nº 627/02, e
considerando os fatos apontados nos relatórios de análise do exercício financeiro de 2007, de responsabilidade dos Srs. Carlos Olimpio Evangelista Gama (01/01 a 01/05/07) e Josadilson Nascimento (02/05 a 31/12/07), gestores da Câmara Municipal de Jeremoabo, todos eles devidamente constatados e registrados no processo de prestação de contas nº 13274/08, sem que tivessem sido satisfatoriamente justificados;
considerando que deles resultaram falhas e irregularidades que representam descumprimento das normas legais e regulamentares, sobretudo deficiente Relatório de Controle Interno e registros consignados no Relatório Anual, destacando-se fragmentação de despesa para fugir ao procedimento licitatório com material de construção de R$ 9.703,00, ausência de comprovação de diárias, despesas consideradas excessivas com combustíveis e despesas consideradas excessivas com locação de veículos,
RESOLVE
Imputar aos Srs. Carlos Olimpio Evangelista Gama e Josadilson Nascimento, Presidentes da Câmara Municipal de Jeremoabo, com base no art. 73, da Lei Complementar nº 006/91, multa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para cada um dos Gestores, a serem recolhidas aos cofres públicos municipais, na forma do art. 72, 74 e 75 do mencionado diploma legal.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em 09 de dezembro de 2008.
Cons. Raimundo Moreira
Presidente
Cons. Paolo Marconi
Relator
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e com arrimo nos arts. 71, VIII da Constituição da República, 91, XIII da Constituição Estadual, 68 e 71, e seus incisos, da Lei Complementar nº 006/91, e 13, § 4º da Resolução nº 627/02, e
considerando os fatos apontados nos relatórios de análise do exercício financeiro de 2007, de responsabilidade dos Srs. Carlos Olimpio Evangelista Gama (01/01 a 01/05/07) e Josadilson Nascimento (02/05 a 31/12/07), gestores da Câmara Municipal de Jeremoabo, todos eles devidamente constatados e registrados no processo de prestação de contas nº 13274/08, sem que tivessem sido satisfatoriamente justificados;
considerando que deles resultaram falhas e irregularidades que representam descumprimento das normas legais e regulamentares, sobretudo deficiente Relatório de Controle Interno e registros consignados no Relatório Anual, destacando-se fragmentação de despesa para fugir ao procedimento licitatório com material de construção de R$ 9.703,00, ausência de comprovação de diárias, despesas consideradas excessivas com combustíveis e despesas consideradas excessivas com locação de veículos,
RESOLVE
Imputar aos Srs. Carlos Olimpio Evangelista Gama e Josadilson Nascimento, Presidentes da Câmara Municipal de Jeremoabo, com base no art. 73, da Lei Complementar nº 006/91, multa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para cada um dos Gestores, a serem recolhidas aos cofres públicos municipais, na forma do art. 72, 74 e 75 do mencionado diploma legal.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em 09 de dezembro de 2008.
Cons. Raimundo Moreira
Presidente
Cons. Paolo Marconi
Relator
Prof. Massote: Sapatos iraquianos e canhões estadunidenses
Por Fernando Massote 17/12/2008 às 18:26
O que tem mais poder de fogo? Um par de sapatos atirados por um jornalista indignado ou a máquina de guerra estadunidense? Como um ato simples e inofensivo pode gerar uma reação da proporção desta que vem se formando pelo mundo à fora, contra o império e a favor do jornalista Muntadar al-Zaidi, meu heroi! (H. Reis)
BUSH PARA A POSTERIDADE As sapatadas do jornalista iraquiano Por Fernando Massote em 16/12/2008 George W. Bush disputa um lugar de destaque na história mundial. Não vai ficar contrariado. Será um dos símbolos mais representativos da derrocada moral, política e militar do império americano, o mais sangrento, sem dúvida, da história da humanidade. Ele acaba de conquistar, a poucas semanas do final do seu repudiado mandato, mais pontos para sua vitoriosa corrida para esta posteridade execrada. Foi no Iraque, uma das numerosas tumbas do Império USA, que Bush exibiu o ser sinistro que é. Aparecendo de surpresa em Bagdá, por óbvias razões de segurança, ele lá foi para se despedir do exército ainda sob seu comando. Nem no menor, mais restrito e vigiado recinto daquele país ocupado e despedaçado, amordaçado e trucidado pela agressão imperialista, o gabinete do premier fantoche Al-Maliki, os serviços de segurança americano e iraquiano conseguiram proteger Bush. Foi aquele o espaço que restou para o jornalista Mountazer AL-Zadi, do canal sunita e antiamericano Al Bagdadia, demonstrar sua ira santa contra o algoz do seu povo. O encontro chegava ao seu auge, com os dois políticos apertando as mãos sob as luzes dos spots da imprensa, quando o jornalista, para surpresa de todos, se levantou e, jogando os dois sapatos contra Bush, em sinal de desprezo, gritou: "É o beijo de despedida, seu cachorro!". O gesto é considerado, no país, como uma ofensa muito grave. Zelo e esmero Retirado do local pelos policiais do Iraque e dos Estados Unidos, o jornalista gritava, na direção de Bush, comunicando o sentido do seu gesto: "Você é responsável pela morte de milhares de iraquianos". Mesmo cercado, por todos os cantos e recantos, pelos seguranças que o protegem dia e noite, Bush teve, certamente, um dos maiores e indeléveis sustos da sua carreira. Recompondo-se com dificuldade do ultraje tão surpreendente, ele respondeu, acabrunhado: "E aí? O homem jogou os sapatos em mim!". E desconversou: "É uma maneira de chamar a atenção". Ele podia, no entanto, aplacar o seu ânimo ofendido. Sabia que os seus serviços de segurança estavam ali, bem adestrados, para vingá-lo... E foi mesmo o que parecem ter feito. As agências de comunicação distribuíram a notícia com esta linha final muito sinistra: "Restos de sangue eram visíveis, depois, no local onde o homem foi apanhado pelos agentes de segurança". Os nossos votos são para que os organismos de direitos humanos se ocupem do caso e procurem saber o destino do corajoso jornalista. A moral da história? Ora, se nem naquele espaço tão restrito e protegido do Iraque há segurança para Bush, como é que o exército norte-americano ainda pensa poder reverter o quadro catastrófico que lembra permanentemente o Vietnam e chegar, ainda, "até a vitória final" da democracia... norte-americana? O caso incomodou certamente ? e muito ? as forças que querem uma saída honrosa para a guerra do Iraque. O gesto do jornalista marcou toda a viagem de Bush ao Iraque e ao Afeganistão, atingindo, sem dúvida, até o gradualismo da retirada articulada por Barack Obama. É este o contexto que explica a reação da grande imprensa mundial, que começou logo, em cima do fato, a trabalhar para defender Bush com mais zelo e esmero do que a sua própria segurança, operando em parceria com a do governo iraquiano. Sapatos e canhões Os telejornais se apressaram em propalar logo que "o agressor de Bush" teria sido pago para realizar aquele gesto espetacular. Não conseguiram, no entanto, apagar, no comunicado das agências, a nota que dá conta dos sinais de sangue que cobriam o local onde Mountazer AL-Zadi foi apanhado ? e de onde foi levado para interrogatórios e análise do seu estado de saúde que poderia estar abalado pela droga. Que balbúrdia , quanta contradição! Afinal, qual foi a verdadeira causa: o patriotismo, como querem as ruas que exigem a libertação do jornalista; a corrupção, de quem teria comprado o seu gesto; ou a droga? O que parece ser mais verdadeiro é que os sapatos do jornalista pesam mais que todos os canhões de Bush e seus fantoches. Fernando Massote é cientista político, professor da Universidade Federal de Minas Gerais, autor de A história pela metade, cenários de política contemporânea, Editora da Universidade Federal de Viçosa, 2008 Leia também Jornalista enfurecido atira sapatos em Bush ? Monitor da Imprensa: http://www.observatoriodaimprensa.com.br/artigos.asp?cod=516MON001
Email:: massote@massote.pro.br URL:: http://www.massote.pro.br/?p=336
O que tem mais poder de fogo? Um par de sapatos atirados por um jornalista indignado ou a máquina de guerra estadunidense? Como um ato simples e inofensivo pode gerar uma reação da proporção desta que vem se formando pelo mundo à fora, contra o império e a favor do jornalista Muntadar al-Zaidi, meu heroi! (H. Reis)
