por Daniel Roncaglia
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, explicou que o seu pedido de vista no caso da terra indígena Raposa Serra do Sol (RR) evita conflitos na região. “Não interessava à sociedade brasileira, a Polícia Federal entrar agora na área de demarcação”, afirmou à Consultor Jurídico nesta quinta-feira (11/12).
No julgamento de quarta-feira (10/12), além do mérito que define a legalidade da demarcação da reserva em Roraima, os ministros julgaram também a suspensão da liminar que impediu que a Polícia Federal retirasse imediatamente os não-índios que estão estabelecidos na área demarcada. A situação de confronto foi evitada com o pedido de vista feito por Marco Aurélio, depois que oito ministros se manifestaram pela suspensão da liminar. Os mesmos votaram pela demarcação contínua da terra e pela retirada dos arrozeiros.
Para Marco Aurélio, é necessário esperar até o ano que vem para que o Supremo apresente seu pronunciamento final. “É importante termos até fevereiro para uma acomodação dos interesses”, afirmou o ministro, sinalizando que deve apresentar o seu voto logo após o recesso do Judiciário.
O ministro diz que sua decisão foi uma visão prognóstica do que poderia ocorrer. “Não penso apenas no hoje, penso no amanhã”, diz. Além de pedir vista do mérito da questão, Marco Aurélio solicitou mais tempo para analisar a liminar que impede a União de retirar os fazendeiros.
Marco Aurélio lembra que a sessão de quarta não foi conclusiva. Além dele, ainda falta as decisões dos ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. “O colegiado é formado por 11 ministros e não por oito”, afirma.
Na quarta, a liturgia do Supremo foi deixada de lado. Segundo mais antigo da casa, Marco Aurélio teria que esperar o pronunciamento de seis ministros depois de Menezes Direito apresentar seu voto-vista. No entanto, ele antecipou o seu pedido de vista. Contrariando regra não escrita do tribunal, os outros ministros também anteciparam seus votos. Apenas o decano Celso de Mello e o presidente da corte, Gilmar Mendes, respeitaram o pedido.
“Não estou convencido de qualquer erro dos colegas. O regimento é democrático”, minimiza o ministro. Para ele, a evolução é constante no Supremo. Ele lembra que esse tipo de situação pode acontecer quando se fica na posição minoritária.
No entanto, na quarta, Marco Aurélio demonstrou irritação com a insistência de Carlos Britto em proclamar o resultado do julgamento da liminar mesmo com o seu pedido de vista. “Indagaria a Vossa Excelência se o Plenário é ainda um colegiado? Seria o caso de cassar a vista que eu pedi do processo? Vossa Excelência chegaria a esse ponto? A essa teratologia [estudo das anomalias]?”, questionou no final da sessão.
Britto respondeu: “Não cabe pedido de vista neste caso, com a maioria formada”. Marco Aurélio, irônico, replicou: “Não cabe? Após 30 anos de magistratura estou aprendendo com Vossa Excelência”.
Ao se debruçar sobre o decreto presidencial de homologação, o Supremo estabeleceu como a União deve proceder, segundo a Constituição de 1988, nas demarcações de terras indígenas. Oito ministros — Carlos Britto (relator), Menezes Direito, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso e Ellen Gracie — pronunciaram-se a favor da demarcação.
O voto que prevalece é de Menezes Direito. Além de manter a demarcação contínua e determinar a retirada dos arrozeiros, Direito estabeleceu 18 condições para as demarcações das terras indígenas. As ressalvas de Menezes Direito se referem à pesquisa e lavra de riquezas minerais e à exploração de potenciais energéticos, além de questões envolvendo a soberania nacional.
Usando uma técnica inovadora — como afirmou Carlos Britto —, o ministro Menezes Direito criou uma espécie de diretriz sumular, a qual a União deve seguir quando analisar o caso das, pelo menos, 227 terras indígenas que ainda estão à espera de definição. Até o governador de Roraima, José de Anchieta Júnior (PSDB), que é contra a demarcação, comemorou a saída do Supremo.
A sessão da quarta, que começou às 9h e terminou às 18h, foi marcada por longos e fundados votos. Os ministros demonstraram que a relevância da decisão ultrapassa o caso da Raposa Serra do Sol. Debatia-se ali uma importante questão fundiária, já que as terras indígenas representam 12% do território nacional.
Além disso, a maior parte dessas terras está localizada na Floresta Amazônica. Para se ter uma idéia do impacto que a decisão terá, basta lembrar que a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) mobilizou lideranças sindicais de cidades que enfrentam problemas com as delimitações de terras indígenas para irem a Brasília acompanhar o julgamento.
Revista Consultor Jurídico
sexta-feira, dezembro 12, 2008
Fazenda Nacional desiste de ações tributárias na Justiça
por Alessandro Cristo
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou, no Diário Oficial da União desta quinta-feira (11/12), instruções às procuradorias regionais para que não mais interponham recursos em relação a 11 temas com decisão pacificada dos tribunais superiores em favor dos contribuintes. O comando implica também a desistência de ações já em andamento, além da revisão de lançamentos feitos ainda na esfera administrativa da Receita Federal. O intuito da Fazenda é evitar brigas judiciais que fatalmente serão perdidas em última instância.
São os casos do imposto de renda de pessoa física incidente sobre férias recebidas em dinheiro em rescisões contratuais de trabalho e sobre o “auxílio-condução” recebido por oficiais de Justiça, além da contribuição previdenciária sobre subsídios de agentes políticos e sobre o “auxílio-creche” recebido por empregados com filhos menores de seis anos. Essas cobranças serão extintas pela Receita Federal e pela Previdência, e as ações correndo na Justiça serão retiradas.
Mesmo com jurisprudência pacificada, a Fazenda levou um ano para reconhecer as derrotas. O parecer final, dado há um mês pelo coordenador-geral da Representação Judicial da PGFN, Cláudio Xavier Seefelder Filho, teve de ser aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda, Luís Inácio Adams, e pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. “Embora não concordemos com a jurisprudência, são temas em que perdemos e nos conformamos”, diz o coordenador-geral. “No entanto, a medida ajuda a concentrarmos esforços em ações em que temos chances de ganhar, e evita que a Fazenda seja condenada a pagar honorários advocatícios”, afirma.
Segundo ele, esse tipo de medida é freqüente. “Todo ano saem cerca de dez atos de dispensa, é uma medida pró-ativa”. A aplicação dos atos na prática, no entanto, dependerá da interpretação pelos procuradores. É o caso da dispensa ligada às ações em que os advogados das empresas pedem honorários advocatícios nas exceções de pré-executividade — quando o contribuinte prova que o débito já estava pago e é cobrado erroneamente, por exemplo. Nessas situações, a Fazenda reluta em pagar honorários aos vencedores, alegando que essas causas não demandam preparo dos advogados que justifique a remuneração. Com o Ato Declaratório 5, publicado nesta quinta, a Fazenda não deveria mais brigar nesses casos, mas pagar os honorários sucumbenciais que a Justiça determinasse. O entendimento, porém, não é tão simples, como explica Seefelder Filho. “Quando os valores forem exorbitantes, vamos continuar recorrendo”, diz. A definição de “exorbitante” não é padronizada e pode variar conforme o valor da causa e o tempo que o processo pode levar, segundo o coordenador.
Mesmo assim, a tributarista Alessandra Dalla Pria, do escritório Emerenciano, Baggio e Associados - Advogados, comemorou a publicação dos atos, que segundo ela, “reforçarão as petições nas exceções de pré-executividade”, além de servirem de argumento que comprova a “intenção protelatória” da União em algumas ações. “Se a Fazenda já sabe que vai perder, não tem motivo para continuar recorrendo”, diz.
Das derrotas reconhecidas pelo fisco, a que terá mais impacto nas ações da advogada será a possibilidade de aplicação dos índices de correção monetária expurgados pelos planos econômicos anteriores a 1991 — como os planos Bresser, Verão, Collor I e II. A Fazenda não concordava com o pagamento dos expurgos incidentes sobre os créditos, alegando que também não cobrava débitos usando essa correção. Os contribuintes, no entanto, pedem a correção integral, julgada devida pelo Superior Tribunal de Justiça. “Em 95% dos processos do escritório essa correção é requerida”, diz Dalla Pria.
Leia abaixo os atos declaratórios publicados.
AD 4 - Nas ações judiciais que visem obter declaração de que não incide imposto de renda sobre verba recebida por oficiais de justiça a título de 'auxílio-condução', quando pago para recompor as perdas experimentadas em razão da utilização de veículo próprio para o exercício da função pública.
AD 5 - Em relação a decisões judiciais que fixam o cabimento de condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, quando há extinção da ação de execução fiscal, e correspondente cancelamento da inscrição em dívida ativa da União, em razão de exceção de pré-executividade julgada procedente, nos casos em que se verifique que o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa da União e/ou o posterior ajuizamento da execução fiscal decorreu de erro exclusivo da Receita Federal do Brasil - RFB ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.
AD 6 - Nas ações judiciais nas quais se discuta a não incidência do imposto de renda sobre o adicional de um terço previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, quando agregado a pagamento de férias — simples ou proporcionais — vencidas e não gozadas, convertidas em pecúnia, em razão de rescisão do contrato de trabalho.
AD 7 - Nas causas relativas a embargos de terceiro opostos nos autos de execução fiscal por titular de compromisso de compra e venda não registrado, desde que não caracterizado o intuito de fraude à execução pelos contratantes, nos termos do artigo 185 do Código Tributário Nacional.
AD 8 - Nas causas relativas à exigibilidade da contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos nos moldes da alínea h do inciso I do artigo 12 da Lei 8.212/91, introduzida pela Lei 9.506/97, parágrafo 1º do artigo 13.
AD 9 - Nas execuções fiscais que forem extintas pela prescrição intercorrente, nos casos de arquivamento nos termos do artigo 20 da Lei 10.522/02.
AD 10 - Nas ações judiciais que visem a obter declaração de que é devida, como fator de atualização monetária de débitos judiciais, a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução 561 do Conselho da Justiça Federal, de 2 de julho de 2007.
AD 11 - Nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide a contribuição previdenciária sobre o auxílio-creche, recebido pelos empregados e pago até a idade dos seis anos de idade dos seus filhos menores.
AD 12 - Nas ações ou incidentes judiciais que visem ao reconhecimento de que a norma contida no artigo 2º, parágrafo 3º da Lei 6.830/80, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende a prescrição por 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributária, porque a prescrição das dívidas tributárias regula-se por lei complementar, no caso o artigo 174 do CTN. Outrossim, não se deverá propor execução fiscal de débitos tributários prescritos mediante a desconsideração do prazo de suspensão previsto no artigo 2º, parágrafo 3º da Lei 6.830/80.
AD 13 - Nas ações judiciais que discutam a legalidade da fixação de valores máximos para refeições oferecidas no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador, através da Portaria Interministerial MTB/MF/MS 326/77 e da Instrução Normativa SRF 143/86, para fins de cálculo do incentivo fiscal previsto na Lei 6.321/76.
AD 14 - Nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide a tributação do imposto de renda sobre os valores pagos pelo empregador, a título de férias em dobro ao empregado na rescisão contratual, sob o fundamento de que tal verba possui natureza indenizatória.
Revista Consultor Jurídico
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou, no Diário Oficial da União desta quinta-feira (11/12), instruções às procuradorias regionais para que não mais interponham recursos em relação a 11 temas com decisão pacificada dos tribunais superiores em favor dos contribuintes. O comando implica também a desistência de ações já em andamento, além da revisão de lançamentos feitos ainda na esfera administrativa da Receita Federal. O intuito da Fazenda é evitar brigas judiciais que fatalmente serão perdidas em última instância.
São os casos do imposto de renda de pessoa física incidente sobre férias recebidas em dinheiro em rescisões contratuais de trabalho e sobre o “auxílio-condução” recebido por oficiais de Justiça, além da contribuição previdenciária sobre subsídios de agentes políticos e sobre o “auxílio-creche” recebido por empregados com filhos menores de seis anos. Essas cobranças serão extintas pela Receita Federal e pela Previdência, e as ações correndo na Justiça serão retiradas.
Mesmo com jurisprudência pacificada, a Fazenda levou um ano para reconhecer as derrotas. O parecer final, dado há um mês pelo coordenador-geral da Representação Judicial da PGFN, Cláudio Xavier Seefelder Filho, teve de ser aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda, Luís Inácio Adams, e pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. “Embora não concordemos com a jurisprudência, são temas em que perdemos e nos conformamos”, diz o coordenador-geral. “No entanto, a medida ajuda a concentrarmos esforços em ações em que temos chances de ganhar, e evita que a Fazenda seja condenada a pagar honorários advocatícios”, afirma.
