Aprovação de PEC dos vereadores cria dúvidas

Uma verdadeira avalanche de ações judiciais poderá ser interposta se o Congresso Nacional aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que aumenta o número de vagas para vereador, com efeito retroativo para as eleições de 2008. No entanto, do ponto de vista prático, a aprovação do aumento do número de vereadores, que beneficiaria os suplentes da eleição de 2008, pode gerar um problema.
Nem mesmo as entidades de vereadores estão reivindicando o efeito retroativo. O que elas querem é a definição do número de vagas a serem preenchidas, por lei, para que a partir de então, a cada pleito possa ser feita a atualização necessária.
O aumento de vagas a partir das eleições de 2008 apresentará uma série de problemas políticos por implicar não apenas no ingresso dos primeiros suplentes, mas também na substituição de alguns vereadores eleitos, diplomados e no exercício da função desde o início deste ano.
Isso ocorrerá porque, com o aumento de vagas a partir das eleições do ano passado, terá que ser refeito o quociente eleitoral em cada município. A conseqüência natural é a redução do número de votos para o quociente ser atingido. Então, é grande a possibilidade de, em vários municípios, partidos pequenos passarem a ter representação na Câmara e os partidos considerados grandes perderem algumas vagas.
Tudo isso provocaria um grande número de ações judiciais. Serve como amostra o que ocorreu ano passado em alguns municípios onde a própria Câmara resolveu ampliar número de vagas de vereador. Os promotores de justiça, por meio de ação civil pública, conseguiram barrar o aumento.
Recursos e até mandado de segurança foram interpostos contra o juiz eleitoral que decidiu contra a ampliação das vagas. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Ceará, esta semana, julgou um recurso de Maracanaú e um mandado de segurança de Mucambo, tratando dessa questão. Nos dois casos, a decisão do TRE confirmou o que haviam decidido os juízes.
Fonte: Tribuna da Bahia