em 1 dez, 2021 4:01
O Cafezinho |
Blog Cláudio Nunes: a serviço da verdade e da justiça
“O jornalismo é o exercício diário da inteligência e a prática cotidiana do caráter.” Cláudio Abramo.
Há muito tempo se comenta nos bastidores da política de Sergipe e de Brasília que, embora use as redes sociais para criticar o governo Bolsonaro, internamente o senador Rogério Carvalho transita muito bem no governo federal e tem uma amizade enorme com a família Bolsonaro mais de perto com o senador Flávio Bolsonaro.
Na segunda-feira, 29, à noite, Rogério Carvalho foi o único senador da oposição que votou favorável ao orçamento secreto. Ontem, 30, viralizou nas redes sociais do senador petista a cobrança de todos para o voto dele favorável ao orçamento secreto e Bolsonaro. A repercussão negativa foi enorme, e a assessoria do senador passou o dia bloqueando seguidores e apagando os comentários, a maioria dos próprios petistas revoltados com Rogério.
O que é isso companheiro? Esse foi o questionamento das lideranças sindicais nas redes sociais ontem ao senador Rogério Carvalho. Como um petista votou para blindar o presidente Bolsonaro? Com um voto decisivo?
O orçamento secreto não tem transparência, garante clandestinidade e é uma porta escancarada para a prática da corrupção. A justificativa de Rogério ontem, 30, da autonomia do parlamento, foi pior que o soneto (ver no print ao lado).
A partir de agora nenhuma crítica ao governo Bolsonaro partindo de Rogério terá valor. A votação serviu para expor publicamente para quem serve o mandato dele.
A incoerência e a demagogia de Rogério Carvalho sepultou de uma vez a pré-candidatura ao governo de Sergipe que muitos já contavam como natimorta.
Pelo poder do orçamento, Rogério passou por cima de Lula, mostrou que não tem ideologia e acabou com o resto da credibilidade que tinha.
A confissão do senador Rogério A pergunta que não quer calar é: se 34 senadores tivessem votado NÃO e o orçamento secreto tivesse sofrido uma derrota, isto abalaria a República? Destroçaria a harmonia dos poderes? Acabaria com a autonomia do Senado? É o que sugere Rogério, para quem “”nós… nós… nós… nós…. (sic) temos uma questão institucional que precisa ser observada”. Leia o brilhante artigo de Valter Pomar:http://valterpomar.blogspot.com/2021/11/a-confissao-do-senador-rogerio.html
Aracaju: correta a decisão do prefeito de não realizar o réveillon da orla Da mesma forma que este espaço é critico da atual gestão por conta de diversas “trapalhadas” em obras e ações, o Blog parabeniza o prefeito Edvaldo Nogueira pela sensatez de não realizar o réveillon da Orla. Toda cautela é pouca neste momento!
O desesperado Com um trabalho parlamentar pífio, o deputado estadual Capitão Samuel resolveu apresentar uma proposta que vai mudar o desenvolvimento de Sergipe: trocar o nome do município da Barra dos Coqueiros para João Alves Filho. Nem o Negão, se vivo, aceitaria esta asneira…
Carteira de Identidade Diferenciada: Sergipe já tem E o blog foi informado ontem, 30, pelo diretor do Instituto de Identificação de Sergipe, Jenilson Gomes, que o Estado já disponibiliza a carteira de identidade diferenciada desde setembro do ano passado e que a mesma abrange bem mais itens – como por exemplo – além de CI para Pessoas Com Deficiência (PCD), tem também uma observação sobre enfermidade crônica, mais do que a adotada no Rio de Janeiro (ver print ao lado). Jenilson aproveitou para explicar o governo do Estado tem hoje 53 pontos de emissão de CI e, por exemplo, para os portadores de algum tipo de deficiência tem um posto na Secretaria da Inclusão Social. Outro exemplo importante é que para as pessoas de acima de 70 anos não é necessário agendamento.
em 30 nov, 2021 13:20
A Prefeitura de Aracaju não realizará o réveillon da Orla da Atalaia. A decisão foi tomada pelo prefeito Edvaldo Nogueira, nesta terça-feira, 30, considerando o cenário de incertezas gerado pelo surgimento de uma nova variante do coronavírus no mundo.
