quinta-feira, fevereiro 03, 2022

Barroso expõe como Bolsonaro se inviabiliza como presidente nas eleições de outubro

Publicado em 3 de fevereiro de 2022 por Tribuna da Internet

Barroso diz que dados do TSE vazados por Bolsonaro 'auxiliam milícias  digitais e hackers' - Jornal O Globo

Barroso acusou Jair Bolsonaro de facilitar ataques ao TSE

Pedro do Coutto

Em pronunciamento na tarde de terça-feira transmitido pela Globo News e focalizado em reportagem de Mariana Muniz e André de Souza, O Globo de quarta-feira, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, acusou diretamente o presidente Jair Bolsonaro de fornecer informações para facilitar ataques de hackers e invasões do site do TSE, além de outros comportamentos delituosos auxiliando milícias digitais e hackers de todo o mundo.

A acusação de Luís Roberto Barroso constitui um fato tão inédito quanto o comportamento de Bolsonaro, que também protagonizou um lance de ineditismo na história brasileira ao ser acusado pela Polícia Federal, órgão subordinado ao Ministério da Justiça de investida contra o universo legal do país.

REFORÇO DA SEGURANÇA – Luís Roberto Barroso acrescentou que teve que tomar uma série de providências para reforçar a segurança cibernética e acentuou: “Faltam adjetivos para qualificar a atitude deliberada do presidente de facilitar a exposição do processo eleitoral brasileiro para ataques criminosos. O TSE pediu uma investigação e na semana passada o presidente Bolsonaro faltou ao depoimento marcado para que prestasse esclarecimentos”.

Após ressaltar, mais uma vez, que as urnas eletrônicas não são vulneráveis à fraudes, porque não estão conectadas a rede alguma, Luís Roberto Barroso referiu-se positivamente ao desfecho das eleições portuguesas quando os derrotados aceitaram o resultado e cumprimentaram os vitoriosos.

Também na terça-feira, ao reabrir as atividades do Judiciário, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, afirmou que não há mais lugar para investidas contra a democracia brasileira. Foi um dia, portanto, acentuo, ruim para a candidatura de Bolsonaro, sobretudo porque dificilmente ele poderá responder ao ministro Barroso e o seu silêncio funcionará com um lance extremamente prejudicial à sua campanha, pois Barroso o acusou de ações propositais para desacreditar o processo eleitoral, as eleições, atingindo a própria democracia brasileira.

CRÍTICAS – O episódio ficará para sempre registrado na história do país. Ao anunciar a reabertura dos trabalhos judiciários, o ministro Luiz Fux criticou também o presidente pela violência contra as instituições públicas do país.

A crise envolvendo novamente Jair Bolsonaro, Alexandre de Moraes e o próprio Supremo Tribunal Federal, revelam Jussara Soares e Gustavo Schmidt, O Globo, que articuladores do governo estão acionando novamente a intervenção do ex-presidente Michel Temer para apagar as chamas da nova ofensiva de Jair Bolsonaro contra Alexandre de Moraes, o que, na minha opinião,  significa um descontrole político acentuado no Palácio do Planalto.

Como frisou Luiz Fux, a política do “nós contra eles” é uma ameaça à democracia. No episódio registrado, Bolsonaro só pode ter perdido votos.

PROPOSTA DE GUEDES – Manuel Ventura, no O Globo, e Idiana Tomazelli e Fábio Pupo, na Folha de S. Paulo, publicaram excelentes reportagens focalizando o novo projeto do ministro Paulo Guedes de reduzir o imposto sobre produtos industrializados, abrangendo todos os setores para conter a projeção inflacionária.

Segundo Guedes, por extensão, a iniciativa levaria os estados a reduzirem o ICMS. Como se constata à luz da lógica, trata-se de uma contradição de grande porte. O governo diminuiria a sua própria receita para favorecer as empresas numa jornada visando assegurar a inflação no país.

O governo Bolsonaro, assim, estaria estatizando uma parte da contenção de preços e com isso deixaria exposto que a contenção dos índices inflacionários exclui o setor privado e transfere aparentemente essa responsabilidade para o governo e, portanto, para o poder público. Quer dizer: os salários não podem subir, os impostos têm que baixar, mas os preços estão liberados em seu caminho. Este caminho é o da concentração de renda.

