Publicado em 5 de abril de 2021 por Tribuna da Internet
Charge do Benett (Arquivo do Google)
Malu Gaspar e Mariana Carneiro
O Globo
Enquanto o governo Jair Bolsonaro e o Congresso guerreiam publicamente em torno da necessidade de cortar do Orçamento cerca de R$ 30 bilhões, para não furar o teto de gastos, outra boiada, de R$ 7,3 bilhões, está prestes a passar sem ser notada. Esse é o valor do cheque em branco que os parlamentares terão para enviar para suas bases, sem precisar dizer em quê os recursos serão aplicados nem prestar contas de seu uso.
Incluído na lei orçamentária pelos deputados, no final do ano, ele foi chancelado há duas semanas por um acordo de bastidores entre governo e parlamentares. E foi estabelecido sem a aprovação de uma emenda constitucional, como manda a lei.
INCONSTITUCIONAL – Para barrar a manobra, o Partido Novo acaba de entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade pedindo que o Supremo Tribunal Federal derrube o mecanismo. “Além de inconstitucional, a mudança não nos deu nem chance de discutir como melhorar o controle sobre o uso do dinheiro. Do jeito que está, o mecanismo tem tudo para ser a origem de um novo escândalo do Orçamento”, diz o deputado Vinicius Poit, líder do Novo na Câmara.
Chamada de transferência especial, essa forma de envio do dinheiro foi criada no final de 2019 com o propósito de facilitar o repasse dos recursos, em geral lento e burocrático. Na primeira versão, feita por emenda à Constituição pela deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) e aprovada em parecer do senador Antônio Anastasia (então no PDSB-MG), cada deputado e senador poderia destinar a seus estados, por repasse direto, metade de sua cota de emendas individuais para essas transferências.
SEM PREVISÃO – A questão é que a lei não previu nenhuma forma de acompanhamento dos gastos. Basta o parlamentar indicar o nome da cidade que deve receber o dinheiro, e os recursos caem direto na conta da prefeitura, que também não precisa dizer o que fará com ele. Na prática, criou-se uma exceção à regra, adotada em toda a administração pública, pela qual o dinheiro para obras ou programas custeados com dinheiro da União é repassado a estados e prefeituras por ministérios setoriais, e seu uso é fiscalizado pela Caixa.
Normalmente, os técnicos do banco visitam as obras para verificar como o dinheiro está sendo gasto. Mas o banco cobra pelo serviço uma taxa que já foi de 12% do valor dos repasses e hoje está em 4,5%, o que sempre foi motivo de reclamações por parte de prefeitos e governadores.
Para as transferências especiais, a fiscalização federal não existe mais, e os órgãos vinculados à União também não precisam prestar contas do uso do dinheiro. Em tese, como o dinheiro passa aos estados e municípios, a fiscalização do uso dos recursos deve ser local, por tribunais de contas estaduais ou municipais. No ano passado, foram R$ 621 milhões repassados a prefeituras dessa forma.
EMENDAS DE BANCADA – Os parlamentares gostaram tanto da inovação que, em 2021, resolveram ampliar seu escopo. Se em 2020 podiam custear apenas parte das emendas individuais, para 2021 eles resolveram incluir também as emendas de bancada. Em 2021, o valor das emendas individuais repassado por meio de transferências especiais já soma R$ 2 bilhões. As emendas de bancada, R$ 7,3 bilhões. Se a nova regra for mantida, serão R$ 9,3 bilhões de reais enviados a estados e municípios sem qualquer controle.
A mudança também subverteu a própria natureza das emendas de bancada. Antes, o dinheiro tinha de ser enviado para obras com projeto aprovado e submetido à fiscalização — o que fazia com que os parlamentares se reunissem e escolhessem algumas obras, muitas já em curso.
Como agora o projeto e a justificativa do uso do dinheiro não são mais necessários, os parlamentares vão simplesmente rachar o montante pelo número de deputados e senadores de cada estado e enviar suas cotas direto para prefeitos e governadores aliados. No Orçamento de 2021, cada estado terá R$ 270 milhões.
SEM FISCALIZAÇÃO – Para dar uma ideia do que isso representa, um deputado ou senador do Acre, que tem o menor número de parlamentares (11) do país, no ano passado teve R$ 8 milhões para enviar para municípios de sua base sem qualquer tipo de fiscalização.
Agora, terá R$ 32 milhões — 12% dos R$ 270 milhões reservados para emendas de bancada para o estado em 2021. Um deputado do Piauí, por exemplo, agora poderá dispor de até R$ 29 milhões para irrigar, a seu bel prazer, cidades do seu reduto eleitoral.
“Esse tipo de repasse faz com que os interesses eleitorais-individuais acabem se sobrepondo, cada vez mais, à lógica do Orçamento de alocar um montante limitado de recursos em atividades de interesse coletivo. Desse jeito, cada um tira um naco e leva pra casa”, afirma o especialista em contas públicas Marcos Mendes.
COMEMORAÇÃO – Quem colocou a nova permissão no texto da lei orçamentária foi o senador Irajá Abreu (PSD-GO). No discurso que fez comemorando a aprovação, ele disse que a mudança evitaria uma demora de no mínimo dois anos pelo recebimento dos recursos. “O país não pode esperar tanto tempo”.
O senador, porém, não explicou por que não fez a mudança por emenda constitucional, como manda a lei, nem incluiu nenhuma forma de fiscalização da aplicação desse dinheiro. A equipe do blog o procurou desde quinta-feira para responder a essas perguntas, mas ele apenas nos enviou uma nota repetindo o discurso feito em plenário e não respondeu às perguntas.
Em dezembro, assim que as transferências foram incluídas na lei, a equipe econômica recomendou a Jair Bolsonaro que vetasse o dispositivo. Foi o que o presidente fez.
DERRUBADA DO VETO – Os parlamentares, porém, derrubaram o veto no último dia 17 de março com 439 votos. Só 19 se opuseram. No Senado, a votação foi quase unânime, por 73 votos a 1. As emendas de bancada estão entre as despesas impositivas, ou seja, que não podem ser cortadas.
Diante de tal resultado, o governo cedeu e costurou um acordo nos bastidores, por meio do líder no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), e do então ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos: liberaria as transferências especiais para as emendas de bancada desde que os deputados não retardassem ainda mais a votação do Orçamento, que deveria ter ocorrido final de 2020. Na semana seguinte ao acordo, o Orçamento foi aprovado.
Agora, o Partido Novo tenta derrubar a medida no STF. E não é só a sigla que está de olho nesses repasses. Em 2019, quando o mecanismo foi criado, a Quinta Câmara do Ministério Público Federal, responsável pelo combate à corrupção, emitiu uma nota técnica sugerindo ao Congresso que não aprovasse a criação das transferências especiais.
RISCO DE USO ELEITORAL – Além de apontar o risco do uso eleitoral da verba pública, que certamente ajudará na reeleição de muitos parlamentares e aliados, o MP chamou a atenção para a falta de fiscalização sobre o uso do dinheiro. “A limitação de controle aumenta sensivelmente o risco de malversação, desperdício e até mesmo de desvio dos recursos destinados aos estados e municípios”, alertou o MP ao Congresso.
Porém, apesar de enfático, o relatório do MP foi ignorado. As transferências especiais, criadas por uma deputada do PT, aprovadas com parecer de um senador do PSDB e ampliadas por um senador do PSD, são uma das poucas coisas que unem todos os pólos da política no Congresso. Por 7 bilhões de razões.
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