Geddel pede ao STF para parcelar multa em 20 vezes no caso do bunker de R$ 51 milhões

Foto: Divulgação

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu para a Procuradoria Geral da República se manifestar sobre a proposta apresentada pela defesa de Geddel Vieira Lima para parcelar em até 20 vezes a pena multa imposto no caso do bunker com R$ 51 milhões. 

Geddel foi condenado por lavagem de dinheiro e associação criminosa no caso. Ele está em prisão domiciliar temporária por ter contraído Covid-19 na penitenciária Lemos Brito, em Salvador. 

A defesa de Geddel destaca que foi decretado a indisponibilidade de seus bens e pede o parcelamento da multa, nos termos do artigo 169 da Lei de Execução Penal, apesar de entender que o pagamento só deva ocorrer com o trânsito em julgado. Ainda diz que a medida é para viabilizar a progressão para um regime menos gravoso, sem que isso inportar, contudo em qualquer reconhecimento de culpa. 

Bahia Notícias

Líderes como Bolsonaro e Trump precisam de um show por dia, afirma cientista político italiano

Posted on 3 de setembro de 2020, 07:10 by Tribuna da Internet

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Giuliano Da Empoli analisa a chamada “Nova Política”

Janaína FigueiredoO Globo

Líderes populistas como os presidentes Jair Bolsonaro e Donald Trump podem, em algum momento, recalcular suas estratégias e optar por um estilo mais moderado? Para o cientista político italiano Giuliano Da Empoli, autor de “Os Engenheiros do Caos”, isso é uma ilusão, uma vez que a lógica desses políticos é a de um show diário para engajar as pessoas em seu projeto de poder. “Pensar que podem mudar, entender que passaram dos limites, é não compreender como funcionam e como chegaram aonde chegaram”, disse o diretor do think tank “Volta”, com sede em Milão, em entrevista ao Globo.

Qual é a sua avaliação do governo Bolsonaro no que diz respeito à democracia?Bom, líderes como Bolsonaro são profundamente narcisistas, não podemos esquecer, nunca, que estão fazendo um grande show. O entretenimento é muito importante para eles. E um show não é algo democrático, porque você tem uma pessoa no palco dizendo aos outros como as coisas devem ser. Governos muito dependentes da internet, como os de Bolsonaro e outros presidentes como Trump, estão condicionados a uma ferramenta que é o oposto da democracia. A internet manipula as pessoas. Você tem acesso a tanta informação para influenciá-las, já não depende de um debate democrático e sim de quem faz o melhor cálculo, usa melhor seu algoritmo. O que vemos no Brasil e em outros países não é um jogo democrático para analistas e assessores políticos, é para engenheiros.

O que pode falhar nessa estratégia?Muita coisa. São cometidos muitos erros, muitas vezes os líderes não se controlam. Mas seus instintos ajudam. Quando eles passam dos limites, usam isso a seu favor.

Até pouco tempo se falava numa fase mais moderada do presidente brasileiro.Isso é uma ilusão. Como vimos em outros países, este tipo de líder não se modera, nem mesmo quando percebe que exagerou. A lógica básica de governantes como Bolsonaro é que estão, diariamente, fazendo um show. E seu objetivo é engajar o máximo de pessoas possível. Não interessa o que ele precisa fazer para isso. O que importa é o engajamento da população, são governos que funcionam como uma rede social.

A lógica, então, é conseguir seguidores de qualquer maneira?Sim, impulsionar conteúdos que estiverem conseguindo engajamento. Em geral, funciona como nas redes, o conteúdo que mais funciona é o mais radical. Os políticos como Bolsonaro sabem disso, e investem nisso. Muito se fala sobre fake news, mas elas não são o mais importante. O importante é entender que existem realidades paralelas, que podem até ser verdade, mas estes tipos de líderes aumentam notícias e criam realidades que, para muitas pessoas, são úteis. Quando Bolsonaro ou Trump falam sobre a cloroquina, sobre como deu certo com algum paciente, transformam isso numa realidade muito maior do que realmente é.

Como ficam os partidos tradicionais nessa história?Ninguém tem nostalgia da velha política. O que vier depois será uma nova etapa, espero que uma evolução dos partidos políticos. Eles devem restaurar a dignidade da política. Mas precisam se reinventar.