ELEIÇÕES EM PORTUGAL – Na edição de terça-feira da Folha de S. Paulo, Giuliana Miranda analisa os resultados finais das eleições em Portugal e conclui que a vitória dos socialistas decorreu do voto útil que motivou a esquerda. As pesquisas apontavam um equilíbrio na reta de chegada que não se confirmou nas urnas.

Os socialistas avançaram nas últimas horas que antecederam as urnas e obtiveram uma vitória surpreendente. A matéria é bastante ampla e apresenta o resultado final em termos de cadeiras conquistadas no Parlamento.

O Partido Socialista arrebatou 117 das 230 cadeiras, o Partido Social Democrata ficou com 76 e o Chega, da extrema-direita, tornou-se a terceira força, mas com apenas 12 assentos. Foi bonita a frase de António Costa, primeiro-ministro confirmado, sobre a maioria absoluta conquistada. Disse ele que isso não significa poder absoluto. Foi uma bela afirmação.

DESLOCAMENTO –  Alguns professores de Ciência Política da Universidade de Lisboa, como Francisco Pereira Coutinho, interpretaram o desfecho como um deslocamento de legendas. Mas o motivo desse deslocamento deve-se também ao desempenho pessoal das lideranças, uma vez que o processo político eleitoral não é resultado somente da soma parcial de uma legenda em um sentido ou em outro.

É preciso considerar a emoção, o caráter humano dos choques das facções. Analisar friamente a soma ou a diminuição de um partido não implica em não considerar as razões emocionais que caracterizam o processo político.

LIDERANÇA – Ontem, quarta-feira, O Globo publicou em página inteira, o resultado de uma pesquisa sobre circulação das edições impressas e dos acessos online pela internet. Em matéria de edição impressa, o jornal alcançou uma circulação diária de 373 mil exemplares.

A Folha de S.Paulo ficou em segundo com 366 mil. O Estado de S. Paulo em terceiro com 225 mil. Como sempre observo, cada exemplar é lido em média por três pessoas, talvez até um pouco mais. E há pessoas que leem os três jornais, assim conforme eu faço. Mas essa é outra questão.

A Globo aponta também a sua liderança nos acessos pela internet. Somou uma média de 27,8 milhões de acessos únicos a cada mês. No mesmo período, a Folha de S. Paulo teve média de 22,2 milhões, e o Estado de S. Paulo, de 10,3 milhões.

Guedes faz uma “provocação” ao Congresso, mas parece dirigida ao próprio Bolsonaro

 


Guedes: governo avalia redução moderada de imposto sobre combustíveis | Agência Brasil

Guedes quer divulgar os “padrinhos” políticos dos nomeados

Julia Lindner e Bruno Góes
O Globo

Líderes de Câmara e Senado ficaram incomodados com a possibilidade de a Controladora-Geral da União (CGU) mapear indicados políticos em cargos públicos com o intuito de expor as informações no portal da transparência. Eles se queixam, sobretudo, de a medida ter partido do ministro da Economia, Paulo Guedes, que vive protagonizando embates com o Congresso e não possui relação direta com o tema.

Enxergam na iniciativa mais uma tentativa de interferência do ministro da Economia na relação do governo com o Legislativo. E o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros(PP-PR), considera uma “provocação”.

BARROS REAGE – O líder Ricardo Barros, além de ver na medida uma provocação do ministro Guedes ao Congresso, também foi categórico ao dizer que a ideia é inviável. — Não vai prosperar e, não prosperando, foi uma provocação desnecessária — disse Ricardo Barros.

O deputado acrescentou que não considera haver previsão legal para implantar esse tipo de controle sobre as indicações.

— Até poderia ser uma iniciativa do governo, mas não há apoiamento do governo. É uma coisa só do Paulo Guedes — acrescentou, reforçando que o ministro da Economia estaria isolado.

CGU CONFIRMA – Apesar da fala de Barros, na última sexta-feira a CGU informou que já está trabalhando na “operacionalização” da proposta feita por Guedes. A controladoria diz que a medida será incluída no plano anticorrupção. Mas não deu prazo para a implantação da proposta.

