Governo assina hoje pacto de democratização do acesso à Justiça

Folhapress
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina hoje o 2º Pacto Republicano de Estado ao lado dos presidentes do Senado, José Sarney (PMDB-AP), da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), e do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes. A ideia da proposta é garantir o acesso de todo cidadão à Justiça.
Entre as medidas do pacto estão questões como a revisão da legislação sobre crime organizado, lavagem de dinheiro e o uso de algemas, que tem o objetivo de tornar mais eficientes à investigação criminal e o processo penal.
Também serão intensificadas as reformas que garantam maior agilidade e redução dos recursos judiciais, além de uma nova sistemática para medidas cautelares e prisão provisória.As propostas estão em estudo pelo Ministério da Justiça desde 2004 e ganharam força no ano passado após inúmeras críticas do presidente do STF contra o chamado Estado "policialesco", pelo que ele considera como falta de controle das ações da Polícia Federal.
FPM
A expectativa é que ainda nesta segunda-feira --depois da reunião da coordenação política do governo-- o presidente anuncie um pacote de medidas em socorro aos municípios que registram queda na arrecadação e nos repasses do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
Uma das propostas em estudo prevê que seja determinado um piso fixo da parcela do FPM para os municípios. A CNM (Confederação Nacional dos Municípios) defende que seja um depósito mensal de R$ 4,2 bilhões.
De acordo com dados da CNM, de janeiro até esta quinta-feira, o FPM teve uma redução de 9,5% em relação ao mesmo período de 2008. Somando todos os repasses, em valores corrigidos, os municípios receberam R$ 11,528 bilhões.
Os prefeitos apontam as desonerações autorizadas pelo governo nas alíquotas do IPI e do IR como os principais motivos para a queda na arrecadação. O IPI e o Imposto de Renda correspondem por 82% e 18% da arrecadação municipal, respectivamente.
Uma pesquisa da CNM aponta que a crise financeira internacional causou um prejuízo de R$ 8,1 bilhões para as prefeituras --levando em consideração a queda nos repasses do FPM em comparação com o valor previsto no Orçamento de 2009, aprovado pelo Congresso no ano passado.
Fonte: Tribuna da Bahia