Apesar do grande avanço da vacinação na capital sergipana, com cerca de 80% das pessoas acima de 12 anos imunizadas com duas doses, e os baixíssimos índices de contaminação pelo vírus, o gestor municipal, por cautela, optou por não realizar o evento público, com shows musicais e queima de fogos, que já reuniu até 100 mil pessoas na praia de Aracaju.
“É uma decisão bastante pensada, conversada com nossos técnicos, baseada no que discutimos no nosso Comitê de Operações Emergenciais, o COE, e como medida de cautela diante do surgimento de uma nova cepa do coronavírus no mundo, a Ômicron, mesmo não havendo confirmação de casos no Brasil. Mas a decisão é para proteger a nossa população, é a forma que temos agido desde o início da pandemia”, ressaltou o prefeito.
Edvaldo ressaltou os “dados muito positivos de controle do vírus” em Aracaju e pontuou que a decisão de não realizar o evento na Orla no dia 31 de dezembro é, justamente, para assegurar que a cidade permaneça neste patamar. “Somos uma das capitais que mais vacinou as pessoas, com índices superiores a 90% do público vacinável com a primeira dose e 80% com as duas doses, além de estarmos aplicando a dose de reforço após quatro meses. A confirmação de novos casos e a ocupação dos leitos seguem em baixa e a ocorrência de óbitos diminuiu consideravelmente e é justamente por isso que estamos sendo cautelosos, dada a impossibilidade de realizarmos, de maneira controlada, uma festa da magnitude do nosso Réveillon da Orla”, explicou.
Até esta segunda-feira, 29, Aracaju já vacinou 516.520 pessoas com a primeira dose, o que representa 92% das pessoas acima de 12 anos (o público vacinável) contra a covid-19. Destas, 447.795 pessoas já estão com o seu ciclo vacinal completo (ou seja, receberam as duas doses ou dose única), o que representa 80% do público acima de 12 anos. Além disso, 60.268 pessoas já receberam a dose de reforço.
Desde esta terça-feira, 30, a Prefeitura iniciou uma nova fase da campanha de vacinação em Aracaju, com a aplicação da dose de reforço em quem recebeu a segunda dose até 7 de agosto e com a antecipação da segunda dose da Pfizer, além de implantar novos mecanismos de alcance do público, como a “Vacinação Itinerante” nos bairros com os menores índices de vacinados e uma campanha de vacinação nas escolas municipais para imunizar os adolescentes acima de 12 anos.
Fonte: PMA
INFONET
O ex-prefeito de Alcobaça, Leo Brito (PSD), foi condenado à perda dos direitos políticos por oito anos após ser flagrado em uma tentativa de suborno. O caso foi denunciado pelo Bahia Notícias durante a campanha eleitoral (veja aqui). A decisão atinge ainda o ex-candidato a vice, Dr. Pedro. Ambos foram julgados por abuso de poder.
Nas imagens, o candidato a reeleição à prefeitura de Alcobaça, Leo Brito, e o candidato a vice, Dr. Pedro, teriam tentado subornar o presidente do PT local, Rubens Lene Rodrigues Farias, o Rubão. A denúncia relata que os investigados negociaram a compra de apoio político de candidatos e lideranças partidárias que estariam alinhados ao então candidato a prefeito Givaldo Muniz, configurando prática de abuso de poder.
De acordo com os autores da denúncia, Givaldo Muniz e a “Coligação Para Reconstruir Nossa História e Cuidar da Nossa Gente” teriam oferecido a Rubão a quantia de R$ 10 mil. Além dele, teriam tentado subornar a vereadora Alessandra de Souza Alves e Eliar Severino da Silva.
As denúncias foram julgadas procedentes pelo juiz Gustavo Vargas Quinamo, aplicando aos investigados a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição de 2020.
Bahia Notícias
O ex-prefeito de Mairi, Raimundo de Almeida Carvalho, foi penalizado por irregularidades na contratação de serviço de assessoria e consultoria tributária especializada. O gestor será punido com a aplicação de multa no valor de R$ 15 mil.
