Ministério Público entra com ação contra Wagner por improbidade administrativa

Foto: Agência Brasil

A Procuradoria da República em Brasília entrou com ação civil de improbidade administrativa contra o senador eleito Jaques Wagner. Ele é acusado de suposta atuação indevida para nomeação a um cargo do governo brasileiro em Washington (EUA), em 2015, quando era ministro da Defesa.

O favorecido seria o segundo-tenente músico do Exército Jeferson da Silva Figueiredo, marido da ex-ministra Ideli Salvatti. Segundo informações do G1, o militar ocuparia a função de ajudante da Subsecretaria de Serviços Administrativos e de Conferências na Junta Interamericana de Defesa, com jornada semanal de 32 horas, pagamento mensal de U$ 7,4 mil (cerca de R$ 28 mil na cotação atual) e mais ajuda de custo para transferência de R$ 40 mil.

A ação foi procotocolada em março, quando a 3ª Vara da Justiça Federal notificou Wagner a apresentar esclarecimentos em 15 dias. Em julho, a juíza Kátia Ferreira mandou novamente notificar o ex-ministro para enviar as informações em quatro endereços, mas, segundo o processo, ainda não houve apresentação de uma defesa preliminar.

A 3ª Vara só analisará se transforma o senador eleito em réu ou se rejeita a ação após a apresentação da defesa inicial.

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STF arquivou ou enviou à 1ª instância maioria dos inquéritos da Odebrecht

Domingo, 02 de Dezembro de 2018 - 07:00

por Reynaldo Turollo Jr. e Camila Mattoso | Folhapress

Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) já arquivou ou baixou para a primeira instância mais da metade dos inquéritos abertos com base na delação da Odebrecht, anunciada como a "delação do fim do mundo" que viria a comprometer dezenas de parlamentares com foro especial.

De 83 inquéritos analisados pela Folha de S.Paulo decorrentes da delação da empreiteira, 49 (ou 59% do total) não estão mais no Supremo: 22 foram arquivados, a maioria por falta de provas, e 27 desceram para o primeiro grau, a maior parte para a Justiça Eleitoral, e não criminal.

Nos casos de remessa, os ministros aplicaram o novo entendimento da corte, firmado em maio deste ano, que restringiu a prerrogativa de foro perante o STF a supostos crimes cometidos no cargo e em razão dele.

Muitos fatos delatados sobre parlamentares eram de antes de eles se elegerem.

Das 22 investigações da Odebrecht que o Supremo arquivou, ao menos 13 não encontraram provas que corroborassem os relatos dos delatores, segundo o entendimento dos ministros.

Foram, por exemplo, os casos do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), suspeito de ganhar R$ 800 mil da empreiteira por meio de caixa dois, e do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), futuro ministro da Casa Civil do governo de Jair Bolsonaro (PSL), acusado por ex-executivos de receber R$ 175 mil não declarados na eleição de 2006.

Foi a situação também do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que, depois de um ano e meio sob apuração, teve um inquérito arquivado em setembro após a Segunda Turma declarar que ele "não disputou cargo político no pleito de 2010 e o crime investigado é de falsidade ideológica eleitoral [caixa dois]", o que não faria sentido.

A própria PGR (Procuradoria-Geral da República) requereu o arquivamento dessas investigações. Em ao menos outros seis casos, diferentemente, os ministros mandaram encerrar o inquérito à revelia do órgão, que queria que a apuração continuasse em primeira instância.

Foi o que ocorreu com as suspeitas, por exemplo, sobre o ex-ministro Bruno Araújo (PSDB-PE), a senadora Kátia Abreu (PDT-TO) e o deputado Rodrigo Garcia (DEM-SP), eleito em outubro vice-governador de São Paulo.

A Polícia Federal já antevia que parte da delação da Odebrecht naufragaria. Investigadores que cuidavam do caso no início consideravam que os primeiros depoimentos traziam mudanças de versões, o que mostrava, segundo eles, fragilidade no processo de colaboração premiada.

Os policiais apontavam também que a demora para conseguir o acesso aos sistemas que embasaram as planilhas de contabilidade da empresa inviabilizava a comprovação dos relatos.