Segundo ele, esse tipo de medida é freqüente. “Todo ano saem cerca de dez atos de dispensa, é uma medida pró-ativa”. A aplicação dos atos na prática, no entanto, dependerá da interpretação pelos procuradores. É o caso da dispensa ligada às ações em que os advogados das empresas pedem honorários advocatícios nas exceções de pré-executividade — quando o contribuinte prova que o débito já estava pago e é cobrado erroneamente, por exemplo. Nessas situações, a Fazenda reluta em pagar honorários aos vencedores, alegando que essas causas não demandam preparo dos advogados que justifique a remuneração. Com o Ato Declaratório 5, publicado nesta quinta, a Fazenda não deveria mais brigar nesses casos, mas pagar os honorários sucumbenciais que a Justiça determinasse. O entendimento, porém, não é tão simples, como explica Seefelder Filho. “Quando os valores forem exorbitantes, vamos continuar recorrendo”, diz. A definição de “exorbitante” não é padronizada e pode variar conforme o valor da causa e o tempo que o processo pode levar, segundo o coordenador.
Mesmo assim, a tributarista Alessandra Dalla Pria, do escritório Emerenciano, Baggio e Associados - Advogados, comemorou a publicação dos atos, que segundo ela, “reforçarão as petições nas exceções de pré-executividade”, além de servirem de argumento que comprova a “intenção protelatória” da União em algumas ações. “Se a Fazenda já sabe que vai perder, não tem motivo para continuar recorrendo”, diz.
Das derrotas reconhecidas pelo fisco, a que terá mais impacto nas ações da advogada será a possibilidade de aplicação dos índices de correção monetária expurgados pelos planos econômicos anteriores a 1991 — como os planos Bresser, Verão, Collor I e II. A Fazenda não concordava com o pagamento dos expurgos incidentes sobre os créditos, alegando que também não cobrava débitos usando essa correção. Os contribuintes, no entanto, pedem a correção integral, julgada devida pelo Superior Tribunal de Justiça. “Em 95% dos processos do escritório essa correção é requerida”, diz Dalla Pria.
Leia abaixo os atos declaratórios publicados.
AD 4 - Nas ações judiciais que visem obter declaração de que não incide imposto de renda sobre verba recebida por oficiais de justiça a título de 'auxílio-condução', quando pago para recompor as perdas experimentadas em razão da utilização de veículo próprio para o exercício da função pública.
AD 5 - Em relação a decisões judiciais que fixam o cabimento de condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, quando há extinção da ação de execução fiscal, e correspondente cancelamento da inscrição em dívida ativa da União, em razão de exceção de pré-executividade julgada procedente, nos casos em que se verifique que o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa da União e/ou o posterior ajuizamento da execução fiscal decorreu de erro exclusivo da Receita Federal do Brasil - RFB ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.
AD 6 - Nas ações judiciais nas quais se discuta a não incidência do imposto de renda sobre o adicional de um terço previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, quando agregado a pagamento de férias — simples ou proporcionais — vencidas e não gozadas, convertidas em pecúnia, em razão de rescisão do contrato de trabalho.
AD 7 - Nas causas relativas a embargos de terceiro opostos nos autos de execução fiscal por titular de compromisso de compra e venda não registrado, desde que não caracterizado o intuito de fraude à execução pelos contratantes, nos termos do artigo 185 do Código Tributário Nacional.
AD 8 - Nas causas relativas à exigibilidade da contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos nos moldes da alínea h do inciso I do artigo 12 da Lei 8.212/91, introduzida pela Lei 9.506/97, parágrafo 1º do artigo 13.
AD 9 - Nas execuções fiscais que forem extintas pela prescrição intercorrente, nos casos de arquivamento nos termos do artigo 20 da Lei 10.522/02.
AD 10 - Nas ações judiciais que visem a obter declaração de que é devida, como fator de atualização monetária de débitos judiciais, a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução 561 do Conselho da Justiça Federal, de 2 de julho de 2007.
AD 11 - Nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide a contribuição previdenciária sobre o auxílio-creche, recebido pelos empregados e pago até a idade dos seis anos de idade dos seus filhos menores.
AD 12 - Nas ações ou incidentes judiciais que visem ao reconhecimento de que a norma contida no artigo 2º, parágrafo 3º da Lei 6.830/80, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende a prescrição por 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributária, porque a prescrição das dívidas tributárias regula-se por lei complementar, no caso o artigo 174 do CTN. Outrossim, não se deverá propor execução fiscal de débitos tributários prescritos mediante a desconsideração do prazo de suspensão previsto no artigo 2º, parágrafo 3º da Lei 6.830/80.
AD 13 - Nas ações judiciais que discutam a legalidade da fixação de valores máximos para refeições oferecidas no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador, através da Portaria Interministerial MTB/MF/MS 326/77 e da Instrução Normativa SRF 143/86, para fins de cálculo do incentivo fiscal previsto na Lei 6.321/76.
AD 14 - Nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide a tributação do imposto de renda sobre os valores pagos pelo empregador, a título de férias em dobro ao empregado na rescisão contratual, sob o fundamento de que tal verba possui natureza indenizatória.
Revista Consultor Jurídico
Protógenes: “PF não quer mexer mais com peixes graúdos
Delegado afastado da Operação Satiagraha diz que colegas não querem se envolver mais em investigações de figuras influentes com medo de retaliação
Rodolfo Torres e Eduardo Militão
Alçado à condição de símbolo da luta contra a corrupção no Brasil após ser afastado do comando da Operação Satiagraha, o delegado da Polícia Federal Protógenes Queiroz afirma que atualmente seus colegas de corporação evitam participar de missões com elevada carga de complexidade com receio de sofrer represálias.
“Não querem mexer com peixe graúdo. Definitivamente, não”, admite Protógenes. “Hoje paira um estado de letargia, um estado de desconfiança no seio da classe da Polícia Federal”, revela o delegado em entrevista exclusiva ao Congresso em Foco.
Coordenada por Protógenes, a Satiagraha investigou um bilionário esquema de crimes financeiros. Entre os presos na operação, que foram soltos por determinação judicial, estão o banqueiro Daniel Dantas, dono do Grupo Opportunity, o investidor Naji Nahas e o ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta.
“Já ouvi vários relatos de colegas dentro da Polícia Federal, falando que hoje eles estão apenas na condição de servidor público federal, de quererem cumprir apenas o horário preestabelecido para desenvolver sua atividade, sem se envolver em nenhum ato complexo que venha a causar algum prejuízo profissional para si próprio e para sua família, a exemplo do que ocorreu comigo”, afirmou o delegado, que teve seu próprio apartamento vasculhado por policiais após ser afastado do comando da Satiagraha.
Para ele, a operação policial provocou uma "crise institucional no país". "O que se discutia há alguns meses era restringir a atividade policial, a atividade do Ministério Público e até mesmo da magistratura."
Bloqueio
Sem entrar em detalhes, o delegado afastado afirma que “bilhões ainda serão bloqueados” devido às investigações da operação policial. “Certamente o Brasil vai se sentir recompensado, e a sociedade brasileira também, com o bloqueio de muitos recursos, de muitos bilhões, e a devolução dessas riquezas que saíram do nosso país.”
De acordo com Protógenes, a população brasileira não aceitou a versão produzida pela grande imprensa segundo a qual ele teria pedido para sair da operação policial após a realização das prisões. “O cidadão brasileiro já sabe o que é certo e o que é errado no Brasil. Então, por mais que a grande mídia tentasse reverter o processo, desqualificar o trabalho da Polícia Federal, a população não aceitou”, afirmou. “A opinião pública se rebelou”, emendou.
“Hoje a mídia está retratando todo o sentimento popular e toda a produção de conhecimento, toda a produção investigativa, toda a produção do Judiciário em relação à condenação do banqueiro Daniel Dantas”, complementou, em referência ao fato de o banqueiro ter sido condenado em primeira instância por corrupção ativa por tentativa de suborno a um delegado federal.
Futuro
Quanto ao seu futuro, o delegado diz ainda acreditar que voltará à Diretoria de Inteligência da Polícia Federal e reitera que não é candidato, nem se filiará a nenhum partido político. “Eu não tenho o perfil do político. Eu tenho o perfil de servidor público. Acho que contribuo mais para a sociedade investigando do que como parlamentar do Congresso Nacional.” “Sou especializado em crimes financeiros e na área de inteligência estratégica, que é a minha formação”, complementa.
Protógenes esteve no Congresso, na última quarta-feira (10), para receber a Medalha do Mérito Legislativo, concedida pelas lideranças partidárias a personalidades que se destacaram na defesa de alguma causa ao longo do ano. A indicação partiu da deputada Luciana Genro (RS), líder do Psol, partido que tem mantido estreita relação com o delegado.
Confira a íntegra da entrevista com Protégenes Queiroz:
Congresso em Foco – O senhor está defendendo a PEC 549/06, que tem a ver com a autonomia dos delegados. Qual a importância da aprovação dessa proposta?
Protógenes – Hoje nós pugnamos para uma maior segurança jurídica para a sociedade e para o país, em termos de segurança pública, que nós estejamos no mesmo patamar, em prerrogativas equivalentes ao Ministério Público e à magistratura. Considerando em especial a carreira de delegado, uma carreira jurídica. E também essas prerrogativas serem levadas, como a independência funcional, a independência financeira, administrativa. E em especial a inamovibilidade...
Se essa proposta já tivesse sido aprovada, o senhor não teria sido movido para outro setor da PF após a Satiagraha?
Exatamente. Em decorrência da falta de independência funcional, é que ocorreu nesses últimos meses esse lamentável afastamento, de forma deliberada, por parte da administração do órgão central da Polícia Federal. Se tivéssemos essas prerrogativas, talvez fosse um impeditivo legal para isso não ocorrer. E aí a sociedade estaria de uma forma mais garantida, de um trabalho mais seguro, de forma a retribuir para a sociedade, para o país, uma maior segurança jurídica.
Que história é essa de que alguns colegas do senhor da Polícia Federal estão investigando, digamos assim, com menos afinco? Trabalhando de 8h às 18h, com medo de ter suas casas invadidas... Como é isso?
Hoje paira um estado de letargia, um estado de desconfiança no seio da classe da Polícia Federal. Até dos policiais mesmo, de uma maneira geral. Ao ser alçados, indicados a uma missão de relevo e complexidade, como foi o caso da Satiagraha, hoje eles temem que ocorra a mesma situação que ocorreu comigo: dos investigadores passarem a ser investigados. Isso, de uma hora para outra, sem nenhum motivo plausível. Já ouvi vários relatos de colegas dentro da Polícia Federal, falando que hoje eles estão apenas na condição de servidor público federal, de quererem cumprir apenas o horário preestabelecido para desenvolver sua atividade, sem se envolver em nenhum ato complexo que venha a causar algum prejuízo profissional para si próprio e para sua família, a exemplo do que ocorreu comigo.
Ato complexo como?
Nenhum ato complexo, ou seja, de não querer nenhuma missão que tenha um grau de responsabilidade, que seja uma investigação complexa de crime organizado, que tenha um condão que esteja envolvido alguns membros do aparato estatal. Eles hoje não querem esse tipo de investigação mais.
Não querem mexer com peixe graúdo?
Não, não querem mexer com peixe graúdo. Definitivamente, não. Até mudar esse estado legal. Até vir ser aprovada no Congresso Nacional a nossa PEC 549, que é um projeto de emenda constitucional da maior importância para a atividade policial e da maior segurança dos três pilares jurídicos que sustentam a segurança pública no país. Ou seja, a Justiça, o Ministério Público e a Polícia.
O seu afastamento é um retrocesso, depois de tanta credibilidade que a Polícia Federal ganhou nos últimos anos?
Sim, tivemos aí um desgaste muito grande nesse processo em que uma operação da Polícia Federal teve muitos embates, muitos debates. E até se criou uma crise institucional no país em torno de uma operação policial, de se questionar a atividade da polícia. O que se discutia há alguns meses era restringir a atividade policial, a atividade do Ministério Público e até mesmo da magistratura. E até mesmo restringir os instrumentos de combate à corrupção. Como a intercepção, de reduzir os prazos, a questão dos sigilos, a questão do abuso de autoridade. A questão de deixar o crime de corrupção com dispositivo legal no patamar em que está. A questão de se criar a profissionalização da carreira de lobista. Isso, na verdade, é uma forma criminosa de atuar dentro dos órgãos de Estado. O lobista hoje pratica um ato criminoso chamado exploração de prestígio e tráfico de influência.
Como o senhor avalia a cobertura da imprensa da Operação Satiagraha?
Inicialmente, ela foi tomada por uma sensação de proteger os poderosos. De proteger o poder, o poder corruptor. Depois houve uma mudança. Houve uma mudança porque o próprio apelo popular se viu na contingência de não aceitar e de não querer, praticamente de não recepcionar, todos aqueles ataques da mídia, que tentavam desqualificar e descredenciar a atividade policial, o trabalho da Polícia Federal. Então a opinião pública se rebelou. A opinião pública hoje tem um formato diferente de 20 anos atrás. Hoje nós não temos mais o ‘analfabeto político’ e nem de idéias. Ainda temos hoje o analfabeto de poucas letras, o pessoal que lê com dificuldade... Agora o cidadão brasileiro já sabe o que é certo e o que é errado no Brasil. Então, por mais que a grande mídia tentasse reverter o processo, desqualificar o trabalho da Polícia Federal, a população não aceitou. E hoje, o Congresso Nacional, por meio da Câmara dos Deputados, é um exemplo ao conceder essa grande honraria que eu recebi com muita humildade, com muita satisfação e muita felicidade. Recebo essa honraria em nome do povo brasileiro.
