terça-feira, janeiro 13, 2026

O jornalismo como resistência: quando o reconhecimento vence a tentativa de mordaça

 


O jornalismo como resistência: quando o reconhecimento vence a tentativa de mordaça


Por José Montalvão


Ontem publiquei o artigo “Vinte anos de resistência, coerência e compromisso com a verdade”, um texto que não nasce da vaidade pessoal, mas da convicção profunda de que o jornalismo sério, ético e independente é um dos pilares inegociáveis da democracia. Sempre entendi o jornalismo não como instrumento de poder, mas como voz da sociedade, sobretudo daqueles que não encontram espaço nos palácios, gabinetes ou estruturas oficiais.

Ao longo dessas duas décadas, enfrentamos pressões, perseguições, tentativas explícitas e veladas de silenciamento, além de ataques oriundos daqueles que confundem cargo público com propriedade privada e autoridade com impunidade. Ainda assim, nunca nos desviamos daquilo que dá sentido à atividade jornalística: o compromisso com os fatos, a ética, a imparcialidade e o interesse público.

Nesse percurso, nada é mais gratificante do que ver esse trabalho reconhecido por profissionais e cidadãos que compreendem o verdadeiro papel da imprensa. A mensagem do jornalista Fábio Costa Pinto, Editor Executivo do IBI e representante da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) no estado da Bahia, é emblemática e profundamente simbólica. Ao afirmar:

“Parabéns pelo trabalho de resistência e clareza nos propósitos editoriais. Sou testemunha do seu trabalho ético .
Com a gentileza de sempre, amigo e prestativo, desejo vida longa de boas notícias para você, caro amigo Montalvão e o Blog da Resistência.”

Não se trata apenas de um elogio pessoal, mas do reconhecimento institucional de uma trajetória pautada pela responsabilidade e pela independência editorial.

Da mesma forma, a mensagem do empresário Sampaio, simples, direta e sincera — “Parabéns meu amigo! Que venham mais 20 anos” — revela que o jornalismo comprometido com a verdade também encontra eco na sociedade civil, fora das bolhas políticas e dos interesses de ocasião.

São manifestações como essas, entre tantas outras, que renovam o ânimo para continuar enfrentando injustiças, arbitrariedades e as constantes tentativas de mordaça impostas por ímprobos e corruptos que se imaginam acima da lei, dos bons costumes, da moral pública e das instituições. São esses que se incomodam com a transparência, com a fiscalização e com a palavra livre.

Mas é preciso dizer com clareza: essa chama não se apaga. Não se apaga com intimidação, não se apaga com processos abusivos, não se apaga com ataques pessoais nem com campanhas difamatórias. A história demonstra que toda tentativa de silenciar a imprensa livre é, antes de tudo, uma confissão de medo da verdade.

Seguiremos firmes. Doa em quem doer. Porque o jornalismo que se curva deixa de ser jornalismo. E a democracia, sem imprensa livre, deixa de existir.

Vinte anos se passaram. E, se depender da coerência, da resistência e do compromisso com a verdade, muitos outros ainda virão.

"Acima de tudo, jornalismo é caráter"(Rodolfo C. Martino é jornalista formado e pós-graduado pela Escola de Comunicações e Artes da USP)



José Montalvão -  Funcionário Federal Aposentado, Graduado e Pós-Graduado em Gestão Pública, cursando pós-graduação em Jornalismo proprietário do Blog DedeMontalvão, matrícula ABI C-002025

segunda-feira, janeiro 12, 2026

Novas regras para tirar a CNH entram em vigor. Exame toxicológico passa a ser obrigatório para categorias A e B na primeira habilitação

 

Thales Basílio Lourenço de Mattos 

Novas regras para tirar a CNH entram em vigor. Exame toxicológico passa a ser obrigatório para categorias A e B na primeira habilitação

Novos condutores que não realizarem o exame estarão em situação irregular
 

Estão em vigor as novas regras para o processo de habilitação no Brasil, o que trouxe mudanças relevantes para quem pretende obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Entre as principais novidades está a obrigatoriedade do exame toxicológico de larga janela de detecção também para candidatos às categorias A e B na primeira habilitação. Sem a apresentação do o laudo negativo, a carteira de habilitação é ilegal. Ainda existem outros ajustes no modelo de formação de condutores, com foco em ampliar o acesso sem abrir mão da segurança viária.
 