Alguma dica de como fazer isso?É preciso entender como funcionam líderes como Bolsonaro e, principalmente, superar a indignação. Se você olhar para esse fenômeno e pensar que ele está fazendo tudo errado, que não faz sentido, não vai funcionar. Deve-se entender por que ele chegou onde chegou. Trump não é um gênio, mas tem bom instinto e tem pessoas eficientes que trabalham para ele. Se você me perguntar, não descarto sua reeleição. O engajamento com Trump nas redes é dez vezes superior ao de Biden (candidato democrata). Trump ainda pode mobilizar as pessoas, não ganhou seguidores, mas tampouco perdeu.

O senhor acredita que para Trump o candidato democrata é um alvo vulnerável?Biden é um bom candidato, não é radical e é visto como alguém que pode restaurar um pouco da normalidade nos EUA. Mas ele é um político velho, os republicamos costumam falar de sua fraqueza física, de seus esquecimentos e, sendo muito honesto, ninguém está realmente entusiasmado com Biden. Ele, volto a dizer, não gera engajamento como Trump.

Em seu livro, o senhor fala do surgimento de líderes populistas desta nova era digital na Itália. Seu país foi uma espécie de laboratório?Sim, a Itália foi um laboratório, assim como o Brasil também é hoje. A Itália, comparada com outros países da União Europeia, tem elites e instituições fracas e, nesse contexto, partidos políticos como o Movimento 5 Estrelas e a Liga, crescerem rápido. As pessoas estavam muito zangadas, o processo do Mani Pulite (Operaçao Mãos Limpas, a Lava-jato italiana) criou uma aversão ao establishment e tudo ficou possível na política. Os italianos queriam outsiders, por isso tivemos (Silvio) Berlusconi e temos (Matteo) Salvini.

Governo Bolsonaro pretende reservar mais de meio bilhão no Orçamento do próximo ano para publicidade oficial

Posted on 3 de setembro de 2020, 08:30 by Tribuna da Internet

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Charge do Kayser (Arquivo Google)

Leandro Prazeres
O Globo

Os gastos previstos pelo governo para publicidade oficial em 2021 podem chegar a R$ 577,1 milhões. Os dados são de um levantamento feito pelo O Globo com base em dados do Sistema Integrado e Planejamento e Orçamento do Governo Federal (SIOP) e do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2021 enviado pelo governo ao Congresso Nacional na segunda-feira.

O levantamento comparou as dotações atuais das duas principais ações orçamentárias responsáveis pela comunicação e publicidade ligadas ao Palácio do Planalto em 2020: (“Comunicação Institucional” e “Publicidade de Utilidade Pública”) com as dotações previstas para 2021 no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado pelo governo esta semana ao Congresso Nacional.

PREVISÃO – O levantamento contabilizou apenas os recursos destinados a essas duas ações com a execução prevista para ser realizada pela Presidência da República ou pelo Ministério das Comunicações, recriado este ano pelo presidente Jair Bolsonaro. De acordo com o Siop, o orçamento previsto para essas duas ações em 2020 é de R$ 151,5 milhões. Esse valor inclui tanto as verbas destinadas pelo governo por meio da Lei Orçamentária Anual de 2020 quanto aquelas que foram liberadas posteriormente mediante aprovação do Congresso Nacional. Todos esses recursos estão vinculados, neste ano, à Presidência da República.

Para 2021, o orçamento previsto para essas duas ações é de R$ 577,1 milhões. Em relação a 2020, o aumento pode chegar a 282%. O montante proposto é maior também do que nos anos anteriores. Para 2019, o orçamento das duas rúbricas previsto pelo Executivo foi de R$ 240,5 milhões. Em 2018, de R$ 288,7 milhões. E em 2017, de R$ 437,3 milhões.

Esse valor está dividido em duas partes. A primeira, de R$ 165,4 milhões, é aquela prevista para ser aprovada até o final do ano, quando o Congresso Nacional deverá votar o orçamento de 2021. A segunda, de R$ 411,6 milhões, é a que está condicionada a uma segunda aprovação do Congresso Nacional, já em 2021. São os chamados recursos “condicionados a aprovação”.

EXPECTATIVA – Ao contrário do que ocorreu em 2020, no ano que vem, a expectativa é de que os recursos destinados à publicidade oficial sejam executados exclusivamente pelo Ministério das Comunicações, mais precisamente pela Secretaria de Comunicação Institucional, antiga Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom), que saiu da Presidência da República e agora está sob o guarda-chuva do ministério comandado por Fábio Faria.