No Congresso, a iniciativa também não foi levada a sério pelos aliados do Palácio do Planalto. Em uma roda de conversa, o tema foi tratado como algo “fora do radar” e de forma irônica por parlamentares, que diziam que Guedes deveria se ocupar com a área econômica, em especial a crise dos combustíveis. “Cada um no seu quadrado”, disse um deles.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
 – É estranho esse comportamento de Guedes, realmente parece uma provocação, não especificamente dirigida ao Congresso, mas ao próprio presidente da República. O que estará havendo? (Ou “havendo-se”, como escreve o procurador Aras). (C.N.)


Jair Bolsonaro provocou os outros Poderes um dia após as cobranças de Fux e Barroso

Publicado em 3 de fevereiro de 2022 por Tribuna da Internet

PF minimiza ausência de Bolsonaro a depoimento e reafirma crime do  presidente - 02/02/2022 - Poder - Folha

Bolsonaro falando mal do STF é o novo normal da política

Ricardo Della Coletta
Folha

Em meio a renovadas tensões entre o Palácio do Planalto e o STF (Supremo Tribunal Federal), o presidente Jair Bolsonaro (PL) voltou a disparar provocações contra integrantes de outros Poderes nesta quarta-feira (2), em referências veladas ao Judiciário.

Durante ato no Planalto em alusão a mudanças na prova de vida do INSS, Bolsonaro afirmou que atua para que o Brasil não se converta numa ditadura. “Geralmente quem leva um país para a ditadura é o chefe do Executivo. No Brasil é o contrário: quem segura o Brasil para não caminhar rumo à Venezuela é o chefe do Executivo. Tem muita gente de outros Poderes conscientes. Alguns poucos, não sei o que pensam”, declarou o presidente.

NAS QUATRO LINHAS – “Mas vamos fazer a nossa parte, vamos nos empenhar. Vamos cada vez mais fazer valer a força da nossa Constituição. Nós jogamos dentro das quatro linhas [da Constituição]. Vamos cada vez mais exigir que o outro lado, alguns poucos do outro lado —pouquíssimos—, joguem dentro das quatro linhas”, disse o presidente, que não citou diretamente ministros do Supremo.

Bolsonaro é um crítico de decisões de Moraes em investigações contra aliados e de determinações da Justiça Eleitoral que têm limitado o financiamento de canais bolsonaristas investigados por fake news. Bolsonaro considera que essas ações são ataques à liberdade de expressão.

As declarações de Bolsonaro nesta quarta ocorreram em meio a uma nova escalada de atritos com integrantes do STF.

SEM DEPOIMENTO – Na semana passada, o presidente faltou a um depoimento na PF (Polícia Federal) que havia sido determinado pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF. A AGU (Advocacia-Geral da União) chegou a recorrer da decisão do magistrado, mas Moraes negou o pedido.

A intimação para que o presidente falasse com os investigadores ocorre no âmbito do inquérito que apura vazamento de investigação do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) sobre ataque hacker às urnas.

Além do mais, o ministro Luís Roberto Barroso, que além de membro do Supremo é presidente do TSE, afirmou na terça (1º) que Bolsonaro facilitou a exposição do processo eleitoral brasileiro a ataques de criminosos.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
 – Em tradução simultânea, muita espuma e pouca onda. Tudo está como antes no quartel de Abrantes. É apenas o novo normal da política brasileira. (C.N.)


Lula critica preços da Petrobras e promete acabar com paridade ao petróleo importado

Publicado em 3 de fevereiro de 2022 por Tribuna da Internet

 (crédito: Ricardo Stuckert)

Lula não tem caráter, mas sabe agradar aos eleitores

Deu no Correio Brazilense
Agência Estado

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) voltou a falar sobre a Petrobras e, na manhã desta quinta-feira, durante entrevista à Rede RDR de rádio do Paraná, prometeu que, se eleito, vai acabar com a paridade internacional de preços da estatal.

“Nós não vamos manter o preço da gasolina dolarizado. É importante que o acionista receba seus dividendos quando a Petrobras der lucro, mas eu não posso enriquecer o acionista e empobrecer a dona de casa que vai comprar um quilo de feijão e paga mais caro por causa da gasolina”, disse o petista.