O senhor acha que hoje a mídia está atendendo a esse clamor popular?
Exatamente. Hoje a mídia está retratando todo o sentimento popular e toda a produção de conhecimento, toda a produção investigativa, toda a produção do Judiciário em relação à condenação do banqueiro Daniel Dantas.
A mídia deixou de tratar alguma coisa nesse processo, na avaliação do senhor?
Ah, sim. A mídia inicialmente tinha que revelar a verdade para a população, e não mentir. Ela inicialmente mentiu, tentou reverter os fatos, recepcionou dados vazados criminosamente, que foi o caso da reunião que teve do meu afastamento. Foi editada criminosamente a fita, foi vazada criminosamente a fita e as pessoas mentiram para a população. E a mídia recepcionou esse material e divulgou. Divulgou tentando enganar a população. Só que a população, no primeiro momento, não aceitou e não acreditou naquela mensagem que a mídia estava tentando transmitir. Ou seja, tentando inverter que o delegado de Polícia Federal Protógenes tinha deixado a investigação por conta própria. Não! O sentimento da população foi de que algo estranho ocorreu e que esse delegado foi afastado por uma decisão unilateral da administração pública. E não que ele tinha saído. E logo a partir de hoje, quando foi revelado a íntegra do que foi tratado na reunião, mostrou que o delegado foi afastado. E a população viu a grande mentira que se formou em torno disso.
Fala-se muito na “Bancada do Daniel Dantas” no Congresso. Na avaliação do senhor, é possível também dizer que existe a “Bancada do Daniel Dantas” no Supremo?
Eu não considero que exista uma bancada em favor do banqueiro bandido Daniel Dantas. Apenas tem pessoas que têm graus de amizade e são simpáticas à pessoa dele. E isso é normal na sociedade. Então não existe aí um formato institucional de defendê-lo dentro do Congresso Nacional e até mesmo dentro do Judiciário. Cada um dentro da sua estrita competência que analise os fatos, de acordo com os conteúdos que lhe são fornecidos. Então no Congresso Nacional há pessoas que ele tem determinado grau de amizade, determinada simpatia, que essas pessoas externam. De uma forma que, para alguns, é reprovável, e para outros, não. Mas para o trabalho policial, isso não tem a menor relevância. Assim como não existe também nenhuma bancada dentro do Judiciário para defender os interesses dele. Dentro do Judiciário há uma apreciação de fatos com total isenção, como ocorreu com a condenação do Daniel Dantas. Foi uma condenação de muita importância para as instituições e para a população no Brasil.
O senhor falou que o Daniel Dantas tem uma penetração no aparato do Estado. Como ela se dá?
Sim, ele tem uma ligação, ele tem uma relação com várias pessoas que estão dispostas no vértice do aparato estatal. Ligações diretas e indiretas, mas eu não posso detalhar que pessoas são, como é que é o modo dessa ligação, como ele se favoreceu desse esquema para se beneficiar, como ele criou o império dele... Mas uma coisa eu posso assegurar: o império dele foi criado sob suspeita ao longo desses 20 anos de República. E hoje está sob suspeita e está sendo investigado.
Ele tem aparato no Judiciário e no Congresso?
Eu não posso detalhar em que tipo de instituições estão dispostas essas pessoas.
Então só sobrou o Executivo. O senhor disse que no Congresso ele só tem amigo...
Eu não posso dizer em quais instituições que ele tem esse tipo de ligação, e nem qual tipo de benefício. Por questão de sigilo. Mas tão logo as investigações se aprofundem, na segunda fase, o Brasil vai saber.
Quais são o ecos da Satiagraha que o senhor pode dizer?
O bloqueio de mais dinheiro, de mais bilhões de dólares que ainda falta recuperar e voltar para os cofres públicos. E voltar para o seu destino final, que é a educação e saúde. E em especial também a segurança pública. Porque esse dinheiro deixou de ir para esse destino final. Para as escolas públicas, para os hospitais públicos, para os postos de saúde. E até mesmo para financiar a segurança pública, tão sucateada em nosso país.
Então bilhões ainda serão bloqueados?
Bilhões ainda serão bloqueados, a exemplo do que já foi nessa primeira fase bloqueado. Conseguimos bloquear algo em torno de mais de US$ 600 milhões, que já estão à disposição do erário.
É comum ouvir que mais casos de corrupção aparecem porque os agentes investigativos têm mais liberdade. O senhor como delegado federal concorda que está mais fácil investigar?
A grande mudança hoje no comportamento das instituições, seja na Polícia Federal, seja no Ministério Público Federal, seja na Magistratura Federal – em nível de primeira instância – é a oxigenação dos órgãos. Essa nova geração que está assumindo é uma geração que quer um Brasil melhor. Queremos um país melhor. Nós queremos criar os nossos filhos, os nossos netos, de maneira diferente. Não queremos que esse ranço de 20 anos atrás criado no país, com corrupção, facilidades e desmando, perdure mais. Nós somos de uma geração que quer uma sociedade melhor, para que nós tenhamos segurança para criar os nossos filhos e bem conviver com as nossas famílias, e ter um bom relacionamento com os nossos amigos e vizinhos. Então é para isso que nós trabalhamos dentro dos órgãos públicos. E, como servidor público, nós temos o dever de cumprir com essas atribuições que o cargo nos confere. Porque o destino final do nosso trabalho é o bem público. É o bem viver. Então esse é o destino final. E o que é uma retribuição da contribuição do salário que nos pagam. Quem paga nosso salário é a população, não é nenhum órgão. É o contribuinte que nos paga. Então, é por dever nosso de retribuir com o melhor serviço para a sociedade. No caso da Polícia, do Ministério Público e da Justiça, é a retribuição de uma Justiça igualitária, de um trabalho policial igualitário. A atividade policial não é só para negro, pobre, desempregado, pessoas desocupadas e moradoras de lugares carentes, de favelas. Não! O nosso trabalho tem que atingir a todos, indistintamente. E com mais rigor a essas pessoas que desviam recursos públicos, desviam bilhões de reais do orçamento por meio de artifícios e operações fraudulentas, e de forma indistinta. Assim como nós praticamos a nossa atividade para aquele meliante, para aquele criminoso comum do dia-a-dia. Porque o criminoso que tem muito poder, que tem muito dinheiro, ele não vai preso no país atualmente. Isso cria a sensação de impunidade e estimula os crimes menores.
O senhor falou dos US$ 600 milhões. Como está a investigação sobre a mineradora do Dantas que teria mandado dinheiro para o exterior?
Isso está sob investigação. Eu acredito nessa segunda equipe que está investigando, a segunda fase está indo num nível muito bom. Já fez um relatório que ratifica toda coleta de dados que eu fiz no primeiro momento, e nós vamos chegar a um bom resultado. Agora, evidentemente, eu não tenho como detalhar o caminho a percorrer por questões de sigilo e estratégia de investigação. Mas certamente o Brasil vai se sentir recompensado, e a sociedade brasileira também, com o bloqueio de muitos recursos, de muitos bilhões, e a devolução dessas riquezas que saíram do nosso país.
O senhor falou que é uma mineradora que está até no Ministério de Minas e Energia...
Isso é um dado de fonte aberta. É a MG4, que é a mineradora do banqueiro bandido Daniel Dantas, que tem aí centenas de concessões de exploração do subsolo brasileiro. Não sei a que título ele conseguiu esse tipo de exploração, mas está sendo investigado pela Polícia Federal.
Isso está no segundo relatório do delegado Ricardo Saadi [atual coordenador da Satiagraha]?
Está no primeiro relatório e no segundo também?
No segundo ele detalha o envio...
Sim, sim.
Quanto foi enviado?
Não tenho como detalhar porque é uma questão confidencial.
Mas o valor que foi enviado está no primeiro relatório. Ou está no segundo?
Está tanto no primeiro como no segundo. Está todo o esquema que envolve as empresas do grupo Opportunity.
Esse dinheiro não foi bloqueado ainda?
Não sei, não sei te afirmar. Foi bloqueado um grande volume de várias empresas. Mas não sei de quais empresas especificamente.
Essa é uma parte que ainda está para ser revelada?
Tem várias situações para serem reveladas ainda. Várias situações.
O quê, por exemplo?
Não podemos detalhar.
O senhor já falou que não é candidato. Mas o senhor faz um discurso que é bem mais profundo do que o de um delegado de polícia. O senhor fala de educação e saúde...
É o sentimento do servidor público. Eu investigo o crime financeiro e em quase dez anos de Polícia Federal, nesses crimes financeiros, sempre encontrei dinheiro público, sempre encontrei desvio de recursos públicos, sempre encontrei corrupção. A partir do momento em que fiquei exposto à mídia, a população me exige que eu dialogue e preste contas. Isso é uma forma de prestação de contas do trabalho de um servidor público. Agora, é de se notar que a tudo sou instado a ter uma condição política exposta. Mas eu não sou candidato a nada, tive vários convites de vários órgãos...
O senhor se filiaria a um partido político?
Não, de maneira nenhuma.
Nem daqui a dois anos?
Não, de maneira nenhuma. Eu não tenho o perfil do político. Eu tenho o perfil de servidor público. Eu acho que eu contribuo mais para a sociedade investigando do que como parlamentar do Congresso Nacional. A minha contribuição maior está como servidor público.
Como o senhor vai investigar agora? O senhor está em que função na PF hoje?
Estou à disposição do diretor-geral de pessoal, aguardando uma decisão da administração pública para eu desenvolver os meus trabalhos daqui para frente.
O senhor está incomodado?
Não, de maneira nenhuma. Me sinto muito à vontade, com muita força para prosseguir no meu trabalho. Porque vêm uma força muito grande da população e uma força divina também muito grande. Só tenho a agradecer o apoio que tenho recebido diuturnamente. Isso é diariamente. Eu saio à rua, tenho dado palestra, a dialogar com as pessoas, e isso me conforta e tem me dado um ânimo muito grande para prosseguir nesse trabalho.
Se fosse para o senhor escolher um setor da PF para ser realocado, qual escolheria?
Voltaria para a Diretoria de Inteligência, que é de onde a administração não deveria ter me tirado. Há condição de ser um membro da Diretora de Inteligência. Mas eu respeito a decisão da administração, do órgão central, e por hierarquia e disciplina eu tenho é que cumprir essa determinação superior. Mas, por vontade própria, eu permaneceria na Diretoria de Inteligência, que é onde eu tenho a formação ao longo da minha vida. Sou especializado em crimes financeiros e na área de inteligência estratégica, que é a minha formação.
O senhor acha que volta para lá?
Se for vontade da administração, sim. Se for vontade minha, sim também.
O senhor parece que está esperançoso.
Sim, sim...
Fonte: Congressoemfoco
Rodolfo Torres e Eduardo Militão
Alçado à condição de símbolo da luta contra a corrupção no Brasil após ser afastado do comando da Operação Satiagraha, o delegado da Polícia Federal Protógenes Queiroz afirma que atualmente seus colegas de corporação evitam participar de missões com elevada carga de complexidade com receio de sofrer represálias.
“Não querem mexer com peixe graúdo. Definitivamente, não”, admite Protógenes. “Hoje paira um estado de letargia, um estado de desconfiança no seio da classe da Polícia Federal”, revela o delegado em entrevista exclusiva ao Congresso em Foco.
Coordenada por Protógenes, a Satiagraha investigou um bilionário esquema de crimes financeiros. Entre os presos na operação, que foram soltos por determinação judicial, estão o banqueiro Daniel Dantas, dono do Grupo Opportunity, o investidor Naji Nahas e o ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta.
“Já ouvi vários relatos de colegas dentro da Polícia Federal, falando que hoje eles estão apenas na condição de servidor público federal, de quererem cumprir apenas o horário preestabelecido para desenvolver sua atividade, sem se envolver em nenhum ato complexo que venha a causar algum prejuízo profissional para si próprio e para sua família, a exemplo do que ocorreu comigo”, afirmou o delegado, que teve seu próprio apartamento vasculhado por policiais após ser afastado do comando da Satiagraha.
Para ele, a operação policial provocou uma "crise institucional no país". "O que se discutia há alguns meses era restringir a atividade policial, a atividade do Ministério Público e até mesmo da magistratura."
Bloqueio
Sem entrar em detalhes, o delegado afastado afirma que “bilhões ainda serão bloqueados” devido às investigações da operação policial. “Certamente o Brasil vai se sentir recompensado, e a sociedade brasileira também, com o bloqueio de muitos recursos, de muitos bilhões, e a devolução dessas riquezas que saíram do nosso país.”