BUSH PARA A POSTERIDADE As sapatadas do jornalista iraquiano Por Fernando Massote em 16/12/2008 George W. Bush disputa um lugar de destaque na história mundial. Não vai ficar contrariado. Será um dos símbolos mais representativos da derrocada moral, política e militar do império americano, o mais sangrento, sem dúvida, da história da humanidade. Ele acaba de conquistar, a poucas semanas do final do seu repudiado mandato, mais pontos para sua vitoriosa corrida para esta posteridade execrada. Foi no Iraque, uma das numerosas tumbas do Império USA, que Bush exibiu o ser sinistro que é. Aparecendo de surpresa em Bagdá, por óbvias razões de segurança, ele lá foi para se despedir do exército ainda sob seu comando. Nem no menor, mais restrito e vigiado recinto daquele país ocupado e despedaçado, amordaçado e trucidado pela agressão imperialista, o gabinete do premier fantoche Al-Maliki, os serviços de segurança americano e iraquiano conseguiram proteger Bush. Foi aquele o espaço que restou para o jornalista Mountazer AL-Zadi, do canal sunita e antiamericano Al Bagdadia, demonstrar sua ira santa contra o algoz do seu povo. O encontro chegava ao seu auge, com os dois políticos apertando as mãos sob as luzes dos spots da imprensa, quando o jornalista, para surpresa de todos, se levantou e, jogando os dois sapatos contra Bush, em sinal de desprezo, gritou: "É o beijo de despedida, seu cachorro!". O gesto é considerado, no país, como uma ofensa muito grave. Zelo e esmero Retirado do local pelos policiais do Iraque e dos Estados Unidos, o jornalista gritava, na direção de Bush, comunicando o sentido do seu gesto: "Você é responsável pela morte de milhares de iraquianos". Mesmo cercado, por todos os cantos e recantos, pelos seguranças que o protegem dia e noite, Bush teve, certamente, um dos maiores e indeléveis sustos da sua carreira. Recompondo-se com dificuldade do ultraje tão surpreendente, ele respondeu, acabrunhado: "E aí? O homem jogou os sapatos em mim!". E desconversou: "É uma maneira de chamar a atenção". Ele podia, no entanto, aplacar o seu ânimo ofendido. Sabia que os seus serviços de segurança estavam ali, bem adestrados, para vingá-lo... E foi mesmo o que parecem ter feito. As agências de comunicação distribuíram a notícia com esta linha final muito sinistra: "Restos de sangue eram visíveis, depois, no local onde o homem foi apanhado pelos agentes de segurança". Os nossos votos são para que os organismos de direitos humanos se ocupem do caso e procurem saber o destino do corajoso jornalista. A moral da história? Ora, se nem naquele espaço tão restrito e protegido do Iraque há segurança para Bush, como é que o exército norte-americano ainda pensa poder reverter o quadro catastrófico que lembra permanentemente o Vietnam e chegar, ainda, "até a vitória final" da democracia... norte-americana? O caso incomodou certamente ? e muito ? as forças que querem uma saída honrosa para a guerra do Iraque. O gesto do jornalista marcou toda a viagem de Bush ao Iraque e ao Afeganistão, atingindo, sem dúvida, até o gradualismo da retirada articulada por Barack Obama. É este o contexto que explica a reação da grande imprensa mundial, que começou logo, em cima do fato, a trabalhar para defender Bush com mais zelo e esmero do que a sua própria segurança, operando em parceria com a do governo iraquiano. Sapatos e canhões Os telejornais se apressaram em propalar logo que "o agressor de Bush" teria sido pago para realizar aquele gesto espetacular. Não conseguiram, no entanto, apagar, no comunicado das agências, a nota que dá conta dos sinais de sangue que cobriam o local onde Mountazer AL-Zadi foi apanhado ? e de onde foi levado para interrogatórios e análise do seu estado de saúde que poderia estar abalado pela droga. Que balbúrdia , quanta contradição! Afinal, qual foi a verdadeira causa: o patriotismo, como querem as ruas que exigem a libertação do jornalista; a corrupção, de quem teria comprado o seu gesto; ou a droga? O que parece ser mais verdadeiro é que os sapatos do jornalista pesam mais que todos os canhões de Bush e seus fantoches. Fernando Massote é cientista político, professor da Universidade Federal de Minas Gerais, autor de A história pela metade, cenários de política contemporânea, Editora da Universidade Federal de Viçosa, 2008 Leia também Jornalista enfurecido atira sapatos em Bush ? Monitor da Imprensa: http://www.observatoriodaimprensa.com.br/artigos.asp?cod=516MON001
Email:: massote@massote.pro.br URL:: http://www.massote.pro.br/?p=336
Prefeitos eleitos sob ameaça
Márcio de Morais
Em 15 municípios de Minas a diplomação do prefeito, a ser feita até quinta-feira, será apenas um prenúncio de que alguns eleitos podem até ganhar o documento oficial do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), mas não levar o mandato. Em outras duas, é o vice-prefeito que corre o risco de perder o cargo. O caso mais conhecido é do petista Chico Ferramenta, de Ipatinga (Vale do Aço), que, apesar de ter sido o mais votado na sua cidade, responde a ação de impugnação de registro de candidatura, inelegibilidade e rejeição das contas do município, relativas a mandatos anteriores. A diplomação é de responsabilidade dos 349 juízes eleitorais que atuam nas comarcas de todo o estado.
O objetivo da diplomação é tornar o candidato apto a assumir, no próximo dia 1º de janeiro, o mandato político de quatro anos para o qual foi escolhido pelos eleitores. Entre os candidatos que estão com a diplomação sob risco, há casos, como o da cidade de Mendes Pimentel, em que o prefeito eleito, José Carmo de Souza, responde por faltas cometidas na "vida pregressa". O resumo do processo disponibilizado pelo TRE não informa que falta é ou qual a sua gravidade. Em Divisa Alegre, tanto prefeito quanto seu vice respondem também por "abuso de direito" e substituição de candidatura, em que o registro foi indeferido por troca de candidato às vésperas da eleição.
Nos 17 municípios, os prefeitos ou vices podem ser diplomados pelo TRE com restrições e a posse definitiva no cargo, não acontecer. O mandato de cada um deles está na condicional - podem não ser confirmados pela Justiça Eleitoral. Seus diplomas podem até sair, mas estão sub judice e poderão ainda ser retirados dos seus titulares, caso os processos que respondem na Justiça Eleitoral não lhes sejam favoráveis. Por ser a diplomação um processo descentralizado, o TRE não sabe informar, por exemplo, quantos vereadores estão sob risco de não obter diploma e assumir o mandato.
O TRE explicou ontem que, para um candidato ser diplomado, o seu registro tem de obter a devida aprovação (deferimento) do tribunal. Esse deferimento pode ser provisório e, estando sub judice, ser cassado pela Justiça a qualquer tempo, até mesmo momentos antes da diplomação. O indeferimento do registro implica, de acordo com orientações do TSE encaminhadas ao TRE na última semana, na não-diplomação do eleito. Mas, por princípios constitucionais que asseguram direito de defesa, uma sentença provisória (liminar) ou mesmo definitiva, de última instância, poderá restabelecer o direito de diplomação a um candidato indeferido, dando-lhe condições legais de assumir o mandato até mesmo fora da data oficial do calendário eleitoral.
Para evitar que os prefeitos cujos mandatos estão sob discussão judicial não sejam previamente condenados pela opinião pública, o TRE afirmou que não informa a situação atual do registro de cada um, se foram deferidos, se o deferimento ainda depende de confirmação ou se foram indeferidos. "A situação pode ser revertida com uma liminar e, mesmo indeferido pelo TRE, o eleito obter o direito à diplomação", explicou ao Estado de Minas um observador credenciado do processo eleitoral em Minas.
OPÇÕES Segundo o TRE, há várias alternativas possíveis para esses processos. A primeira é a não-diplomação. Se um candidato obtém menos de 50% dos votos válidos, o TSE impede a diplomação. Nesse caso não são contabilizados os votos nulos das urnas. O tribunal tem a opção de diplomar o segundo colocado. Outra opção é a posse do presidente da Câmara Municipal, no caso de a chapa (prefeito e vice) mais votada ser integralmente impugnada. Isso só será feito, no entanto, após a posse dos vereadores e a conseqüente escolha do novo presidente do Poder Legislativo local.
Caso nenhuma dessas opções seja possível, cabe ao TRE convocar novas eleições no prazo de 20 a 40 dias. "Como não há agenda para a convocação de novas eleições este mês, uma nova eleição só vai acontecer no ano que vem", esclareceu o mesmo observador.
Em pelo menos um município mineiro, no entanto, a Justiça Eleitoral já decidiu que haverá novas eleições majoritárias, antes mesmo de proclamar os eleitos. É a cidade de Fronteira dos Vales (entre o Jequitinhonha e o Mucuri). Por quatro votos a um, o TRE mineiro decidiu semana passada pela realização de novo pleito em Fronteira dos Vales. A data não foi confirmada, pois depende da aprovação do calendário eleitoral pelo TRE. Os candidatos a prefeito e vice locais tiveram seus registros cassados pelo juiz da 4ª Zona Eleitoral de Águas Formosas, Emerson Chaves Motta, sob acusação de distribuição de brindes e promoção de churrasco para os eleitores.
Fonte: Estado de Minas (MG)
Em 15 municípios de Minas a diplomação do prefeito, a ser feita até quinta-feira, será apenas um prenúncio de que alguns eleitos podem até ganhar o documento oficial do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), mas não levar o mandato. Em outras duas, é o vice-prefeito que corre o risco de perder o cargo. O caso mais conhecido é do petista Chico Ferramenta, de Ipatinga (Vale do Aço), que, apesar de ter sido o mais votado na sua cidade, responde a ação de impugnação de registro de candidatura, inelegibilidade e rejeição das contas do município, relativas a mandatos anteriores. A diplomação é de responsabilidade dos 349 juízes eleitorais que atuam nas comarcas de todo o estado.