A expectativa de aumento no orçamento para publicidade oficial acontece ao mesmo tempo em que áreas consideradas estratégicas deverão sofrer cortes gastos discricionários, aqueles destinados a investimentos. É o caso do orçamento do Ministério da Educação, que deverá ter uma perda de 8,61% nesses gastos, e do Ministério da Saúde, que deverá ter uma redução de 12,13% nos recursos discricionários em 2021.

SOB INVESTIGAÇÃO – O aumento no volume de recursos para a comunicação oficial, que ainda depende de aprovação do Congresso Nacional, poderá ocorrer em meio a investigações sobre os critérios adotados pelo governo para a distribuição da verba publicitária que acontecem em diversas frentes.

Nos últimos dois anos, o Tribunal de Contas da União (TCU) abriu diversos procedimentos para apurar a distribuição do bolo publicitário do governo. Em uma auditoria sobre a repartição dos recursos, o tribunal entendeu que faltam critérios técnicos para embasar a atual distribuição dos recursos para TVs abertas.

INQUÉRITO –  O TCU também investiga o uso de mecanismos de mídia programática para a distribuição de anúncios em sites, canais no YouTube e aplicativos na Internet. O Ministério Público Federal (MPF), por sua vez, instaurou um inquérito para apurar suspeitas de que a Secom estaria direcionando recursos públicos para sites alinhados ideologicamente com o Planalto. O caso ainda está em tramitação.

A reportagem do O Globo enviou questionamentos para a Secom e para o Ministério da Economia. A Secom não respondeu ao e-mail enviado. O Ministério da Economia, por meio de nota, disse que os recursos das duas ações previstos para 2021 não se referem apenas à secretaria, mas também a “outras unidades” do Ministério das Comunicações.

Segundo a nota, a comparação entre os orçamentos dessas ações na Presidência da República neste ano e no Ministério das Comunicações em 2021 não seria “adequada”.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O pano de fundo continua sendo a conservação de uma imagem maquiada do governo, constantemente abalada por uma sucessão de crises provocadas por decisões tomadas por Bolsonaro, filhos e equipe, além de agradar aqueles que receberão as gordas fatias das verbas publicitárias. Nesta festa, o cidadão entra apenas com a grana. Paga para ser enganado, ou melhor, informado de que a gestão está atuando com as suas obrigações. Vergonhosa a farra com o dinheiro público. Nada mudou. (Marcelo Copelli) 

“Incompatibilidades insolúveis”: Procuradores da Lava-Jato em São Paulo pedem demissão coletiva

Posted on 3 de setembro de 2020, 09:00 by Tribuna da Internet

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Procuradores alegam divergências com procuradora 

Gustavo Schmitt
O Globo

Oito integrantes da força-tarefa da Lava Jato em São Paulo pediram desligamento nos trabalhos da operação ao procurador-geral da República, Augusto Aras. Os membros do grupo afirmam haver “incompatibilidades insolúveis” com a procuradora natural dos casos da Lava Jato, Viviane de Oliveira Martinez, que era a chefe dos demais procuradores, mas não atuava diretamente nos processos da força-tarefa. A saída não será imediata e deve ter um prazo de transição de algumas semanas até a conclusão.

O grupo e a procuradora travavam um embate desde março, quando ela assumiu o quinto ofício da procuradoria da República em São Paulo – este braço do Ministério Público é responsável pela Lava Jato no estado. No entanto, os demais membros afirmam que Viviane não quis atuar nos casos da Lava-Jato e deixou a coordenação do grupo sob a tutela da procuradora Janice Ascari, que chegou a assessorar o ex-procurador geral Rodrigo Janot.

DEBANDADA – Entre os membros que deixam a força-tarefa, estão os procuradores Thiago Lacerda Nobre, Guilherme Rocha Göpfert, Paloma Alves Ramos, Marília Soares Ferreira Iftim, Paulo Sérgio Ferreira Filho e Yuri Corrêa da Luz. A debandada do grupo acontece um dia depois do coordenador da força-tarefa no Paraná, Deltan Dallagnol, anunciar sua saída da operação.

