Tenha dignidade para se demitir', disse Bolsonaro em mensagem a Moro

MARCELO ROCHA

2 de setembro de 2020 11:48 PM BRT

***FOTO DE ARQUIVO***BRASILIA, DF, BRASIL, 24-04-2020 - O ministro da Justiça Sérgio Moro é aplaudido por servidores e assessores após pronunciamento no qual anunciou sua demissão do cargo, após um embate com o presidente Jair Bolsonaro em relação à direção geral da PF. (Foto: Pedro Ladeira/Folhapress)

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A Polícia Federal enviou nesta quarta-feira (2) um relatório ao STF (Supremo Tribunal Federal) no qual há uma troca de mensagem inédita entre o presidente Jair Bolsonaro e o ex-ministro da Justiça Sergio Moro.

No diálogo, o presidente afirmou que aqueles auxiliares que o contrariam deveriam pedir demissão, sugerindo a Moro que este poderia ser o seu caso.

Foram analisadas no relatório da PF, datado do dia 23 de junho, mensagens trocadas entre Bolsonaro e Moro no período entre 12 a 23 de abril.

No dia 12 de abril, o presidente enviou ao então ministro uma matéria do jornal Valor Econômico na qual Moro opinava sobre eventual ordem de prisão contra pessoas que descumprissem o distanciamento social, uma das medidas de combate à pandemia do coronavírus.

“Se esta matéria for verdadeira: Todos os ministros, caso queira contrariar o PR, pode fazê-lo, mas tenha dignidade para se demitir. Aberto para a imprensa”, afirmou Bolsonaro.

Moro, então, respondeu: “O que existe é o artigo 268 do Código Penal. Não falei com imprensa”.

O relatório da PF faz parte do inquérito que apura se houve interferência de Bolsonaro no comando da corporação. A polícia pediu nesta terça-feira mais 30 dias para concluir as investigações.

Outra troca de mensagens incluída pela PF no relatório é do dia 22 de abril, em que Bolsonaro encaminha a Moro reportagem publicada pelo site O Antagonista, com o título “PF na cola de 10 a 12 deputados bolsonaristas”.

Assim descreveu a PF sobre o conteúdo da mensagem: “A reportagem afirma que ´o primeiro inquérito [Fake News] já tem uma relação de 10 a 12 deputados bolsonaristas’, ‘com o novo inquérito, dificilmente vai dar para parar a investigação’, ‘deve ser por isso que Jair Bolsonaro quer trocar o diretor-geral da PF’ e ‘grupo palaciano, coordenado pelo vereador Carlos Bolsonaro’.”

“Destaca-se, portanto, suposto receio do PR em haver ‘deputados bolsonaristas’ sendo investigados pela PF no inquérito de Fake News”, frisou a polícia.

Embora em estágio avançado, as investigações pouco andaram nas últimas semanas porque segue pendente de decisão uma outra solicitação feita pela PF.

Antes do recesso de julho, os investigadores pediram ao STF para cumprir uma série de diligências, incluindo o depoimento do presidente da República.

Na ocasião, o relator do caso, ministro Celso de Mello, não o despachou. Voltou das férias e pouco depois saiu de licença médica sem se manifestar a respeito.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, concordou com a diligência e defendeu ao STF que Bolsonaro seja questionado sobre como prefere depor.

A pedido de Aras, o inquérito foi aberto em abril com base nas declarações que o ex-ministro da Justiça Sergio Moro fez contra o chefe do Executivo.

Moro deixou o ministério alegando que Bolsonaro tentou interferir no comando da PF e na Superintendência do Rio de Janeiro da corporação para proteger familiares e aliados de investigações. O jornal Folha de S.Paulo antecipou que o ministro deixaria o cargo.

Bolsonaro nega as acusações.

Até o momento, a PF já colheu depoimentos de Moro, delegados, ministros e políticos para embasar o relatório final.

Os elementos colhidos até agora no inquérito que apura as acusações de interferência de Bolsonaro na Polícia Federal reforçam a narrativa do ex-ministro sobretudo em relação ao Rio de Janeiro.

Oito depoimentos prestados confirmaram a versão de Moro de que o presidente, desde agosto do ano passado, queria trocar o então diretor-geral da PF, Maurício Valeixo. E sete acrescentaram o desejo dele de mexer no comando da Superintendência do Rio.

O inquérito foi aberto pelo ministro Celso de Mello a pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, a quem caberá decidir sobre denúncia ou arquivamento.