MAIS ATAQUES – O ex-presidente também voltou a criticar o presidente Jair Bolsonaro (PL), que lhe faz ataques contundentes, dizendo que “o ladrão quer voltar ao local do crime”.

Na entrevista à rádio, Lula afirmou que o atual chefe do Executivo perdeu o poder de governar e está “de quatro para o Congresso”.

“Um presidente tem que saber conversar, articular e lidar com os partidos políticos. Um presidente não se rende como Bolsonaro se rendeu. Ele entregou para a Câmara cuidar do Brasil, enquanto ele fica sentado na biblioteca do Palácio do Alvorada contando mentira”, criticou.

FALSO CAPITALISMO – Afirmando que o País está “quebrado” devido a atual gestão, o ex-presidente destacou que “não há capitalismo em um país em que não há capital”.

“Nós esperávamos um Brasil desenvolvido em 2022, com 200 anos da independência. E chegamos aqui com uma crise sanitária e um presidente irresponsável”, declarou.

Na esteira de alianças, Lula afirmou ainda estar comprometido no Paraná a apoiar Roberto Requião (PR) para o governo do Estado e atuará para que o PT faça o mesmo.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Lula é inculto, indigno e inconveniente, mas entende de política eleitoral como ninguém.  Enquanto os demais candidatos se perdem em abobrinhas, Lula vai direto ao que interessa. Sabe que a política de preços da Petrobras é suicida e antinacional. Até menos os mais empedernidos neoliberais entendem que é preciso conter os preços dos combustíveis e, consequentemente, a inflação. Com os preços sob controle, o país volta a rodar com mais intensidade e o desenvolvimento é consequência. Isso é apenas o óbvio. (C.N.) 

Aras pede intimação de Renan e Aziz para esclarecer uso de dado sigiloso pela CPI da Covid

Publicado em 3 de fevereiro de 2022 por Tribuna da Internet

Augusto Aras testa positivo para Covid-19 - JOTA

Como sempre, Aras morde e assopra em suas decisões

Mariana Muniz e Julia Lindner
O Globo

Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu que a Corte demande informações da cúpula da CPI da Covid no Senado sobre o acesso e uso de dados de um inquérito sigiloso durante um dos depoimentos colhidos pela comissão. Os senadores negam a acusação de vazamento de informações.

O requerimento de Aras ao Supremo foi emitido em uma notícia-crime apresentada pelo vereador do Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro (Republicanos), filho do presidente Jair Bolsonaro, contra o presidente e o relator da comissão, Omar Aziz (PSD-AM) e Renan Calheiros (MDB-AL), respectivamente.

DESVIO DE RECURSOS – No pedido, o filho de Bolsonaro também alegava que a CPI deixou de investigar supostos desvios de recursos da União Federal repassados a Estados e municípios.

No documento, Aras disse que ainda não é o momento de abrir inquérito, o que seria “prematuro e temerário”, mas pediu ao relator do caso, o ministro Nunes Marques, a intimação de Renan e Omar para responder as seguintes perguntas:

A) Como foi obtida a cópia do depoimento prestado pelo Noticiante no âmbito do Inquérito nº 4.828/DF?

B) Havia-se ciência do sigilo decretado nos referidos autos?

C) Qual era a relevância do depoimento para a apuração realizada na Comissão Parlamentar de Inquérito?

D) Qual foi o tratamento concedido ao requerimento protocolizado e dirigido ao Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito para esclarecimento dos fatos pelo Noticiante?

“Para possibilitar uma melhor análise dos fatos, faz-se mister a informação pelos representados [Renan e Aziz], para esclarecimentos”, diz o despacho assinado por Aras.

RESPONSABILIZAÇÃO – Na avaliação do procurador-geral, a análise sobre uso de dado sigiloso pode impactar a investigação envolvendo Carlos Bolsonaro a partir do relatório final da CPI da Covid.

“No entanto, alerte-se que a potencial responsabilização criminal dos noticiados pode ter, como consequência indireta, o reconhecimento de que a colheita das provas contra o representante fora realizada mediante abuso de autoridade”, disse.

