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segunda-feira, maio 01, 2023
Por que cientistas temem futuro catastrófico causado pela inteligência artificial
Contraofensiva ucraniana: metas, oportunidades, riscos
Google tenta desfocar o debate, mas esquece a propaganda de violência
Publicado em 1 de maio de 2023 por Tribuna da Internet
Pedro do Coutto
O Google, destacada plataforma da internet, publicou um anúncio publicitário de página inteira na edição deste domingo da Folha de S.Paulo combatendo o projeto do deputado Orlando Silva. O texto refere-se apenas às fake news, esquecendo as mensagens de incitamento à violência e de propagação do ódio.
O Google afirma que o projeto de lei das fake news pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil. “Precisamos melhorar o texto e por isso cada pessoa deve procurar o seu deputado nas redes sociais para que ele assuma uma posição que atenda ao conteúdo do anúncio”, diz um trecho do informe.
NOTÍCIAS FALSAS – A questão essencial, a meu ver, não é essa. Não se trata de condicionar o debate às notícias falsas, sobretudo porque as falsidades não resistem à passagem de alguns dias. O problema fundamental são os textos que incitam à violência, agressão e os ataques, inclusive nas redes escolares. Assim agindo, o Google empenha-se para desfocar a verdade e com isso produz, ele próprio, uma fake news. O que é verdade e o que é mentira tem uma solução rápida, desde que não pratique os crimes de calúnia, injúria e difamação.
Quando for este o caso, os responsáveis devem ser questionados em ações éticas ou judiciais que vão desde o direito de resposta, líquido e certo, previsto na Lei de Imprensa, até ações de reparação civil ou acusação criminal. O Google, em seu anúncio ,não trata também, talvez por falta de espaço, embora uma página inteira fosse suficiente, do problema relativo à autoria das matérias veiculadas e das mensagens lançadas.
Não é possível, mas o Google omite esta parte, que um órgão de Comunicação não apresente a autoria dos conteúdos que publica, e tão pouco pode ocultar os que injetaram publicidade comercial, como é o caso desta página a qual me refiro, nas plataformas e redes sociais. O Google, na minha opinião, não focaliza os pontos principais e essenciais da questão em debate na Câmara dos Deputados.
FISCALIZAÇÃO – O projeto de Orlando Silva, resultado de um debate que se desenrola há três anos no Congresso, colocou bem as questões, inclusive retirou o dispositivo da proposição que previa o surgimento de um órgão fiscalizador dos conteúdos. Agiu bem. Não se trata de fiscalizar os conteúdos previamente. Trata-se, isso sim, de responsabilizar, como é natural, os seus autores. Caso contrário, os autores ficarão livres dos princípios legais de qualquer país, no caso o Brasil, o que significa um grande absurdo. Todos são responsáveis pelo que dizem e veiculem dentro do princípio da liberdade de expressão.
No campo jornalístico, não existe censura prévia. Mas existem editores que observam a existência de exageros em reportagens voltadas para ingresso em suas páginas. Na internet cada um é editor de si mesmo, o que dá margem a controvérsias. A liberdade de expressão, contudo, não pode se voltar para incentivar agressões, atentados, depredações, a violação do princípio de propriedade e impulso à violência de modo geral.
A responsabilidade do que é publicado é muito grande e não pode ser substituída pela irresponsabilidade. Caso contrário, os internautas encontrar-se-iam na estratosfera, escapando dos princípios vigentes na Legislatura. Há exemplos marcantes desse panorama. Como é possível aceitar sites dirigidos para a pedofilia, por exemplo? Para o consumo de entorpecentes?
BLINDAGEM – No meio de todos esses pontos esquecidos pelo Google, reportagem de Ângela Pinho, Folha de S. Paulo deste domingo, destaca um ponto que deve ser bem observado: a tentativa contida no projeto, voltada para blindar políticos por suas opiniões. Não deve existir o princípio da imunidade parlamentar nas redes sociais. Deve prevalecer o princípio geral que vale para todas as pessoas da responsabilidade pelo que dizem e proferem.
A Constituição de 1946 estabelecia a imunidade que se traduzia no seguinte: o parlamentar, seja deputado ou senador, somente poderia ser processado depois de licença aprovada pela Casa a que pertencia. Esse princípio desigual caiu na Constituição de 1988, e qualquer deputado e senador pode ser alvo de processo, excetuando o conteúdo de seus discursos no Legislativo através de processo aceito e encaminhado ao Supremo pela Procuradoria Geral da República. A imunidade como vigorou de 1946 a 1988 não existe mais. Por isso, não adianta colocá-la num debate como um fato impeditivo de alguém atingido por um ataque fora da Tribuna e que não possa recorrer contra o autor da ofensa ou acusação de calúnia e injúria.