Se Bolsonaro for denunciado, a Câmara aprovar o prosseguimento e o STF aceitar a abertura de ação penal, ele é afastado do cargo automaticamente por 180 dias.

Os crimes investigados são: falsidade ideológica, coação no curso do processo, advocacia administrativa, obstrução de Justiça, corrupção passiva privilegiada, prevaricação, denunciação caluniosa e crime contra a honra.

De acordo com interlocutores do PGR, Moro pode ser enquadrado nos três últimos, e Bolsonaro, nos seis primeiros.

https://br.yahoo.com/noticias/tenha-dignidade-para-se-demitir-024800549.html

PGR pede a Gilmar Mendes que restabeleça a prisão preventiva de Queiroz e sua mulher

Posted on 3 de setembro de 2020, 17:00 by Tribuna da Internet

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Decisão de Gilmar concedeu prisão domiciliar ao ex-assessor

Rayssa Motta
Estadão

O imbróglio judicial envolvendo a prisão do ex-assessor Fabrício Queiroz e de sua mulher, Márcia Aguiar, ganhou mais um capítulo. A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou manifestação ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo que o casal seja mandado de volta à cadeia no caso das rachadinhas.

A informação sobre o documento, assinado pelo subprocurador Roberto Thomé em 20 de agosto, foi incluída nesta terça-feira, dia 1º, no sistema eletrônico do STF. Como o caso está sob sigilo, a íntegra da manifestação não foi disponibilizada. A assessoria de imprensa da PGR informou que o subprocurador pede o reestabelecimento da decisão monocrática do juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Rio, que decretou a prisão de Queiroz e Márcia por suspeita de obstrução das investigações sobre o suposto esquema de desvio de salários no gabinete do então deputado Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Rio.

EM ATIBAIA – Na ocasião, o ex-assessor foi detido na casa de Frederick Wassef, então advogado de Flávio Bolsonaro, em Atibaia, no interior de São Paulo, e mandado ao presídio de Bangu 8, na zona oeste do Rio. O casal conseguiu a substituição pela prisão domiciliar, com tornozeleira eletrônica, desde que foi beneficiado por uma decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, proferida em julho durante o recesso do Judiciário. O parecer provocou críticas dentro do tribunal por beneficiar Márcia, até então uma foragida da Justiça.

Noronha atendeu habeas corpus apresentado pela defesa do ex-assessor, alegando motivos de saúde: Queiroz se recupera de um câncer. O advogado Paulo Emílio Catta Preta também questionava as justificativas do Ministério Público do Rio para embasar o pedido de prisão, afirmando que se tratavam de ilações que ignoravam a contemporaneidade dos fatos.

PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA –  A determinação de Noronha chegou a ser derrubada pelo relator do caso na Corte, ministro Félix Fischer, na volta dos trabalhos no STJ, mas antes que os novos mandados de prisão preventiva pudessem ser cumpridos, Gilmar Mendes decretou a manutenção do regime domiciliar. “Fatos antigos não autorizam a prisão preventiva, sob pena de esvaziamento da presunção de inocência”, escreveu o ministro no parecer proferido no último dia 14.

O inquérito sobre o caso foi concluído pelo Ministério Público do Rio, segundo informou ontem a instituição, que agora vai decidir se apresenta denúncia contra os investigados.

Piada do Ano ! Bolsonaro diz que “Brasil é um dos raros países onde todos podem ter sua oportunidade”

Posted on 3 de setembro de 2020, 18:00 by Tribuna da Internet

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Sem máscara, Bolsonaro promove tumulto e fala em educação

Ingrid Soares
Correio Braziliense

O presidente Jair Bolsonaro cumpre agenda de dois dias no interior de São Paulo. Na manhã desta quinta-feira, dia 3, em Pariquera-Açu, no Vale do Ribeira, o chefe do Executivo participou da apresentação do projeto de uma ponte que custará R$ 15 milhões. Em um discurso de dois minutos, Bolsonaro não falou sobre a obra, mas lembrou que morou na região durante 16 anos.

“É uma satisfação voltar a esse pedacinho do Brasil, região onde eu fui criado e daqui parti para o mundo com 16 anos de idade, mostra que aqui a terra é fértil, a terra é boa”. O presidente afirmou ainda que o Brasil é um país onde a população inteira tem oportunidades. “O Brasil é um dos raros países onde todos podem ter sua oportunidade. Meus pais criaram sete filhos, não passamos necessidades. Tínhamos uma vida tranquila, a sua profissão do meu pai era dentista prático. Mas sete filhos, hoje em dia seis vivos, minha mãe viva também é uma prova de que todos nós podemos atingir os nossos objetivos”, destacou.