No exercício de 2016, o ex-prefeito e o escritório “Simas e Menezes Advogados Associados”, firmaram contrato com o valor de R$ 90 mil. O acordo tinha por objeto a recuperação de créditos fiscais, durante o estado de emergência decretado na municipalidade. A procuradora-chefe de contas Camila Vasquez alegou que a contratação de serviços advocatícios comuns, sem o prévio certame licitatório, viola o quanto disposto na Lei de Licitações. Apontou, ainda, a ausência da devida justificativa do preço contratado.
O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. Ele ainda foi punido com a aplicação de multa no valor de R$ 15 mil.
Bahia Notícias
por Cláudia Cardozo
O advogado Pedro Henrique Duarte não está mais à frente da defesa da desembargadora Sandra Inês Rusciolelli, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O caso será liderado pela advogada Thais Bandeira, através da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab). O advogado contudo continuará atuando na defesa do filho da magistrada, Vasco Rusciolelli, no curso da ação penal 953, que está suspensa no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O advogado conta que não está mais com a desembargadora por ter encerrado seu trabalho. Ele foi contratado por Sandra antes mesmo dela ser presa no dia 24 de março de 2020, na 5ª fase da Operação Faroeste. Pedro conta que desde o início ela manifestou o desejo de cooperar com a operação, fazendo uma colaboração premiada. O instituto jurídico é previsto no Brasil desde agosto de 2013, quando foi promulgada a Lei 12.850, que rege as normas para efetuação do acordo. “O desejo de firmar uma colaboração não surgiu ao longo do processo, nem surgiu quando ela estava presa, ocorreu logo após a realização de uma operação controlada, deflagrada no dia 17 de março de 2020”, frisa.
O primeiro escopo da delação foi apresentado no início de abril do ano passado, quando assinaram o Termo de Confidencialidade – marco inicial da colaboração. E foi aí que começaram a montar todo o “quebra-cabeça”.
Após terem sido presos, a defesa começou a coletar materiais para realização da colaboração. “Ela foi levada para Brasília e o filho, Vasco, foi conduzido para o Centro de Observação Penal [COP]. No início, a família contratou um advogado para manter contato com Sandra diretamente no presídio da Papuda. E eu ia diretamente ao COP para coletar informações junto a Vasco. Eles escreviam a delação a próprio punho. Nós digitávamos e tabulávamos”, explica sobre o trabalho inicial. Quando o advogado que atuava em Brasília saiu do caso, Pedro Henrique foi ao Distrito Federal diversas vezes de carro para conversar com a desembargadora, pois na época não havia voos diretos para a capital brasileira devido à pandemia.
A delação foi um marco na história do Judiciário brasileiro por ser a primeira firmada por uma desembargadora acusada de crimes de corrupção e também a primeira feita em parceria com outro acusado: no caso, o próprio filho da magistrada. Para além disso, ele acrescenta que a delação demonstra meios de obtenção de provas e o funcionamento das organizações criminosas que atuariam dentro do TJ-BA.
Em setembro de 2020, circulou em grupos de Whatsapp uma suposta delação da desembargadora. O documentou caiu como uma bomba no TJ-BA, e desde então, o advogado e a família de Sandra sofrem ameaças, inclusive de morte. A defesa nunca reconheceu a veracidade do documento circulado naquela ocasião. O advogado afirma que o padrão do texto não corresponde ao utilizado em seu escritório e que não havia marca d’água e nem o timbrado da banca, além de outros erros.
Pedro Henrique Duarte detalha que, na época, foi informado que houve uma invasão em seu computador e conta da Apple. Ele pediu investigação para saber a origem da invasão e dos acessos. Com a circulação da suposta delação, a família da desembargadora começou a receber mensagens da atual presidente da Amab, Nartir Weber, e assédio de outros magistrados e advogados potencialmente citados. Por conta das pressões, Sandra chegou a pensar em desistir da delação e, assim, proteger o filho. Ele também se tornou alvo de perseguições, sendo processado por vários citados. Para a defesa dos Rusciolelli, a pressão tinha um propósito: “Ficou claro para mim que essa ação orquestrada entre supostos citados na delação foi no sentido de anular o procedimento”, reafirma. Posteriormente, a delação oficial foi apresentada ao STJ e foi homologada, em julho deste ano.