De acordo com Protógenes, a população brasileira não aceitou a versão produzida pela grande imprensa segundo a qual ele teria pedido para sair da operação policial após a realização das prisões. “O cidadão brasileiro já sabe o que é certo e o que é errado no Brasil. Então, por mais que a grande mídia tentasse reverter o processo, desqualificar o trabalho da Polícia Federal, a população não aceitou”, afirmou. “A opinião pública se rebelou”, emendou.
“Hoje a mídia está retratando todo o sentimento popular e toda a produção de conhecimento, toda a produção investigativa, toda a produção do Judiciário em relação à condenação do banqueiro Daniel Dantas”, complementou, em referência ao fato de o banqueiro ter sido condenado em primeira instância por corrupção ativa por tentativa de suborno a um delegado federal.
Futuro
Quanto ao seu futuro, o delegado diz ainda acreditar que voltará à Diretoria de Inteligência da Polícia Federal e reitera que não é candidato, nem se filiará a nenhum partido político. “Eu não tenho o perfil do político. Eu tenho o perfil de servidor público. Acho que contribuo mais para a sociedade investigando do que como parlamentar do Congresso Nacional.” “Sou especializado em crimes financeiros e na área de inteligência estratégica, que é a minha formação”, complementa.
Protógenes esteve no Congresso, na última quarta-feira (10), para receber a Medalha do Mérito Legislativo, concedida pelas lideranças partidárias a personalidades que se destacaram na defesa de alguma causa ao longo do ano. A indicação partiu da deputada Luciana Genro (RS), líder do Psol, partido que tem mantido estreita relação com o delegado.
Confira a íntegra da entrevista com Protégenes Queiroz:
Congresso em Foco – O senhor está defendendo a PEC 549/06, que tem a ver com a autonomia dos delegados. Qual a importância da aprovação dessa proposta?
Protógenes – Hoje nós pugnamos para uma maior segurança jurídica para a sociedade e para o país, em termos de segurança pública, que nós estejamos no mesmo patamar, em prerrogativas equivalentes ao Ministério Público e à magistratura. Considerando em especial a carreira de delegado, uma carreira jurídica. E também essas prerrogativas serem levadas, como a independência funcional, a independência financeira, administrativa. E em especial a inamovibilidade...
Se essa proposta já tivesse sido aprovada, o senhor não teria sido movido para outro setor da PF após a Satiagraha?
Exatamente. Em decorrência da falta de independência funcional, é que ocorreu nesses últimos meses esse lamentável afastamento, de forma deliberada, por parte da administração do órgão central da Polícia Federal. Se tivéssemos essas prerrogativas, talvez fosse um impeditivo legal para isso não ocorrer. E aí a sociedade estaria de uma forma mais garantida, de um trabalho mais seguro, de forma a retribuir para a sociedade, para o país, uma maior segurança jurídica.
Que história é essa de que alguns colegas do senhor da Polícia Federal estão investigando, digamos assim, com menos afinco? Trabalhando de 8h às 18h, com medo de ter suas casas invadidas... Como é isso?
Hoje paira um estado de letargia, um estado de desconfiança no seio da classe da Polícia Federal. Até dos policiais mesmo, de uma maneira geral. Ao ser alçados, indicados a uma missão de relevo e complexidade, como foi o caso da Satiagraha, hoje eles temem que ocorra a mesma situação que ocorreu comigo: dos investigadores passarem a ser investigados. Isso, de uma hora para outra, sem nenhum motivo plausível. Já ouvi vários relatos de colegas dentro da Polícia Federal, falando que hoje eles estão apenas na condição de servidor público federal, de quererem cumprir apenas o horário preestabelecido para desenvolver sua atividade, sem se envolver em nenhum ato complexo que venha a causar algum prejuízo profissional para si próprio e para sua família, a exemplo do que ocorreu comigo.
Ato complexo como?
Nenhum ato complexo, ou seja, de não querer nenhuma missão que tenha um grau de responsabilidade, que seja uma investigação complexa de crime organizado, que tenha um condão que esteja envolvido alguns membros do aparato estatal. Eles hoje não querem esse tipo de investigação mais.
Não querem mexer com peixe graúdo?
Não, não querem mexer com peixe graúdo. Definitivamente, não. Até mudar esse estado legal. Até vir ser aprovada no Congresso Nacional a nossa PEC 549, que é um projeto de emenda constitucional da maior importância para a atividade policial e da maior segurança dos três pilares jurídicos que sustentam a segurança pública no país. Ou seja, a Justiça, o Ministério Público e a Polícia.
O seu afastamento é um retrocesso, depois de tanta credibilidade que a Polícia Federal ganhou nos últimos anos?
Sim, tivemos aí um desgaste muito grande nesse processo em que uma operação da Polícia Federal teve muitos embates, muitos debates. E até se criou uma crise institucional no país em torno de uma operação policial, de se questionar a atividade da polícia. O que se discutia há alguns meses era restringir a atividade policial, a atividade do Ministério Público e até mesmo da magistratura. E até mesmo restringir os instrumentos de combate à corrupção. Como a intercepção, de reduzir os prazos, a questão dos sigilos, a questão do abuso de autoridade. A questão de deixar o crime de corrupção com dispositivo legal no patamar em que está. A questão de se criar a profissionalização da carreira de lobista. Isso, na verdade, é uma forma criminosa de atuar dentro dos órgãos de Estado. O lobista hoje pratica um ato criminoso chamado exploração de prestígio e tráfico de influência.
Como o senhor avalia a cobertura da imprensa da Operação Satiagraha?
Inicialmente, ela foi tomada por uma sensação de proteger os poderosos. De proteger o poder, o poder corruptor. Depois houve uma mudança. Houve uma mudança porque o próprio apelo popular se viu na contingência de não aceitar e de não querer, praticamente de não recepcionar, todos aqueles ataques da mídia, que tentavam desqualificar e descredenciar a atividade policial, o trabalho da Polícia Federal. Então a opinião pública se rebelou. A opinião pública hoje tem um formato diferente de 20 anos atrás. Hoje nós não temos mais o ‘analfabeto político’ e nem de idéias. Ainda temos hoje o analfabeto de poucas letras, o pessoal que lê com dificuldade... Agora o cidadão brasileiro já sabe o que é certo e o que é errado no Brasil. Então, por mais que a grande mídia tentasse reverter o processo, desqualificar o trabalho da Polícia Federal, a população não aceitou. E hoje, o Congresso Nacional, por meio da Câmara dos Deputados, é um exemplo ao conceder essa grande honraria que eu recebi com muita humildade, com muita satisfação e muita felicidade. Recebo essa honraria em nome do povo brasileiro.
O senhor acha que hoje a mídia está atendendo a esse clamor popular?
Exatamente. Hoje a mídia está retratando todo o sentimento popular e toda a produção de conhecimento, toda a produção investigativa, toda a produção do Judiciário em relação à condenação do banqueiro Daniel Dantas.
A mídia deixou de tratar alguma coisa nesse processo, na avaliação do senhor?
Ah, sim. A mídia inicialmente tinha que revelar a verdade para a população, e não mentir. Ela inicialmente mentiu, tentou reverter os fatos, recepcionou dados vazados criminosamente, que foi o caso da reunião que teve do meu afastamento. Foi editada criminosamente a fita, foi vazada criminosamente a fita e as pessoas mentiram para a população. E a mídia recepcionou esse material e divulgou. Divulgou tentando enganar a população. Só que a população, no primeiro momento, não aceitou e não acreditou naquela mensagem que a mídia estava tentando transmitir. Ou seja, tentando inverter que o delegado de Polícia Federal Protógenes tinha deixado a investigação por conta própria. Não! O sentimento da população foi de que algo estranho ocorreu e que esse delegado foi afastado por uma decisão unilateral da administração pública. E não que ele tinha saído. E logo a partir de hoje, quando foi revelado a íntegra do que foi tratado na reunião, mostrou que o delegado foi afastado. E a população viu a grande mentira que se formou em torno disso.
Fala-se muito na “Bancada do Daniel Dantas” no Congresso. Na avaliação do senhor, é possível também dizer que existe a “Bancada do Daniel Dantas” no Supremo?
Eu não considero que exista uma bancada em favor do banqueiro bandido Daniel Dantas. Apenas tem pessoas que têm graus de amizade e são simpáticas à pessoa dele. E isso é normal na sociedade. Então não existe aí um formato institucional de defendê-lo dentro do Congresso Nacional e até mesmo dentro do Judiciário. Cada um dentro da sua estrita competência que analise os fatos, de acordo com os conteúdos que lhe são fornecidos. Então no Congresso Nacional há pessoas que ele tem determinado grau de amizade, determinada simpatia, que essas pessoas externam. De uma forma que, para alguns, é reprovável, e para outros, não. Mas para o trabalho policial, isso não tem a menor relevância. Assim como não existe também nenhuma bancada dentro do Judiciário para defender os interesses dele. Dentro do Judiciário há uma apreciação de fatos com total isenção, como ocorreu com a condenação do Daniel Dantas. Foi uma condenação de muita importância para as instituições e para a população no Brasil.
O senhor falou que o Daniel Dantas tem uma penetração no aparato do Estado. Como ela se dá?
Sim, ele tem uma ligação, ele tem uma relação com várias pessoas que estão dispostas no vértice do aparato estatal. Ligações diretas e indiretas, mas eu não posso detalhar que pessoas são, como é que é o modo dessa ligação, como ele se favoreceu desse esquema para se beneficiar, como ele criou o império dele... Mas uma coisa eu posso assegurar: o império dele foi criado sob suspeita ao longo desses 20 anos de República. E hoje está sob suspeita e está sendo investigado.
Ele tem aparato no Judiciário e no Congresso?
Eu não posso detalhar em que tipo de instituições estão dispostas essas pessoas.
Então só sobrou o Executivo. O senhor disse que no Congresso ele só tem amigo...
Eu não posso dizer em quais instituições que ele tem esse tipo de ligação, e nem qual tipo de benefício. Por questão de sigilo. Mas tão logo as investigações se aprofundem, na segunda fase, o Brasil vai saber.
Quais são o ecos da Satiagraha que o senhor pode dizer?
O bloqueio de mais dinheiro, de mais bilhões de dólares que ainda falta recuperar e voltar para os cofres públicos. E voltar para o seu destino final, que é a educação e saúde. E em especial também a segurança pública. Porque esse dinheiro deixou de ir para esse destino final. Para as escolas públicas, para os hospitais públicos, para os postos de saúde. E até mesmo para financiar a segurança pública, tão sucateada em nosso país.
Então bilhões ainda serão bloqueados?
Bilhões ainda serão bloqueados, a exemplo do que já foi nessa primeira fase bloqueado. Conseguimos bloquear algo em torno de mais de US$ 600 milhões, que já estão à disposição do erário.
É comum ouvir que mais casos de corrupção aparecem porque os agentes investigativos têm mais liberdade. O senhor como delegado federal concorda que está mais fácil investigar?
A grande mudança hoje no comportamento das instituições, seja na Polícia Federal, seja no Ministério Público Federal, seja na Magistratura Federal – em nível de primeira instância – é a oxigenação dos órgãos. Essa nova geração que está assumindo é uma geração que quer um Brasil melhor. Queremos um país melhor. Nós queremos criar os nossos filhos, os nossos netos, de maneira diferente. Não queremos que esse ranço de 20 anos atrás criado no país, com corrupção, facilidades e desmando, perdure mais. Nós somos de uma geração que quer uma sociedade melhor, para que nós tenhamos segurança para criar os nossos filhos e bem conviver com as nossas famílias, e ter um bom relacionamento com os nossos amigos e vizinhos. Então é para isso que nós trabalhamos dentro dos órgãos públicos. E, como servidor público, nós temos o dever de cumprir com essas atribuições que o cargo nos confere. Porque o destino final do nosso trabalho é o bem público. É o bem viver. Então esse é o destino final. E o que é uma retribuição da contribuição do salário que nos pagam. Quem paga nosso salário é a população, não é nenhum órgão. É o contribuinte que nos paga. Então, é por dever nosso de retribuir com o melhor serviço para a sociedade. No caso da Polícia, do Ministério Público e da Justiça, é a retribuição de uma Justiça igualitária, de um trabalho policial igualitário. A atividade policial não é só para negro, pobre, desempregado, pessoas desocupadas e moradoras de lugares carentes, de favelas. Não! O nosso trabalho tem que atingir a todos, indistintamente. E com mais rigor a essas pessoas que desviam recursos públicos, desviam bilhões de reais do orçamento por meio de artifícios e operações fraudulentas, e de forma indistinta. Assim como nós praticamos a nossa atividade para aquele meliante, para aquele criminoso comum do dia-a-dia. Porque o criminoso que tem muito poder, que tem muito dinheiro, ele não vai preso no país atualmente. Isso cria a sensação de impunidade e estimula os crimes menores.
