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Em sessão realizada na última terça-feira (28), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou procedente a denúncia contra a ex-prefeita de Paratinga Amenaide de Carvalho Moreira sobre irregularidades na aplicação dos recursos oriundos do Programa de Financiamento Estudantil (FIES), Royalties/Fundo Especial do Petróleo (FEP), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre combustíveis (CIDE) e Salário Educação, referentes ao exercício de 2005. Em sua defesa, Amenaide enviou processos de pagamento referentes à aplicação dos recursos dos fundos citados, cuja análise apontou apenas uma comprovação parcial. Não foi apresentado nenhum processo de pagamento em sua totalidade, nem comprovada a existência de saldo financeiro nas contas bancárias específicas. O relator, conselheiro Paolo Marconi, multou a ex-gestora em R$ 5.000,00 e determinou o ressarcimento, com recursos pessoais, às contas específicas do FIES, Royalties/FEP, CIDE e Salário Educação de valores que somados ultrapassam a quantia de R$ 380 mil. Íntegra do voto do relator sobre a denúncia contra a ex-prefeita de Paratinga.
Fonte: Tribuna da Bahia
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