Dallagnol afirmou que sua saída ocorreu por motivos de saúde de sua filha de um ano e 10 meses que passará por exames e tratamento médico. Ele será substituído por Alessandro José Fernandes de Oliveira, que atualmente faz parte do grupo de trabalho da Lava Jato da Procuradoria-Geral da República (PGR) e que tem perfil mais discreto e moderado.

SINDICÂNCIA – No último dia 4, a Corregedoria-Geral do Ministério Público Federal (MPF) mandou abrir uma sindicância para apurar se houve irregularidade na distribuição de investigações conduzidas pelos integrantes do grupo paulista. A suspeita é de que houve descumprimento de regras para a escolha dos responsáveis pela condução de inquéritos.

Os procuradores se insurgiram contra a sindicância e disseram que o ocorre é justamente o contrário. Viviane teria dificultado o andamento das investigações e remetido para outras divisões os casos da força-tarefa. Além disso, teria adotado o entendimento de que várias das investigações em curso em São Paulo não deveriam tramitar no estado. Para o grupo, a postura da chefe inviabilizou os trabalhos.

AÇÃO CONTRA SERRA – Em outro ofício, mas desta vez ao Conselho Superior do Ministério Público Federal os procuradores dizem que Viviane teria se omitido de suas atribuições. Um desses casos diz respeito a um pedido de adiamento de uma operação contra o senador tucano José Serra. O motivo seria a possibilidade de uma eventual decisão do Conselho Superior do MP enviar o caso a Brasília.

Serra, que governou o estado entre 2007 e 2010, é investigado pelos procuradores por supostamente receber propinas da Odebrecht nas obras do Rodoanel. Ainda assim, a força tarefa informa que conseguiu levar adiante a operação contra Serra. Ele chegou a ser denunciado pela força-tarefa em julho junto com sua filha Verônica. No entanto, em decisão na semana passada, o ministro Gilmar Mendes ampliou liminar concedida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, e suspendeu a ação penal contra o tucano.

GESTÕES TUCANAS – Na Lava Jato de São Paulo, correm investigações sobre grandes obras, como rodoanel e metrô, durante gestões tucanas. Além dos governos de Serra, o Ministério Público também mira nas gestões de Geraldo Alckmin, e sobre familiares dos ex-presidentes Lula (PT) e Michel Temer (MDB). Lula e Temer também já foram alvos de denúncias.

No entanto, o avanço das investigações sempre esbarrou na falta de estrutura. Além de não haver um juiz único para agilizar os processos, o grupo sempre sofreu com baixas constantes no número de procuradores, cuja maioria nunca teve dedicação exclusiva e tinham de acumular casos complexos como os da Lava-Jato, com outros procedimentos de seus locais de origem.

Operação da PF apura desvio de R$ 40,5 milhões em contratos do DNIT com empresa de TI

Posted on 3 de setembro de 2020, 10:00 by Tribuna da Internet

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Agentes cumprem 9 mandados de prisão temporária e 44 de busca

Deu no Estadão

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quinta-feira, dia 3, a Operação Circuito Fechado, para apurar suposto desvio de R$ 40.566.248,00 em três contratações fraudulentas realizadas entre julho 2012 e outubro de 2019 pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) com uma empresa de TI.

Segundo a PF, trata-se da segunda fase da Operação Gaveteiro, que foi aberta em fevereiro para apurar o desvio de R$ 50 milhões do antigo Ministério do Trabalho, por meio da contratação irregular da mesma empresa. Agentes cumprem nove mandados de prisão temporária e 44 mandados de busca no Distrito Federal e nos Estados de São Paulo, Goiás e Paraná.

ESQUEMA – Uma das buscas é cumprida na sede nacional do DNIT, órgão vinculado ao Ministério da Infraestrutura. As ordens foram expedidas pela Justiça Federal, que determinou ainda o bloqueio de cerca de R$ 40 milhões dos investigados e o sequestro de seis imóveis e 11 veículos. Em nota, a Polícia Federal apontou que com a análise das provas da Gaveteiro, foi identificado que o esquema no Ministério do Trabalho era apenas ‘um dos tentáculos da organização criminosa’.

Como mostrou o Estadão, o Ministério da Cidadania também contratou a empresa alvo da PF, ignorando alertas da Controladoria-Geral da União. “Veio à tona um esquema bem maior, envolvendo empregados e revendedores do desenvolvedor da ferramenta de B.I. que era vendida aos órgãos, sempre por meio de licitações fraudadas, além da cooptação de servidores públicos para a criação artificial de uma demanda direcionada para contratação dos produtos com cláusulas restritivas que impediam a habilitação de outras empresas concorrentes”, informou a corporação.

