O Processo Eleitoral em Jeremoabo: Procedimentos Legais e Desinformação

 

JUSTIÇA  ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

051ª ZONA ELEITORAL DE JEREMOABO BA

 

Registro de Candidatura - Eleições 2024

PROCESSO Nº: 0600083-24.2024.6.05.0051 

 

DESPACHO

 

Diante da juntada de documento novo, Id 123694967, intime-se o impugnante para manifestação no prazo de 03 (três) dias e, após, o Ministério Público Eleitoral, pelo prazo de 02 (dois) dias, nos termos do art. 43, § 4º, da Resolução TSE n. 23.609/19.

JEREMOABO/BA, datado e assinado eletronicamente.

 

 

LEANDRO FERREIRA DE MORAES

 JUIZ ELEITORAL DA  051ª ZONA ELEITORAL DE JEREMOABO BA

Nota da redação deste Blog - 

O Processo Eleitoral em Jeremoabo: Procedimentos Legais e Desinformação

Em Jeremoabo, há uma crescente disseminação de informações confusas sobre o processo eleitoral, alimentadas por interpretações imprecisas das práticas jurídicas e pela falta de conhecimento da população sobre Direito Eleitoral. Vamos analisar a situação e o papel do Dr. Juiz Eleitoral, bem como a questão da desinformação que permeia o debate político local.

Procedimentos Legais e a Ação do Juiz Eleitoral

O Dr. Juiz Eleitoral de Jeremoabo está seguindo o rito do devido processo legal, conforme estabelecido pela legislação eleitoral brasileira. Em qualquer processo eleitoral, é fundamental que as decisões sejam tomadas com base em procedimentos claros e regulares, garantindo o direito de defesa e o contraditório para todas as partes envolvidas. No caso atual, a junta de documentos novos (Id 123694967) requer uma série de etapas processuais para assegurar que todas as manifestações sejam devidamente consideradas:

1. Intimação do Impugnante: O impugnante (ou seja, a parte que questiona ou faz uma objeção) deve ser notificado para se manifestar sobre os novos documentos apresentados. O prazo para essa manifestação é de três dias. Esta etapa é crucial para que o processo seja justo e transparente, permitindo que todas as partes apresentem suas evidências e argumentos.

2. Manifestação do Ministério Público Eleitoral: Após a manifestação do impugnante, o Ministério Público Eleitoral tem um prazo de dois dias para se pronunciar sobre o caso. Esse procedimento está em conformidade com o art. 43, § 4º, da Resolução TSE n. 23.609/19, que regula os processos eleitorais no Brasil. O Ministério Público Eleitoral atua como fiscal da lei e garante que a justiça eleitoral seja mantida.

Desinformação e Manipulação Política

Enquanto os procedimentos legais estão em andamento, observa-se que muitos opositores estão utilizando desinformação para confundir a população. A falta de entendimento sobre Direito Eleitoral entre a maioria da população contribui para que essas informações incorretas ganhem espaço. A desinformação pode assumir várias formas, como:

• Divulgação de Fatos Sem Fundamentação: Informações que não têm base legal ou factual são divulgadas com o objetivo de criar confusão e manipular a opinião pública. Isso pode incluir alegações falsas ou distorcidas sobre o andamento do processo eleitoral ou sobre a conduta dos envolvidos.

• Críticas Não Fundamentadas: É comum que figuras públicas ou políticos façam críticas ao processo ou às instituições sem oferecer evidências claras. Isso pode incluir ataques ao juiz eleitoral ou à forma como os processos são conduzidos.

• Desmentidos e Contradições: As próprias declarações de algumas figuras políticas podem ser contraditórias, como evidenciado pelas desmentidas do ex-padre mencionado. Essas contradições podem desorientar ainda mais a população e desviar a atenção das questões reais.

Conclusão

O processo eleitoral em Jeremoabo está seguindo os procedimentos legais estabelecidos, com a devida consideração das partes envolvidas e a supervisão do Ministério Público Eleitoral. No entanto, a desinformação e a manipulação política são desafios significativos que podem prejudicar a percepção pública e a integridade do processo. É crucial que a população busque informações de fontes confiáveis e compreenda que os processos legais são regidos por normas claras e procedimentos rigorosos, destinados a garantir a justiça e a transparência eleitoral. A atuação responsável dos envolvidos e a educação política da população são essenciais para um ambiente democrático saudável.