Ao Globo, os integrantes da cúpula da CPI intimados por Aras negam ter havido vazamento de informações e apontam uma celeridade seletiva por parte da PGR. “A PGR tinha que dar celeridade em quem ceifou vidas. Não houve vazamento de nada, era de conhecimento público tudo que aconteceu na CPI. Acho que o MPF tinha que estar agindo contra os assassinos” — disse o senador Omar Aziz.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
 – Como sempre, o procurador Aras morde e assopra quanto se trata de irregularidades relacionadas à família Bolsonaro. Mas seu sonho de chegar ao Supremo está cada vez mais difícil de se concretizar. Por fim, um procurador que escreve “Havia-se” exibe seu grande preparo(C.N.)

Prefeito Deri tem recurso negado e contas são mantidas rejeitadas pelo TCM.


Multas nos valores de R$8.000,00 e R$68.400,0 foram mantidas.

  Por: RedaçãoFonte: D4


03/02/2022 às 00h44

 Inconformado com a decisão prolatada por este Tribunal em Parecer Prévio constante do Processo TCM nº 06381e20, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCM, edição do dia 11/11/2020, que opinou pela rejeição das contas da Prefeitura Municipal de JEREMOABO, relativas ao exercício financeiro de 2019, sobretudo em razão da extrapolação continuada do limite da despesa total com pessoal, imputando-se-lhe, em decorrência, multas nos valores de R$8.000,00 e R$68.400,00 em virtude, respectivamente, das irregularidades consignadas nos relatórios da 22ª Inspetoria Regional e no Pronunciamento Técnico e de não ter promovido, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que excedeu o limite máximo prescrito no art. 20, III, b, da Lei Complementar nº 101/00, o Recorrente, Sr. Derisvaldo José dos Santos, por meio de petição inserida no e-TCM em 10/12/2020, interpôs, tempestivamente, com lastro no art. 314 da Resolução TCM nº 1392/19, alterada pela Resolução TCM n° 1.397/20, o Regimento Interno da Corte.

 

 VOTO

Ante o exposto, com arrimo no art. 88, parágrafo único, da Lei Complementar nº 06/91, vota-se pelo não provimento do presente recurso, mantendo-se inalterados o decisório pela rejeição das contas da Prefeitura Municipal de JEREMOABO, relativas ao exercício financeiro de 2019, da responsabilidade do Gestor, Sr. Derisvaldo José dos Santos, bem como a DELIBERAÇÃO DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. Ciência ao interessado. SESSÃO ELETRÔNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de fevereiro de 2021.

Cons. Raimundo Moreira Relator.04

Nota da redação deste Blog - O atual prefeito de Jeremoabo só ainda está tendo sobrevida amparado na leniência da Justiça e na omissão da Câmara de Vereadores de Jeremoabo, que falam muito, porém jogam as trambicagens e as improbidade para debaixo do tapete.

Mesmo assim devido as denúncias durante o período eleitoral, o numero de Ações em andamento na Justiça são as seguintes

Derisvaldo Jose dos Santos

O Jusbrasil encontrou 108 processos de Derisvaldo Jose dos Santos nos Diários Oficiais. A maioria é do TJBA, seguido por TSE. Desses processos encontrados, Municipio de Jeremoabo foi a parte que mais apareceu, seguido por Michelly de Castro Varjão.

Com essa centena de processos nada tenho mais a comentar, apenas por analogia reproduzo um trecho do Jornalista Noblat:

                      (...)

Hoje, Bolsonaro dispõe do gigantesco aparato jurídico da Presidência para sair em seu socorro. Sem mandato, despesas com advogados serão pagas por ele. Por maior que seja sua fortuna construída sabe-se lá como, ela não será suficiente.

Tic, tac, tic, tac, tic, tac, bate o relógio da Justiça." https://www.metropoles.com/blog-do-noblat

"O prefeito Deri do Paloma dispõe do gigantesco aparato jurídico da Preefitura para sair em seu socorro. Sem mandato, despesas com advogados serão pagas por ele. Por maior que seja sua fortuna construída sabe-se lá como, ela não será suficiente."

Tic, tac, tic, tac, tic, tac, bate o relógio da Justiça."

O pior é que muitos que o cercam e que lambuzam-se  das benesses da viúva, serão os primeiros a pular do porão do navio.

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