Logo, não se deve estabelecer confusão sobre um assunto tão delicado e que pode alcançar milhões de pessoas em todo o Brasil. O Google e todas as plataformas que formam as redes sociais da internet têm que levar em conta todos esses aspectos, considerados claramente na Lei de Imprensa em pleno vigor. As redes da internet devem seguir, o que é tão simples quanto lógico, a Lei de Imprensa, inclusive porque não pode haver outra forma de regular a comunicação humana. Liberdade com responsabilidade.
TRABALHO INFORMAL – Com base em dados oficiais, reportagem de Letícia Lopes e Carolina Nalin, O Globo deste domingo, revela que o trabalho informal no Brasil atinge 40% da mão-de-obra ativa, significando um universo de 39 milhões de homens e mulheres trabalhando. A matéria lembra o dia de hoje, 1º de maio, quando se completam 80 anos da lei promulgada pelo presidente Getúlio Vargas na fase final da ditadura que começou em novembro de 1937 e acabou em 29 de outubro de 1945.
A CLT, até hoje, representando um marco fundamental para a segurança do trabalhador, estabeleceu a estabilidade aos 10 anos de emprego. Em 1966, com base em um projeto do ministro Roberto Campos, avô do presidente do Banco Central, a estabilidade na prática foi substituída pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
A CLT de 1943, que excluía o trabalhador rural, representou um avanço em sua época. A lei do FGTS é outro avanço no tempo, mas o trabalho informal bloqueia a capitalização da Caixa Econômica Federal para dar sequência, como previa o ministro Roberto Campos, a uma fonte de financiamento para a casa própria e a moradia popular.
SANEAMENTO – A moradia popular trazia consigo um amplo programa de saneamento cada vez mais urgente e indispensável nos dias de hoje: 50% da população brasileira (cerca de 120 milhões de homens e mulheres) não contam com rede de tratamento de esgoto. É fácil constatar as consequências.
As reportagens quase diárias da TV Globo e da GloboNews destacam o problema a partir dos subúrbios da Cidade do Rio de Janeiro, cujo panorama dramático, incluindo a violência e criminalidade, é o oposto da publicidade comercial veiculada tanto pela Prefeitura do Rio quanto pelo Governo do estado do Rio de Janeiro.
INSS – No que se refere ao trabalho informal, ele se choca com o interesse legítimo do INSS, uma vez que bloqueia a receita proporcionada pelos empregados e empregadores à Previdência Social. Vale acentuar que a contribuição dos empregadores é de 20% sobre as folhas de salários.
Muito maior do que a contribuição dos empregados. Inclusive, não tem limite, e a dos trabalhadores e trabalhadoras está limitada a cinco salários mínimos. Esse é o quadro social brasileiro. Seria importante ouvir a opinião de Roberto Campos Neto sobre a iniciativa progressista de seu avô. Mas ele está preocupado com o desempenho do mercado financeiro.
Na CPI, governo terá de explicar desprezo a informes da Abin e “apagão da inteligência”
Publicado em 1 de maio de 2023 por Tribuna da Internet
Fabio Serapião
Folha
A CPI mista do 8 de janeiro no Congresso é o espaço em que será possível apontar todos os órgãos e autoridades públicas que de alguma forma falharam ou se omitiram nos ataques aos prédios dos três Poderes.
Com integrantes da base e da oposição, a comissão poderá se valer da disputa política para ir além das autoridades do Distrito Federal apontadas como omissas pelas investigações da Polícia Federal e esmiuçar como cada órgão e autoridade federal reagiu, por exemplo, aos alertas produzidos pela Abin (Agência Brasileira de Inteligência).
FALTAM EXPLICAÇÕES – Os informes da Abin revelados pela Folha apontam para muitas perguntas que a CPI deverá responder na linha de apuração sobre quem são as possíveis autoridades omissas e como os órgãos públicos, em especial os federais, falharam a ponto de ter seus três principais prédios invadidos e depredados.
No âmbito distrital, além das investigações da PF, uma CPI na Câmara Distrital já apura os responsáveis.
Na esfera federal, embora as responsabilidades operacionais sejam mais restritas, uma vez que cabe ao Governo do DF a segurança na capital federal, é preciso saber se todas as medidas possíveis foram tomadas e por que não houve tentativas básicas de mitigar os efeitos da investida dos bolsonaristas acampados no QG do Exército contra os três Poderes.
HOUVE ALERTAS – A CPI foi aberta, após meses de atuação contrária da base governista, depois do surgimento de dúvidas sobre como se deu a atuação do governo Lula (PT) com a divulgação pela CNN Brasil das imagens internas do Palácio do Planalto.
O documento enviado pela Abin ao Congresso afirma que ao menos desde a sexta-feira (6) foram enviadas aos principais órgãos de inteligência do país e do Distrito Federal informações sobre a possibilidade de atos violentos de invasão aos três Poderes.