Apesar de já ter atuado em outras delações, Pedro Henrique Duarte afirma que este caso em específico foi um aprendizado muito grande, por envolver diretamente operadores do Direito. “A desembargadora e o filho são muito inteligentes. Tanto que Sandra foi aprovada em primeiro lugar no concurso que prestou. O filho também foi aprovado em concurso do TJ-BA. Foi necessário cautela neste caso, pois o constituinte traz uma situação que quer que a gente entenda daquele jeito, mas o advogado tem que atuar tecnicamente e entender o todo”, pondera.
Para ele, o processo penal negociado é o futuro do Direito Penal no país, apesar de ter ônus e bônus para quem opta por fazer uma delação. “É preciso cautela para lidar com uma estrutura que envolve ego, poder, justiça, que envolve pessoas como empresários e políticos”. “Se o processo penal negociado alivia por um lado, traz consequências de outro. Quem delata é visto como o X9, dedo duro, informante. A pessoa sofre com ameaças e perseguições. Nenhum colaborador vive tranquilamente após uma delação. Além do mais, a pessoa, ao reconhecer os fatos, paga uma pena pecuniária alta”, comenta.
Apesar de ser defensor do instituto, Pedro Henrique afirma que “o processo de delação não pode ser banalizado e não pode ser anarquizado”. Diante da experiência da Operação Lava Jato, o advogado diz que ficou um aprendizado na Faroeste. “A delação não pode ter participação do juízo. Tem que ser feito com o MP ou a Polícia. Ao Juízo, só cabe avaliação de questões formais. Ele não pode avaliar se é verdade ou mentira o que fora dito ali. Se houver participação do juízo, se contamina todo o processo”, assevera.
Na vida da desembargadora, o advogado afirma que o processo não foi simples. “Quando você vê uma instituição como o TJ-BA, da qual você fez parte por 30 anos, desmoronando, e todo mundo lhe atribuindo culpa, dizendo que não é verdade o que foi dito ali... não é fácil de lidar”. Mas a opção de fazer delação foi para não passar por um processo penal tradicional angustiante. Ele recebeu críticas e “conselhos” de colegas da advocacia por atuar no caso, pois há divergências no meio jurídico sobre adoção do sistema de colaboração premiada.
JOGO DE DELAÇÕES
A desembargadora foi citada primeiramente pelo advogado Júlio Cavalcanti, primeiro delator da Operação Faroeste. Júlio era um dos principais operadores do esquema. No currículo dele está o fato de ter sido assessor do gabinete do desembargador Clésio Carrilho, já falecido, e investigado na Operação Leopoldo por venda de sentenças. Júlio também foi advogado deste mesmo desembargador na operação deflagrada em 2016 pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). A esposa de Júlio era assessora no gabinete da desembargadora Lígia Ramos, também denunciada na Faroeste por venda de sentenças e atuação em parceria ao filho Rui Barata. Júlio entregou a desembargadora ao Ministério Público Federal (MPF) por vender sentenças ao grupo Bom Jesus Agropecuária, que disputa terras no oeste baiano com o borracheiro José Valter Dias – ligado ao grupo do “quase-cônsul" da Guiné Bissau – Adailton Maturino.
AÇÃO SUSPENSA
A ação penal 953 está suspensa no STJ por ainda não terem sido juntados elementos de provas reunidos pela Polícia Federal nas operações realizadas contra a desembargadora e o filho. A denúncia do MPF ainda não foi recebida pelo Órgão Especial do STJ. O acordo de delação premiada só poderá ser cumprido após eventual condenação na ação penal. O período em que mãe e filho ficaram presos serão descontados da pena prevista no acordo. Eles optaram por não cumprir as penalidades impostas antes do final da ação penal, mas já pagaram a multa pela venda de sentenças. Mãe e filho ficaram presos por seis meses, três meses a mais do que o imposto no acordo como regime fechado. Nesta ação, todos os cinco denunciados fizeram delação premiada: Sandra Inês e o filho Vasco, Nelson Vigolo, Vanderlei Chilante, e o próprio Júlio Cavalcanti.
