Publicado em 1 de janeiro de 2025 por Tribuna da Internet
Medina criou a disciplina de Direito Administrativo Sancionador
Carlos Newton
Muito justa a homenagem ao jurista Fábio Medina Osório, que em 23 de dezembro tomou posse na Academia de Letras do Estado do Rio de Janeiro (ACLERJ), assumindo a cadeira nº 5, cujo patrono é Manuel Antônio de Almeida, autor do clássico “Memórias de um Sargento de Milícias”.
A solenidade marcou não apenas um reconhecimento à trajetória de um dos maiores juristas do país, mas também a consolidação de um legado que une cultura, conhecimento jurídico e dedicação ao interesse público.
TRABALHO INOVADOR – Medina Osório é conhecido por seu trabalho inovador na introdução da chamada “compliance” no país, para que empresários e administradores públicos possam desfrutar do conjunto de regras, políticas e boas práticas em todo tipo de licitações e concorrência, evitando que sejam desclassificados ou punidos por alguma impropriedade ou lacuna.
É considerado também um dos maiores especialistas em Improbidade Administrativa, tendo defendido a tese que saiu vitoriosa no Congresso, que evita punição a administrador público que tenha agido sem dolo, ao cometer algum erro inadvertidamente.
O jurista gaúcho, que já tinha escritórios em Porto Alegre e no Rio de Janeiro, decidiu permanecer em Brasília e abriu uma das maiores bancas de advocacia da capital, onde retomou também sua rotina de palestras e participação em eventos e seminários no Brasil e no exterior.
DIREITO SANCIONADOR – Assim, a eleição de Medina Osório para a Academia de Letras reconhece que se trata de um intelectual de rara erudição e pioneiro em seu campo, reconhecido como a maior autoridade nacional em Direito Administrativo Sancionador, disciplina que ele introduziu no Brasil no início dos anos 2000.
Uma de suas principais obras, “Direito Administrativo Sancionador”, publicada em 2000, foi a primeira a sistematizar os princípios e fundamentos desse ramo do Direito Público no país, que hoje é essencial para compreender e enfrentar temas complexos como a regulação econômica, a responsabilização empresarial e a governança pública.
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