Candidato em Paulo Afonso, Mário Galinho perde na Justiça ao tentar remover barracas de “capeteiros”

 

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Foto: Divulgação

O candidato a prefeito de Paulo Afonso Mário Galinho (PSD)02 de setembro de 2024 | 18:30

Candidato em Paulo Afonso, Mário Galinho perde na Justiça ao tentar remover barracas de “capeteiros”

interior

A Justiça Eleitoral da 84ª Zona Eleitoral de Paulo Afonso negou o pedido do candidato a prefeito Mário Galinho, do PSD, que solicitava a remoção das barracas conhecidas como “capeteiros” durante o evento Copa Vela.

Mário Galinho alegou que a instalação das barracas próximas ao seu comitê eleitoral, na Avenida Apolônio Sales, no Centro da cidade, poderia interferir em seus eventos de campanha programados para os dias 5 a 8 de setembro. A Copa Vela é considerada o maior evento realizado na cidade, movimentando a economia local com a geração de centenas de empregos diretos e indiretos, fortalecendo o turismo e aquecendo o mercado local.

Na decisão, o juiz eleitoral Reginaldo Coelho Cavalcante destacou que a questão envolve planejamento administrativo municipal, o que não se enquadra na competência da Justiça Eleitoral. O Ministério Público Eleitoral também se posicionou contra o pedido, por falta de provas de que as barracas teriam a intenção de prejudicar a coligação.

O processo foi arquivado, e a estrutura do evento Copa Vela permanecerá conforme planejado, com as barracas posicionadas de acordo com o projeto inicial aprovado pela prefeitura em conjunto com os comerciantes.

PoliticaLivre

Justiça proíbe candidatos de usar imagem de Bolsonaro em campanha no Espírito Santo

 Foto: Isac Nóbrega/PR/Arquivo

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL)02 de setembro de 2024 | 22:00

Justiça proíbe candidatos de usar imagem de Bolsonaro em campanha no Espírito Santo

brasil

A Justiça Eleitoral de Cariacica, na região metropolitana de Vitória, emitiu uma ordem proibindo que dois candidatos a vereador da cidade utilizem imagens do ex-presidente Jair Bolsonaro em seus materiais de propaganda ou na promoção de suas candidatura. A medida é resultado de uma ação movida pelo PL, partido de Bolsonaro e que no Espírito Santo é presidido pelo senador Magno Malta.

O juiz da 54ª Zona Eleitoral de Cariacica, José Leão Ferreira Souto, estabeleceu que os candidatos Tenente Assis (PP) e Cabo Barbosa (Republicanos) estão impedidos de publicar conteúdos eleitorais que façam associação a Bolsonaro.

O descumprimento da decisão tem multa de R$ 5 mil por dia. O magistrado também ordenou a remoção de qualquer material de campanha já publicado que faça alusão ao ex-presidente. A decisão foi publicada na última sexta-feira, 30, e tinha até 24h para ser cumprida.

Pelas redes sociais, o candidato Tenente Assis compartilhou uma nota em que comunica a decisão e diz que “partido nenhum é dono do Bolsonaro, assim como político nenhum é dono da direita”.

Já Cabo Barbosa disse ao jornal A Gazeta que recebeu a decisão com surpresa, já que, segundo ele, ainda não havia feito publicações com conteúdos ligados a Bolsonaro.

Wesley Bião/EstadãoPoliticaLivre

CNJ investiga participação de juiz em esquema da indústria Limpe seu Nome

 Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil/Arquivo

CNJ investiga participação de juiz em esquema da indústria Limpe seu Nome03 de setembro de 2024 | 06:54

CNJ investiga participação de juiz em esquema da indústria Limpe seu Nome

brasil

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) investiga decisões de um magistrado da Paraíba que beneficiaram associações de fachada no esquema da chamada “Indústria Limpe seu Nome”.

Por unanimidade, o plenário do CNJ determinou a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar contra o juiz Josivaldo Felix de Oliveira, da 1ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa. Ele nega qualquer irregularidade.