O objetivo da diplomação é tornar o candidato apto a assumir, no próximo dia 1º de janeiro, o mandato político de quatro anos para o qual foi escolhido pelos eleitores. Entre os candidatos que estão com a diplomação sob risco, há casos, como o da cidade de Mendes Pimentel, em que o prefeito eleito, José Carmo de Souza, responde por faltas cometidas na "vida pregressa". O resumo do processo disponibilizado pelo TRE não informa que falta é ou qual a sua gravidade. Em Divisa Alegre, tanto prefeito quanto seu vice respondem também por "abuso de direito" e substituição de candidatura, em que o registro foi indeferido por troca de candidato às vésperas da eleição.
Nos 17 municípios, os prefeitos ou vices podem ser diplomados pelo TRE com restrições e a posse definitiva no cargo, não acontecer. O mandato de cada um deles está na condicional - podem não ser confirmados pela Justiça Eleitoral. Seus diplomas podem até sair, mas estão sub judice e poderão ainda ser retirados dos seus titulares, caso os processos que respondem na Justiça Eleitoral não lhes sejam favoráveis. Por ser a diplomação um processo descentralizado, o TRE não sabe informar, por exemplo, quantos vereadores estão sob risco de não obter diploma e assumir o mandato.
O TRE explicou ontem que, para um candidato ser diplomado, o seu registro tem de obter a devida aprovação (deferimento) do tribunal. Esse deferimento pode ser provisório e, estando sub judice, ser cassado pela Justiça a qualquer tempo, até mesmo momentos antes da diplomação. O indeferimento do registro implica, de acordo com orientações do TSE encaminhadas ao TRE na última semana, na não-diplomação do eleito. Mas, por princípios constitucionais que asseguram direito de defesa, uma sentença provisória (liminar) ou mesmo definitiva, de última instância, poderá restabelecer o direito de diplomação a um candidato indeferido, dando-lhe condições legais de assumir o mandato até mesmo fora da data oficial do calendário eleitoral.
Para evitar que os prefeitos cujos mandatos estão sob discussão judicial não sejam previamente condenados pela opinião pública, o TRE afirmou que não informa a situação atual do registro de cada um, se foram deferidos, se o deferimento ainda depende de confirmação ou se foram indeferidos. "A situação pode ser revertida com uma liminar e, mesmo indeferido pelo TRE, o eleito obter o direito à diplomação", explicou ao Estado de Minas um observador credenciado do processo eleitoral em Minas.
OPÇÕES Segundo o TRE, há várias alternativas possíveis para esses processos. A primeira é a não-diplomação. Se um candidato obtém menos de 50% dos votos válidos, o TSE impede a diplomação. Nesse caso não são contabilizados os votos nulos das urnas. O tribunal tem a opção de diplomar o segundo colocado. Outra opção é a posse do presidente da Câmara Municipal, no caso de a chapa (prefeito e vice) mais votada ser integralmente impugnada. Isso só será feito, no entanto, após a posse dos vereadores e a conseqüente escolha do novo presidente do Poder Legislativo local.
Caso nenhuma dessas opções seja possível, cabe ao TRE convocar novas eleições no prazo de 20 a 40 dias. "Como não há agenda para a convocação de novas eleições este mês, uma nova eleição só vai acontecer no ano que vem", esclareceu o mesmo observador.
Em pelo menos um município mineiro, no entanto, a Justiça Eleitoral já decidiu que haverá novas eleições majoritárias, antes mesmo de proclamar os eleitos. É a cidade de Fronteira dos Vales (entre o Jequitinhonha e o Mucuri). Por quatro votos a um, o TRE mineiro decidiu semana passada pela realização de novo pleito em Fronteira dos Vales. A data não foi confirmada, pois depende da aprovação do calendário eleitoral pelo TRE. Os candidatos a prefeito e vice locais tiveram seus registros cassados pelo juiz da 4ª Zona Eleitoral de Águas Formosas, Emerson Chaves Motta, sob acusação de distribuição de brindes e promoção de churrasco para os eleitores.
Fonte: Estado de Minas (MG)
TSE julga nesta quarta processo de governador do MA; Resek vê golpe de Estado
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Priscila Cury O pedido de cassação do governador do Maranhão Jackson Lago (PDT) deverá ser julgado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) na sessão extraordinária desta quarta-feira (17/12). O presidente da Corte, ministro Carlos Ayres Britto, preferiu adiar a apreciação do processo, que estava na pauta da sessão desta terça-feira, devido ao grande número de julgamentos sobre impugnação de candidaturas. Ayres Britto mostrou preocupação com a aproximação do recesso judiciário, que poderia deixar pendentes casos que ameaçam a posse de candidatos eleitos em outubro, para os cargos de prefeito e vereador.O processo contra Lago foi classificado por seu advogado de defesa, Francisco Rezek, como uma "tentativa de golpe de Estado pela via Judiciária".O memorial em defesa de Lago foi entregue nesta segunda-feira (15/12) ao ministro Eros Grau, relator do julgamento. O texto de Francisco Rezek, ex-ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) que já presidiu o próprio TSE, aponta contradições e equívocos jurídicos no parecer formulado pelo MPE (Ministério Público Eleitoral).InconsistênciaDe acordo com o a análise de Resek, o processo movido pela coligação da candidata derrotada Roseana Sarney (DEM-MA) teve uma tramitação relâmpago na Procuradoria Eleitoral. Francisco Xavier Pinheiro Filho, vice-procurador, demorou apenas 15 dias para analisar 50 volumes com 15 mil páginas, emitir o parecer e permitir a inclusão do assunto na pauta do Tribunal. O processo chegou ao gabinete do vice-procurador no dia 17 de novembro e foi devolvido em 5 de dezembro com um parecer de 15 laudas em que pede a cassação de Lago e a conseqüente diplomação de Roseana. Ainda segundo o memorial, uma semana depois o parecer eleitoral já estava em pauta para julgamento.Segundo Rezek, o parecer eleitoral "é uma peça contaminada por gritantes contradições e equívocos jurídicos". O advogado sustenta que, no recurso contra Jackson Lago, a coligação que apoiou Roseana Sarney imputa ao então governador José Reinaldo Tavares a prática de abuso de poder econômico e de autoridade, mediante o uso eleitoral de convênios e transferências de recursos para municípios. A acusação ligou o então governador a Jackson Lago, por meio de um discurso do governador por ocasião das comemorações do aniversário da cidade de Codó, em 18 de abril de 2008, quando o quadro sucessório ainda não estava definido.Trechos desse discurso são utilizados como meio de prova pela coligação que apoiou Roseana. A perícia no material áudio-visual para apontar se houve edição não foi realizada por falta de apresentação da gravação original. Embora um jornalista do Sistema Mirante de Comunicação tenha declarado publicamente ter posse do material original, o pedido de busca e apreensão das fitas, apresentado pela defesa de Jackson Lago, nunca foi analisado.Ainda de acordo com o ex-ministro do Supremo, há uma incongruência grave no contexto do parecer. O procurador sustenta que o abuso de poder econômico e político do governador gera a nulidade das eleições, mas considera que a candidata Roseana Sarney,derrotada em segundo turno de votação, deve assumir. Porém, o Código Eleitoral determina que, na hipótese da nulidade atingir dimensão superior à metade dos votos, novas eleições são necessárias. Segundo Resek, isso evita que um candidato derrotado usurpe o poder sem a necessária legitimidade popular.
Fonte: Última Instância
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Priscila Cury O pedido de cassação do governador do Maranhão Jackson Lago (PDT) deverá ser julgado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) na sessão extraordinária desta quarta-feira (17/12). O presidente da Corte, ministro Carlos Ayres Britto, preferiu adiar a apreciação do processo, que estava na pauta da sessão desta terça-feira, devido ao grande número de julgamentos sobre impugnação de candidaturas. Ayres Britto mostrou preocupação com a aproximação do recesso judiciário, que poderia deixar pendentes casos que ameaçam a posse de candidatos eleitos em outubro, para os cargos de prefeito e vereador.O processo contra Lago foi classificado por seu advogado de defesa, Francisco Rezek, como uma "tentativa de golpe de Estado pela via Judiciária".O memorial em defesa de Lago foi entregue nesta segunda-feira (15/12) ao ministro Eros Grau, relator do julgamento. O texto de Francisco Rezek, ex-ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) que já presidiu o próprio TSE, aponta contradições e equívocos jurídicos no parecer formulado pelo MPE (Ministério Público Eleitoral).InconsistênciaDe acordo com o a análise de Resek, o processo movido pela coligação da candidata derrotada Roseana Sarney (DEM-MA) teve uma tramitação relâmpago na Procuradoria Eleitoral. Francisco Xavier Pinheiro Filho, vice-procurador, demorou apenas 15 dias para analisar 50 volumes com 15 mil páginas, emitir o parecer e permitir a inclusão do assunto na pauta do Tribunal. O processo chegou ao gabinete do vice-procurador no dia 17 de novembro e foi devolvido em 5 de dezembro com um parecer de 15 laudas em que pede a cassação de Lago e a conseqüente diplomação de Roseana. Ainda segundo o memorial, uma semana depois o parecer eleitoral já estava em pauta para julgamento.Segundo Rezek, o parecer eleitoral "é uma peça contaminada por gritantes contradições e equívocos jurídicos". O advogado sustenta que, no recurso contra Jackson Lago, a coligação que apoiou Roseana Sarney imputa ao então governador José Reinaldo Tavares a prática de abuso de poder econômico e de autoridade, mediante o uso eleitoral de convênios e transferências de recursos para municípios. A acusação ligou o então governador a Jackson Lago, por meio de um discurso do governador por ocasião das comemorações do aniversário da cidade de Codó, em 18 de abril de 2008, quando o quadro sucessório ainda não estava definido.Trechos desse discurso são utilizados como meio de prova pela coligação que apoiou Roseana. A perícia no material áudio-visual para apontar se houve edição não foi realizada por falta de apresentação da gravação original. Embora um jornalista do Sistema Mirante de Comunicação tenha declarado publicamente ter posse do material original, o pedido de busca e apreensão das fitas, apresentado pela defesa de Jackson Lago, nunca foi analisado.Ainda de acordo com o ex-ministro do Supremo, há uma incongruência grave no contexto do parecer. O procurador sustenta que o abuso de poder econômico e político do governador gera a nulidade das eleições, mas considera que a candidata Roseana Sarney,derrotada em segundo turno de votação, deve assumir. Porém, o Código Eleitoral determina que, na hipótese da nulidade atingir dimensão superior à metade dos votos, novas eleições são necessárias. Segundo Resek, isso evita que um candidato derrotado usurpe o poder sem a necessária legitimidade popular.
