sexta-feira, março 03, 2023
Como dizia Ataulfo Alves, a maldade dessa gente é uma arte.
Qualquer vereador ou mesmo pais dos alunos podem ingressar na Justiça com uma Ação Popular contra esse ato imoral, irresponsável e ilegal
Cabe aos vereadores da oposição com a urgência que o caso requer provocar o Minitério Público contra essa insanidade, essa irresponsabilidade, esse ato criminoso que está causando a falta de transporte escolar principalmente para os alunos da zona rural.
A Constituição Federal, em seu artigo 127 atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, conferiu legitimidade ao Ministério Público para promover o inquérito civil e ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência (art.201, V), prevendo expressamente tal legitimidade ao tratar da proteção judicial a estes interesses (art.210, I, ECA). De seu lado a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional também disciplinou em seu artigo 5º, caput, que o acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.
Logo, compete ao Ministério Público promover a ação civil pública para compelir o Estado, genericamente falando, a garantir o acesso de crianças e adolescentes estudantes aos seus direitos assegurados na regra constitucional e infraconstitucional, no que tange ao transporte escolar integral, gratuito, seguro e eficiente.
Como bem preconiza a Lei Magna toda criança tem direito à educação, no entanto, para que esse direito seja considerado e para que a criança consiga ter educação de qualidade depende de vários fatores, sendo que o transporte escolar é um dos mais importante. Embora seja uma obrigação do Estado oferecer transporte escolar, direito nem sempre respeitado, também cabe a toda sociedade a fiscalização da aplicabilidade dessa obrigação. Sabe-se que diversos municípios são e estão desprovidos de frotas próprias para atender a demanda de alunos, todavia, compete a esses municípios a contratação de transporte escolar por terceiros, porém com as mesmas obrigações e particularizações da legislação vigente. Decorre que as despesas decorrentes com transporte escolar nos municípios estão garantidas na Lei 9394/96, art. 70, VIII4. Na mesma Lei disciplina em seu Título III, art. 4º, VIII, o transporte como Dever do Estado. É dever da municipalidade, em caso de contratação, ações fiscalizadoras para dar mais segurança aos alunos e tranquilidade aos pais, que deixam aos cuidados das empresas de transporte o que eles possuem de mais precioso que são seus filhos. Contratar apenas empresas devidamente cadastradas e vistoriadas, para que não haja o transporte ilegal das nossas crianças e jovens. Isso permitiria maior segurança, conforto e sobretudo qualidade nos serviços prestados para os alunos que utilizam o transporte escolar. Nessas Leis estão retratados e assegurados esses direitos e, muitas vezes não respeitados, é no mínimo uma situação vergonhosa para os governantes, pois, ainda prepondera a corrupção e as maledicências, fazendo com que os cidadãos deixem de ter acesso à educação para ser presas fáceis de manipulação. Deixar de fornecer transporte de qualidade, possivelmente intencional, para que os nossos alunos deixem de frequentar as aulas, é uma das armadilhas do poder público. E nós cidadãos brasileiros devemos estar atentos aos nossos direitos. Devemos cobrar, pois cumprimos nossas obrigações para com a nossa nação, portanto, cabe-nos educação, saúde e moradia de qualidade. . https://www.nucleodoconhecimento.com.br/pedagogia/transporte-escolar)
Bolsonaro inelegível? | Brasileiro preso em Portugal | Nova Vacina da Dengue
O Tribunal de Contas de Sergipe é uma casa de marajás
em 3 mar, 2023 8:31
Adiberto de Souza
Outro dia um conselheiro do Tribunal de Contas de Sergipe criticou o fato de alguns prefeitos do interior ganharem mais de R$ 25 mil. De fato, é um salário indecente, principalmente porque quem paga essa mordomia aos gestores é o coitado do contribuinte, porém a critica foi feita pela pessoa errada. Quer um exemplo? Ontem mesmo, a Assembleia aprovou um elevado reajuste para os já bem pagos conselheiros do TCE. Retroativo a 1° de fevereiro último, o salário dos fidalgos agora é de absurdos R$ 39,7 mil e alguns trocados, devendo em 2025 ser aumentado para mais de R$ 41,8 mil. Num país onde o salário mínimo acaba de ser reajustado em míseros 18 caraminguás, chega a ser indecoroso que um conselheiro do TCE, mero órgão técnico auxiliar do Legislativo, ganhe quase R$ 40 mil mensais, além de toda sorte de mordomias. É por esta e por otras cositas más que o oneroso Tribunal de Contas de Sergipe se assemelha à um palácio de felizes marajás. Pra diminuir tamanha indignação, só mesmo comendo uma bem servida tigela de doce de leite. Home vôte!
Sergipanos revoltados
Até o governador Fábio Mitidieri (PSD), ferrenho torcedor do Confiança e do Botafogo, que deve ter ido à Arena Batistão “secar” o Sergipe, ficou indignado com a desclassificação do time Vermelhinho. Tudo porque o assoprador de apito Braulio da Silva só encerrou o jogo quando o Botafogo conseguiu empatar e, por conseguinte, se classificar para a próxima fase da Copa do Brasil. O dito cujo deu oito minutos de acréscimo, depois mais um e outro mais, até que o time carioca fez o gol de empate. “O que aconteceu hoje [ontem] foi um escândalo e não pode se repetir. É inadmissível o que fizeram com o torcedor sergipano. O governo do estado se soma ao Sergipe em busca de providências por parte da CBF”, disse o botafoguense Mitidieri. Certíssimo!