A partir de janeiro de 2025, novos condutores que não apresentem resultado negativo do exame toxicológico estão em situação ilegal

 

A medida está prevista no §10 do artigo 148-A do Código de Trânsito Brasileiro, introduzido pela Lei nº 15.153/2025, que entrou em vigor na data de sua publicação. A exigência independe de regulamentação adicional, uma vez que o exame toxicológico já está plenamente regulamentado por resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

 

Dessa forma, candidatos que estejam tirando a CNH A ou B sem realizar o exame encontram-se em situação ilegal — um aspecto que demanda atenção dos órgãos de trânsito e dos próprios condutores.

 

“Facilitar o acesso à CNH é um avanço que não pode abrir espaço para que pessoas inaptas assumam o volante. O exame toxicológico segue sendo um forte aliado da segurança viária e da saúde da sociedade, pois identifica padrões de uso de drogas incompatíveis com a direção segura”, afirma Pedro Serafim, Presidente da Associação Brasileira de Toxicologia (ABTox).
 

Novas regras para a obtenção da CNH

  • A frequência obrigatória em autoescolas deixa de ser a única via possível. O candidato pode optar pela formação tradicional ou por outras modalidades autorizadas pelos Detrans estaduais;
     
  • O estudo teórico pode ser realizado de forma autônoma, com conteúdos oficiais disponibilizados pelos órgãos de trânsito, mantendo a obrigatoriedade de aprovação na prova teórica aplicada pelo Detran;
     
  • As aulas práticas de direção devem ser realizadas com instrutores credenciados ou autoescolas autorizadas, antes da realização do exame prático;
     
  • Permanecem obrigatórios os exames médico e psicológico, além da coleta de dados biométricos e demais exigências administrativas previstas na legislação de trânsito;
     
  • Passa a ser obrigatória, para candidatos às categorias A e B, a realização do exame toxicológico de larga janela de detecção como condição para a obtenção da primeira CNH, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro.

Exame toxicológico tem trajetória de impacto positivo na sociedade

 

A experiência acumulada ao longo dos últimos anos comprova o impacto positivo do exame toxicológico. Apenas no primeiro ano de aplicação plena, a medida evitou uma perda estimada de R$74 bilhões ao PIB, valor associado a afastamentos e sinistralidades envolvendo motoristas sob efeito de drogas. A ampliação da testagem dialoga com um contexto alarmante entre jovens, pois os acidentes de trânsito seguem como uma das três principais causas de morte na faixa de 14 a 29 anos. Estudos internacionais, como o World Drug Report (UNODC), também apontam crescimento relevante no consumo de drogas sintéticas entre jovens – justamente o público que ingressa no trânsito ao buscar a primeira habilitação.

 

A medida acompanha ainda a percepção da população: pesquisa Ipec (ex-IBOPE) de fevereiro de 2025 aponta que 83% dos brasileiros são favoráveis à obrigatoriedade do exame toxicológico para quem busca a primeira CNH.

 

Com resultados sólidos e apoio social amplo, a extensão do exame para novos condutores fortalece a política de prevenção de acidentes, reduz a pressão sobre o sistema público de saúde e contribui para um trânsito mais seguro e humano. A ampliação do exame para candidatos à CNH A e B é um avanço essencial para um país que ainda é o terceiro do mundo em número de mortes no trânsito, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), e que busca construir uma cultura permanente de segurança viária.


Posicionamento IBP -- Sanção do PLP 125/22 fortalece o mercado legal de combustíveis e fecha o cerco ao crime organizado

 

Posicionamento IBP – Sanção do PLP 125/22 fortalece o mercado legal de combustíveis e fecha o cerco ao crime organizado

O Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP) tem a firme convicção de que a sanção presidencial do PLP 125/22 representa um marco para o setor de combustíveis e para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. Ao estabelecer critérios objetivos para a caracterização do devedor contumaz, a Lei Complementar (LC) 225/26 diferencia situações de inadimplência eventual de práticas estruturadas e reiteradas de sonegação utilizadas como modelo de negócio.
 

