Sexta, 05 de Agosto de 2022 - 21:20
O Ministério Público estadual e a empresa Jpa Promoções Marketing e Representações Eireli, responsável pela festa “Me leva pro Bonfim”, firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para garantir que a produtora cumpra as medidas de segurança contra incêndio e pânico, previstas legalmente, em seus eventos. Com a assinatura do documento, foi arquivada uma investigação civil sobre o descumprimento do Decreto Estadual n. 21027/2022 , que limitava o número máximo de pessoas em eventos, na festa Me Leva pro Bonfim, realizada em 13 de janeiro de 2022.
Segundo o MP-BA, após investigação, foi constatado que não houve descumprimento do decreto, visto que o número de participantes na festa era menor do que o limite previsto, de 3 mil pessoas. No entanto, o evento não possuía o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia (AVCB), que garante proteção e prevenção contra incêndios e danos ao meio ambiente e patrimônio.
Ainda de acordo com o órgão, a empresa será obrigada a adotar todas as medidas de segurança previstas por lei e a requerer o AVCB em todos os eventos realizados. A produtora também deverá pagar uma indenização no valor de 10 mil reais, destinada à Associação Obras Sociais Irmã Dulce, como forma de ressarcir coletivamente os consumidores da festa em decorrência da atuação irregular. Em caso de descumprimento, a empresa poderá sofrer penalidades legais, como multa, embargo e interdição.
Bahia Notícias
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