Os casos foram abertos pelo STF a pedido de Rodrigo Janot, então procurador-geral da República. Na PF, houve a avaliação de que o Ministério Público fez um trabalho apressado e fechou colaboração com mais pessoas do que seria necessário.

Dos 27 inquéritos que desceram para a primeira instância, 16 foram remetidos à Justiça Eleitoral, o que significa que os ministros entenderam que as suspeitas apontavam para a prática de caixa dois, e não de corrupção.

O caixa dois é um crime mais brando, com pena máxima de cinco anos, não leva à prisão e prescreve mais rápido. Já a pena máxima para corrupção é maior, de 12 anos.

Um dos casos que foram para a Justiça Eleitoral em São Paulo é o do senador José Serra (PSDB-SP), suspeito de envolvimento em repasses ilícitos de R$ 2,2 milhões relativos a obras viárias no estado.

A suspeita inicial era de corrupção, mas a maioria da Segunda Turma apontou caixa dois eleitoral.

O colegiado declarou a prescrição dos supostos crimes anteriores a 2010, deixando em andamento apenas uma pequena parte da investigação sobre fatos posteriores.

Em outro exemplo, o tribunal enviou para a Justiça Eleitoral em Minas uma apuração sobre os senadores tucanos Aécio Neves e Antonio Anastasia, suspeitos de caixa dois de R$ 5,4 milhões na campanha de Anastasia ao governo estadual em 2010.

A corte também remeteu inquéritos sobre Helder Barbalho (MDB), recém-eleito governador do Pará, para a Justiça Eleitoral de seu estado, sobre o deputado Celso Russomanno (PRB-SP) para a Justiça Eleitoral em São Paulo, e sobre o deputado Vander Loubet (PT-MS) para a Justiça Eleitoral em Mato Grosso do Sul, entre outros.

Há ainda 32 inquéritos da Odebrecht em andamento no Supremo. Apenas um teve denúncia recebida pela corte, em março deste ano, tornando réu o senador Romero Jucá (MDB-RR) sob acusação de receber R$ 150 mil para beneficiar a Odebrecht na tramitação de duas medidas provisórias em 2014.

Por fim, uma das investigações está suspensa a pedido da procuradora-geral, Raquel Dodge, porque um dos alvos é o presidente Michel Temer, que não pode ser denunciado por supostos crimes cometidos antes do mandato. O inquérito é sobre o jantar no Palácio do Jaburu em que teria sido acertada propina.

Todos os políticos citados pelos delatores da Odebrecht negam os crimes.

Além das apurações no STF, houve partes da delação da Odebrecht que serviram para robustecer investigações em outras instâncias, como os relatos sobre o sítio de Atibaia (SP) atribuído a Lula, usados em ação penal em Curitiba.

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Kombi com placa brasileira é apreendida na Alemanha com 100 quilos de cocaína

Foto: Polícia de Hamburgo

Uma kombi com placa do Brasil foi apreendida na cidade de Hamburgo, na Alemanha, carregada com 100 quilos de cocaína pura. A imprensa local aponta que a droga está avaliada em 21 milhões de euros, o equivalente a cerca de R$ 92 milhões.

O veículo, de cor verde-limão, tem placa da cidade de Hortolândia, no interior de São Paulo, e chegou até o exterior em um contêiner enviado do Brasil. A cocaína foi encontrada com a ajuda de aparelhos de raio x nesta sexta-feira (30). 

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Justiças estaduais começam a repassar aos juízes o aumento salarial do Supremo

Posted on dezembro 1, 2018 by Tribuna da Internet

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Charge do Spacca (Arquivo Google)

João Amaury Belem

O efeito cascata do aumento salarial dos ministros do Supremo Tribunal Federal já chegou ao  décimo-terceiro dos servidores que recebem o teto no Senado e começa a ser adotado nas Justiças estaduais. O Centro de Comunicação Social do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) divulga que o Órgão Especial da corte já aprovou resolução que torna efetivo o reajuste do subsídio da magistratura goiana.

O percentual está preconizado na Lei Federal nº 13.752 de 26 de novembro deste ano, que dispõe sobre os vencimentos de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão torna efetivo o reajuste da magistratura estadual no porcentual de 16,38%.