DESDOBRAMENTOS
Os fatos delatados se desdobraram em inquéritos que serão investigados pelo MPF. No curso desses inquéritos, Sandra e Vasco deverão ser ouvidos novamente pela Justiça. O acordo de delação premiada está em sigilo devido a essas investigações que estão em curso.
ESTRANHAMENTO
O advogado Pedro Henrique Duarte afirma que o ministro Og Fernandes deferiu o acesso do conteúdo da delação para investigados na Faroeste e alvos da ação penal 1025 – como o ex-secretário de Segurança Pública, Maurício Barbosa e a ex-chefe do MP-BA, Ediene Lousado. Dois dias após o acesso ao conteúdo, o acordo foi vazado em grupos de Whatsapp.
VIDA QUE SEGUE
Pedro diz que mãe e filho tentarão seguir a vida após terem firmado o acordo de colaboração premiada. Ele conta que a família foi bastante prejudicada com a investigação, com perda de contratos de trabalho e problemas de saúde. O advogado diz ter uma convicção: que a desembargadora delatora agiu para proteger o filho. “A relação dos dois é muito forte”. Pedro Henrique Duarte também diz que houve arrependimento de seus clientes e reforça que o esquema de corrupção no TJ-BA era sistêmico: esse não é o primeiro, nem será o último caso de corrupção no tribunal mais antigo das Américas.
Bahia Notícias
por Renato Machado e Thiago Resende | Folhapress
Para garantir a aprovação no Senado da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios, que viabiliza o Auxílio Brasil de R$ 400, o governo cedeu à pressão e aceitou deixar despesas com dívidas ligadas ao Fundef (fundo da área de educação) fora do teto dos gastos.
Isso abriu caminho para que a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovasse nesta terça-feira (30) a nova versão da PEC, que agora segue para o plenário do Senado. O texto foi aprovado na comissão por 16 votos votos a favor e 10 contra. Na votação no plenário, o governo precisa do apoio de 49 dos 81 senadores, em dois turnos de votação.
Após a votação na comissão, o líder do governo no Senado e relator da proposta, Fernando Bezerra (MDB-PE), tentou levar a PEC para análise do plenário na noite desta terça, mas houve um adiamento para esta quarta (1).
Caso aprovada no plenário, a proposta precisa ser votada novamente pela Câmara dos Deputados. Pacheco afirmou nesta terça-feira que existe a possibilidade de promulgar após a votação no Senado apenas os trechos que já haviam sido aprovados pela Câmara e pelo Senado.
"Tecnicamente é possível [promulgar os trechos em comum], mas não há uma decisão. Vamos avaliar o texto, aquilo que for convergente de Senado e Câmara obviamente que pode ser promulgado", afirmou.
A vitória política no Senado foi resultado de uma derrota da equipe do ministro Paulo Guedes (Economia), que vinha resistindo a deixar as dívidas do Fundef fora do teto —regra que impede o crescimento das despesas acima da inflação.
A mudança no texto PEC foi divulgada nesta terça (30) pelo relator Fernando Bezerra, que era pressionado pelas maiores bancadas da Casa.
A retirada dos precatórios do Fundef do teto dos gastos era uma demanda em particular do PSD, segunda maior bancada do Senado, com 12 senadores. Um dos mais ferrenhos defensores da medida era o senador Otto Alencar (PSD-BA).
Precatórios são dívidas da União que já foram reconhecidas pela Justiça (não cabe mais recurso). Para 2022, há cerca de R$ 16 bilhões em de dívidas de repasses do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) para Bahia, Pernambuco, Ceará e Amazonas. Há ainda R$ 1,3 bilhão devidos a municípios. A PEC parcela essa conta em três anos.
A parcela do Fundef prevista para 2022 deve ser superior a R$ 8 bilhões. Bezerra teve que colocar essa despesa fora do teto de gastos para atender a um pedido do PSD e do MDB, que é a maior bancada do Senado.