EDUCAÇÃO – Bolsonaro completou dizendo que os objetivos são alcançados através do estudo e voltou a criticar as escolas do país. “O objetivo é atingido basicamente para quem crê, tendo fé em Deus e depois se dedicando ao conhecimento em nossas escolas. Escolas que, em grande parte, fizeram não mais que desaprender parte da nossa juventude e temos o compromisso enorme. Temos o ministro da Educação, Milton que está com essa incumbência”.

Por fim, o mandatário agradeceu a recepção na cidade e se declarou: “Amigos do Vale do Ribeira sou apaixonado por vocês”. Antes, Bolsonaro passou pela cidade de Tapiraí, onde em meio a aglomeração e sem máscara, cumprimentou apoiadores que o aguardavam no local. As imagens foram postadas nas redes sociais do presidente.

VISITA A FAMILIARES – No começo da tarde, Bolsonaro participou de um evento de apresentação do projeto da ponte de acesso ao Bairro Boa Esperança e ao Quilombo São Pedro, na cidade de Eldorado. A expectativa é de que durante a estadia em São Paulo, Bolsonaro visite a mãe, Olinda Bolsonaro, 93 anos e familiares.

Nesta sexta-feira, dia 4, o presidente cumprirá agendas no município de Registro e, após os compromissos, retornará a Brasília. Na viagem, acompanham o presidente o ministro da Justiça, André Mendonça, o ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles e o deputado federal Marco Feliciano (Podemos-SP).

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Mais uma vez, Bolsonaro debocha da população ao dar uma declaração como essa. Qual oportunidade ele se refere? O cidadão eleitor não tem o mínimo em questões de Educação, Saúde, Segurança e por aí vai. Aliás, o cidadão eleitor não tem sequer um gestor responsável que conduza o país assolado por crises. Um dito presidente que em plena pandemia continua a promover aglomerações, distribuir abraços e contribuir para a multiplicação do risco, pois centenas de pessoas se degladiam em busca de uma mísera selfie, fala em educação ? Jair, seu nome é contradição. (Marcelo Copelli)

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Cármen Lúcia dá cinco dias para Bolsonaro explicar o que os militares fazem pela Amazônia

 Posted on 3 de setembro de 2020, 19:00 by Tribuna da Internet

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Charge do Carval (Arquivo Google)

Deu no Correio Braziliense(Agência Estado)

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, deu cinco dias para que o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Defesa Fernando Azevedo e Silva prestem informações sobre o emprego das Forças Armadas em ações na fronteira, terras indígenas e unidades federais de conservação ambiental nos Estados da Amazônia Legal.

O pedido de informações de Cármen, publicado nesta quarta-feira, dia 2, se deu no âmbito de uma ação em que o Partido Verde questiona a presença dos militares na Amazônia, na Operação Verde Brasil 2.

MILITARIZAÇÃO – O PV argumenta que o decreto e a portaria que autorizaram o emprego das Forças Armadas em ações contra o desmatamento e queimadas entre maio e novembro deste ano promovem “verdadeira militarização da política ambiental brasileira, em flagrante confronto aos ditames constitucionais e usurpando competências dos órgãos de proteção ambiental, especialmente o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)”.

“Sem histórico de atuação no combate ao desmatamento ilegal e dos focos de incêndio – por se tratar de funções estranhas ao rol de competências das Forças Armadas -, a Operação Verde Brasil 2 apresenta pouca efetividade, ao passo que os número relativos à destruição da Amazônia Legal continuam a aumentar, sinalizando mais um ano de retrocesso na preservação do bioma Amazônia”, afirmou o PV na ação apresentada ao Supremo.

MISSÃO CONJUNTA – Segundo o partido, as ações de fiscalização dos crimes ambientais estão sendo submetidas ao aval das Forças Armadas, quando a operação deveria ser uma missão conjunta.

“Criou-se uma hierarquia desconhecida no ordenamento jurídico brasileiro, que dá autoridade às Forças Armadas para proibir atos de poder de polícia ambiental. Ação de fiscalização ambiental é competência dos servidores do Ibama, ou seja, não deveria se sujeitar aos mandos e desmandos do Ministério da Defesa nem tampouco pode ser exercida por oficiais das Forças Armadas por ocasião de uma operação de caráter temporário”, reforçam.

