sexta-feira, dezembro 18, 2020

Mais uma PIADA DO ANO, só que essa é imoral - “Dispõe sobre o recesso nas repartições públicas municipais e dá outras providências.”


 Estão transformando a Prefeitura de Jeremoabo numa verdadeira " Casa de Mãe Joana".

Que me perdoe Mãe Joana, pois não estou querendo menosprezar sua casa.

Os vencimentos do Prefeito e de toda a máquina administrativa é mantida as custas do nosso dinheiro cuja fonte são os nossos impostos.

O Prefeito está sendo pago para gerir a administração municipal dentro da razoabilidade e de acordo com o que determina Lei; portanto, o prefeito não é o dono da prefeitura, ele é um empregado.

Acontece que mais uma vez desrespeitando as Leis, desrespeitando os vereadores e afrontando a Justiça ao decretar um recesso a partir do  dia 21 de dezembro de 2020 a 3 de janeiro de 2021.

Isso é um desrespeito ao cidadão, mau uso do dinheiro do povo.

Não pode o Chefe do Executivo simplesmente deixar de cumprir uma lei, seja ela nacional, estadual ou municipal, isto porque é decorrência lógica do direito brasileiro, que o princípio da legalidade é diretriz de observância obrigatória no Estado Democrático de Direito:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência .

Com a Palavra os senhores vereadores 

 

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