Segundo os investigadores, além de direcionar a contratação, os agentes públicos ‘maximizavam o seu objeto, forjando a necessidade de aquisição de valores milionários em licenças, suporte técnico, consultoria e treinamento’. Esses servidores também efetivavam uma pesquisa de preços ‘viciada’, instando empresas participantes do esquema, cujos gestores já estavam previamente orientados a fornecer propostas com valores bem acima daqueles efetivamente praticados no mercado, indicou a PF.

PREGÃO ELETRÔNICO – O ‘golpe final’, diz a corporação, era dado na fase ostensiva do pregão eletrônico, ‘com a ‘disputa’ de lances entre comparsas, os quais simulavam uma competição que era vencida por uma empresa previamente designada pelo desenvolvedor da ferramenta’, dentro de um ‘circuito fechado’ – daí o nome da operação.

De acordo com a PF, os investigados podem responder por peculato, organização criminosa, lavagem de dinheiro, fraude à licitação, falsificação de documento particular e corrupção ativa e passiva – crime cujas penas, somadas, podem chegar a 40 anos de prisão.

A ONG-Transparência Jeremoabo tem obrigação de fiscalizar os recursos do COVID-19

file:///C:/Users/jdmon/Downloads/Passo_a_Passo_setembro%20(1).pdf

Logo acima está o LINK onde consta a Cartilha com todos formulários para que a ONG-Transparência Jeremoabo fiscalize os recursos que chegaram para a prefeitura de Jeremoabo para ser gosto com o COVID-19.

Qualquer dificuldade com a transparência, ou com as informações, comunicar o fato a TRANSPARÊNCIA INTERNACIONAL.

TSE libera candidatura de fichas sujas que estariam impedidos de disputar eleições deste ano

Posted on 2 de setembro de 2020, 16:15 by Tribuna da Internet

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Charge do Alecrim (Arquivo do Google)

Fernanda Vivas
G1 / TV Globo

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu nesta terça-feira, dia 1º, por cinco votos a dois, que não é possível estender o prazo de inelegibilidade de candidatos ficha-suja com base no adiamento das eleições municipais deste ano. Na prática, a decisão pode permitir que alguns candidatos condenados por ilícitos em 2012, e cuja punição termina em outubro, participem das eleições. O primeiro turno foi adiado por conta da pandemia, e está marcado para 15 de novembro.

Essa decisão vale para candidatos, por exemplo, condenados por abuso de poder econômico e político, mas não alcança candidatos com condenação criminal. O adiamento das eleições foi feito em uma emenda à Constituição promulgada em julho deste ano, sem qualquer referência à Lei da Ficha Limpa. Com a mudança no calendário, a data saiu do intervalo de inelegibilidade de parte dos condenados em 2012.

INELEGIBILIDADE – Os ministros do TSE analisaram uma consulta feita pelo deputado federal Célio Studart (PV-CE) sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa nesse cenário. A legislação diz que candidatos condenados por abuso de poder durante a campanha, por exemplo, ficam inelegíveis por oito anos. Pela regra atual, o marco inicial para a contagem do prazo de inelegibilidade é a data da eleição na qual ocorreu o ato ilícito. O prazo termina no mesmo dia, oito anos depois.

Como a data mudou, o deputado do PV consultou o TSE na tentativa de evitar que a falta de coincidência das datas beneficiasse políticos ficha-suja. Em parecer ao tribunal, o vice-procurador-geral eleitoral Renato Brill de Góes defendeu que o prazo de inelegibilidade deveria valer até o fim do oitavo ano da punição – e não apenas até a data da eleição. A tese não foi acatada pelos ministros.

MORALIDADE – Na análise, os membros do TSE ressaltaram a importância da Lei da Ficha Limpa para a moralidade no cenário eleitoral, mas ressaltaram que a aplicação da inelegibilidade deve ser feita de forma estrita, porque atinge diretamente direitos fundamentais – entre eles, a participação nas eleições.

Os ministros ponderaram ainda que o Congresso não analisou o tema na emenda que alterou a data da eleição. Por isso, na avaliação do TSE, a regra não poderia ser definida apenas em um entendimento da corte.