Os documentos contradizem o depoimento do ex-ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional) Gonçalves Dias, os posicionamentos de outros integrantes do governo e a fala do próprio presidente Lula em sua primeira entrevista após o 8 de janeiro à GloboNews.
TUDO TRANQUILO? – A Abin é o órgão de inteligência responsável por assessorar diretamente o presidente da República.
Após afirmar que deixou Brasília naquela sexta-feira porque foi informado que “estava tudo tranquilo”, Lula afirmou que o sistema de inteligência federal “não existiu”, citando pela primeira vez o tal “apagão da inteligência” — depois citado por GDias à PF.
“Nós temos inteligência do Exército, nós temos a inteligência do GSI, nós temos a inteligência da Abin, nós temos a inteligência da Marinha, nós temos a inteligência da Aeronáutica. A verdade é que nenhuma dessas inteligências serviu para avisar o presidente da República que poderia ter acontecido isso”, disse Lula.
TODOS SE OMITIRAM – Todas as inteligências citadas por Lula e outras, como a da Secretaria de Segurança do DF, segundo os documentos da Abin, sabiam desde o dia 6 da possibilidade de atos violentos.
O próprio GDias, o Ministério da Justiça, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, entre outros órgãos e autoridades, receberam ainda às 19h40 da sexta o informe sobre risco de atos violentos e invasões a prédios, além da convocação de manifestantes para Brasília, com citação até ao uso de armas.
GDias teria recebido vários informes em seu próprio WhatsApp do dia 6 de janeiro até o início dos ataques, por volta das 15h do dia 8.
MENSAGENS A GDIAS – Do total, três mensagens teriam sido encaminhadas exclusivamente para o ex-ministro, sem repasse para os órgãos que compõem o Sisbin (Sistema Brasileiro de Inteligência).
Os documentos também mostram que ao menos três estruturas ligadas ao Ministério da Justiça receberam os informes: a diretoria de Inteligência da pasta, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal.
Todos integravam uma célula de inteligência da Secretaria de Segurança do Distrito Federal recriada após os alertas da sexta e receberam as informações.
MAIS EXPLICAÇÕES – Um dos pontos que a CPI poderá apurar é por que esses órgãos federais, como o Ministério da Justiça, o GSI e o próprio ex-ministro negam ter recebido as informações da Abin. Nesse cenário, onde foram parar essas informações?
Ou, em outra possibilidade, a agência de inteligência responsável por assessorar o presidente falhou na difusão das informações, embora as tenha produzido, e não conseguiu que elas chegassem as autoridades com poder de decisão?
Se a Abin e o sistema de inteligência federal não falharam, também outro cenário possível, quais medidas foram tomadas por cada autoridade e órgão público para evitar a concretização das previsões apontadas nos informes?
CRÍTICAS AO WHATSAPP – Até agora, no governo, além das negativas sobre o recebimento dos informes da Abin e dos apontamentos para as forças de segurança do DF, essas, claro, com boa parte da responsabilidade de acordo com as apurações, só houve a critica de Ricardo Capelli, atual ministro interino do GSI, ao meio utilizado para enviar os informes: o WhatsApp.
“Não é adequado que informes de inteligência confidenciais de um país sejam repassados através de um aplicativo de mensagem de uma empresa privada de uma nação estrangeira. Não se trata de xenofobismo nem conspiracionismo. Estamos tratando de SOBERANIA NACIONAL”, disse nas redes sociais, com palavras em maiúsculas.
A Abin, por sua vez, defende o método utilizado no 8 de janeiro e que, segunda a agência, “utilizados, com eficiência, em eventos críticos como os movimentos dos caminhoneiros em 2021, os atos de 7 de setembro de 2022, as eleições de 2022 e a posse presidencial em 1º de janeiro de 2023”.
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Excelente resumo de Fabio Serapião na Folha, mostrando a importância do assunto, que continua sendo estranhamente omitido pelos demais órgãos de comunicação, inclusive as emissoras de TV. (C.N.)
Neste 1º de maio vamos apresentar nossa indignação contra a impunidade que acoberta o NEPOTISMO na prefeitura de Jeremoabo
Nepotismo é prática que viola as garantias constitucionais de impessoalidade administrativa, na medida em que estabelece privilégios em função de relações de parentesco e desconsidera a capacidade técnica para o exercício do cargo público. A proibição do nepotismo é exigência constitucional, vedada em todos os Poderes da República. Pai, mãe, filho, avós, netos, bisavós, bisnetos, irmãos, tios, sobrinhos, sogros, genros, noras, padrastos, madrastas, enteados, cunhados, concunhados e avós do cônjuge, todos se encaixam na proibição do nepotismo.
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