É essencial considerar a qualidade dos projetos em discussão e votação
Pedro do Coutto
Nos debates entre jornalistas e entrevistas como ministros do governo que se inicia, tem sido colocado o tema da maioria do governo para as votações no Congresso Nacional. Principalmente na GloboNews, a questão tem sido focalizada, inclusive com base na formação do governo e a integração nele dos partidos que apoiam Lula, reflexo entre senadores e deputados da distribuição do poder na administração federal.
É claro que este fator possui grande importância, como acontece em todas as democracias. Mas, por si, não é suficiente, pois é preciso levar em conta a possibilidade de obstruções por parte da oposição. Daí a dificuldade natural de articulações. Nos Estados Unidos, por exemplo, os democratas perderam a maioria na Câmara dos Deputados, mas a mantiveram no Senado Federal.
QUALIDADE DOS PROJETOS – Com isso, Nancy Pelosi que vinha ocupando com grande destaque e desenvoltura a Presidência da Câmara, será substituída no posto, mesmo com uma diferença mínima de votos depositados nas urnas democráticas. Mas essa é outra questão. É essencial considerar a qualidade dos projetos em discussão e votação, e o poder das emendas de plenário, tanto numa Casa do Congresso quanto em outra.
Porém, é muito difícil que deputados e senadores possam votar contra projetos de interesse público, como foi o caso da emenda constitucional que permitiu a manutenção do Bolsa Família de R$ 600 e a alteração consequente do teto de gastos.
Como também é praticamente impossível que o Poder Legislativo, hoje, aprove um projeto como o da reforma previdenciária de Jair Bolsonaro, elaborado pelo ex-ministro Paulo Guedes, um ultraconservador e favorável à concentração de renda. Aliás, por falar em Guedes, lembro que quando da aprovação da reforma da previdência social, ele anunciou que iria proporcionar uma economia anual de R$ 100 bilhões, volume que em dez anos atingiria R$ 1 trilhão. Era tudo mentira.
APOSENTADORIA – Numa reportagem muito importante, Ana Paulo Branco, Folha de S. Paulo, expõe os critérios em vigor para os trabalhadores e trabalhadoras , inclusive das empresas estatais para os que quiserem se aposentar em 2023. As regras estão claras na matéria, bem como as exceções e os cálculos básicos que misturam o tempo de contribuição mínimo e a idade das pessoas.
O tempo mínimo de contribuição para os homens é de 35 anos, e para as mulheres de 30 anos. Mas a idade é um fator adicional, e a idade mínima para os homens é de 65 anos e para as mulheres de 60 anos. Há cálculos intermediários quanto à idade e à contribuição, mas isso acarreta uma perda muito grande no valor a ser recebido. Esta lei hoje não seria aprovada pelo presidente Lula da Silva.
Significou, inclusive, uma contradição. Uma pessoa de classe média começa a trabalhar aos 20 anos. Uma pessoa cuja família seja de renda menor, começa a trabalhar mais cedo. Assim, o resultado é que as pessoas pobres têm que permanecer mais tempo contribuindo do que as pessoas de classe média. Essa contradição desafia a consciência social do país. A reportagem revela o panorama de restrição que Paulo Guedes e Jair Bolsonaro deixaram para a população brasileira.
SAÚDE – A Saúde, a começar por uma alimentação normal e adequada, afastando do fantasma da fome diária mais de 30 milhões de brasileiros e brasileiras, é o grande desafio do governo que começa a sua jornada e que assumiu compromissos com a população na campanha eleitoral e que se tornou vitorioso.
Sobre o tema, a ministra Nísia Trindade, da Saúde, numa ampla entrevista a Karolini Bandeira e Giulia Vidale, O Globo de ontem, destacou a sua prioridade em fortalecer o Sistema Único de Saúde, reduzindo progressivamente as falhas existentes, a começar pela escassez de pessoal, médicos e enfermeiras e atendimentos efetivos que somam um passivo gigantesco do sistema nacional de saúde pública.
Fortalecer o Programa Nacional de Imunizações com base nos critérios da Ciência, e não em medicamentos inadequados, é uma de suas metas, sobretudo porque com o programa efetivo de imunização reduzem-se as doenças e assim as próprias ações evitáveis contidas no sistema geral. Realmente, a ministra Nísia Trindade traçou os pontos fundamentais da saúde pública e se encontra também no saneamento que atende hoje apenas metade da população brasileira com rede de tratamento de esgotos.
DESAFIO – Observando-se com atenção o estado do país, verifica-se ser colossal o desafio para o atual governo e que se estende à Segurança Pública e à segurança dos Direitos da Mulher. Não se trata apenas de um pensamento voltado para a integração racial. Esta, digo, depende fundamentalmente da retirada efetiva de preconceitos.
Um deles é quando se qualifica uma nomeação importante pela cor ou raça de quem foi nomeado ou nomeada. Afinal de contas, por que dizer que quem foi nomeado tem sangue negro? Não se aplica o mesmo critério em relação às pessoas de cor branca. Mas falei dos direitos da mulher e, realmente, isso se impõe.
A mulher é exposta constantemente à violência e os casos infelizmente se repetem. Uma violência que muitas vezes está dentro dos próprios lares e nas ruas do país, o que é um desafio para a segurança pública. Um desafio para a elucidação de crimes, por exemplo, está sendo enfrentado pelo ministro Flávio Dino, que atribui como condição essencial descobrir os mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes.
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