O senhor falou dos US$ 600 milhões. Como está a investigação sobre a mineradora do Dantas que teria mandado dinheiro para o exterior?
Isso está sob investigação. Eu acredito nessa segunda equipe que está investigando, a segunda fase está indo num nível muito bom. Já fez um relatório que ratifica toda coleta de dados que eu fiz no primeiro momento, e nós vamos chegar a um bom resultado. Agora, evidentemente, eu não tenho como detalhar o caminho a percorrer por questões de sigilo e estratégia de investigação. Mas certamente o Brasil vai se sentir recompensado, e a sociedade brasileira também, com o bloqueio de muitos recursos, de muitos bilhões, e a devolução dessas riquezas que saíram do nosso país.
O senhor falou que é uma mineradora que está até no Ministério de Minas e Energia...
Isso é um dado de fonte aberta. É a MG4, que é a mineradora do banqueiro bandido Daniel Dantas, que tem aí centenas de concessões de exploração do subsolo brasileiro. Não sei a que título ele conseguiu esse tipo de exploração, mas está sendo investigado pela Polícia Federal.
Isso está no segundo relatório do delegado Ricardo Saadi [atual coordenador da Satiagraha]?
Está no primeiro relatório e no segundo também?
No segundo ele detalha o envio...
Sim, sim.
Quanto foi enviado?
Não tenho como detalhar porque é uma questão confidencial.
Mas o valor que foi enviado está no primeiro relatório. Ou está no segundo?
Está tanto no primeiro como no segundo. Está todo o esquema que envolve as empresas do grupo Opportunity.
Esse dinheiro não foi bloqueado ainda?
Não sei, não sei te afirmar. Foi bloqueado um grande volume de várias empresas. Mas não sei de quais empresas especificamente.
Essa é uma parte que ainda está para ser revelada?
Tem várias situações para serem reveladas ainda. Várias situações.
O quê, por exemplo?
Não podemos detalhar.
O senhor já falou que não é candidato. Mas o senhor faz um discurso que é bem mais profundo do que o de um delegado de polícia. O senhor fala de educação e saúde...
É o sentimento do servidor público. Eu investigo o crime financeiro e em quase dez anos de Polícia Federal, nesses crimes financeiros, sempre encontrei dinheiro público, sempre encontrei desvio de recursos públicos, sempre encontrei corrupção. A partir do momento em que fiquei exposto à mídia, a população me exige que eu dialogue e preste contas. Isso é uma forma de prestação de contas do trabalho de um servidor público. Agora, é de se notar que a tudo sou instado a ter uma condição política exposta. Mas eu não sou candidato a nada, tive vários convites de vários órgãos...
O senhor se filiaria a um partido político?
Não, de maneira nenhuma.
Nem daqui a dois anos?
Não, de maneira nenhuma. Eu não tenho o perfil do político. Eu tenho o perfil de servidor público. Eu acho que eu contribuo mais para a sociedade investigando do que como parlamentar do Congresso Nacional. A minha contribuição maior está como servidor público.
Como o senhor vai investigar agora? O senhor está em que função na PF hoje?
Estou à disposição do diretor-geral de pessoal, aguardando uma decisão da administração pública para eu desenvolver os meus trabalhos daqui para frente.
O senhor está incomodado?
Não, de maneira nenhuma. Me sinto muito à vontade, com muita força para prosseguir no meu trabalho. Porque vêm uma força muito grande da população e uma força divina também muito grande. Só tenho a agradecer o apoio que tenho recebido diuturnamente. Isso é diariamente. Eu saio à rua, tenho dado palestra, a dialogar com as pessoas, e isso me conforta e tem me dado um ânimo muito grande para prosseguir nesse trabalho.
Se fosse para o senhor escolher um setor da PF para ser realocado, qual escolheria?
Voltaria para a Diretoria de Inteligência, que é de onde a administração não deveria ter me tirado. Há condição de ser um membro da Diretora de Inteligência. Mas eu respeito a decisão da administração, do órgão central, e por hierarquia e disciplina eu tenho é que cumprir essa determinação superior. Mas, por vontade própria, eu permaneceria na Diretoria de Inteligência, que é onde eu tenho a formação ao longo da minha vida. Sou especializado em crimes financeiros e na área de inteligência estratégica, que é a minha formação.
O senhor acha que volta para lá?
Se for vontade da administração, sim. Se for vontade minha, sim também.
O senhor parece que está esperançoso.
Sim, sim...
Fonte: Congressoemfoco
Governo altera alíquotas do IR para estimular o consumo
O governo anunciou nesta quinta-feira (11) duas novas alíquotas de cobrança do Imposto de Renda (IR) para pessoa física. A mudança irá garantir a redução do tributo para trabalhadores com salários abaixo de R$ 3.582 mensais, com exceção dos isentos. A medida foi divulgada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, como um pacote para amenizar a repercussão da crise financeira mundial no Brasil.
“Estamos reduzindo o Imposto de Renda para pessoa física. As medidas têm como objetivo estimular o crescimento da economia, aumentar o volume de crédito e reduzir o custo financeiro”, disse Mantega. Segundo o ministro, o custo fiscal será de R$ 4,9 bilhões a menos na arrecadação. Espera-se que esse valor seja injetado na economia por meio do consumo.
As novas medidas não atingem os contribuintes isentos. O valor da isenção continua sendo de R$ 1.434,59 – valor corrigido para a tabela 2009. Quem recebe entre esse valor até R$ 2.150 mensais, passará a calcular o IR com a nova alíquota de 7,5%. Os que ganham de R$ 2.150 até R$ 2.866, a alíquota será de 15%. Para valores entre R$ 2.866 a R$ 3.582, será aplicada uma nova alíquota de 22,5%. Acima de R$ 3.582, a cobrança será com a taxa de 27,5%.
No sistema anterior, a pessoa física que recebia entre o valor da isenção até R$ 2.866 tinha alíquota aplicada de 15% e, acima disso, de 27,5%. A mudança entra em vigor a partir de janeiro e virá em forma de medida provisória.
Mais incentivos
Mantega anunciou também a redução da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), tributo cobrado para empréstimos. O valor passa de 3% para 1,5%, para empréstimos feitos por pessoas físicas. Com essa redução, a alíquota retorna ao mesmo valor do ano passado.
Conforme explicou Mantega, essa alíquota havia sido aumentada em janeiro deste ano, para compensar as perdas de recurso por causa pelo fim da cobrança da CPMF. A redução no IOF passa a valer a partir desta sexta-feira (12).
Também foi autorizada a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que recai sobre a compra de automóveis. Os carros populares de até mil cilindradas terão IPI reduzido de 7% para 3%. Automóveis de mil a duas mil cilindradas, contará com alíquota reduzida de 13% para 6,5%. Os veículos com mais de duas mil cilindradas não terão impostos alterados. A redução do IPI começa a valer a partir de março de 2009.
As medidas foram anunciadas após uma reunião que durou cerca de quatro horas com 31 grandes empresários do país. O encontro no Palácio do Planalto foi realizado para buscar medidas que ajudem a manter o bom ritmo da economia brasileira no próximo ano. (Renata Camargo)
Fonte: Congressoemfoco
“Estamos reduzindo o Imposto de Renda para pessoa física. As medidas têm como objetivo estimular o crescimento da economia, aumentar o volume de crédito e reduzir o custo financeiro”, disse Mantega. Segundo o ministro, o custo fiscal será de R$ 4,9 bilhões a menos na arrecadação. Espera-se que esse valor seja injetado na economia por meio do consumo.
As novas medidas não atingem os contribuintes isentos. O valor da isenção continua sendo de R$ 1.434,59 – valor corrigido para a tabela 2009. Quem recebe entre esse valor até R$ 2.150 mensais, passará a calcular o IR com a nova alíquota de 7,5%. Os que ganham de R$ 2.150 até R$ 2.866, a alíquota será de 15%. Para valores entre R$ 2.866 a R$ 3.582, será aplicada uma nova alíquota de 22,5%. Acima de R$ 3.582, a cobrança será com a taxa de 27,5%.
No sistema anterior, a pessoa física que recebia entre o valor da isenção até R$ 2.866 tinha alíquota aplicada de 15% e, acima disso, de 27,5%. A mudança entra em vigor a partir de janeiro e virá em forma de medida provisória.
Mais incentivos
Mantega anunciou também a redução da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), tributo cobrado para empréstimos. O valor passa de 3% para 1,5%, para empréstimos feitos por pessoas físicas. Com essa redução, a alíquota retorna ao mesmo valor do ano passado.
Conforme explicou Mantega, essa alíquota havia sido aumentada em janeiro deste ano, para compensar as perdas de recurso por causa pelo fim da cobrança da CPMF. A redução no IOF passa a valer a partir desta sexta-feira (12).
Também foi autorizada a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que recai sobre a compra de automóveis. Os carros populares de até mil cilindradas terão IPI reduzido de 7% para 3%. Automóveis de mil a duas mil cilindradas, contará com alíquota reduzida de 13% para 6,5%. Os veículos com mais de duas mil cilindradas não terão impostos alterados. A redução do IPI começa a valer a partir de março de 2009.
As medidas foram anunciadas após uma reunião que durou cerca de quatro horas com 31 grandes empresários do país. O encontro no Palácio do Planalto foi realizado para buscar medidas que ajudem a manter o bom ritmo da economia brasileira no próximo ano. (Renata Camargo)
Fonte: Congressoemfoco
quinta-feira, dezembro 11, 2008
Decisão de embargo poderá sair antes do recesso
Por: J. Montalvão
De acordo com o andamento do embargo do Governador da Paraíba, farei uma comparação com a situação de Jeremoabo.
Transcrevendo em primeiro lugar a matéria da redação do Portal Correio.
Terça, 9 de Dezembro de 2008 - 17h06
Cassação: decisão sobre embargos pode sair hoje
O sub-procurador geral eleitoral Francisco Xavier Pinheiro Filho deu ciência e devolveu nesta terça-feira (9) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), exatamente às 16h37 (horário da Paraíba), os embargos declaratórios apresentados pelo governador Cássio Cunha Lima (PSDB) e aliados no processo do Caso Fac.
O material está sendo encaminhado pela Coordenadoria de Acórdãos e Resoluções (Coare), do TSE, ao gabinete do relator, ministro Eros Grau, que poderá decidir monocraticamente sobre os embargos ou levá-los para uma decisão do Pleno ainda hoje na sessão ordinária prevista para começar às 18h (hora da Paraíba).
Os embargos apresentados por Cássio, José Lacerda Neto e partidos aliados pretendem reformar a decisão do TSE que no dia 20 de novembro último confirmou a cassação do governador e do vice por abuso de poder político e econômico, conduta vedada, captação ilícita de votos e uso promocional de programas sociais financiados com dinheiro público.
Da Redação
Agora vamos analisar a situação do Agravo contra a decisão monocrática.
A COLIGAÇÃO JEREMOABO DE TODOS NÓS (PP/PSC/PT/PTB/PSB/PDT), no dia 08.12.2008, ingressou com Agravo Regimental interposto em face da decisão que deu provimento ao Recurso Especial Eleitoral. (PROTOCOLO: 417312008 - 08/12/2008 12:57 ).
No dia 10.12.2008, foi encaminhado a Procuradoria Geral da Republica.
No dia 11/12/2008 19:58 DEVOLVIDO AO ORGÃO DE ORIGEM COM MANIFESTAÇÃO DA PGE Ciente.
Portanto, com a devolução do Procurador, o Agravo está sendo encaminhando ao Ministro Eros Grau, que cassa a LIMINAR, ou então mantém, e encaminha ao Plenário do TSE para JULGAMENTO.
Portanto, salvo algum imprevisto, daqui para o próximo dia 18.12.2008, existem grandes probabilidades de ser julgado.
Aqui fica a pergunta: como ficará a situação dos cedentos pela transição que tentaram iniciar sem proclamação?
De acordo com o andamento do embargo do Governador da Paraíba, farei uma comparação com a situação de Jeremoabo.
Transcrevendo em primeiro lugar a matéria da redação do Portal Correio.
Terça, 9 de Dezembro de 2008 - 17h06
Cassação: decisão sobre embargos pode sair hoje
O sub-procurador geral eleitoral Francisco Xavier Pinheiro Filho deu ciência e devolveu nesta terça-feira (9) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), exatamente às 16h37 (horário da Paraíba), os embargos declaratórios apresentados pelo governador Cássio Cunha Lima (PSDB) e aliados no processo do Caso Fac.
O material está sendo encaminhado pela Coordenadoria de Acórdãos e Resoluções (Coare), do TSE, ao gabinete do relator, ministro Eros Grau, que poderá decidir monocraticamente sobre os embargos ou levá-los para uma decisão do Pleno ainda hoje na sessão ordinária prevista para começar às 18h (hora da Paraíba).