Com a LC 225/26, o Estado passa a contar com instrumentos mais eficazes para combater distorções concorrenciais que penalizam empresas idôneas e fragilizam o ambiente de negócios. A medida contribui para retirar do mercado agentes que operam à margem da lei, reduzindo práticas como adulteração de combustíveis, uso de documentos fiscais irregulares e outras fraudes que afetam toda a cadeia de abastecimento.
 

Os benefícios são amplos e estruturantes. Para o mercado legal, a nova lei promove maior isonomia concorrencial e segurança jurídica, estimulando investimentos em eficiência, logística e inovação. Para o poder público, amplia a arrecadação sem aumento de carga tributária, reforçando a capacidade de investimento em políticas públicas essenciais. Para a sociedade, representa avanço concreto no enfraquecimento de organizações criminosas que utilizam o setor de combustíveis como fonte de financiamento.
 

Ao sancionar o PLP 125/22, o Brasil envia um sinal claro de compromisso com a legalidade, a concorrência leal e a segurança econômica. Trata-se de um passo fundamental para fortalecer o mercado formal de combustíveis e consolidar um ambiente regulatório mais justo, seguro e alinhado às melhores práticas institucionais.





Internet é terra de robôs

 

Internet é terra de robôs  

Se você gosta de navegar na web para encontrar conteúdo que te distraia, informe sobre uma marca ou te deixe a par das últimas notícias ou fofocas, é bem possível que esteja lendo conteúdo feito por robôs. E isso não significa que você é diferente de qualquer pessoa. Hoje, uma parcela significativa dos textos, vídeos e até da música consumida online é produzida por Inteligência Artificial (IA).

Em outubro de 2025, um estudo da empresa de Graphite, que desenvolve códigos usando IA, demonstrou que a quantidade de conteúdo em texto produzido por ferramentas como Chat GPT em inglês já tinha ultrapassado os conteúdos humanos.

Analisando 65 mil URLs publicadas entre janeiro de 2020 e maio de 2025, selecionadas randomicamente, os pesquisadores conseguiram detectar quais eram provenientes de IA. No total, eram 52%, contra 48% de textos feitos por seres humanos.

Outros dados reforçam esse quadro. Outra empresa que trabalha com IA, Originality, levantou 8.795 postagens no Linkedin de janeiro de 2018 a outubro de 2024, e detectou um aumento de 189% em posts escritos por IA desde o lançamento do Chat GPT. No final de 2024, 54% dos posts longos na Plataforma eram escritos por IA. Mais uma vez, o estudo foi feito com textos em inglês

No site Medium, uma espécie de blog que também é popular aqui no Brasil, a quantidade de conteúdo gerado por IA aumentou de menos de 2% para 37% entre 2022 e 2024, de acordo com um estudo da Universidade de Hong Kong publicado em 2025.

A proliferação de conteúdo feito por IA tem sido, inclusive, uma dor de cabeça para plataformas, que tentam barrar novas criações. O Spotify impôs novas regras em setembro do ano passado que incluem filtros mais potentes contra spam e proibição de imitação de artistas, além de exigir que os músicos sejam transparentes se usarem IA.

Trata-se de um problema grave e, talvez, impossível de solucionar. Uma reportagem do Guardian apontou que 10% dos canais que mais crescem no Youtube publicam apenas vídeos feitos por IA. Meses depois, em novembro, o TikTok revelou que há mais de 1 bilhão de vídeos sintéticos – criados por robôs – na plataforma, resultado do lançamento de ferramentas que deixaram trivial criar um vídeo com IA, como o Sora, da Open IA, e o Veo 3, do Google. Para tentar barrar essa enxurrada, o TikTok prometeu permitir que os próprios usuários decidam quanto conteúdo sintético querem ver. Mas quem vai gastar tempo lendo as letrinhas miúdas e fazendo gerenciamento dessas permissões?

O novo fenômeno já tem até nome em inglês, “AI slop”, ou seja, conteúdo sintético de baixa qualidade.  Inicialmente referente à mistura de restos de comida que se usa para alimentar porcos, o termo tem o mesmo sentido de “spam”, aquelas correntes de email, ou lixo eletrônico. Não à toa, a palavra “slop” foi escolhida como a palavra de 2025 pelo dicionário Merriam-Webster e pela Sociedade do Dialeto Americano.

Por aqui, vou traduzi-la como “gororoba de IA” e vou usar assim daqui pra frente.