Esses partidos defendem que haja uma prioridade no pagamento dos precatórios alimentícios (para servidores públicos).
Como a PEC cria um valor máximo nos gastos com precatórios por ano, o governo teve que ceder e criar um tratamento excepcional para as dívidas do Fundef. O argumento é que as transferências do Fundeb (que substituiu o Fundef) não são atualmente contabilizadas dentro do teto de gastos.
Dessa forma, devem ser pagos, dentro do teto, cerca de R$ 34 bilhões para dívidas de pequenos valores e para idosos, além de cerca de R$ 8 bilhões para as alimentícias.
A PEC dos Precatórios é hoje a principal pauta de interesse do presidente Jair Bolsonaro no Congresso. Ela autoriza o governo a gastar mais e viabiliza promessas do governo na área social, como o aumento no Auxílio Brasil, que buscam dar impulso a Bolsonaro na campanha à reeleição em 2022.
Para ampliar em cerca de R$ 106 bilhões as despesas do próximo ano, a PEC tem dois principais pilares.
Uma medida permite um drible no teto de gastos, fazendo um novo cálculo retroativo desse limite. A outra medida cria um valor máximo para o pagamento dos precatórios.
Apesar do valor vultoso a ser acrescentado nas despesas de 2022, o espaço orçamentário não é suficiente para bancar todas as promessas de Bolsonaro, como auxílio financeiro a caminhoneiros e reajuste salarial a servidores públicos federais.
A primeira versão do relatório de Bezerra foi apresentada na semana passada, mas houve um pedido de vistas de diversos partidos, para que a proposta apenas fosse votada nesta terça (30). Os partidos com bancadas mais numerosas chegaram inclusive a ameaçar impor uma derrota ao governo, se não houvesse mudança.
"Não posso concordar em hipótese alguma com o relatório do senador Bezerra. Nós temos alternativas. Nós não precisamos mexer na regra do teto. Nós não precisamos dar calote em precatórios. E nós temos, sim, como fazer o Auxílio Brasil", disse o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que articula uma proposta alternativa à PEC do governo, cujo objetivo é tirar todos os pagamentos de precatórios da conta do teto de gastos --o que não agrada a Guedes.
Ao longo dos últimos dias de negociação, Bezerra havia dito que estava confiante com a aprovação na CCJ, mas já previa uma votação apertada. O líder do governo no Senado chegou a prever nesta terça (30) inclusive um placar mais pessimista do que vinha afirmando na semana passada, com 14 ou 15 votos a favor —chegou a falar em 17 na semana passada.
A nova versão apresentada pelo relator nesta terça (30) visa atender a pedidos de senadores e de governadores. O objetivo é reduzir as críticas à PEC, que precisa de amplo apoio no plenário.
Uma das mudanças flexibiliza as regras para estados que renegociaram dívidas com a União e acabaram descumprindo o acordo de não romper o teto de gastos estadual.
"Não é assunto da PEC dos Precatórios, mas é uma demanda que foi solicitada pelos senadores", afirmou Bezerra.
A emenda permite que esses estados possam restituir a União ainda pelo prazo mais longo (benefício da renegociação da dívida) desde que adotem medidas de controle de gastos, como impedir aumento salarial a servidores, barrar a realização de concursos e vedar a criação de novas despesas obrigatórias.
O relator afirma que não haverá prejuízo financeiro para a União. "Seu impacto é neutro para a União, porque os recursos lhes serão devolvidos com encargos de adimplência", afirma o senador.
No novo relatório, o texto foi alterado para que novos aumentos a serem concedidos no valor do Auxílio Brasil e no número de famílias atendidas pelo programa só sejam liberados após o Executivo apresentar uma medida compensatória (criação de novos impostos ou corte de despesas).
Na semana passada, o líder do governo incluiu uma brecha para que o Auxílio Brasil se torne um programa social permanente, como defendem líderes do Senado, e livra o governo de encontrar uma medida que compense o aumento de gastos nessa área.
Na avaliação de economistas e técnicos do Congresso, isso representa um drible na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que exige a compensação quando o governo tiver um novo gasto permanente.