Como mostrou o repórter André Borges, o Brasil encerrou o mês de agosto com o segundo pior resultado de queimadas na Amazônia dos últimos dez anos. O número de alertas de desmatamento na Amazônia em 2020 foi 34% maior do que em 2019.

RESULTADO INÓCUO – Para o secretário-executivo do Observatório do Clima, Marcio Astrini, os números mostram que o resultado da Verde Brasil 2 foi inócuo. “Os dados confirmam o fracasso da cara e mal planejada operação das Forças Armadas instituída na Amazônia pelo governo Bolsonaro como substituta de um plano de combate ao desmatamento”, disse ao Estadão.

O Estadão também apontou que os dados da operação foram inflados com resultados de ações realizadas antes mesmo da criação da Verde Brasil 2. A informação foi admitida pelo próprio Ministério da Defesa.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O fato concreto é que realmente houve um retrocesso, que está atingindo muito negativamente a imagem do país no exterior. O presidente Bolsonaro, quando fala a respeito, só complica a situação. E os ministros do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e do Exterior, Ernesto Araújo, são completamente omissos e inúteis. Não servem para nada, mas são amigos dos filhos do presidente. (C.N.)  

Conselho Nacional da Justiça ignora aperto fiscal e determina que tribunais comprem um terço de férias de juízes

Posted on 3 de setembro de 2020, 20:00 by Tribuna da Internet

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Decisão de Dias Toffoli vale para juízes federais e do trabalho

William Castanho
Folha

O CNJ (Conselho Nacional da Justiça) mandou tribunais regionais comprarem um terço de férias de juízes federais e do trabalho. A decisão é do ministro Dias Toffoli, presidente do órgão.Magistrados têm 60 dias de descanso por ano e agora deverão ser compensados caso queiram vender 20 dias e gozar 40. As férias de um trabalhador brasileiro duram 30 dias, com direito à venda de 10.

Sobre as férias há ainda o pagamento de mais um terço do salário, conforme determina a Constituição Federal. Em todos os ramos do Judiciário, o benefício se estenderá a mais de 16 mil magistrados do Brasil. Em meio ao grave aperto fiscal do país, uma das justificativas para o pagamento é a existência de espaço no teto de gastos das Justiças Federal e do Trabalho. A regra limita o aumento das despesas à inflação do ano anterior.

REDUÇÃO DE DESPESAS – Outro argumento apresentado é que houve redução de despesas com o home office, em razão da pandemia da Covid-19. Com menos despesas, abriu-se margem para beneficiar juízes em plena crise econômica e sanitária. Juízes titulares federais e do trabalho recebem por mês R$ 33,7 mil —o salário de um juiz substituto é de R$ 32 mil. Quando tiram férias, os titulares recebem brutos quase R$ 45 mil. O benefício é previsto em dois meses do ano.

A decisão de Toffoli, que também preside o STF (Supremo Tribunal Federal), é de sexta-feira, dia 28,. Obtida pela Folha, a ordem ainda não foi publicada. O ministro atendeu pedido da Ajufe (Associação dos Juízes Federais) e da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho). As entidades já foram notificadas. Procurado, o CNJ não respondeu até as 17h deste domingo.

O CJF (Conselho da Justiça Federal) e o CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) argumentam que não há previsão orçamentária para o pagamento do benefício. Os órgãos dizem que os valores não foram reservados para 2020.

“DISCRIMINAÇÃO” – O presidente da Ajufe, Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, confirmou à Folha a decisão de Toffoli. Fernandes tomou conhecimento da medida neste sábado, dia 29. “A iniciativa privada pode [vender férias], todas as carreiras jurídicas podem, inclusive o Ministério Público, e só o juiz da União sofre essa discriminação, não tinha esse direito. O que o CNJ fez foi só permitir isso”, afirmou.

Segundo ele, a magistratura federal enfrenta entraves para ter direitos reconhecidos. “A gente, para ter direitos iguais aos trabalhadores comuns, que todos têm, tem muita dificuldade. É um pleito que a gente tem até na questão da remuneração mesmo”, disse. “Todos os trabalhadores da iniciativa privada têm o dissídio coletivo anual, e a magistratura federal tem direito à revisão dos subsídios e nos últimos 16 anos só ocorreu em 6 anos. A gente passa por uma situação muito difícil.”