ORDEM DO CNJ – A resolução aprovada pelo colegiado considerou liminar proferida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou aos Tribunais Estaduais o reajustamento automático dos valores dos subsídios para desembargadores e juízes. Assim que houver o implemento financeiro nos contracheques, será cessado o pagamento do auxílio-moradia.

Dessa forma, o subsídio mensal dos desembargadores passa a ser de R$ 35.462,28 e os valores para os demais membros do Poder Judiciário goiano serão calculados na forma estabelecida no artigo 68 da Lei Estadual nº 13.644/2000.

STF é vexaminoso e não cabe comparação com a Corte Suprema de outros países

Posted on dezembro 1, 2018 by Tribuna da Internet

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Charge do Nani (nanihumor.com)

Francisco Vieira

Chega a ser uma piada alguém querer comparar o “nosso” Supremo com as “Supremas Cortes” dos Estados Unidos, do Canadá ou da Austrália, países onde a Justiça e os magistrados estão trilhões de anos além dos nossos chimpanzés togados, com as sempre raras e honrosas exceções, é claro. Fazer a comparação somente pode ser argumento de quem defende a impunidade – ou lucra com ela.

Quantos magistrados da Suprema Corte dessas nações já se encontraram com o réu que julgará na calada da noite? E quantos outros já fraudaram a Constituição de seus respectivos países? E quantos presidentes dessas Supremas Cortes estrangeiras recebem uma grana por fora, depositada pela própria mulher, que administra rentável escritório de advocacia, sem que essa mesada, mesmo que tenha origem lícita, seja considerada incompatível com o cargo que exercem?

MAIS COMPARAÇÕES – Quantos magistrados da Suprema Corte de algum desses países já pegaram carona em viagem internacional com réus que julgarão? Quantos magistrados da Suprema Corte australiana já advogaram ou têm alguma relação com os réus que julgarão e, mesmo assim, não se consideraram impedidos, ética e moralmente?

Além disso, quantos magistrados da Suprema Corte de qualquer um desses países mantêm solto um condenado a mais de 30 anos de cadeia, beneficiado por um habeas corpus que seus advogados sequem pediram?

Quantos magistrados da Suprema Corte canadense mantêm os processos de renomados criminosos aquecidos sobre as próprias nádegas até que os crimes deles prescrevam? E quantos magistrados da Suprema Corte americana atropelam o que diz a Constituição daquele país e tomam o partido do réu na hora de condenar ou absolver?

INCOMPARÁVEL – Ora, senhores, querer comparar o Supremo Tribunal Federal com a Poder Judiciário de qualquer um desses três países é a mesma coisa que querer comparar a higiene de uma sala cirúrgica com a higiene de uma estrebaria!

Na escala evolutiva, nossos ministros do Supremo acabaram de descer da árvore e não sabem… Embora se acham no nível de deuses, mas permanecem no mesmo nível dos antigos trogloditas, porque, com suas omissões e parcialidades, canibalizam a saúde, a educação, a segurança e a vida de milhões de brasileiros anualmente, com a mesma naturalidade que os primeiros hominídeos devoravam a carne e o sangue dos seus semelhantes.

Será que estou exagerando?

Em suas “Memórias do Cárcere”, Lula escreve carta ao PT atacando Moro

Posted on dezembro 2, 2018 by Tribuna da Internet

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Heitor MazzocoO Tempo

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a escrever uma carta aos militantes do PT, e esta foi a primeira após a derrota do partido nas eleições deste ano. Desta vez, o petista atacou diretamente Sergio Moro. Foi a primeira vez que Lula falou acerca do ex-juiz da Lava Jato assumir um ministério do governo Jair Bolsonaro (PSL), que começa em 1º de janeiro próximo.

Para Lula, as “perseguições” contra o PT vão continuar com Moro no Ministério da Justiça. “Se alguém tinha dúvidas sobre o engajamento político de Sergio Moro contra mim e contra nosso partido, ele as dissipou ao aceitar ser ministro da Justiça de um governo que ajudou a eleger com sua atuação parcial. Moro não se transformou no político que dizia não ser. Simplesmente saiu do armário em que escondia sua verdadeira natureza”, disse em trecho da carta publicada no site oficial do ex-presidente.