Por mais que as Big Techs insistam que conteúdo checado, apurado e feito por humanos-jornalistas não tem valor a ponto de merecer pagamento por direitos autorais – como demonstramos na investigação A Mão Invisível das Big Techs-existe uma variável em todas as redes sociais e programas de busca que é inestimável: a confiabilidade.

As pessoas navegam no Google, TikTok e no Youtube porque acreditam que estão vendo informações que são reais. Claro, todo mundo sabe que há uma minoria de mentiras, em especial aquelas que contradizem a sua visão de mundo.

Mas quando o contéudo-gororoba for tomando conta das redes, gerados por robôs e inerentemente passíveis de erro ou alucinação, a tendência é que as pessoas deixem de acreditar nas plataformas de interação social, ou talvez até na internet como um todo.

É como se você assistisse à Praça é Nossa esperando obter informações verossímeis sobre o mundo. Simplesmente não acontece.

As pessoas, temos sempre que lembrar, não são idiotas.  

Então, a robotização do conteúdo em plataformas digitais já está levando  a uma mudança substancial do uso destas. Já está havendo uma mudança, por exemplo, sobre o aspecto “social”; no futuro, ninguém vai frequentar rede social pra ver os amigos – com estes, deve se manter o uso de ferramentas de conversas privadas, como as de mensageria, menos dependentes de curadoria algorítmica .

Afinal, ter amigos seres humanos ainda importa.

Segundo, todo mundo vai saber que o que aparece nas redes pode ser mentira ou “gororoba” – a confiabilidade tende a cair, e assim até o potencial danoso de grandes ondas de fake news pode ser reduzido.

Terceiro, as pessoas vão buscar outros locais para saber onde se informar de verdade.

E aí, claro, voltamos ao bom e velho jornalismo.

Os canais de TV, jornais, e sites que demonstram independência, reputação e capacidade de demonstrar como chegaram a determinados fatos serão uma commodity valiosa. E o mesmo deve acontecer com criações artísticas e culturais originais, artistas que criam músicas, filmes, peças de teatro, pesquisadores que escrevem ensaios com olhares originais – o conteúdo humano, a originalidade e os insights nunca vistos serão conteúdo valioso.

Como eles chegarão ao público, é outra história. Hoje, a maior parte da comunicação entre veículos de jornalismo e artistas e seu público é mediado pelas Big Techs. Soluções que exigem assinaturas, como o modelo pago adotado pelos streamings, desde que bem reguladas para garantir compensação a quem cria saberes e uma quantidade de conteúdos locais, podem ser uma saída. Mas o rádio, a TV, a experiência offline, a interação direta, e até a leitura em papel podem ter um renascimento na era da gororoba da IA na internet.

De qualquer maneira, devido ao oligopólio que as Big Techs exercem sobre a internet, será responsabilidade dos seres humanos ajudar para que conteúdo decente chegue a mais pessoas. Aqui na Pública, assim com todos os sites de jornalismo, vimos uma queda de audiência no ano passado com a retração do Google Discover e a adoção do Google Ia Overview, a ferramenta de IA nas buscas do Google. Precisamos, portanto, chegar a mais leitores que queiram estar bem informados.

Então termino essa segunda newsletter do ano com um pedido. Se você gosta dessa newsletter que escrevo com tanto amor, por favor, envie ou recomende para um ou dois amigos. Ajude a tornar a Agência Pública mais pública. Aqui está o link para inscrição gratuita.

Considere seu presente para essa organização confiável, corajosa e premiada, orgulhosamente liderada por mulheres incansáveis, que neste ano de 2026 completa 15 anos – um marco no jornalismo brasileiro.  

"Independência Como Indiferença: A Face Jurídica Da Multiplicidade Institucional Em Casos De Corrupção" by Maira R Machado

 

Independência Como Indiferença: A Face Jurídica Da Multiplicidade Institucional Em Casos De Corrupção
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Author Photo Maira R Machado
2020, Revista Direito, Estado e Sociedade
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Irmãos de Toffoli negociaram fatia milionária em resort com fundo ligado ao caso Banco Master

 


O caso Banco Master : regulação, política e confiança pública


TCU pode investigar a legalidade dos atos praticados

Pedro do Coutto

Na semana que se inicia, o que parecia um embate técnico entre instituições brasileiras ganhou contornos mais amplos — e potencialmente mais profundos — no tabuleiro institucional e político do país. O processo a respeito da liquidação do Banco Master — uma instituição de porte mediano que veio crescendo rapidamente nos últimos anos — caminha agora para um momento decisivo nos tribunais e levanta questões que vão muito além da regulação bancária e da legalidade da intervenção do Estado na economia.

