Lira e Gilmar manobram contra a PEC do STF, mas falta “combinar” com ruralistas

Publicado em 30 de novembro de 2023 por Tribuna da Internet

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Arthur Lira promete fazer tudo o que seu mestre mandar…

Johanns Eller
O Globo

Em um acordo costurado entre o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa deve votar no próximo dia 12 um projeto de lei que fará um contraponto direto à proposta de emenda à Constituição (PEC) do Senado Federal que limitou as decisões democráticas da corte.

Lira desengavetou um projeto de autoria do deputado e vice-presidente da Casa, Marcos Pereira (Republicanos-SP), elaborado a partir de um grupo de trabalho presidido pelo próprio ministro Gilmar Mendes para “sistematizar as normas do processo constitucional brasileiro”, formado em 2020 na gestão do então presidente da Câmara Rodrigo Maia (então no DEM-RJ).

PL DA MODERAÇÃO – O texto, que tem sido apelidado como o “PL da Moderação dos Poderes” nos corredores da Câmara, propõe que as liminares sejam permitidas apenas durante o recesso no Judiciário, desde que sigam a jurisprudência do tribunal e sejam julgadas na primeira sessão após a retomada dos trabalhos.

É uma redação mais branda do que o texto aprovado no Senado no último dia 22, que veda a concessão de liminares que suspendam a eficácia de leis, atos normativos e atos dos presidentes da República e das Casas do Poder Legislativo.

O relator, Alex Manente (Cidadania-SP), confirmou à equipe do blog que o projeto será pautado no próximo dia 12, antes do recesso parlamentar. A matéria deve ser analisada em decisão terminativa, ou seja, que não precisa passar por votação no plenário.

SEM ENFRENTAMENTO – “O PL permite roteirizar a sistemática de definições do STF e estabelece objetivamente esses limites da normatização do Supremo”, afirma Manente, adiantando que já começou a procurar líderes da Câmara para viabilizar um texto final convergente entre as bancadas partidárias. “O grande objetivo é não termos mais esse enfrentamento”, admite.

O deputado do Cidadania afirma ainda que levou as sugestões dos substitutivos ao autor do PL, o deputado Marcos Pereira, e ao ministro Gilmar Mendes, que presidiu o GT que deu origem ao projeto original. Mas, segundo ele, o diálogo com o magistrado se limitou a essa ocasião.

Como publicamos nesta quinta-feira (30), desde que a PEC do Supremo foi aprovada no Senado, uma série de reuniões tem acontecido nos bastidores para tentar, de um lado, acalmar os ânimos dos ministros do Supremo, em especial o de Gilmar, e de outro, tentar convencer Arthur Lira a segurar a tramitação da proposta na Câmara.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O texto requer tradução simultânea. O acordo só existe se for aceito pela bancada ruralista, que tem maioria na Câmara e no Senado. Ou seja, antes de tudo, o Supremo precisa comunicar que aceitará a derrubada do veto ao marco temporal. Quanto a Lira, na Câmara todos sabem que ele é devedor de Gilmar Mendes. Em decisão monocrática, o ministro o inocentou do escândalo dos kits de robótica e mandou destruir áudios captados sem autorização judicial, iguais aos que ilegalmente serviram de prova contra Sérgio Moro. Ou seja, a Justiça às vezes é uma coisa e depois pode ser outra, virou uma esculhambação. (C.N.)

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Recado Duro! EUA já se preparam para evitar que a Venezuela ataque a Guiana

Publicado em 30 de novembro de 2023 por Tribuna da Internet

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Soldados venezuelanos ocupam a fronteira com a Guiana

José Casado
Veja

O governo Joe Biden enviou à Guiana chefes do Comando Sul das Forças Armadas para planejar a defesa do país. Isso ocorre na semana em que a Venezuela pretende realizar um referendo para legitimar a anexação de mais de dois terços do território da Guiana, na região do rio Essequibo.

A ditadura comandada por Nicolás Maduro marcou a consulta para o próximo domingo (3/12). Ao mesmo tempo, anunciou que não reconhece “competência e jurisdição” da Corte Internacional de Justiça, órgão da Onu, onde o caso está sendo julgado há décadas.

NOVA BASE AÉREA – Tropas venezuelanas foram mobilizadas para a fronteira com a Guiana e iniciaram a construção de uma base aérea, mas parte retornou a Caracas no último fim de semana.

Foi, certamente, uma coincidência com a pressão diplomática do governo Lula e, principalmente, com a divulgação das decisões dos EUA e do Reino Unido de apoiar militarmente a Guiana, se necessário. Prevê-se um fluxo intenso de militares americanos na Guiana durante o mês de dezembro.

A área cobiçada pela Venezuela estende-se por 160 mil quilômetros quadrados até o mar. Nela, a empresa americana ExxonMobil descobriu em 2019 uma grande reserva de petróleo e já mapeou depósitos com 11 bilhões de barris, aproximadamente 60% do que a Petrobras encontrou no pré-sal do Sudeste brasileiro.

ESTADO DE DEFESA – O referendo sobre a anexação permitiria ao governo da Venezuela recorrer à Constituição e decretar um estado de defesa, com mobilização de tropas — a proporção atual é de 500 soldados venezuelano para cada militar da Guiana. Sob estado de defesa, Maduro poderia suspender a eleição presidencial prevista para o ano que vem, na qual a oposição desponta como favorita, segundo pesquisas, com a candidata María Corina Machado.