Os embargos apresentados por Cássio, José Lacerda Neto e partidos aliados pretendem reformar a decisão do TSE que no dia 20 de novembro último confirmou a cassação do governador e do vice por abuso de poder político e econômico, conduta vedada, captação ilícita de votos e uso promocional de programas sociais financiados com dinheiro público.
Da Redação
Agora vamos analisar a situação do Agravo contra a decisão monocrática.
A COLIGAÇÃO JEREMOABO DE TODOS NÓS (PP/PSC/PT/PTB/PSB/PDT), no dia 08.12.2008, ingressou com Agravo Regimental interposto em face da decisão que deu provimento ao Recurso Especial Eleitoral. (PROTOCOLO: 417312008 - 08/12/2008 12:57 ).
No dia 10.12.2008, foi encaminhado a Procuradoria Geral da Republica.
No dia 11/12/2008 19:58 DEVOLVIDO AO ORGÃO DE ORIGEM COM MANIFESTAÇÃO DA PGE Ciente.
Portanto, com a devolução do Procurador, o Agravo está sendo encaminhando ao Ministro Eros Grau, que cassa a LIMINAR, ou então mantém, e encaminha ao Plenário do TSE para JULGAMENTO.
Portanto, salvo algum imprevisto, daqui para o próximo dia 18.12.2008, existem grandes probabilidades de ser julgado.
Aqui fica a pergunta: como ficará a situação dos cedentos pela transição que tentaram iniciar sem proclamação?
Estado não merece selo da corrupção, diz Hartung
Cíntia Acayaba
O governador do Espírito Santo, Paulo Hartung (PMDB), 51, afirmou que, apesar das denúncias "gravíssimas" de corrupção no Tribunal de Justiça, o Estado não merece mais receber o "carimbo" da corrupção, que teve de 1996 a 2003, quando o presidente da Assembléia Legislativa na época, José Carlos Gratz (do então PFL), era considerado o líder do crime organizado local.
FOLHA - O sr. considera as denúncias de corrupção no Tribunal de Justiça contundentes?
PAULO HARTUNG - O processo está correndo em segredo de Justiça. Nós do governo não temos nenhum elemento além do que vocês [imprensa] têm. Vamos apoiar todo trabalho de investigação. Quem cometeu um erro, um deslize, quem usou indevidamente um cargo público para práticas de atos ilícitos tem que pagar pela responsabilidade, seja quem for. Antes de 2003, o Estado estava mergulhado na corrupção por quase uma década até a nossa eleição. Depois, quando assumimos, nós avançamos muito.
FOLHA - Teme um retrocesso?
HARTUNG - Não. Eu vejo uma crise como essa como uma grande oportunidade para o Estado dar um passo nessa caminhada, no sentido da reorganização do Estado e da implantação completa dos valores democráticos e dos valores republicanos. Não quero que nenhum inocente seja condenado, mas não quero que ninguém que cometeu um erro usando uma função pública importante não pague pelo seu erro. O que está em jogo é venda de sentenças. Isso é gravíssimo.
FOLHA - No processo, o Superior Tribunal de Justiça chama o Tribunal de Justiça de "balcão de negócios". É possível reverter essa situação?
HARTUNG - É uma oportunidade para a instituição. Como era chamado o governo do Espírito Santo antes de eu tomar a posse? Hoje, o Estado é visto com outros olhos, com admiração. Eu acho que a Justiça capixaba deve ter uma ação de resposta proporcional ao que a investigação está mostrando.
FOLHA - A imagem do Espírito Santo pode ser prejudicada?
HARTUNG - Eu acho a imagem do Estado muito forte. Os indicadores que o Estado conquistou e reconquistou nesse período são extraordinários. Se você olhar, os 27 Estados, na área de desvios, tem muita coisa para fazer em todos. Vamos ter claro isso, senão a gente cria um carimbo para o Espírito Santo que não é compatível com que está se vivendo agora.
FOLHA - O Espírito Santo, agora, pode reviver no Judiciário o que já ocorreu no Legislativo?
HARTUNG - Você não precisa me perguntar isso. Não tem cabimento. É outra história, é outro tempo. Nós queremos avançar. O que não pode é ter conivência, querer jogar o lixo para debaixo do tapete. O Espírito Santo abdicou de práticas desse tipo quando eu fui eleito em 2003. Não se pode criar um "selo" para o Estado porque é pequeno, porque aí não é justo. Estamos lutando muito aqui.
Fonte: Folha de S.Paulo (SP)
O governador do Espírito Santo, Paulo Hartung (PMDB), 51, afirmou que, apesar das denúncias "gravíssimas" de corrupção no Tribunal de Justiça, o Estado não merece mais receber o "carimbo" da corrupção, que teve de 1996 a 2003, quando o presidente da Assembléia Legislativa na época, José Carlos Gratz (do então PFL), era considerado o líder do crime organizado local.
FOLHA - O sr. considera as denúncias de corrupção no Tribunal de Justiça contundentes?
PAULO HARTUNG - O processo está correndo em segredo de Justiça. Nós do governo não temos nenhum elemento além do que vocês [imprensa] têm. Vamos apoiar todo trabalho de investigação. Quem cometeu um erro, um deslize, quem usou indevidamente um cargo público para práticas de atos ilícitos tem que pagar pela responsabilidade, seja quem for. Antes de 2003, o Estado estava mergulhado na corrupção por quase uma década até a nossa eleição. Depois, quando assumimos, nós avançamos muito.
FOLHA - Teme um retrocesso?
HARTUNG - Não. Eu vejo uma crise como essa como uma grande oportunidade para o Estado dar um passo nessa caminhada, no sentido da reorganização do Estado e da implantação completa dos valores democráticos e dos valores republicanos. Não quero que nenhum inocente seja condenado, mas não quero que ninguém que cometeu um erro usando uma função pública importante não pague pelo seu erro. O que está em jogo é venda de sentenças. Isso é gravíssimo.
FOLHA - No processo, o Superior Tribunal de Justiça chama o Tribunal de Justiça de "balcão de negócios". É possível reverter essa situação?
HARTUNG - É uma oportunidade para a instituição. Como era chamado o governo do Espírito Santo antes de eu tomar a posse? Hoje, o Estado é visto com outros olhos, com admiração. Eu acho que a Justiça capixaba deve ter uma ação de resposta proporcional ao que a investigação está mostrando.
FOLHA - A imagem do Espírito Santo pode ser prejudicada?
HARTUNG - Eu acho a imagem do Estado muito forte. Os indicadores que o Estado conquistou e reconquistou nesse período são extraordinários. Se você olhar, os 27 Estados, na área de desvios, tem muita coisa para fazer em todos. Vamos ter claro isso, senão a gente cria um carimbo para o Espírito Santo que não é compatível com que está se vivendo agora.
FOLHA - O Espírito Santo, agora, pode reviver no Judiciário o que já ocorreu no Legislativo?
HARTUNG - Você não precisa me perguntar isso. Não tem cabimento. É outra história, é outro tempo. Nós queremos avançar. O que não pode é ter conivência, querer jogar o lixo para debaixo do tapete. O Espírito Santo abdicou de práticas desse tipo quando eu fui eleito em 2003. Não se pode criar um "selo" para o Estado porque é pequeno, porque aí não é justo. Estamos lutando muito aqui.
Fonte: Folha de S.Paulo (SP)
O contágio da corrupção
Editorial
As revelações sobre a corrupção no Tribunal de Justiça do Espírito Santo são especialmente graves por envolverem um poder que, por sua função, deveria ser um exemplo inatacável de honestidade e de lisura. A Polícia Federal prendeu terça-feira o presidente daquele tribunal, mais dois desembargadores, um juiz e uma diretora sob a suspeita de terem participado de um esquema de venda e manipulação de sentenças em troca de vantagens pessoais. Na casa de um dos desembargadores suspeitos foram apreendidos mais de R$ 500 mil em espécie. A ordem de prisão foi emitida pela ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que acatou solicitação do subprocurador-geral da República Carlos Eduardo Vasconcelos. A prisão preventiva dos suspeitos foi decidida para assegurar a colheita de provas e desarticular o funcionamento da organização criminosa. Pelas informações preliminares, os funcionários recebiam dinheiro de advogados para encaminhar os processos a determinados juízes que, por sua vez, eram comprados para julgar favoravelmente. Um esquema criminoso que interferia no ato mais importante e característico do Poder Judiciário.
Na divisão de atribuições do Estado democrático de direito, cabe ao Judiciário a função de distribuir justiça, de dirimir controvérsias legais e de ser o guardião da Constituição. É, por excelência, um poder que deve ser independente e ter um comportamento acima de qualquer suspeita. Mesmo que todos os dias se esteja diante de denúncias de corrupção que atingem outros profissionais e outras instituições - empresas, políticos, partidos, advogados, médicos, jornalistas etc. - e mesmo que todos sejam iguais perante a lei e perante a obrigação de cumpri-la, quando fatos como os do Espírito Santo vêm a público, a sociedade tem razão para sentir-se especialmente decepcionada. O Judiciário, por suas tarefas e pela credibilidade construída por décadas de história, precisa ser visto como um bastião da lei e da ética.
Diante desses fatos, é impositivo que a Polícia Federal, a Procuradoria da República e os ministros do STJ, a quem incumbe a instrução e o julgamento do processo, sejam especialmente cuidadosos e diligentes na coleta das provas e na tramitação da ação. Estão em causa tanto a administração pública quanto a administração da justiça. Um julgamento isento e rápido é uma exigência não só da gravidade dos fatos denunciados, mas também e especialmente do resgate da credibilidade das instituições e das funções da Justiça com a confirmação de que esse episódio é o retrato não de uma regra, mas de uma deplorável exceção. DECEPÇÃO
Quando fatos como os do Espírito Santo vêm a público, comprometendo a cúpula de um poder, a sociedade tem razão para sentir-se especialmente decepcionada.
Fonte: Zero Hora (RS)
As revelações sobre a corrupção no Tribunal de Justiça do Espírito Santo são especialmente graves por envolverem um poder que, por sua função, deveria ser um exemplo inatacável de honestidade e de lisura. A Polícia Federal prendeu terça-feira o presidente daquele tribunal, mais dois desembargadores, um juiz e uma diretora sob a suspeita de terem participado de um esquema de venda e manipulação de sentenças em troca de vantagens pessoais. Na casa de um dos desembargadores suspeitos foram apreendidos mais de R$ 500 mil em espécie. A ordem de prisão foi emitida pela ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que acatou solicitação do subprocurador-geral da República Carlos Eduardo Vasconcelos. A prisão preventiva dos suspeitos foi decidida para assegurar a colheita de provas e desarticular o funcionamento da organização criminosa. Pelas informações preliminares, os funcionários recebiam dinheiro de advogados para encaminhar os processos a determinados juízes que, por sua vez, eram comprados para julgar favoravelmente. Um esquema criminoso que interferia no ato mais importante e característico do Poder Judiciário.
Na divisão de atribuições do Estado democrático de direito, cabe ao Judiciário a função de distribuir justiça, de dirimir controvérsias legais e de ser o guardião da Constituição. É, por excelência, um poder que deve ser independente e ter um comportamento acima de qualquer suspeita. Mesmo que todos os dias se esteja diante de denúncias de corrupção que atingem outros profissionais e outras instituições - empresas, políticos, partidos, advogados, médicos, jornalistas etc. - e mesmo que todos sejam iguais perante a lei e perante a obrigação de cumpri-la, quando fatos como os do Espírito Santo vêm a público, a sociedade tem razão para sentir-se especialmente decepcionada. O Judiciário, por suas tarefas e pela credibilidade construída por décadas de história, precisa ser visto como um bastião da lei e da ética.
Diante desses fatos, é impositivo que a Polícia Federal, a Procuradoria da República e os ministros do STJ, a quem incumbe a instrução e o julgamento do processo, sejam especialmente cuidadosos e diligentes na coleta das provas e na tramitação da ação. Estão em causa tanto a administração pública quanto a administração da justiça. Um julgamento isento e rápido é uma exigência não só da gravidade dos fatos denunciados, mas também e especialmente do resgate da credibilidade das instituições e das funções da Justiça com a confirmação de que esse episódio é o retrato não de uma regra, mas de uma deplorável exceção. DECEPÇÃO
Quando fatos como os do Espírito Santo vêm a público, comprometendo a cúpula de um poder, a sociedade tem razão para sentir-se especialmente decepcionada.
Fonte: Zero Hora (RS)
Prefeito reeleito garante diplomação
Da Redação
O prefeito reeleito de Encruzilhada do Sul, Artigas Teixeira da Silveira (PP), foi diplomado ontem à tarde pela Justiça da 19ª Zona Eleitoral. Suspeito de compra de votos e cassado pela Justiça Eleitoral no início de novembro, ele e o vice eleito, Antonio Carlos Rodrigues de Souza (PMDB), puderam ser nomeados por meio de um mandado de segurança que suspendeu os efeitos da decisão. A liminar é válida até o julgamento do mérito: ele poderá administrar o município até que o processo de cassação seja julgado em última instância.