Fonte: Última Instância
Congresso e o hipódromo
BRASÍLIA – Alguns irreverentes costumam comparar o Congresso a um hipódromo, tornando-se irrelevante explicar por quê. Na contramão do humor, vamos começar discordando. Nos hipódromos, a sensação maior acontece na reta final, nos instantes em que será definido o vencedor. Já no Congresso é o contrário. Nesta última semana de trabalhos parlamentares, nem se ouve o tropel dos craques em disputa. Desfilam todos a passo de tartaruga, apenas cumprindo o ritual do encerramento da frustrada competição.
Terá sido um bom ano legislativo? Parece que não, apesar de, no Senado, o presidente Garibaldi Alves haver tomado coragem e passado da retórica à ação, ao devolver ao Executivo uma das dezenas de medidas provisórias sem urgência nem relevância. Na Câmara, se há que elogiar, será pela aprovação de projeto de autoria de seu presidente, Arlindo Chinaglia, estabelecendo a estabilidade no emprego, por um ano, para o marido ou companheiro da gestante.
Quanto às reformas política e tributária, nota zero à medida que ficaram para o ano que vem. Há males que vem para bem, porque se não votaram as reformas referidas, deputados e senadores também perderam as condições para aprovar a reforma trabalhista, excrescência pretendida pelas elites para acabar de uma vez por todas com os direitos sociais um dia estabelecidos por Getúlio Vargas e destroçados por Fernando Henrique Cardoso. A proposta, agora, é de substituir a legislação que restou pela livre negociação entre patrões e empregados, coisa que há muito vimos denunciando como o diálogo entre a guilhotina e o pescoço.Enfim, se o ano foi de quase paralisia parlamentar, há quem suponha poder ser diferente em 2009. A um ano das eleições, Suas Excelências buscarão aparecer, no mínimo para pleitear a reeleição.
Dons de gravidade
Está bem mais densa do que parece a corrente que, no PMDB, procura aproximar-se de José Serra. Tido como previamente vitorioso na sucessão de 2010, o governador paulista exercita seus dons de gravidade, atraindo forças que giram na periferia do governo Lula, primeiro passo para seduzir corpos mais próximos do sol que se põe. Geddel Vieira Lima, apesar de ministro, saiu na frente, motivado por questões da política baiana.
Garibaldi Alves, de surpresa feito candidato a permanecer na presidência do Senado, não esconde tendências pró-tucanas. Jarbas Vasconcelos, em Pernambuco, transforma-se em pólo refratário ao PT, ao tempo em que no Rio Grande do Sul José Fogaça e Pedro Simon preparam-se para empacotar Eliseu Padilha, mesmo sem se definirem pelo PSDB. E assim por diante.
A fraca performance de Dilma Rousseff nas pesquisas parece acirrar os ânimos no PMDB, reforçado com a vitória nas urnas de outubro. O partido não está mais necessariamente atrelado ao palácio do Planalto, apesar de permanecer nas suas proximidades. Continuando os números como tem sido apresentados pelos institutos de aferição da vontade popular, mais crescerá a tentação de o maior partido nacional repetir a estratégia de muitos anos: ficar com o vencedor. Deixar-se atrair pela estrela de maior luz e energia.
Sem explicação
Da série “coisas que ninguém explica”, mais duas pérolas: o preço da energia vai aumentar e a alegação das autoridades do setor tem nome. Chama-se Itaipu. Ora, uma das maiores hidrelétricas do mundo foi implantada pelo Brasil. Custaram os olhos da cara, investimentos divididos com o Paraguai, aquele país que entrou apenas com a água e hoje reivindica preços mais altos para a energia mandada para lá e revendida para nós por falta de uso. A explicação é de que os preços dessa energia são calculados em dólar e o dólar subiu. Ora bolas, Itaipu é brasileira, produz com mão-de-obra e capital brasileiro e nem por isso sua energia ficou mais barata quando o dólar despencava...
Outro absurdo refere-se aos combustíveis. Quando o barril de petróleo estava cotado a 147 dólares, a gasolina e o óleo diesel custavam os olhos da cara, com preços bem mais altos do que nos Estados Unidos e na Venezuela. Agora que o barril fica em 45 dólares, em vez de baixar, o preço vai subir. A quem pensa enganar?
É bom parar
O presidente Lula foi alertado, dias atrás, para a importância de interromper seus apelos no sentido de que o povo deve comprar mais. Primeiro porque apesar das imagens das ruas 25 de março, em São Paulo, e Alfândega, no Rio, entre outras, o povão custa a comprar. Não é bobo, procura os melhores preços, mas fica no trivial imprescindível. Nada de ceder à maciça propaganda de veículos novos e usados que nos bombardeia diariamente pelas telinhas e pelos jornais.
Os pátios continuam lotados e só os ingênuos ou os endinheirados admitem adquirir um carro para pagar em sessenta meses. O desemprego já chegou e mais chegará ano que vem bastando notar as férias coletivas impostas pelas grandes indústrias a seus operários. A todos atormenta a indagação sobre se terão seus empregos garantidos, quando retornarem.
Pode até haver boa intenção por parte do presidente, ainda que na teoria sua campanha sirva muito mais a empresas imprevidentes do que ao consumidor. De qualquer forma, é bom observar como diminuíram as exortações do Lula em favor das compras. Depois, será ele o responsável por prestações não pagas, ainda que a equipe econômica se preste a liberar bilhões para sustentar o crédito que os bancos não conseguiram manter.
Fonte: Tribuna da Imprensa
Terá sido um bom ano legislativo? Parece que não, apesar de, no Senado, o presidente Garibaldi Alves haver tomado coragem e passado da retórica à ação, ao devolver ao Executivo uma das dezenas de medidas provisórias sem urgência nem relevância. Na Câmara, se há que elogiar, será pela aprovação de projeto de autoria de seu presidente, Arlindo Chinaglia, estabelecendo a estabilidade no emprego, por um ano, para o marido ou companheiro da gestante.
Quanto às reformas política e tributária, nota zero à medida que ficaram para o ano que vem. Há males que vem para bem, porque se não votaram as reformas referidas, deputados e senadores também perderam as condições para aprovar a reforma trabalhista, excrescência pretendida pelas elites para acabar de uma vez por todas com os direitos sociais um dia estabelecidos por Getúlio Vargas e destroçados por Fernando Henrique Cardoso. A proposta, agora, é de substituir a legislação que restou pela livre negociação entre patrões e empregados, coisa que há muito vimos denunciando como o diálogo entre a guilhotina e o pescoço.Enfim, se o ano foi de quase paralisia parlamentar, há quem suponha poder ser diferente em 2009. A um ano das eleições, Suas Excelências buscarão aparecer, no mínimo para pleitear a reeleição.
Dons de gravidade
Está bem mais densa do que parece a corrente que, no PMDB, procura aproximar-se de José Serra. Tido como previamente vitorioso na sucessão de 2010, o governador paulista exercita seus dons de gravidade, atraindo forças que giram na periferia do governo Lula, primeiro passo para seduzir corpos mais próximos do sol que se põe. Geddel Vieira Lima, apesar de ministro, saiu na frente, motivado por questões da política baiana.
Garibaldi Alves, de surpresa feito candidato a permanecer na presidência do Senado, não esconde tendências pró-tucanas. Jarbas Vasconcelos, em Pernambuco, transforma-se em pólo refratário ao PT, ao tempo em que no Rio Grande do Sul José Fogaça e Pedro Simon preparam-se para empacotar Eliseu Padilha, mesmo sem se definirem pelo PSDB. E assim por diante.