CRÍTICA – À Folha a presidente do CSJT, ministra Maria Cristina Peduzzi, criticou a decisão. Ela também preside o TST (Tribunal Superior do Trabalho). “A garantia de conversão de 20 dias de férias em dinheiro revela a desnecessidade de descanso por 60 dias. Ademais, há outras prioridades para alocação do dinheiro público”, afirmou.

A reportagem não conseguiu contato com o CJF. A reclamação da Ajufe chegou ao CNJ no fim do ano passado. A Anamatra pediu ingresso como terceira parte interessada. Ajufe e Anamatra querem que seja cumprida uma resolução do CNJ, de agosto de 2019. Em dezembro daquele ano, Toffoli deu decisão favorável para a regulamentação dos pagamentos em 30 dias.

As entidades voltaram recentemente ao órgão de controle do Judiciário para se queixar do não cumprimento da ordem. Agora, o ministro determinou o pagamento. Ele afirmou se tratar de um direito dos magistrados. De acordo com Toffoli, a decisão de vender as férias e receber por elas é direito autoaplicável –ou seja, deve ser concedido imediatamente.

REGULAMENTAÇÃO –  A resolução determinava uma regulamentação pelos conselhos, que, segundo ele, trata apenas de aspectos de organização interna dos tribunais. Ela está relacionada à escala, à marcação, ao gozo, à alteração, à interrupção e à forma de indenização das férias. Toffoli, na decisão, ainda lembrou que 15 Tribunais de Justiça nos estados já regulamentaram a matéria.

Em nota, a presidente da Anamatra, Noemia Porto, afirmou que a resolução do CNJ “definiu o tema do gozo das férias, observando a unidade da magistratura, o que não vinha sendo observado, especialmente considerando as diferenças entre a magistratura estadual e a federal”.

“A Anamatra defendeu a efetiva unidade da magistratura e insistiu na importância de que a gestão orçamentária considere os predicamentos desta carreira de Estado”, disse.A norma do ano passado foi editada para uniformizar o direito de venda das férias. A Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) não prevê o benefício.

CONVERSÃO PECUNIÁRIA – No entanto, desde 1993, membros do Ministério Público têm direito por lei ao pagamento referente à chamada conversão pecuniária. Esse argumento é usado também por Toffoli para conceder a decisão favorável às entidades. Pela Constituição de 1988, há simetria entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público. A Loman é de 1979. Ainda de acordo com as entidades, sobra dinheiro. Uma decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) deste ano ampliou o teto de gastos do MPU (Ministério Público da União) e foi estendida ao Judiciário.

O MPU argumentou haver erro na edição de uma MP (medida provisória) de 2016 sobre créditos para pagamento do auxílio-moradia à época. O então presidente Michel Temer (MDB) liberou créditos extraordinários para o órgão. Pelo teto de gastos, créditos extraordinários não entram na conta, mas o MPU disse se tratar de créditos suplementares. O TCU acatou a justificativa.

Desde 2018, porém, após o Judiciário obter reajuste de 16,38%, não há mais auxílio-moradia para todos os integrantes do MP e do Judiciário. Na época, um ministro do Supremo passou a receber R$ 39,2 mil. Após concedido o aumento, o ministro Luiz Fux revogou uma liminar (decisão provisória) de 2014 dada por ele mesmo que concedia o penduricalho a todos os magistrados e membros do MP. O auxílio era de R$ 4.377.

CÁLCULOS REFEITOS – Em fevereiro de 2020, contudo, os cálculos foram refeitos. Toffoli pediu extensão ao Judiciário e, por ano, só a Justiça Federal ganhou mais de R$ 100 milhões para gastar. Em 2020, a Justiça do Trabalho recebeu R$ 209 milhões.

A pandemia da Covid-19 também foi apresentada para derrubar os argumentos do CJF e do CSJT. De acordo com as entidades, os tribunais gastaram menos em 2020 desde a implementação do home office. Agora, juízes decidem de casa.

DESPESAS – A Justiça Federal, neste ano, teve despesas de 46,56% em relação ao limite de gastos. O TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo), o maior do país, foi usado como exemplo, por ter gasto 43% do limite até 30 de julho.

Para as entidades, o impacto financeiro é limitado. Segundo a Ajufe, estudo técnico mostrou que o custo anual seria de no máximo R$ 57,7 milhões. De acordo com a entidade, 65% dos juízes federais manifestam vontade de vender parte das férias –o custo cairia para R$ 37,9 milhões. Já a Anamatra estimou em R$ 107 milhões os gastos, casos todos magistrados quisessem receber a compensação.