Fonte: Zero Hora (RS)
O prefeito reeleito de Encruzilhada do Sul, Artigas Teixeira da Silveira (PP), foi diplomado ontem à tarde pela Justiça da 19ª Zona Eleitoral. Suspeito de compra de votos e cassado pela Justiça Eleitoral no início de novembro, ele e o vice eleito, Antonio Carlos Rodrigues de Souza (PMDB), puderam ser nomeados por meio de um mandado de segurança que suspendeu os efeitos da decisão. A liminar é válida até o julgamento do mérito: ele poderá administrar o município até que o processo de cassação seja julgado em última instância.
Fonte: Zero Hora (RS)
Promotor contestará diplomações
Da Redação
O vereador de Ipojuca Carlos Monteiro (PMDB) corre o risco de perder o mandato por outra suposta irregularidade. O promotor de Justiça de Ipojuca, Roberto Brayner, informou ontem que vai recorrer contra a diplomação do prefeito reeleito da cidade, Pedro Serafim (PDT), e de seis vereadores que se reelegeram, entre eles Carlos Monteiro. "Aguardo só a diplomação para dar entrada no recurso", disse. As diplomações estão marcadas para 18 de dezembro. Os recursos serão encaminhados ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
Brayner comandou uma investigação sobre desvio de recursos públicos para fins eleitorais supostamente praticados em conluio por Serafim e os 10 vereadores da cidade. Segundo o promotor, os vereadores indicaram cabos eleitorais para serem contratados temporariamente pelo prefeito durante a campanha, o que configuraria crime eleitoral. O caso veio à tona em 2 de setembro, quando a Polícia Federal fez uma operação no município para apurar a denúncia.
Dos 10 legisladores, seis se reelegeram. Mas os quatro que não renovaram os mandatos também serão réus no processo eleitoral, garantiu o promotor. Isso porque eles são suplentes e podem assumir uma vaga caso algum vereador se afaste. Todos podem ter seus direitos políticos suspensos.
Essa é a segunda investida do promotor contra Serafim e os vereadores pelo mesmo fato. A juíza eleitoral de Ipojuca, Ildete Veríssimo, cassou os registros de candidatura do prefeito e dos vereadores há dez dias a pedido de Brayner. Eles recorreram ao TRE e devem assumir sub judice, até que o tribunal julgue os recursos.
Além de Carlos Monteiro, estão com a diplomação ameaçada os seguintes vereadores reeleitos: Júnior Alves (PSL), Odimeres José da Silva, Nem Batatinha (PDT), Valter José Pimentel, Valtinho da Sucata (PMDB), Fernando Antônio de Oliveira, Fernando de Fausto (PSL), e Paulo Lins (PDT). E os atuais vereadores, que ficaram na suplência, e devem responder processo são: Amaro Alves (PSL), Heleno Alves, Leno (PSL), Gilson José Ribeiro, Gilson Fica Frio (PRP), e Elias José da Silva, Elias Pintor (PSL).
O advogado de Pedro Serafim, Márcio Alves, garantiu que o caso não vai prosperar no TRE. "Se houve alguma irregularidade, ela não é eleitoral, mas administrativa, um assunto para a Justiça cível. O prefeito vai tomar posse normalmente e vamos lutar e derrubar isso", afirmou. A reportagem não localizou o advogado dos vereadores, Lêucio Lemos.
Fonte: Jornal do Commercio (PE)
O vereador de Ipojuca Carlos Monteiro (PMDB) corre o risco de perder o mandato por outra suposta irregularidade. O promotor de Justiça de Ipojuca, Roberto Brayner, informou ontem que vai recorrer contra a diplomação do prefeito reeleito da cidade, Pedro Serafim (PDT), e de seis vereadores que se reelegeram, entre eles Carlos Monteiro. "Aguardo só a diplomação para dar entrada no recurso", disse. As diplomações estão marcadas para 18 de dezembro. Os recursos serão encaminhados ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
Brayner comandou uma investigação sobre desvio de recursos públicos para fins eleitorais supostamente praticados em conluio por Serafim e os 10 vereadores da cidade. Segundo o promotor, os vereadores indicaram cabos eleitorais para serem contratados temporariamente pelo prefeito durante a campanha, o que configuraria crime eleitoral. O caso veio à tona em 2 de setembro, quando a Polícia Federal fez uma operação no município para apurar a denúncia.
Dos 10 legisladores, seis se reelegeram. Mas os quatro que não renovaram os mandatos também serão réus no processo eleitoral, garantiu o promotor. Isso porque eles são suplentes e podem assumir uma vaga caso algum vereador se afaste. Todos podem ter seus direitos políticos suspensos.
Essa é a segunda investida do promotor contra Serafim e os vereadores pelo mesmo fato. A juíza eleitoral de Ipojuca, Ildete Veríssimo, cassou os registros de candidatura do prefeito e dos vereadores há dez dias a pedido de Brayner. Eles recorreram ao TRE e devem assumir sub judice, até que o tribunal julgue os recursos.
Além de Carlos Monteiro, estão com a diplomação ameaçada os seguintes vereadores reeleitos: Júnior Alves (PSL), Odimeres José da Silva, Nem Batatinha (PDT), Valter José Pimentel, Valtinho da Sucata (PMDB), Fernando Antônio de Oliveira, Fernando de Fausto (PSL), e Paulo Lins (PDT). E os atuais vereadores, que ficaram na suplência, e devem responder processo são: Amaro Alves (PSL), Heleno Alves, Leno (PSL), Gilson José Ribeiro, Gilson Fica Frio (PRP), e Elias José da Silva, Elias Pintor (PSL).
O advogado de Pedro Serafim, Márcio Alves, garantiu que o caso não vai prosperar no TRE. "Se houve alguma irregularidade, ela não é eleitoral, mas administrativa, um assunto para a Justiça cível. O prefeito vai tomar posse normalmente e vamos lutar e derrubar isso", afirmou. A reportagem não localizou o advogado dos vereadores, Lêucio Lemos.
Fonte: Jornal do Commercio (PE)
EMBOLOU TUDO POR ÁGUA ABAIXO, dessa vez os capuchinhos torceram mais uma rosca
Por: J. Montalvão
Continuo afirmando que a eleições em Jeremoabo continua indefinida, ninguém sabe ”quem é quem”.
Tudo indica que irá haver reviravolta na Câmara de Vereadores também.
Observem a matéria abaixo:
Senado aumenta número de vereadores
Os senadores membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram agora há pouco a criação de aproximadamente 6 mil cadeiras de vereadores nos municípios. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 20/08, que trata da composição os legislativos municipais, relatada pelo senador César Borges (PR-BA), foi aprovada por unanimidade. A matéria, apesar de aumentar o número de parlamentares, não cria gastos.
Hoje existem aproximadamente 51 mil vereadores nas 5,6 mil cidades brasileiras. Com a decisão da CCJ, que ainda precisa de crivo do plenário da Casa, esse número aumenta para 57 mil. O aumento ocorreu por conta de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2004, que diminuiu o número de cadeiras no país. Na época, quase 8,5 mil mandatos foram extintos. Até 2004, havia cerca de 59 mil membros dos legislativos municipais no Brasil.
Em 2004, Ministério Público de São Paulo (MPSP) pediu a extinção de algumas cadeiras do município de Mira Estrela. Em fevereiro do mesmo ano, o STF acatou a decisão do MP e logo a seguir o TSE elaborou uma tabela para todo país. O então ministro do TSE Maurício Corrêa adotou o princípio da proporcionalidade.
A Constituição Federal prevê que, para municípios com até 1 milhão de habitantes, existam entre nove e 21 vereadores. Mas a carta magna não determina faixas de acordo com a população. O TSE, então, determinou que, a cada 47 mil habitantes, a cidade somaria um parlamentar aos nove iniciais. "Por conta dessa determinação, 90% dos municípios passaram a ter nove vereadores. Antes era 56%. Esse número é um absurdo", afirmou Borges.
O relatório de Borges cria uma tabela, onde cidades com até 15 mil habitantes terão nove vereadores, até chegar aos 55 parlamentares para localidades com população acima de 8 milhões de pessoas. Veja aqui a tabela completa.
Ao mesmo tempo que diminuiu o número de vereadores, o TSE não determinou alteração no repasse de verbas às câmaras. Isso gerou, segundo o senador baiano, uma "verdadeira galinha gorda". "Muitas câmaras compravam carros, gastavam com viagens. Poucas que devolviam o dinheiro", lembrou. "Como não houve realocação do dinheiro, aumentamos o número de vereadores sem criar qualquer tipo de gasto", completou. (Mário Coelho)
Fonte: congressoemfoco
Enquanto o O Analfabeto Político...
Enquanto o analfabeto político passa a informação falsa que a situação das eleições em Jeremoabo está definida, eu afirmo o contrário, pois conforme consta no site da Procuradoria Geral Eleitora, o recurso a respeito do indeferimento da Candidatura do Tista de Deda, se encontra na mão do Procurador para o seu competente parecer.
A pergunta que fica no ar é: afinal quem ganhou a eleição?
Dados
Orgão: TSE
Classe: 22 - RESPE
Processo: 33609
Dt Protocolo: 29/09/2008
Nº Apensos: 1
Nº Volumes: 10
UF: BA
Relator: EROS ROBERTO GRAU
Fase Atual: 10/12/2008 16:12 PROCESSO DISTRIBUIDO
Partes
ADVOGADO : MICHEL SOARES REIS
ADVOGADO : MICHEL SOARES REIS
ADVOGADO : CARLOS ANDRÉ DO NASCIMENTO
ADVOGADO : MICHEL SOARES REIS
ADVOGADO : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN
ADVOGADO : ANTÔNIO CÉSAR BUENO MARRA
ADVOGADO : ANTÔNIO FERNANDO DANTAS MONTALVÃO
ADVOGADO : FERNANDO MONTALVÃO
ADVOGADO : MARIA REGINA MARTINS MONTALVÃO
RECORREN : JOÃO BATISTA MELO DE CARVALHO
RECORRID : COLIGAÇÃO JEREMOABO DE TODOS NÓS (PP/PSC/PT/PTB/PS
RECORRID : ADALBERTO TORRES VILAS BOAS
RECORRID : WILSON SANTOS ANDRADE
RECORRID : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
Fases
10/12/2008 16:12 PROCESSO DISTRIBUIDO Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO
10/12/2008 11:38 PROCESSO AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO
10/10/2008 10:02 DEVOLVIDO AO ORGÃO DE ORIGEM COM MANIFESTAÇÃO DA PGE
09/10/2008 16:50 ENCAMINHADO A SECRETARIA DA PGE 55374 Parecer
03/10/2008 15:53 PROCESSO REDISTRIBUIDO Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO
29/09/2008 12:39 PROCESSO DISTRIBUIDO Dra. FATIMA APARECIDA DE SOUZA BORGHI
29/09/2008 12:31 PROCESSO AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO
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Eleições em Londrina - TSE adia decisão sobre registro de Antônio Belinati
O pedido de vista do ministro Eros Grau, do Tribunal Superior Eleitoral, suspendeu o julgamento do recurso de Antônio Belinati, candidato mais votado para a prefeitura de Londrina (PR). Belinati questiona a decisão do próprio TSE que negou o seu registro de candidatura.
O julgamento ocorreu no dia 28 de outubro. Na ocasião, o presidente do TSE, ministro Carlos Britto, confirmou a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná que negou o registro do candidato por inelegibilidade, uma vez que o Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) rejeitou sua prestação de contas referente ao período em que foi prefeito da cidade.
O candidato recorreu de novo e pediu que o TSE se pronunciasse sobre pontos como a natureza das irregularidades que levaram o TCE a rejeitar suas contas. Pediu também que fosse dado efeito modificativo ao novo recurso para alterar a decisão e conceder o seu registro de candidatura.
Dessa vez, Britto votou no sentido de negar o recurso de Belinati. Para ele, o tribunal só teria que se pronunciar nessa fase se fosse comprovada alguma omissão no julgamento anterior, o que não é o caso.
O ministro afirmou que esse novo pedido caracteriza “mero inconformismo” de Belinati com a decisão desfavorável a ele. Além disso, o candidato pediu para o tribunal rever novos fundamentos, “finalidade para a qual não se presta os embargos declaratórios.” Em outras palavras, o ministro afirmou que o candidato pediu para o tribunal rever o motivo pelo qual suas contas foram rejeitadas e isso não pode ser atendido por meio desse recurso.
Depois do voto de Britto, o ministro Eros Grau pediu mais tempo para analisar o caso antes de votar.
Histórico
O TCE-PR considerou insanável a irregularidade verificada em convênio firmado entre a prefeitura de Londrina e o Departamento de Estrada de Rodagem (DER) no valor de R$ 150 mil. O prefeito Belinati, segundo o tribunal, não comprovou o uso da verba. Em 20 de julho de 2007, a sentença do tribunal de contas transitou em julgado. Em 15 de maio de 2008, Belinati entrou com pedido de revisão da decisão, ao qual foi conferido efeito suspensivo.