A fraca performance de Dilma Rousseff nas pesquisas parece acirrar os ânimos no PMDB, reforçado com a vitória nas urnas de outubro. O partido não está mais necessariamente atrelado ao palácio do Planalto, apesar de permanecer nas suas proximidades. Continuando os números como tem sido apresentados pelos institutos de aferição da vontade popular, mais crescerá a tentação de o maior partido nacional repetir a estratégia de muitos anos: ficar com o vencedor. Deixar-se atrair pela estrela de maior luz e energia.
Sem explicação
Da série “coisas que ninguém explica”, mais duas pérolas: o preço da energia vai aumentar e a alegação das autoridades do setor tem nome. Chama-se Itaipu. Ora, uma das maiores hidrelétricas do mundo foi implantada pelo Brasil. Custaram os olhos da cara, investimentos divididos com o Paraguai, aquele país que entrou apenas com a água e hoje reivindica preços mais altos para a energia mandada para lá e revendida para nós por falta de uso. A explicação é de que os preços dessa energia são calculados em dólar e o dólar subiu. Ora bolas, Itaipu é brasileira, produz com mão-de-obra e capital brasileiro e nem por isso sua energia ficou mais barata quando o dólar despencava...
Outro absurdo refere-se aos combustíveis. Quando o barril de petróleo estava cotado a 147 dólares, a gasolina e o óleo diesel custavam os olhos da cara, com preços bem mais altos do que nos Estados Unidos e na Venezuela. Agora que o barril fica em 45 dólares, em vez de baixar, o preço vai subir. A quem pensa enganar?
É bom parar
O presidente Lula foi alertado, dias atrás, para a importância de interromper seus apelos no sentido de que o povo deve comprar mais. Primeiro porque apesar das imagens das ruas 25 de março, em São Paulo, e Alfândega, no Rio, entre outras, o povão custa a comprar. Não é bobo, procura os melhores preços, mas fica no trivial imprescindível. Nada de ceder à maciça propaganda de veículos novos e usados que nos bombardeia diariamente pelas telinhas e pelos jornais.
Os pátios continuam lotados e só os ingênuos ou os endinheirados admitem adquirir um carro para pagar em sessenta meses. O desemprego já chegou e mais chegará ano que vem bastando notar as férias coletivas impostas pelas grandes indústrias a seus operários. A todos atormenta a indagação sobre se terão seus empregos garantidos, quando retornarem.
Pode até haver boa intenção por parte do presidente, ainda que na teoria sua campanha sirva muito mais a empresas imprevidentes do que ao consumidor. De qualquer forma, é bom observar como diminuíram as exortações do Lula em favor das compras. Depois, será ele o responsável por prestações não pagas, ainda que a equipe econômica se preste a liberar bilhões para sustentar o crédito que os bancos não conseguiram manter.
Fonte: Tribuna da Imprensa
Oposição emplaca ex-senador do DEM para vaga no TCU
BRASÍLIA - O Planalto perdeu ontem para a oposição a disputa pelo preenchimento de uma vaga de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). O ex-senador José Jorge (DEM-PE) foi eleito com 41 votos, contra 34 que recebeu o senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO), candidato do governo. Também foi contabilizado um voto nulo. No total, 76 dos 81 senadores participaram da votação, que foi secreta. A vitória de José Jorge representou uma derrota para o Palácio do Planalto, que defendia o nome do peemedebista. O nome de José Jorge precisa agora ser apreciado pela Câmara.
Ex-senador e ex-candidato a vice-presidente da República (na chapa encabeçada pelo tucano Geraldo Alckmin em 2006) e atual presidente da Companhia Energética de Brasília (CEB), José Jorge foi indicado para a disputa no Senado pelo líder do DEM na Casa, José Agripino Maia (RN). Antes do início da votação, oposicionistas e governistas fizeram discursos em defesa de seus respectivos candidatos.
Tanto José Jorge quanto Quintanilha acompanharam a votação no plenário. Quintanilha, por ser senador, inclusive teve direito a voto.
Quintanilha enfrentava resistência na Casa por responder a processo no Supremo Tribunal Federal (STF) por crime contra a ordem tributária. O processo corre em segredo de Justiça e é relatado pelo ministro Cezar Peluso. O peemedebista também sofreu desgaste no Senado em 2007 quando, na condição de presidente do Conselho de Ética da Casa, conduziu os processos que resultaram na absolvição do ex-presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL).
José Jorge comemorou o resultado. "O Senado é autônomo para escolher e acredito que cada senador levou em conta quem poderia fazer o melhor trabalho no TCU. Foi uma bela luta", disse. A Quintanilha, coube desejar ao vencedor "sucesso" no novo cargo.
Fonte: Tribuna da Imprensa
Ex-senador e ex-candidato a vice-presidente da República (na chapa encabeçada pelo tucano Geraldo Alckmin em 2006) e atual presidente da Companhia Energética de Brasília (CEB), José Jorge foi indicado para a disputa no Senado pelo líder do DEM na Casa, José Agripino Maia (RN). Antes do início da votação, oposicionistas e governistas fizeram discursos em defesa de seus respectivos candidatos.
Tanto José Jorge quanto Quintanilha acompanharam a votação no plenário. Quintanilha, por ser senador, inclusive teve direito a voto.
Quintanilha enfrentava resistência na Casa por responder a processo no Supremo Tribunal Federal (STF) por crime contra a ordem tributária. O processo corre em segredo de Justiça e é relatado pelo ministro Cezar Peluso. O peemedebista também sofreu desgaste no Senado em 2007 quando, na condição de presidente do Conselho de Ética da Casa, conduziu os processos que resultaram na absolvição do ex-presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL).
José Jorge comemorou o resultado. "O Senado é autônomo para escolher e acredito que cada senador levou em conta quem poderia fazer o melhor trabalho no TCU. Foi uma bela luta", disse. A Quintanilha, coube desejar ao vencedor "sucesso" no novo cargo.
Fonte: Tribuna da Imprensa
CCJ da Câmara aprova reforma política
BRASÍLIA - O fim da reeleição para os cargos de presidente da República, governadores e prefeitos uniu governo e oposição e permitiu a aprovação ontem, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, de parecer favorável a 62 propostas de emenda à Constituição que mudam o rito político. A maioria das emendas propõe a extensão do mandato dos chefes do Executivo para cinco anos.
O parecer, de autoria do deputado João Paulo Cunha (PT-SP), foi aprovado em votação simbólica na CCJ. Agora, as PEC's sobre reforma política serão analisadas em conjunto por uma comissão especial, que ainda será criada.
O PMDB se uniu ao DEM e, no último momento, conseguiu retirar três PEC's que, segundo o partido, abriam brecha para reeleições sucessivas dos chefes do Executivo. Na avaliação do DEM, as emendas permitiriam que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disputasse um terceiro mandato, em 2010.
"Isso é bobagem", reagiu João Paulo Cunha. "Essas emendas criavam um vazio que, na prática, permitia a reeleição indefinida dos chefes do Executivo", afirmou o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO). Em 2007, a proposta de reforma política relatada por Caiado foi derrubada no plenário Câmara.
O deputado Carlos Willian (PTC-MG) avisou que, na comissão especial, vai apresentar emenda que permita o terceiro mandato para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. "Se o presidente Lula não quiser realmente o terceiro mandato que ele não apresente sua candidatura. Quem tem que decidir é a população do Brasil. Eu não sei o motivo de a oposição estar com medo do Lobo Mau", argumentou Willian.
"O problema do DEM e do Caiado é que eles precisam ir a um centro espírita para resolver o problema do medo, dos fantasmas. Tem de resolver isso em outro espaço que não é aqui", disse João Paulo Cunha, ao comentar a reação do DEM sobre as três emendas constitucionais que, na avaliação dos democratas, abriam brecha para um eventual terceiro mandato para o presidente Lula.
Aliás, a votação do destaque do DEM pedindo a retirada das três emendas constitucionais acabou acirrando os ânimos na Comissão. O PT e partidos aliados, que estavam em maioria na CCJ, votaram contra o destaque do democratas. Mas o presidente da Comissão, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), aprovou o destaque apresentado por Caiado. Isso gerou uma revolta e um rápido bate-boca de petistas com Eduardo Cunha. "A reação que o PT teve mostra que eles queriam a reeleição ilimitada", afirmou Ronaldo Caiado. "Há uma posição clara do PT contra o terceiro mandato para o presidente Lula", rebateu o deputado José Eduardo Martins Cardozo (SP).
Entre as 62 emendas constitucionais aprovadas na CCJ, 22 tratam do fim da reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos. A maioria delas propõe a extensão do mandato dos chefes do Executivo para cinco anos e acaba com a reeleição. O relator João Paulo Cunha já se manifestou favoravelmente a essa proposta. Há outras emendas como as que alteram a mudança da data das posses de 1º de janeiro para os dias 3, 5 ou 6 do mesmo mês.