APOIO DOS EUA – Lula ainda afirmou que Bolsonaro se elegeu com apoio dos EUA e disse que novos ataques e denúncias vão aparecer contra o PT. Em seguida, o ex-presidente se referiu também ao fato de que, nos últimos meses e também durante a campanha eleitoral, candidatos do PT terem sido questionados sobre um pedido de desculpas pelos atos de corrupção que foram cometidos durante os governos do PT.

Na carta desta sexta-feira, Lula afirmou que o partido não tem que pedir desculpas. “E como diz a companheira Gleisi (Hoffmann), não temos de pedir desculpas por sermos grandes, se foi o eleitor que assim decidiu”.

CRIMES – Como se sabe, anteriormente Moro afirmou que Lula foi condenado por ter cometido crimes. Mas até agora a única condenação de Lula proferida por Moro foi no caso do triplex do Guarujá. Na ocasião, em julho de 2017, Lula foi condenado a nove anos e um mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ao apelar junto ao Tribunal Regional da 4a Região (TRF-4), em Porto Alegre, os desembargadores decidiram ampliar a condenação para 12 anos e um mês.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – As cartas são no estilo “fake”, quem escreve são os advogados de Lula, que agora responde a seis outras ações, há uma nova denúncia contra ele e está em curso mais um inquérito. Ou seja, Lula está arriscado a gastar com advogados uma grande parte da fortuna que arrecadou ilicitamente, enquanto alegava estar defendendo os trabalhadores. (C.N.)

Não existem novas ameaças a Bolsonaro, a denúncia do filho é conversa fiada

Posted on dezembro 2, 2018 by Tribuna da Internet

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Bolsonaro está bem protegido pela Polícia Federal

Antonio Soares Aquino

Essa conversa de que Bolsonaro está sofrendo ameaças, propagada pelo filho Carlos, é tudo conversa fiada. Na verdade, está superprotegido pelos federais, 24 horas por dia. E devemos lembrar que ele provocou durante 28 anos todos os brasileiros que não formam a elite do nosso povo, ameaçando índios, negros, mulheres pobres e muito mais. Que os desatentos não procurem saber quem é a pessoa, seu passado, seu comportamento, e sua fama de honesto, mas sabe-se que não é nenhum santo e amealhou uma fortuna superior a R$ 20 milhões, com imóveis caríssimos.

Em Xiririca, onde nasceu, tem 70 casas comerciais, conforme foi conferido em reportagem no local. Todas essas casas comerciais estão no nome de familiares e laranjas.

BOA PERGUNTA – O jornalista entrevistou algumas pessoas, inclusive um motorista que conhece a família desde que lá chegou. Disse o motorista que esse dinheiro deve ser da política, porque eles sempre foram uma família pobre. Agora tudo ali é deles, além de casas comercias em cidades próximas.

Bolsonaro militou 16 anos no PP, o partido inventor do Mensalão. Ele não é tão ingênuo para não saber do dinheiro sujo que lá corria solto. Cláudio Genu, o tesoureiro do PP, era assessor do deputado José Janene, que morreu. Interrogado pelo juiz Sérgio Moro, declarou: “Janene sempre me disse que toda a bancada do PP recebia propina”.

Bolsonaro, o ingênuo e bobinho, não levava nada? Nem o “sapo cururú acredita”. E o inquérito sobre Furnas que está sendo revisto diz que o nome de Aécio Neves lá está e de Bolsonaro, também.

PROCESSE LOGO – Se tudo isso é mentira, Bolsonaro tem que processar essa gente. Não pode deixa ninguém na dúvida, principalmente seus eleitores. Mas não há dúvida de que o patrimônio familiar é muito suspeito é. Esse negócio de culpar o PT de tudo vale até certo ponto. O PT, pelo que se saiba, nunca perseguiu Bolsonaro. Pelo contrário, Bolsonaro sempre bateu de chicote no PT

Bolsonaro está certo ao combater a corrupção. Na ideologia, está errado, porque o PT não é comunista. Seu ideário é o da AL-FACIO sindicalismo dos EUA. Burramente, muita gente fala em comunismo sem saber o que é. Os comunistas do Brasil cabem em um ônibus e ainda sobra lugar. Comunismo nunca existiu nem na Rússia. Daqui a 4/5 mil anos pode ser que o ser humano chegue ao comunismo.