Contudo, o Plenário do TSE, por maioria, entendeu que o efeito suspensivo concedido pelo Tribunal de Contas do Estado não anula a condição de inelegível do candidato. Na ocasião, o relator do caso, ministro Marcelo Ribeiro, ponderou que a jurisprudência é “pacífica, tranqüila, unânime” no sentido de que, havendo efeito suspensivo concedido pelo Tribunal de Contas a um recurso de revisão, não há inelegibilidade. O argumento, no entanto, não convenceu o Plenário, que manteve a inelegibilidade do candidato.
Respe 31.942
Revista Consultor Jurídico
O julgamento ocorreu no dia 28 de outubro. Na ocasião, o presidente do TSE, ministro Carlos Britto, confirmou a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná que negou o registro do candidato por inelegibilidade, uma vez que o Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) rejeitou sua prestação de contas referente ao período em que foi prefeito da cidade.
O candidato recorreu de novo e pediu que o TSE se pronunciasse sobre pontos como a natureza das irregularidades que levaram o TCE a rejeitar suas contas. Pediu também que fosse dado efeito modificativo ao novo recurso para alterar a decisão e conceder o seu registro de candidatura.
Dessa vez, Britto votou no sentido de negar o recurso de Belinati. Para ele, o tribunal só teria que se pronunciar nessa fase se fosse comprovada alguma omissão no julgamento anterior, o que não é o caso.
O ministro afirmou que esse novo pedido caracteriza “mero inconformismo” de Belinati com a decisão desfavorável a ele. Além disso, o candidato pediu para o tribunal rever novos fundamentos, “finalidade para a qual não se presta os embargos declaratórios.” Em outras palavras, o ministro afirmou que o candidato pediu para o tribunal rever o motivo pelo qual suas contas foram rejeitadas e isso não pode ser atendido por meio desse recurso.
Depois do voto de Britto, o ministro Eros Grau pediu mais tempo para analisar o caso antes de votar.
Histórico
O TCE-PR considerou insanável a irregularidade verificada em convênio firmado entre a prefeitura de Londrina e o Departamento de Estrada de Rodagem (DER) no valor de R$ 150 mil. O prefeito Belinati, segundo o tribunal, não comprovou o uso da verba. Em 20 de julho de 2007, a sentença do tribunal de contas transitou em julgado. Em 15 de maio de 2008, Belinati entrou com pedido de revisão da decisão, ao qual foi conferido efeito suspensivo.
Contudo, o Plenário do TSE, por maioria, entendeu que o efeito suspensivo concedido pelo Tribunal de Contas do Estado não anula a condição de inelegível do candidato. Na ocasião, o relator do caso, ministro Marcelo Ribeiro, ponderou que a jurisprudência é “pacífica, tranqüila, unânime” no sentido de que, havendo efeito suspensivo concedido pelo Tribunal de Contas a um recurso de revisão, não há inelegibilidade. O argumento, no entanto, não convenceu o Plenário, que manteve a inelegibilidade do candidato.
Respe 31.942
Revista Consultor Jurídico
60 anos - Para Marco Aurélio, inviolabilidade é regra e não exceção
Este texto faz parte da série especial sobre os 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos preparada pela Secretaria de Comunicação Social do Supremo Tribunal Federal. A declaração foi aprovada pela 3ª Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas no dia 10 de dezembro de 1948.
O artigo 12 da Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê que “ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contra tais intromissões ou ataques toda a pessoa tem direito à proteção da lei”.
Em agosto de 2006, o ministro Celso de Mello arquivou o Agravo de Instrumento 496.406 interposto pela TV Globo de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça paulista. O TJ manteve a condenação da empresa, obrigando-a a indenizar os proprietários da Escola Base, devido a danos morais produzidos pela veiculação de noticiário ofensivo.
O ministro ressaltou que a Constituição Federal, ao garantir o exercício da liberdade de informação jornalística, impõe a observância de parâmetros — dentre os quais avultam, por seu relevo, os direitos da personalidade — expressamente referidos no próprio texto constitucional (conforme artigo 220, parágrafo 1º, da Constituição Federal).
Ao Poder Judiciário, de acordo com o ministro, cabe a avaliação das prerrogativas constitucionais em conflito, para definir, em cada situação, o direito de liberdade que deve prevalecer no caso concreto.
Para o ministro Marco Aurélio Mello, "a inviolabilidade é a regra. Mas neste período, no afã de se punir, transforma-se a regra em exceção. Paga-se um preço para se viver em uma democracia e ele é módico: o respeito irrestrito às regras estabelecidas principalmente pela Constituição Federal. A nossa Carta de 1988 precisa ser mais amada. Precisamos buscar concretude. Não é um documento lírico, que fica no conto do faz-de-conta”. E conclui: Nós vivemos a perda de parâmetros e abandono de princípios, e isso é muito ruim. Não se avança culturalmente assim".
Prêmio de Direitos Humanos
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), venceu o 25º Prêmio “Franz de Castro” de Direitos Humanos, organizado pela Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP), em 2007. O prêmio homenageia pessoas e entidades, reconhecidas ou anônimas, que lutam em defesa da cidadania, da democracia e da justiça social, ao tomarem importantes decisões no sentido de assegurar direitos e garantir a dignidade ao povo brasileiro.
Na solenidade de premiação, o ministro Marco Aurélio criticou o sistema carcerário brasileiro, bem como as distorções sociais e econômicas existentes. Segundo ele, o próprio Estado desonra a Constituição Federal por não garantir os direitos fundamentais aos cidadãos, contidos no artigo 5º da Carta. Para ele, somente “com doses maciças de educação, esses mal-entendidos” serão resolvidos.
Ele ressaltou que a situação dos cárceres é parecida com tortura, por se tratar de um “amontoamento de gente como se fosse gado em cadeias imundas, sem luz, sem banheiros, sem ar, sem comida, sem um mínimo de dignidade, depósitos fétidos em que presos cumprem pena sem passarem por um julgamento sequer”
Ele conclui que a Constituição Federal é violada pelo Estado por não assegurar as garantias individuais dispostas tanto no texto constitucional, quanto nos tratados firmados pelo Brasil “relativas exatamente a direitos humanos, tortura, direitos dos deficientes e das pessoas desaparecidas”, e que constantemente recebem a reprimenda de organismos internacionais.
“Não há o que retrucar quando o algoz é o próprio Estado. Se, como cidadãos, os brasileiros não são respeitados por quem tem o dever de protegê-los, então que o faça uma entidade estrangeira, sob o argumento irrefutável da simples humanidade que ampara e distingue cada qual, pouco importando a natureza do desvio de conduta ocorrido”, salientou.
Revista Consultor Jurídico
O artigo 12 da Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê que “ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contra tais intromissões ou ataques toda a pessoa tem direito à proteção da lei”.
Em agosto de 2006, o ministro Celso de Mello arquivou o Agravo de Instrumento 496.406 interposto pela TV Globo de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça paulista. O TJ manteve a condenação da empresa, obrigando-a a indenizar os proprietários da Escola Base, devido a danos morais produzidos pela veiculação de noticiário ofensivo.
O ministro ressaltou que a Constituição Federal, ao garantir o exercício da liberdade de informação jornalística, impõe a observância de parâmetros — dentre os quais avultam, por seu relevo, os direitos da personalidade — expressamente referidos no próprio texto constitucional (conforme artigo 220, parágrafo 1º, da Constituição Federal).
Ao Poder Judiciário, de acordo com o ministro, cabe a avaliação das prerrogativas constitucionais em conflito, para definir, em cada situação, o direito de liberdade que deve prevalecer no caso concreto.
Para o ministro Marco Aurélio Mello, "a inviolabilidade é a regra. Mas neste período, no afã de se punir, transforma-se a regra em exceção. Paga-se um preço para se viver em uma democracia e ele é módico: o respeito irrestrito às regras estabelecidas principalmente pela Constituição Federal. A nossa Carta de 1988 precisa ser mais amada. Precisamos buscar concretude. Não é um documento lírico, que fica no conto do faz-de-conta”. E conclui: Nós vivemos a perda de parâmetros e abandono de princípios, e isso é muito ruim. Não se avança culturalmente assim".
Prêmio de Direitos Humanos
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), venceu o 25º Prêmio “Franz de Castro” de Direitos Humanos, organizado pela Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP), em 2007. O prêmio homenageia pessoas e entidades, reconhecidas ou anônimas, que lutam em defesa da cidadania, da democracia e da justiça social, ao tomarem importantes decisões no sentido de assegurar direitos e garantir a dignidade ao povo brasileiro.
Na solenidade de premiação, o ministro Marco Aurélio criticou o sistema carcerário brasileiro, bem como as distorções sociais e econômicas existentes. Segundo ele, o próprio Estado desonra a Constituição Federal por não garantir os direitos fundamentais aos cidadãos, contidos no artigo 5º da Carta. Para ele, somente “com doses maciças de educação, esses mal-entendidos” serão resolvidos.
Ele ressaltou que a situação dos cárceres é parecida com tortura, por se tratar de um “amontoamento de gente como se fosse gado em cadeias imundas, sem luz, sem banheiros, sem ar, sem comida, sem um mínimo de dignidade, depósitos fétidos em que presos cumprem pena sem passarem por um julgamento sequer”
Ele conclui que a Constituição Federal é violada pelo Estado por não assegurar as garantias individuais dispostas tanto no texto constitucional, quanto nos tratados firmados pelo Brasil “relativas exatamente a direitos humanos, tortura, direitos dos deficientes e das pessoas desaparecidas”, e que constantemente recebem a reprimenda de organismos internacionais.
“Não há o que retrucar quando o algoz é o próprio Estado. Se, como cidadãos, os brasileiros não são respeitados por quem tem o dever de protegê-los, então que o faça uma entidade estrangeira, sob o argumento irrefutável da simples humanidade que ampara e distingue cada qual, pouco importando a natureza do desvio de conduta ocorrido”, salientou.
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Eleição que tem mais da metade de votos nulos não é válida
O Tribunal Superior Eleitoral definiu que nenhum candidato será proclamado eleito ou diplomado se mais de 50% dos votos das eleições forem originariamente nulos ou tiverem sido anulados porque conferidos a candidatos que tiveram o registro de candidatura cancelado.
Os ministros definiram também que os votos anulados judicialmente por causa de candidatos sem registro ou inelegíveis não se somam aos votos nulos derivados de manifestação apolítica. Também ficou estabelecido que não pode ser diplomado nenhum candidato sem registro de candidatura.
Os ministros entenderam que a junta eleitoral pode proclamar o resultado da eleição quando houver candidato com registro indeferido, “sub judice”, mas cuja votação não alcance 50% dos votos.
O plenário também respondeu a questão: a partir de qual momento a decisão sobre o registro de candidatos deve surtir seus efeitos acarretando, se for o caso, a realização de novo pleito?
Os ministros entenderam que, nesse ponto, deve ser aplicado o artigo 216 do Código Eleitoral que determina que a decisão sobre registro de candidatura deve produzir todos os seus efeitos regulares após o pronunciamento do TSE.
Pedido de vista
O ministro Joaquim Barbosa pediu vista em relação às duas últimas perguntas da consulta. A primeira questiona se o artigo 224 do Código Eleitoral aplica-se ao segundo turno das votações?
A maioria dos ministros entendeu que sim. “Não se pode tratar o segundo turno de forma apartada do primeiro turno”, afirmou o presidente do TSE, ministro Carlos Britto.
O ministro também pediu vista da questão de como se deve proceder se, até a posse, mais de 50% dos votos forem dados a candidatos sem registro.
Cta 1.657
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Os ministros definiram também que os votos anulados judicialmente por causa de candidatos sem registro ou inelegíveis não se somam aos votos nulos derivados de manifestação apolítica. Também ficou estabelecido que não pode ser diplomado nenhum candidato sem registro de candidatura.
Os ministros entenderam que a junta eleitoral pode proclamar o resultado da eleição quando houver candidato com registro indeferido, “sub judice”, mas cuja votação não alcance 50% dos votos.
O plenário também respondeu a questão: a partir de qual momento a decisão sobre o registro de candidatos deve surtir seus efeitos acarretando, se for o caso, a realização de novo pleito?
Os ministros entenderam que, nesse ponto, deve ser aplicado o artigo 216 do Código Eleitoral que determina que a decisão sobre registro de candidatura deve produzir todos os seus efeitos regulares após o pronunciamento do TSE.
Pedido de vista
O ministro Joaquim Barbosa pediu vista em relação às duas últimas perguntas da consulta. A primeira questiona se o artigo 224 do Código Eleitoral aplica-se ao segundo turno das votações?
A maioria dos ministros entendeu que sim. “Não se pode tratar o segundo turno de forma apartada do primeiro turno”, afirmou o presidente do TSE, ministro Carlos Britto.
O ministro também pediu vista da questão de como se deve proceder se, até a posse, mais de 50% dos votos forem dados a candidatos sem registro.
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