No conjunto de PEC's apreciadas por João Paulo existem aquelas que tratam do tempo do mandato dos cargos no Legislativo Há propostas que, pela necessidade de coincidir as eleições com o Executivo, reduzem os mandatos dos senadores de oito para cinco anos. Já outras propostas aumentam o mandato dos senadores de oito para dez anos. As PEC's tratam ainda da suplência de senadores. Uma das idéias é que as eleições para deputados federais e senadores ocorram em conjunto, sendo eleito ao Senado o candidato com mais votos no Estado. O suplente seria o segundo mais votado.
Fonte: Tribuna da Imprensa
O parecer, de autoria do deputado João Paulo Cunha (PT-SP), foi aprovado em votação simbólica na CCJ. Agora, as PEC's sobre reforma política serão analisadas em conjunto por uma comissão especial, que ainda será criada.
O PMDB se uniu ao DEM e, no último momento, conseguiu retirar três PEC's que, segundo o partido, abriam brecha para reeleições sucessivas dos chefes do Executivo. Na avaliação do DEM, as emendas permitiriam que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disputasse um terceiro mandato, em 2010.
"Isso é bobagem", reagiu João Paulo Cunha. "Essas emendas criavam um vazio que, na prática, permitia a reeleição indefinida dos chefes do Executivo", afirmou o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO). Em 2007, a proposta de reforma política relatada por Caiado foi derrubada no plenário Câmara.
O deputado Carlos Willian (PTC-MG) avisou que, na comissão especial, vai apresentar emenda que permita o terceiro mandato para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. "Se o presidente Lula não quiser realmente o terceiro mandato que ele não apresente sua candidatura. Quem tem que decidir é a população do Brasil. Eu não sei o motivo de a oposição estar com medo do Lobo Mau", argumentou Willian.
"O problema do DEM e do Caiado é que eles precisam ir a um centro espírita para resolver o problema do medo, dos fantasmas. Tem de resolver isso em outro espaço que não é aqui", disse João Paulo Cunha, ao comentar a reação do DEM sobre as três emendas constitucionais que, na avaliação dos democratas, abriam brecha para um eventual terceiro mandato para o presidente Lula.
Aliás, a votação do destaque do DEM pedindo a retirada das três emendas constitucionais acabou acirrando os ânimos na Comissão. O PT e partidos aliados, que estavam em maioria na CCJ, votaram contra o destaque do democratas. Mas o presidente da Comissão, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), aprovou o destaque apresentado por Caiado. Isso gerou uma revolta e um rápido bate-boca de petistas com Eduardo Cunha. "A reação que o PT teve mostra que eles queriam a reeleição ilimitada", afirmou Ronaldo Caiado. "Há uma posição clara do PT contra o terceiro mandato para o presidente Lula", rebateu o deputado José Eduardo Martins Cardozo (SP).
Entre as 62 emendas constitucionais aprovadas na CCJ, 22 tratam do fim da reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos. A maioria delas propõe a extensão do mandato dos chefes do Executivo para cinco anos e acaba com a reeleição. O relator João Paulo Cunha já se manifestou favoravelmente a essa proposta. Há outras emendas como as que alteram a mudança da data das posses de 1º de janeiro para os dias 3, 5 ou 6 do mesmo mês.
No conjunto de PEC's apreciadas por João Paulo existem aquelas que tratam do tempo do mandato dos cargos no Legislativo Há propostas que, pela necessidade de coincidir as eleições com o Executivo, reduzem os mandatos dos senadores de oito para cinco anos. Já outras propostas aumentam o mandato dos senadores de oito para dez anos. As PEC's tratam ainda da suplência de senadores. Uma das idéias é que as eleições para deputados federais e senadores ocorram em conjunto, sendo eleito ao Senado o candidato com mais votos no Estado. O suplente seria o segundo mais votado.
Fonte: Tribuna da Imprensa
terça-feira, dezembro 16, 2008
Vai chover vereador no Brasil
Alessandra Mello
O Senado deve votar amanhã uma proposta de emenda constitucional (PEC) que recria 7.343 cargos de vereador no país, levando em conta os números do mais recente censo populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A intenção é votar a matéria, que tramita desde 2004, antes do recesso parlamentar, mas a decisão sobre a entrada em vigor do novo número de vereadores e se ele já passará a valer para o próximo mandato deverá ser tomado pela Justiça Eleitoral, apesar de o texto do projeto afirmar que a modificação vale para as eleições deste ano.
Em Minas Gerais, por exemplo, a PEC vai alterar a composição da Câmara de 229 dos 853 municípios mineiros, aumentando em 11% em todo o estado o número total de vereadores. Em outros municípios brasileiros, a quantidade de representantes nos legislativos municipais vai crescer 75%.
Polêmica, essa proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados, em maio passado, mas com um detalhe que foi excluído do texto do Senado: ela reduzia o percentual dos recursos máximos que poderiam ser gastos pelas câmaras municipais. Mas não houve acordo sobre essa mudança e ela foi retirada do texto original e deve tramitar na forma de uma PEC paralela. Levando em conta o prazo médio da tramitação de uma emenda, ela provavelmente não será votada antes das próximas eleições municipais, em 2012.
Para o relator da proposta no Senado, César Borges (DEM-BA), da forma como estava, o texto propunha reduções muito drásticas nos gastos das câmaras municipais, por isso precisava de mais debate. De acordo com a proposta original, apresentada pelo deputado federal Pompeo Mattos (PDT-RS), a redução do teto dos repasses representaria, segundo cálculos de 2004, uma queda de cerca de R$ 1 bilhão nos gastos dos legislativos municipais.
Cofres
O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, disse que a entidade ainda não avaliou o impacto do aumento do número de vereadores em todo o país para os cofres do município, pois a entidade não contava com a divisão da proposta originária da Câmara em duas PECs, deixando para segundo plano a redução dos percentuais. Apesar disso, já adiantou que as despesas vão crescer, já que muitas câmaras não gastam todo o repasse a que têm direito.
Ziulkoski também disse não ter certeza sobre a aplicação dessa nova norma para as câmaras eleitas em outubro passado. Segundo ele, em uma consulta feita à Justiça Eleitoral, o deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) foi informado de que a nova composição dos legislativos municipais só teria validade para o ano que vem se fosse aprovada até 30 de junho deste ano, prazo final das convenções para a escolha dos candidatos. Mas, mesmo assim, não há certeza sobre a não entrada em vigor, caso a PEC seja mesmo aprovada esta semana, já que certamente haverá contestações por parte dos suplentes de vereadores.
O aumento de vagas vai na contramão da decisão tomada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que, em abril de 2004, cortou cerca de 8 mil vagas de vereadores, ao regulamentar o artigo da Constituição que determinava que deveria existir uma proporcionalidade entre o número de parlamentares e a população. Como a regra não era muito clara, os municípios decidiam por conta própria sobre o número de representantes nos legislativos municipais, gerando inúmeras distorções e contestações pelo Ministério Público. Só que o TSE reduziu apenas o número de vereadores, deixando para o Congresso Nacional a decisão sobre os limites dos gastos.
O parecer do relator César Borges já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e que deve ser votado amanhã manteve da proposta original da Câmara apenas a distribuição do número de vereadores de acordo com 24 faixas de população, que variam de nove representantes para municípios com até 15 mil habitantes até o máximo de 55 para cidades com mais de 8 milhões de habitantes.
Fonte: Correio Braziliense (DF)
O Senado deve votar amanhã uma proposta de emenda constitucional (PEC) que recria 7.343 cargos de vereador no país, levando em conta os números do mais recente censo populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A intenção é votar a matéria, que tramita desde 2004, antes do recesso parlamentar, mas a decisão sobre a entrada em vigor do novo número de vereadores e se ele já passará a valer para o próximo mandato deverá ser tomado pela Justiça Eleitoral, apesar de o texto do projeto afirmar que a modificação vale para as eleições deste ano.
Em Minas Gerais, por exemplo, a PEC vai alterar a composição da Câmara de 229 dos 853 municípios mineiros, aumentando em 11% em todo o estado o número total de vereadores. Em outros municípios brasileiros, a quantidade de representantes nos legislativos municipais vai crescer 75%.
Polêmica, essa proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados, em maio passado, mas com um detalhe que foi excluído do texto do Senado: ela reduzia o percentual dos recursos máximos que poderiam ser gastos pelas câmaras municipais. Mas não houve acordo sobre essa mudança e ela foi retirada do texto original e deve tramitar na forma de uma PEC paralela. Levando em conta o prazo médio da tramitação de uma emenda, ela provavelmente não será votada antes das próximas eleições municipais, em 2012.
Para o relator da proposta no Senado, César Borges (DEM-BA), da forma como estava, o texto propunha reduções muito drásticas nos gastos das câmaras municipais, por isso precisava de mais debate. De acordo com a proposta original, apresentada pelo deputado federal Pompeo Mattos (PDT-RS), a redução do teto dos repasses representaria, segundo cálculos de 2004, uma queda de cerca de R$ 1 bilhão nos gastos dos legislativos municipais.
Cofres
O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, disse que a entidade ainda não avaliou o impacto do aumento do número de vereadores em todo o país para os cofres do município, pois a entidade não contava com a divisão da proposta originária da Câmara em duas PECs, deixando para segundo plano a redução dos percentuais. Apesar disso, já adiantou que as despesas vão crescer, já que muitas câmaras não gastam todo o repasse a que têm direito.