Nesta terça-feira (28/11), o governo americano fez um apelo diplomático à ditadura venezuelana por contenção. Não indicou quais seriam as consequências de uma negativa.

A embaixadora dos EUA na Guiana, Nicole Theriot, confirmou: “Apoiamos a soberania territorial da Guiana e pedimos à Venezuela que fizesse o mesmo.” O repórter Denis Chabrol, do portal Demerara Waves, perguntou-lhe o que aconteceria se a Venezuela se negasse. A embaixadora retrucou, lacônica: “Cruzaremos essa ponte quando chegar o momento.”

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STF tenta definir critérios para liberdade de expressão e direito de ser indenizado

Publicado em 30 de novembro de 2023 por Tribuna da Internet

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Supremo perde tempo discutindo de novo o que já foi discutido

Mariana Muniz

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira uma tese que vai nortear os parâmetros sobre liberdade de expressão e o direito à indenização por danos morais devidos em razão da publicação de matéria jornalística que imputa prática de ato ilícito a uma pessoa. A questão será paradigma para futuros julgamentos. O plenário definiu que os veículos só podem ser punidos por entrevistas se “houver indícios concretos da falsidade da imputação”.

Por maioria de votos, venceu a tese proposta pelo ministro Alexandre de Moraes, que defende que a liberdade de imprensa deve ser consagrada com “responsabilidade” e que não é um direito absoluto. Para ele, embora não se admita censura prévia, é possível responsabilizar a publicação por “informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas”.

RESPONSABILIZAÇÃO – Diz a tese proposta por Moraes: “a plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia, admitindo a possibilidade posterior de análise e responsabilização, inclusive com remoção de conteúdo, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais, pois os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas”.

Ainda segundo o enunciado do ministro, “na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se: (i) à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação; e (ii) o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios”.

Além da proposta de Moraes, havia outras três sugestões de tese em discussão propostas por outros ministros: Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio, hoje aposentado, que era o relator do caso. A ideia vencedora, porém, conseguiu angariar o consenso entre os demais ministros após algumas mudanças.

ENTREVISTAS AO VIVO – Samira de Castro, presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), afirmou, após o julgamento, que a tese firmada pelo STF traz um “grau de responsabilização minimamente condizente” com as práticas do jornalismo de qualidade, priorizando o chamado “outro lado”. Ela pondera, contudo, a necessidade de uma “atenção redobrada” para as entrevistas ao vivo, quando o contraditório não pode ser feito de forma imediata.

— Essa é uma composição das teses do ministro Barroso e do ministro Alexandre e que é um grau de responsabilização minimamente condizente com as nossas preocupações de resguardo da liberdade de imprensa e da liberdade de expressão. Então esse dever de cuidado que o ministro Alexandre cita na tese é na verdade o fato de você ouvir o outro lado, dar espaço para o contraditório na medida em que o seu entrevistado impute o que posteriormente for chamado de falso crime, calúnia, injúria e difamação. Então (a tese) abre espaço sobre um jornalismo responsável, que pratique de forma ética o direito ao contraditório — explicou.

EXISTEM LACUNAS – Para o presidente da Associação Nacional de Jornais, Marcelo Rech, há um avanço na discussão, mas existem lacunas que tornam a tese “preocupante”.

— Não está explicitado o que é dever de cuidado e o que pode ser considerado indício de falsidade. Isso deixa a imprensa e o jornalista inseguros. O que seriam indícios de falsidade? São interpretações subjetivas. Como ficam as entrevistas ao vivo? Isso não está claro. Deixa uma porta aberta para insegurança. Esperamos que no acordão de inteiro teor essas questões sejam dirimidas em benefício da liberdade de imprensa. Há uma porta aberta para a insegurança.

Kátia Brembatti, presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), observa que o resultado do debate no STF “poderia ter sido pior”, e que as entidades de jornalismo seguirão em contato com a Corte para entender os efeitos da decisão.

MENOS RUIM — “A gente fez uma longa articulação para que a decisão de hoje fosse menos ruim. O que ia acontecer é que a população iria deixar de ser informada de assuntos importantes porque ou haveria uma autocensura ou haveria um risco real de responsabilização na esfera judicial. Então, hoje, nós conseguimos um avanço. Não aquele exatamente que a gente queria, e a gente ainda tem muito a negociar com o STF para entender alguns aspectos da decisão de hoje, o que é chamado de indícios de falsidade, como isso será interpretado pelo Judiciário” — apontou.

No caso que fez com que o tema chegasse ao Supremo está uma disputa entre o jornal Diário de Pernambuco e a família do ex-deputado federal Ricardo Zarattini Filho, morto em 2017. O jornal foi condenado a pagar indenização pela publicação de uma entrevista em 1995 em que o entrevistado imputou ao ex-parlamentar uma conduta ilícita – o atentado a bomba no aeroporto de Guararapes, em 1968, auge da Ditadura Militar.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – São discussões e decisões bizantinas, como se dizia antigamente. O Supremo perde um tempo enorme para decidir algo que já está mais do que decidido. A necessidade de indenização sempre dependerá de se configurar calúnia, injúria ou difamação. O réu deve ser o autor da acusação falsa, jamais o veículo, salvo se a denúncia for em editorial. Tudo isso já está discutido e decidido desde que inventaram os crimes de calúnia, injúria e difamação. (C.N.)   

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