ESFARRAPADO – O resto é o roto falando do esfarrapado. Agora mesmo o general Augusto Heleno foi acusado de gastar R$ 22 milhões pelo TCU em convênios ilegais, sem licitação. A mídia alternativa está escancarando inclusive no Youtube um seguidor de Bolsonaro leu todo o processo. Eu não invento, não minto. Acho que todos brasileiros precisam saber a verdade.

Uma ressalva, se Bolsonaro deixar que lhe investiguem e ao general Heleno. Se for mentira, aí sim, processo e cadeia.

Lewandowski mantém afastado prefeito de Paulínia

POLITICA.ESTADAO.COM.BR

Lewandowski mantém afastado prefeito de Paulínia

Condenado e cassado por abuso econômico, Dixon Carvalho entrou com recurso no Supremo para ser reconduzido ao cargo

Quando Dallagnol vai entender que Direito se aplica mediante o devido processo legal?

PEDRO DE OLIVEIRA/ ALEP

O procurador da República e integrante da Operação Lava Jato Deltan Dallagnol reclamou nas redes sobre decisão do STF

"Vamos obedecer a Constituição. E não ficar de nariz torcido, reclamando pelas redes sociais. E nem inventando números. Goste-se ou não, o Direito continua", diz, em artigo, jurista Lenio Streck

por Redação RBA

São Paulo – Na quinta-feira (29), a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou a favor da validade do decreto de indulto natalinoeditado por Michel Temer em 2017. O placar estava em 6 a 2 quando o julgamento foi suspenso em função de pedidos de vista dos ministros Dias Tofffoli e Lux Fux.

Enquanto não houver a conclusão do julgamento, vale a liminar proferida pela então presidenta da Corta, ministra Cármen Lúcia,  endossada pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, suspendendo parte do texto do decreto. 

Para o professor de Direito Constitucional Lenio Streck, a decisão, apesar de tardia, explicita "os limites do indulto e o caráter soberano, nessa matéria, que tem o presidente da República". "Certo ou errado, it is the law, como diria o médico em House of Cards ao se negar a furar a fila de transplantes de fígado. Claro que o presidente não pode tudo; há limites materiais constantes na própria Constituição. Mas o STF não pode se substituir ao presidente", afirma, em artigo publicado no Conjur.

O jurista critica a tentativa de se exercer pressão sobre o Supremo, com "dados capciosos", por meio das redes sociais. "Campanhas por vídeo tipo 'o indulto será o caos!', 'o indulto é o dilúvio jurídico!', 'o indulto acabará com a Lava-Jato!' e quejandos, não fazem bem à democracia", diz Streck. 

Streck faz referência ao comportamento do procurador da República e integrante da Operação Lava Jato Deltan Dallagnol, que fez campanha nas redes sociais buscando influenciar os membros da Corte em prol do não reconhecimento da validade do indulto. "Enfim, a questão que resta é: qual é o dia em que procuradores como Dallagnol (ver aqui) entenderão que o Direito se aplica mediante o devido processo legal, e que não se combate o crime arranhando direitos fundamentais? E que não se deve pressionar o STF desse modo? Será tão difícil entender isso? Aliás, procuradores não deveriam falar sobre processos em que não são protagonistas. Parece que a Lomin veda isso, pois não?", questiona.

"Você é realmente o ministro, o procurador, o agente público... Ora, é preciso ter claro que todos têm uma função constitucional essencial à democracia e suas atribuições são parte daquilo que nos faz democratas", aponta o jurista. "Mas você (procurador, juiz, ministro, presidente, deputado), não está acima da lei. Ninguém está. Portanto, vamos obedecer a Constituição. E não ficar de nariz torcido, reclamando pelas redes sociais. E nem inventando números. Goste-se ou não, o Direito continua."

https://www.redebrasilatual.com.br

Confira o artigo na íntegra aqui.