Ziulkoski também disse não ter certeza sobre a aplicação dessa nova norma para as câmaras eleitas em outubro passado. Segundo ele, em uma consulta feita à Justiça Eleitoral, o deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) foi informado de que a nova composição dos legislativos municipais só teria validade para o ano que vem se fosse aprovada até 30 de junho deste ano, prazo final das convenções para a escolha dos candidatos. Mas, mesmo assim, não há certeza sobre a não entrada em vigor, caso a PEC seja mesmo aprovada esta semana, já que certamente haverá contestações por parte dos suplentes de vereadores.
O aumento de vagas vai na contramão da decisão tomada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que, em abril de 2004, cortou cerca de 8 mil vagas de vereadores, ao regulamentar o artigo da Constituição que determinava que deveria existir uma proporcionalidade entre o número de parlamentares e a população. Como a regra não era muito clara, os municípios decidiam por conta própria sobre o número de representantes nos legislativos municipais, gerando inúmeras distorções e contestações pelo Ministério Público. Só que o TSE reduziu apenas o número de vereadores, deixando para o Congresso Nacional a decisão sobre os limites dos gastos.
O parecer do relator César Borges já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e que deve ser votado amanhã manteve da proposta original da Câmara apenas a distribuição do número de vereadores de acordo com 24 faixas de população, que variam de nove representantes para municípios com até 15 mil habitantes até o máximo de 55 para cidades com mais de 8 milhões de habitantes.
Fonte: Correio Braziliense (DF)
Vítimas das trambiqueiras
Marcelo Rocha
Na lista de mil punições aplicadas pela administração pública contra fornecedores ou prestadoras de serviço, pelo menos 480 delas se referem a empresas contratadas pelo governo federal - as demais estão nas esferas estaduais. Essas sanções atingem 430 empresas, impedidas de contratar com órgãos federais. As condenações variam de dois anos a tempo indeterminado.
A Caixa Econômica Federal, a Fundação Oswaldo Cruz, sediada no Rio de Janeiro, e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) encabeçam o ranking dos órgãos que mais puniram, segundo a lista da CGU. São 53 suspensões em contratos da Caixa, 34 na Oswaldo Cruz e 17 na ECT.
As empresas punidas estão entre aquelas que disputam, todos os anos, os bilhões de reais aplicados pelo governo federal em obras, compra de material ou terceirização de mão-de-obra. Os dados fazem parte do cadastro da Controladoria-Geral da União (CGU), na internet desde a semana passada.
Para estar na lista suja, construtoras, fornecedores ou prestadores de serviço descumpriram as regras previstas no contrato mantido com a administração pública. Deixaram, por exemplo, de executar a obra completa ou entregar o material de acordo com as especificações acordadas.
O secretário-executivo da CGU, Luiz Navarro, explica que a situação dos órgãos com mais punições, caso da Caixa, está diretamente relacionada ao volume de contratos mantidos pela instituição. "Caixa e Correios são dois exemplos de órgãos que mantêm grande estrutura administrativa em todo o país, o que exige a contratação de muitos fornecedores e prestadores de serviço. Daí aparecerem com destaque no levantamento", afirmou.
Outra explicação, diz Luiz Navarro, seria o acompanhamento da execução desses contratos. "O cadastro demonstra que está havendo controle, fiscalização." As restrições contra quem anda fora da linha podem ser aplicadas pelos próprios contratantes ou por órgãos como a CGU ou o Tribunal de Contas da União (TCU). O cadastro da Controladoria inclui, por enquanto, apenas a administração pública federal, mas a intenção dos técnicos do governo é ampliá-lo para que englobe também as empresas de economia mista controladas pelo governo, caso do Banco do Brasil e Petrobras.
Restrições
Algumas empresas aparecem na lista da Controladoria com mais de uma punição. A que tem mais é a Evolution Administradora de Serviços Terceirizados. Sediada em Porto Alegre, ela coleciona sete restrições, aplicadas pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit), pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais e por delegacias regionais da Receita Federal.
A Evolution foi descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) em outubro, de acordo com portaria assinada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. Está banida das licitações do governo federal pelos próximos dois anos. Em 2008, a empresa recebeu mais de R$ 1,7 milhão da administração pública, quantia relativa a contratos extintos ou ainda existentes. Procurados pelo Correio, seus representantes não foram localizados.
Fazem parte do cadastro da CGU empresas que ficaram famosas depois de denunciadas em escândalos de corrupção. Uma delas é a Planam, empresa de Mato Grosso apontada como pivô da máfia das ambulâncias. Recursos do Orçamento da Saúde eram desviado pela quadrilha, composta, de acordo com a Polícia Federal e o Ministério Público, por empresários, servidores públicos e políticos. Segundo o cadastro da Controladoria, a Planam está fora das licitações por tempo indeterminado.
Situação idêntica enfrenta o grupo empresarial Conservo, acusado na Justiça Federal de fraudar licitações milionárias na Esplanada dos Ministérios e no Senado Federal. A Conservo foi investigada pela PF na Operação Mão-de-Obra e foi incluída no mês de outubro na lista de inadimplentes da CGU.
Fonte: Correio Braziliense (DF)
Na lista de mil punições aplicadas pela administração pública contra fornecedores ou prestadoras de serviço, pelo menos 480 delas se referem a empresas contratadas pelo governo federal - as demais estão nas esferas estaduais. Essas sanções atingem 430 empresas, impedidas de contratar com órgãos federais. As condenações variam de dois anos a tempo indeterminado.
A Caixa Econômica Federal, a Fundação Oswaldo Cruz, sediada no Rio de Janeiro, e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) encabeçam o ranking dos órgãos que mais puniram, segundo a lista da CGU. São 53 suspensões em contratos da Caixa, 34 na Oswaldo Cruz e 17 na ECT.
As empresas punidas estão entre aquelas que disputam, todos os anos, os bilhões de reais aplicados pelo governo federal em obras, compra de material ou terceirização de mão-de-obra. Os dados fazem parte do cadastro da Controladoria-Geral da União (CGU), na internet desde a semana passada.
Para estar na lista suja, construtoras, fornecedores ou prestadores de serviço descumpriram as regras previstas no contrato mantido com a administração pública. Deixaram, por exemplo, de executar a obra completa ou entregar o material de acordo com as especificações acordadas.
O secretário-executivo da CGU, Luiz Navarro, explica que a situação dos órgãos com mais punições, caso da Caixa, está diretamente relacionada ao volume de contratos mantidos pela instituição. "Caixa e Correios são dois exemplos de órgãos que mantêm grande estrutura administrativa em todo o país, o que exige a contratação de muitos fornecedores e prestadores de serviço. Daí aparecerem com destaque no levantamento", afirmou.
Outra explicação, diz Luiz Navarro, seria o acompanhamento da execução desses contratos. "O cadastro demonstra que está havendo controle, fiscalização." As restrições contra quem anda fora da linha podem ser aplicadas pelos próprios contratantes ou por órgãos como a CGU ou o Tribunal de Contas da União (TCU). O cadastro da Controladoria inclui, por enquanto, apenas a administração pública federal, mas a intenção dos técnicos do governo é ampliá-lo para que englobe também as empresas de economia mista controladas pelo governo, caso do Banco do Brasil e Petrobras.
Restrições
Algumas empresas aparecem na lista da Controladoria com mais de uma punição. A que tem mais é a Evolution Administradora de Serviços Terceirizados. Sediada em Porto Alegre, ela coleciona sete restrições, aplicadas pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit), pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais e por delegacias regionais da Receita Federal.
A Evolution foi descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) em outubro, de acordo com portaria assinada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. Está banida das licitações do governo federal pelos próximos dois anos. Em 2008, a empresa recebeu mais de R$ 1,7 milhão da administração pública, quantia relativa a contratos extintos ou ainda existentes. Procurados pelo Correio, seus representantes não foram localizados.
Fazem parte do cadastro da CGU empresas que ficaram famosas depois de denunciadas em escândalos de corrupção. Uma delas é a Planam, empresa de Mato Grosso apontada como pivô da máfia das ambulâncias. Recursos do Orçamento da Saúde eram desviado pela quadrilha, composta, de acordo com a Polícia Federal e o Ministério Público, por empresários, servidores públicos e políticos. Segundo o cadastro da Controladoria, a Planam está fora das licitações por tempo indeterminado.
Situação idêntica enfrenta o grupo empresarial Conservo, acusado na Justiça Federal de fraudar licitações milionárias na Esplanada dos Ministérios e no Senado Federal. A Conservo foi investigada pela PF na Operação Mão-de-Obra e foi incluída no mês de outubro na lista de inadimplentes da CGU.
Fonte: Correio Braziliense (DF)
Um curinga no jogo do Senado
Por: Carlos Chagas
BRASÍLIA – Caso não venha a ser adiada, hoje, a reunião da bancada do PMDB no Senado, amanhã, começará com a presença de um curinga no meio das cartas. Trata-se de Garibaldi Alves, que tirou do bolso do colete parecer assinado pelo ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Francisco Rezek, sustentando a possibilidade da reeleição do atual presidente.
