Estou recebendo um Print onde o remetente pergunta se a Secretária de Educação está acima da Lei, assinando Parceria sem a devida autorização do poder Legislativo?
Embora na atual administração vale tudo, para o prefeito e seus secretários dane-se a lei, não posso informar se está certo ou erardo esse convênio porque não lí o contrato, não posso assegurar se deve haver licitação ou autorização do poder legislativo porque para isso tem que interpretar o que diz o Art. 37 da a Constituição como também a Lei das Licitações e a Propria Lei Orgânica do Município de Jeremoabo.
Também não entrarei no mérito se há conclavos ou acertos de contas, issso foge da minha competência.
Todavia, a título de colaboração, e que sirva de Bússula para os vereadores, já que estão queimando o edis, e perguntando o que faz a Câmara de Jeremoabo, por analogia reproduzo um fato semelhante:
Projeto para conceder bolsa de estudo a alunos de cursos na área da saúde
O vereador Veiga apresentou o projeto de lei na sessão desta terça-feira (17).
O vereador Veiga (União) apresentou, na sessão desta terça-feira, 17, projeto de lei que propõe a concessão de bolsa de estudo para alunos de cursos universitários na área da saúde. A ideia é ajudar estudantes de baixa renda e, em troca, contar com os serviços deles no serviço público do município.
De acordo com o vereador, o projeto será um incentivo aos alunos para formação superior em saúde e vai ajudar a suprir a carência do município com profissionais.
A bolsa de estudos poderá ser de até 50% da anuidade do curso e seria concedida pelo período de 2 anos. A prestação dos serviços à cidade seria durante o curso ou então logo após a conclusão, pelo mesmo período em que a bolsa foi fornecida ao estudante.
Se a lei for aprovada e sancionada, caberá à Prefeitura definir os critérios socioeconômicos para seleção dos estudantes que terão direito ao benefício.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
https://jtv.com.br/2022/05/19/projeto-para-conceder-bolsa-de-estudo-a-alunos-de-cursos-na-area-da-saude/