O caso começou, em novembro de 2025, com a decisão do Banco Central (BC) de decretar a liquidação extrajudicial do Banco Master, em meio a alegações de sérios problemas de liquidez e violações normativas que comprometeriam a solidez da instituição. Na mesma ocasião, o controlador do banco, Daniel Vorcaro, foi detido pela Polícia Federal no contexto de uma investigação mais ampla — a chamada Operação Compliance Zero — que apura irregularidades na emissão de títulos e possíveis fraudes.

COMPETÊNCIA – O Tribunal de Contas da União (TCU), instância que não tem poder de reverter a liquidação, entrou em cena para examinar se o BC agiu dentro dos parâmetros legais e procedimentais esperados de uma autoridade reguladora de um sistema financeiro. O presidente do TCU, Vital do Rêgo, sinalizou com clareza: o tribunal não tem competência para desfazer a liquidação decretada pelo Banco Central, mas pode investigar a legalidade dos atos praticados, revisando os “atos motivacionais” que embasaram a medida.

O teor desta investigação tornou-se um foco político significativo porque revela tensões entre a autonomia do Banco Central — defendida por setores da comunidade financeira e por grande parte do próprio TCU — e o escrutínio externo que se instaura num momento de fragilidade institucional. Enquanto técnicos do tribunal, em análise preliminar, já indicaram que o BC atuou de forma adequada, cabendo apenas esclarecer fundamentos e motivos formais, outro ministro do TCU chegou a propor medidas cautelares que limitassem a venda de ativos do banco em liquidação, gerando reação e discussão sobre os limites e procedimentos de atuação da Corte.

CONFIANÇA –  A repercussão desse episódio vai além do campo jurídico-técnico e toca no âmago da confiança no sistema financeiro e na estabilidade das regras do jogo institucional no Brasil. Para milhões de investidores que aplicaram seus recursos no Master, muitos deles na expectativa de receber valores garantidos pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) — um mecanismo crucial de proteção a depositantes e investidores —, a forma como o caso é resolvido afetará não apenas a restituição de bilhões de reais, mas também a percepção sobre a eficácia e os limites da regulação no país.

Além disso, a sucessão de decisões técnicas e as declarações de lideranças envolvidas refletem um momento em que instituições clássicas — como o Banco Central e o TCU — se veem pressionadas a justificar, com transparência, suas ações não apenas perante o direito, mas perante a opinião pública. Esse tipo de escrutínio é saudável em democracias maduras, mas também exige responsabilidade institucional para que o debate não se transforme em um jogo de forças que fragilize o próprio sistema financeiro ou a confiança do mercado.

PONTO DE INFLEXÃO – O comentário do jornalista Elio Gaspari, ao destacar que o TCU “sabe como e onde intervir” com base em informações internas do Banco Master, é um sinal de como a imprensa especializada percebe a complexidade deste caso: não apenas como um litígio técnico, mas como um ponto de inflexão que expõe falhas, desafios e responsabilidades nas práticas de supervisão financeira.

No fundo, o que está em jogo não é apenas um banco, nem apenas a aplicação de regras contábeis ou jurídicas: é a confiança de investidores, a credibilidade de órgãos regulatórios e a clareza com que o Brasil lida com casos complexos de intervenção no mercado financeiro. Em um cenário em que instituições como a Suprema Corte e o TCU estão chamadas a balizar decisões em temas sensíveis, este episódio pode marcar um precedente para os limites entre autonomia regulatória, controle externo e o papel político de decisões econômicas que impactam a vida de milhões de brasileiros.

À medida que o processo avança, com reuniões já marcadas entre as altas cúpulas do Banco Central e do TCU, e com prazos para conclusões formais, a sociedade brasileira precisa acompanhar com rigor e senso crítico — não apenas os aspectos técnicos, mas também as implicações para a governança institucional e a percepção de que o Estado e suas instituições podem responder de forma eficaz e transparente às crises.

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