O regimento interno do Senado proíbe um segundo mandato na mesma Legislatura, mas o argumento é de que Garibaldi sucedeu Renan Calheiros apenas por um ano, dada à renúncia do ex-presidente, não tendo sido, assim, eleito para o biênio que impediria sua permanência. São filigranas jurídicas, mas podem prevalecer, especialmente porque os vinte senadores do PMDB andam batendo cabeça há algum tempo. Reivindicam a presidência, como maior bancada, mas dividem-se na hora de escolher o candidato.
Os líderes do governo e do partido, Romero Jucá e Waldir Raupp, puxam a fila dos partidários de Tião Viana, do PT, obedecendo a ordens do palácio do Planalto. Uma corrente mais densa quer José Sarney, mas o ex-presidente da República estabelece condições difíceis de realizar-se, como ser candidato único, escolhido por aclamação. Um terceiro grupo gostaria de uma indicação independente, desalinhada do governo, do tipo Pedro Simon.
O resultado é que Garibaldi Alves poderá servir de denominador comum, ainda que deva enfrentar resistências jurídicas e, não propriamente, contar com a boa vontade do presidente Lula. Afinal, tornou-se o maior adversário das medidas provisórias e até acaba de devolver uma ao Executivo.
Em suma, unidade não há, entre os senadores do PMDB, muito menos entre os 81 senadores. Como a eleição para a mesa do Senado está prevista para 2 de fevereiro, o mais provável é que a questão se estenda por mais tempo, contrariando a disposição de quantos gostariam de vê-la decidida amanhã. E com certa razão, já que enquanto o PMDB hesita, Tião Viana vai amealhando votos nas outras bancadas.
Foram Lula, já são Serra
Não apenas os sólidos percentuais de José Serra, nas pesquisas, estão movendo as intrincadas engrenagens da paulicéia. Mais do que hesitar o empresariado e a classe média de São Paulo desconfia de Dilma Rousseff. Primeiro porque não gostariam de entrar numa fria, ou seja, de apoiar uma candidatura até agora desprovida de votos, apesar do empenho do presidente Lula.
Depois, por não confiarem em que a “mãe do PAC”, se eleita, continuará dedicando a eles as mesmas atenções dispensadas pelo atual presidente. Sempre poderá ter uma recaída quem já foi guerrilheira, ao contrário do Lula, que sempre foi negociador de resultados.
Acresce que a candidatura Serra, salvo engano, acopla-se muito mais aos interesses de São Paulo, como produto do meio. Tanto a grande indústria quanto a imprensa paulista, os bancos, a agricultura, o pequeno e o médio empresariado dão sinais de euforia diante da atual prevalência da candidatura do governador.
Foram Lula, e continuam sendo, à medida que o palácio do Planalto administrou e administra em seu favor, mas já são Serra, até com mais calor, por tratar-se de um herdeiro dos tempos do sociólogo. Poderão desiludir-se, é claro, mas contam com poder de influência e até de pressão.
Em suma, o establishment fecha antecipadamente com Serra e poderá, mesmo, servir de anteparo à esdrúxula tese do terceiro mandato, se ela vingar sobre os escombros da candidatura Dilma.
Serão ingratos, os paulistas, dando as costas ao Lula, que tão bem os atendeu? Política é assim mesmo...
Desilusões
Desiludiram-se os que acompanham a política externa brasileira com a possibilidade de o presidente Lula, na reunião de Salvador, esta semana, vir a dar um puxão de orelhas em nossos “hermanos” desaforados, do tipo Rafael Correa, Evo Morales, Fernando Lugo e até Hugo Cháves. As coisas se encaminhavam para um discurso educado, mas firme, do anfitrião, capaz de interromper a escalada de desaforos sofridos pelo Brasil por parte de seus vizinhos mais pobres.
Pelo jeito, o Itamaraty convenceu o Lula a refluir e a fazer do encontro mero palco de confraternizações e convescotes. Mesmo que não fosse um enfrentamento, uma palavra mais dura de nosso presidente poderia prestar-se a réplicas nem sempre diplomáticas, para dizer o mínimo.
A tática mudou. Reprimendas só sairão do Brasil se, antes, tiverem sido registradas provocações por parte de um ou mais presidentes vizinhos. Como eles são imprevisíveis, o Lula estará preparado, mas fazendo votos para que tudo se resuma a um encontro de brindes e amplexos. A presença de Raul Castro talvez sirva de amortecedor. Tudo indica que será o grande homenageado nessa festa onde os americanos não entram.
BRASÍLIA – Caso não venha a ser adiada, hoje, a reunião da bancada do PMDB no Senado, amanhã, começará com a presença de um curinga no meio das cartas. Trata-se de Garibaldi Alves, que tirou do bolso do colete parecer assinado pelo ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Francisco Rezek, sustentando a possibilidade da reeleição do atual presidente.
O regimento interno do Senado proíbe um segundo mandato na mesma Legislatura, mas o argumento é de que Garibaldi sucedeu Renan Calheiros apenas por um ano, dada à renúncia do ex-presidente, não tendo sido, assim, eleito para o biênio que impediria sua permanência. São filigranas jurídicas, mas podem prevalecer, especialmente porque os vinte senadores do PMDB andam batendo cabeça há algum tempo. Reivindicam a presidência, como maior bancada, mas dividem-se na hora de escolher o candidato.
Os líderes do governo e do partido, Romero Jucá e Waldir Raupp, puxam a fila dos partidários de Tião Viana, do PT, obedecendo a ordens do palácio do Planalto. Uma corrente mais densa quer José Sarney, mas o ex-presidente da República estabelece condições difíceis de realizar-se, como ser candidato único, escolhido por aclamação. Um terceiro grupo gostaria de uma indicação independente, desalinhada do governo, do tipo Pedro Simon.
O resultado é que Garibaldi Alves poderá servir de denominador comum, ainda que deva enfrentar resistências jurídicas e, não propriamente, contar com a boa vontade do presidente Lula. Afinal, tornou-se o maior adversário das medidas provisórias e até acaba de devolver uma ao Executivo.
Em suma, unidade não há, entre os senadores do PMDB, muito menos entre os 81 senadores. Como a eleição para a mesa do Senado está prevista para 2 de fevereiro, o mais provável é que a questão se estenda por mais tempo, contrariando a disposição de quantos gostariam de vê-la decidida amanhã. E com certa razão, já que enquanto o PMDB hesita, Tião Viana vai amealhando votos nas outras bancadas.
Foram Lula, já são Serra
Não apenas os sólidos percentuais de José Serra, nas pesquisas, estão movendo as intrincadas engrenagens da paulicéia. Mais do que hesitar o empresariado e a classe média de São Paulo desconfia de Dilma Rousseff. Primeiro porque não gostariam de entrar numa fria, ou seja, de apoiar uma candidatura até agora desprovida de votos, apesar do empenho do presidente Lula.
Depois, por não confiarem em que a “mãe do PAC”, se eleita, continuará dedicando a eles as mesmas atenções dispensadas pelo atual presidente. Sempre poderá ter uma recaída quem já foi guerrilheira, ao contrário do Lula, que sempre foi negociador de resultados.
Acresce que a candidatura Serra, salvo engano, acopla-se muito mais aos interesses de São Paulo, como produto do meio. Tanto a grande indústria quanto a imprensa paulista, os bancos, a agricultura, o pequeno e o médio empresariado dão sinais de euforia diante da atual prevalência da candidatura do governador.
Foram Lula, e continuam sendo, à medida que o palácio do Planalto administrou e administra em seu favor, mas já são Serra, até com mais calor, por tratar-se de um herdeiro dos tempos do sociólogo. Poderão desiludir-se, é claro, mas contam com poder de influência e até de pressão.
Em suma, o establishment fecha antecipadamente com Serra e poderá, mesmo, servir de anteparo à esdrúxula tese do terceiro mandato, se ela vingar sobre os escombros da candidatura Dilma.
Serão ingratos, os paulistas, dando as costas ao Lula, que tão bem os atendeu? Política é assim mesmo...
Desilusões
Desiludiram-se os que acompanham a política externa brasileira com a possibilidade de o presidente Lula, na reunião de Salvador, esta semana, vir a dar um puxão de orelhas em nossos “hermanos” desaforados, do tipo Rafael Correa, Evo Morales, Fernando Lugo e até Hugo Cháves. As coisas se encaminhavam para um discurso educado, mas firme, do anfitrião, capaz de interromper a escalada de desaforos sofridos pelo Brasil por parte de seus vizinhos mais pobres.
Pelo jeito, o Itamaraty convenceu o Lula a refluir e a fazer do encontro mero palco de confraternizações e convescotes. Mesmo que não fosse um enfrentamento, uma palavra mais dura de nosso presidente poderia prestar-se a réplicas nem sempre diplomáticas, para dizer o mínimo.
A tática mudou. Reprimendas só sairão do Brasil se, antes, tiverem sido registradas provocações por parte de um ou mais presidentes vizinhos. Como eles são imprevisíveis, o Lula estará preparado, mas fazendo votos para que tudo se resuma a um encontro de brindes e amplexos. A presença de Raul Castro talvez sirva de amortecedor. Tudo indica que será o grande homenageado nessa festa onde os americanos não entram.
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