Presidente do TSE avalia que programa esbarra na lei

A edição da medida provisória que criou as bolsas do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) provocou declarações enérgicas do presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Marco Aurélio de Mello, que afirmou que a iniciativa esbarra na lei eleitoral. Na avaliação de um ex-ministro do TSE, o abuso do governo federal é claro.
- Se você concede bolsas a 10 pessoas e passa a beneficiar 50, você criou 40 benefícios, isso é indiscutível - analisa o jurista. A Advocacia Geral da União (AGU) teria alertado o presidente Lula sobre os possíveis problemas legais em relação à MP 416. Para o governo, entretanto, as bolsas são concedidas mediante contrapartida dos beneficiados, elas não podem ser consideradas como "gratuitas" e, portanto, não são enquadradas na lei eleitoral. (K.C.)
Fonte: JB Online