Aula de jornalismo
O jornalista Cristian Góes fez duras críticas aos coleguinhas que mamam nas tetas do poder. Segundo o distinto, “jornalista que tem função, direta ou indireta, de assessor de governos, de agentes públicos e políticos, e dos financiadores deles não há como ser chamado de jornalista político. Muitas vezes, são só lobistas de 5ª categoria a usar da mídia para fazer serviço a quem lhe paga”. E Cristian foi além: “Para ser jornalista especializado em política, que compreende as regras da organização do estado e dos governos, é condição vital a rigorosa independência dele exatamente dos governos e dos seus agentes públicos e políticos”. Misericórdia!
De volta ao batente
Em ato simples, o prefeito Edvaldo Nogueira (PDT) reassumiu a gestão municipal, que vinha sendo tocada interinamente pelo vereador Ricardo Vasconcelos (Rede). O pedetista disse que após os 10 dias de férias retorna ao batente “com as energias bem recarregadas para seguir cuidando de Aracaju”. Nogueira aproveitou para conclamar os auxiliares ao trabalho, principalmente porque neste mês a capital sergipana comemora 168 anos. Também ontem, Edvaldo anunciou a vasta programação para festejar o aniversário de Aracaju. Ah, bom!
Nova paróquia
O padre itabaianense Edivaldo assumiu, ontem, a gestão da paróquia do Sagrado Coração de Jesus, em Ribeirópolis. Antes de ser indicado para essa nova missão, o reverendo fez um belo trabalho de evangelização na Igreja Nossa Senhora do Carmo, em Itabaiana. Nem precisa dizer que a classe política da região do agreste sergipana estava em peso na missa de posse do novo pároco de Ribeirópolis. Amém!
Falta de estrutura
E a deputada Linda Brasil (Psol) lamentou a falta de estrutura do Conselho Estadual da Mulher, órgão que fiscaliza as políticas públicas voltadas para este público. Com a reforma administrativa feita pelo governador Fábio Mitidieri (PSD), a entidade foi transferida da Secretaria da Inclusão e Cidadania para a Secretaria Estadual da Mulher, que não dispõe de orçamento próprio. Diante dessa lastimável situação, Linda afirmou que se o governo não garante as condições necessárias para que o órgão funcione, está infringindo a Lei que criou o Conselho e definiu as responsabilidades administrativas do Executivo. Marminino!
Aplaudindo Lula
Vice-presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Renda Básica, o senador Alessandro Vieira (PSDB) prestigiou o lançamento do novo Programa Bolsa Família, em solenidade ocorrida no Palácio do Planalto. A nova edição do programa vai pagar cerca de R$ 715 por família, além de R$ 50 por cada integrante da família entre 7 e 18 anos. Vieira comemorou também o fato de o programa pagar R$ 150 para a primeira infância, que são as crianças de 0 a 6 anos, fruto de um projeto de lei da autoria dele. Em Sergipe, mais de 390 mil famílias vão receber este benefício federal. Então, tá!
Homenagem às mulheres
O Sebrae Sergipe vai promover, de segunda a sexta-feira da semana que vem, uma extensa programação para celebrar o protagonismo da mulher no comando dos negócios. Serão diversas palestras e seminários, além do lançamento do edital do Programa Sebrae Delas 2023. As atividades vão acontecer, sempre às 19 horas, na sede do Sebrae, em Aracaju. As inscrições podem ser feitas no site se.lojavirtualsebrae.com.br. Quase todas as atividades são gratuitas. Apenas no seminário com a atriz Susana Pires a participação será garantida mediante o pagamento de inscrição no valor de R$ 40. Participe!
Política de compadrio
A péssima qualidade do transporte coletivo de Aracaju tem tudo para perdurar por muito tempo. Enquanto não se mudar a relação de compadrio entre a Prefeitura e as empresas, o povo não terá um transporte digno. Sem alternativa, a população se aboleta em ônibus cheios e sujos ou se arrisca no transporte clandestino. Para mudar esse triste quadro será preciso fiscalizar o cumprimento dos horários dos ônibus, exigir a renovação da frota e a qualificação dos profissionais. O contrário disso é agir contra o povo para apadrinhar os empresários do setor. Só Jesus na causa!
Missa de mês
Está agendada para o próximo domingo, a Missa de 30 dias em memória do ex-vereador aracajuano Américo de Deus. A cerimônia acontecerá às 19h, na Paróquia Santa Teresa D’Ávila, localizada na rua Lourival Emílio Prata, S/N, bairro Aeroporto. Américo de Deus exerceu o mandato parlamentar de 2017 a 2020. O ex-vereador morreu no último dia 4, aos 61 anos, vítima de acidente em um terreno de propriedade dele, na zona norte da capital. Prestigie!
Perderam os mandatos
O Tribunal Superior Eleitoral cassou os vereadores de Maruim, Ney Maruim e Lobedo, ambos do PT. A decisão foi tomada na sessão que confirmou ter havido fraude na cota de gênero nas eleições de 2020 para a Câmara daquele município. Os ministros do TSE determinaram a nulidade dos votos recebidos pelo PT, a cassação do respectivo Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários e, por consequência, dos diplomas dos vereadores Os suplentes Beto do Pau Ferro (União) e Peron (MDB) devem substituir os dois parlamentares cassados. Crendeuspai!
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