Relatório do conselho aponta que foram concedidas, de forma célere e reiterada, decisões que favoreceram entidades que não poderiam propor esse tipo de ação. Também foi realizada inspeção que identificou indícios de manipulação na distribuição de processos, visando direcioná-los ao juiz, segundo o CNJ.

Reportagem da Folha de fevereiro deste ano mostrou que decisões judiciais obtidas por essas associações retiraram dos serviços de proteção ao crédito informações sobre dívidas no valor de R$ 108 bilhões referentes a protestos registrados em cartórios.

Isso representa 11,4% do total de títulos protestados no país nos últimos cinco anos, segundo dados do IEPTB (Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil), entidade que representa esses cartórios.

Muitas ações estão concentradas em magistrados de três estados (Pernambuco, Paraíba e Piauí), embora os clientes estejam em outras regiões.

As associações alegam haver negativação de devedores sem que eles sejam notificados. O Judiciário entende que os tabelionatos já fazem a notificação no momento do protesto e que não é necessária nova comunicação dos birôs de crédito.

O relator do caso que está sendo investigado, ministro Luis Felipe Salomão, afirma que, mesmo diante das informações apresentadas pelo magistrado em sua defesa, há documentos que apontam indícios de que o juiz pode ter praticado condutas incompatíveis com os preceitos éticos da magistratura, merecedoras de apuração mais acurada.

O ministro diz que uma das associações supostamente de fachada havia desistido de processos distribuídos a outros juízes, diante da concentração de várias de suas ações com Oliveira, conduta que pode indicar intenção de direcionamento de casos.

O relator também afirma que alguns procedimentos reforçam a suspeita de burla, como a possibilidade de o próprio magistrado aceitar ficar com um processo em vez de deixá-lo ser distribuído por sorteio.

A Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba identificou a existência de 119 processos sobre o tema em todo o estado, dos quais 34 foram distribuídos à 1ª Vara Cível da Capital, administrada pelo magistrado. Pelo menos 26 foram analisados por ele.

O processo no CNJ tem origem em uma reclamação contra o juiz apresentada pela ANBC (Associação Nacional dos Bureaus de Crédito) no ano passado.

A entidade aponta suposta parcialidade na condução dos processos envolvendo o tema da litigância predatória praticada por “associações de consumidores de fachada”. Essas associações são acusadas de utilizar condutas questionáveis para captar pessoas interessadas em cancelar, artificialmente, registros nos órgãos de restrição ao crédito.

A ANBC cita casos em que há o deferimento quase imediato de liminares para excluir os nomes desses cadastros, sem que sejam seguidos critérios processuais previstos em lei.

Os birôs de crédito também apontam possível relação de amizade entre Oliveira e o advogado que subscreveu o estatuto social de uma das associações.

OUTRO LADO
Em manifestação encaminhada ao CNJ, o magistrado alegou que os processos tratam de matéria “singela, rotineira e célere” e que o tema tem precedentes no Tribunal de Justiça da Paraíba e nos tribunais superiores.

Posteriormente, o tribunal do estado arquivou vários processos, pois considerou que as associações não tinham legitimidade para propor esse tipo de ação. Para o CNJ, essa questão reforça a necessidade de apuração da conduta do juiz. O IEPTB diz que as decisões de Oliveira contrariam entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

O magistrado argumentou também que não determinou o cancelamento das restrições dos nomes dos consumidores, mas apenas a suspensão provisória destas, e negou relação de amizade com o advogado citado.

Oliveira afirma ainda que muitos processos foram distribuídos para ele porque havia conexão entre as ações.

Eduardo Cucolo/FolhapressPoliticaLivre

Cidades beneficiadas por Alcolumbre dominam ranking de emendas que CGU enviará ao STF

 Foto: Geraldo Magela/Arquivo/Agência Senado

Davi Alcolumbre03 de setembro de 2024 | 06:47

Cidades beneficiadas por Alcolumbre dominam ranking de emendas que CGU enviará ao STF

brasil

Cidades do Amapá que receberam emendas do senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) dominam um relatório que chegará ao STF (Supremo Tribunal Federal) com o ranking das dez cidades mais beneficiadas, por habitante, com recursos destinados por parlamentares.

O ministro do STF Flávio Dino determinou à CGU (Controladoria-Geral da União) a elaboração de uma lista dos municípios que mais receberam emendas per capita, de 2020 a 2023, e ainda uma visita de técnicos às cidades. Dino é relator das ações no Supremo que questionam a transparência das emendas.