Inicialmente, o governo previa elevar o benefício do Auxílio Brasil dos atuais R$ 224 para R$ 400 mensais apenas entre dezembro de 2021 e dezembro de 2022. Como a medida teria caráter temporário, não seria necessário encontrar uma medida compensatória.
O Senado, porém, pressionou para que o programa no valor de R$ 400 seja permanente. Por isso, o governo teve que buscar uma solução para viabilizar a medida no próximo mês sem precisar aprovar um projeto de aumento de imposto ou de corte de despesas.
"Com isso [mudança no texto nesta terça], novos aumentos futuros dos valores dos benefícios do Programa Auxílio Brasil precisariam indicar como fonte de custeio a redução permanente de despesa ou o aumento permanente de receita", afirmou o relator.
Outra mudança feita por Bezerra foi deixar claro que o limite previsto na PEC é para o pagamento de precatórios. No texto anterior, estava escrito que o limite seria para a expedição de precatório, mas esse ato (que gera a dívida a ser quitada pela União) é do Judiciário. Portanto, haveria uma trava à atuação do Judiciário, e não ao valor a ser pago no ano.
Bezerra também incluiu um prazo de 90 dias para o início de vigência dos termos previstos na PEC, para a regulamentação de aspectos operacionais do acerto de contas entre União e os credores privados.
Para atender a mais pedidos de senadores, o líder do governo afirma que vai deixar claro que o programa social, denominado Auxílio Brasil, é de caráter permanente e que o espaço aberto no Orçamento com a PEC visa atender à área social.
*
ENTENDA OS PRINCIPAIS PONTOS DA PEC DOS PRECATÓRIOS
1) Mudança no indexador do teto de gastos
- O que é o teto: regra constitucional aprovada em 2016 que limita o aumento da maior parte das despesas federais à inflação do ano anterior
- Como é hoje: o teto é corrigido pela inflação medida pelo IPCA em 12 meses até junho do ano anterior
- Como fica: o valor é recalculado, retroativamente, com base no IPCA de janeiro a dezembro; na prática, isso amplia o teto
2) Teto para pagamento de precatórios
- O que é precatório: dívidas da União já reconhecidas pela Justiça e sem possibilidade de recurso
- Como é hoje: precatórios inscritos no Orçamento são pagos
- Como fica: é criado um valor máximo a ser quitado no ano (cálculo usa como base o montante pago em sentenças judiciais em 2016 e corrige esse número pela inflação); os precatórios que ficarem fora desse limite deverão ser pagos em outros anos
- Prioridade no pagamento: precatórios de pequenos valores, para idosos e alimentícios, terão preferência para serem quitados no ano em que forem emitidos; Senado quer tirar as dívidas do Fundef (fundo de educação) do teto de gastos
3) Refis a municípios
- O que diz a PEC: possibilidade de municípios parcelarem dívidas com a União caso aprovem reformas da Previdência locais
- Condições: municípios terão que comprovar mudanças específicas nas regras previdenciárias. Uma delas é que os servidores municipais não poderão pagar alíquotas menores que os servidores da União
PRINCIPAIS MUDANÇAS NO SENADO
- Programa social (Auxílio Brasil) deverá ser permanente, mas não precisará de compensação pelo aumento de despesas (como corte de outros gastos ou criação de imposto)
- Fica claro que o aumento nas despesas após a promulgação da PEC será usado para gastos obrigatórios e para a área social; há ainda um acordo para bancar a prorrogação da desoneração da folha de 17 setores
- Há uma flexibilização para estados que renegociaram dívidas com a União e acabaram descumprindo acordo de não romper teto de gastos estadual
- Pagamento de precatório do Fundef fica fora do teto de gastos; professores receberão recursos como abono salarial, sem que a verba vire aumento de remuneração permanente
PLACAR NA CCJ DO SENADO
16 votaram a favor
10 votaram contra
Bahia Notícias
Publicado em 26 de dezembro de 2024 por Tribuna da Internet Facebook Twitter WhatsApp Email Bolsonaro é antidemocrático e defende até a tort...