Unidos Contra a Corrupção

 

No Brasil, a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor em 16 de maio de 2012 para aumentar a transparência e o controle social na administração pública e garantir o direito à informação, obrigando órgãos públicos a considerar "a publicidade como regra e o sigilo como exceção".

Com o dever de divulgar informações de forma simples, compreensível, gratuita e precisa, além de manter plataformas online para a realização de pedidos de informação, os órgãos públicos que cumprem as obrigações da #LAI se tornam muito mais transparentes, além de estimularem um controle social mais ativo e diminuírem o risco de corrupção.

Qualquer pessoa pode pedir informações a um órgão ou entidade do governo por telefone, carta, e-mail, portais de atendimento ou outros meios. Não é necessário dizer por qual motivo deseja a informação e o órgão deve responder em até 20 dias úteis, sem cobrar qualquer valor pela informação. Caso o pedido seja negado, o órgão deve então fornecer uma justificativa.

Corrupção se combate com transparência e com a divulgação de informações públicas, fundamentais para revelar abusos e desvios de recursos públicos. A LAI é um marco que oferece à população um mecanismo para tornar públicas as ações do Estado e inibir a corrupção a partir da transparência e controle social.

#DicionárioDaCorrupção #UnidosContraACorrupção 

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