Metade dos municípios visitados pela Controladoria recebeu dinheiro com apadrinhamento de Alcolumbre. O órgão esteve em Tartarugalzinho, Pracuuba, Cutias, Amapá e Vitória do Jari. Em suas redes sociais, Alcolumbre comemorou a chegada de recursos federais a cada um desses municípios.

Procurado pela reportagem, o senador disse que não se manifestaria.

O relatório da Controladoria deve ser entregue nesta semana ao STF. Os repasses têm como principal origem as emendas do relator, modalidade de indicação parlamentar que foi declarada inconstitucional pelo STF pela falta de transparência.

Os municípios do Amapá receberam emendas principalmente para obras de pavimentação em convênios dos ministério das Cidades e do Desenvolvimento Regional com as prefeituras. As notas de empenho e pagamento não apontam o padrinho da verba. São assinadas como emendas do relator.

As indicações também custearam ações do Calha Norte, programa executado pelas Forças Armadas e que está sendo transferido para o Ministério do Desenvolvimento Regional. Os militares atuaram na construção e reformas de sedes das prefeituras e das Câmaras Municipais de ao menos quatro cidades amapaenses visitadas pela CGU.

Tartarugalzinho teve R$ 47 milhões em emendas pagas, maior valor entre as cidades do Amapá na mesma lista da controladoria. A cifra foi desembolsada dentro de R$ 59 milhões empenhados no período.

O município recebeu obras de pavimentação em bloco e com asfalto. Já a verba do Calha Norte bancou a construção da Câmara Municipal.

Vitória do Jari teve R$ 20 milhões em obras do Calha Norte empenhadas no período. Os recursos foram aplicados em pavimentação e construção de estádio, de quadra de esportes e da sede da prefeitura, entre outras ações.

Alcolumbre divulgou o envio das emendas ao município nas redes sociais. “Mais investimentos do nosso mandato”, afirmou.

Além das cidades do Amapá, compõem a lista da CGU os municípios de Gameleira de Goiás (GO), Parari (PB), Itaguaçu da Bahia (BA), Lavandeira (TO) e Alto Bela Vista (SC).

Mais de R$ 60 milhões em emendas foram empenhadas para Itaguaçu da Bahia no período analisado pela Controladoria (2020-23), sendo que metade da cifra foi paga no mesmo intervalo.

A maior emenda ao município soma de R$ 30 milhões e custeia uma obra de revitalização do Rio Verde.

Os documentos públicos sobre a execução do Orçamento não apontam qual parlamentar indicou o recurso, que foi assinado apenas como emenda do relator.

O município de Alto Bela Vista, que tem cerca de 2.000 habitantes, recebeu emenda de R$ 8,5 milhões para construção de uma ponte. Também não há indicação do padrinho político da verba.

No dia 1º de agosto, Dino deu 30 dias para a CGU apresentar os dados dos dez municípios mais beneficiados. O ministro também determinou que a pasta tem 90 dias para apresentar uma auditoria de todos os repasses de emendas parlamentares para ONGs e demais entidades do terceiro setor entre 2020 e 2024.

A decisão ainda define que ONGs e entidades do terceiro setor devem estabelecer procedimentos objetivos para a contratação de empresas e seguir os “deveres de transparência e rastreabilidade” ao usar o dinheiro das emendas parlamentares.

No mesmo dia, Dino publicou outra decisão determinando auditoria da CGU em todos os repasses de emendas Pix —modalidade de emenda individual que acelera a destinação de recursos diretamente para os caixas da prefeituras de aliados dos parlamentares nos estados.

O ministro condicionou a execução das emendas Pix ao atendimento de requisitos de transparência e rastreabilidade.

No último dia 21, integrantes das cúpulas do STF, Congresso e governo Lula (PT) firmaram um acordo para aliviar a tensão sobre as ações que miram a transparência das emendas parlamentares.

Relator dos processos, Dino concedeu mais dez dias de prazo, na quinta-feira (29), para os três Poderes apresentarem propostas de mudanças nas regras de distribuição destas verbas.

Mateus Vargas, Camila Mattoso e Julia Chaib/FolhapressPoliticaLivre